(1)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições que lhes estão associadas no plano funcional. O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou cada pescaria. O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe, no artigo 16.o, n.o 4, que as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas (PCP), conforme estabelecidos no seu artigo 2.o, n.o 2.

(2)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é, pois, necessário fixar as possibilidades de pesca para 2026 com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre os diferentes setores, e considerando as opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.

(3)

Na sua 47.a reunião anual, em 2024, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou a Recomendação CGPM/47/2024/1, que estabelece medidas de gestão a longo prazo para a enguia-europeia (Anguilla anguilla), tal como previsto na Recomendação CGPM/46/2023/16 relativa a um plano de gestão a longo prazo para a enguia-europeia [subzonas geográficas da CGPM (SZG da CGPM) 1 a 27]. A Recomendação CGPM/47/2024/1 mantém, para 2026, o período de defeso de seis meses para a pesca comercial e a proibição da pesca recreativa. Além disso, essa recomendação limita as atividades de pesca comercial do meixão a um período de dois meses e unicamente em determinadas condições. Em conformidade com a mesma recomendação, essas medidas devem aplicar-se a todas as águas marinhas do mar Mediterrâneo, bem como às águas doces e às águas salobras como os estuários, as lagoas costeiras e as águas de transição. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(4)

Na sua 47.a reunião anual, em 2024, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/47/2024/2, que estabelece medidas a longo prazo para a exploração sustentável do coral-vermelho (Corallium rubrum), tal como previsto na Recomendação CGPM/43/2019/4 relativa a um plano de gestão para a exploração sustentável do coral-vermelho no mar Mediterrâneo (SZG da CGPM 1 a 27). A Recomendação CGPM/47/2024/2 mantém, para 2026, o congelamento do esforço de pesca expresso em número máximo de autorizações de pesca e limites de apanha para o coral-vermelho. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(5)

Na sua 46.a reunião anual em 2023, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/46/2023/14 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável do dourado-comum (Coryphaena hippurus) no mar Mediterrâneo (SZG da CGPM 1 a 27). Essa recomendação introduziu, em consonância com a abordagem de precaução e para um período transitório de 2024 a 2026, um limite máximo de capacidade da frota, um congelamento da capacidade dos dispositivos de concentração de peixes (DCP) por navio, um limite de capturas e um defeso temporário. Para a pesca recreativa, a Recomendação CGPM/46/2023/14 prevê ainda o cumprimento de um limite de captura diário, bem como um período de proibição. Essas medidas foram transpostas para o direito da União em relação a 2024 pelos Regulamentos (UE) 2024/259 (2) e (UE) 2025/219 (3) do Conselho e deverão voltar a ser transpostas para o direito da União para 2026. Essas medidas não prejudicam as medidas de gestão propostas pelo Comité Científico Consultivo da CGPM relativamente ao plano de gestão a longo prazo para o período de 2027 a 2031.

(6)

O Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabeleceu um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental (SZG da CGPM 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11). Esse plano estabelece metas e medidas para a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das unidades populacionais a que diz respeito. Inclui medidas para atingir e manter o rendimento máximo sustentável (RMS) para as unidades populacionais alvo, de modo que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam gerar o RMS.

(7)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1022, as possibilidades de pesca respeitantes às unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1022 devem ser fixadas em conformidade com o intervalo de valores de mortalidade por pesca que resulta no rendimento máximo sustentável (RMS) (intervalos FRMS) ou abaixo desse nível, e em conformidade com as salvaguardas previstas nesse regulamento. Os intervalos FRMS são identificados nos pareceres pertinentes do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Na falta de informações científicas adequadas, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 2, e no artigo 1.o, n.o 3, do referido regulamento devem ser fixadas de acordo com a abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, do mesmo regulamento.

(8)

Além disso, as possibilidades de pesca devem ser expressas na forma de um esforço de pesca máximo autorizado para os arrastões e palangreiros, fixado em conformidade com o regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/1022, e na forma de limites máximos de captura para o camarão-vermelho (Aristeus antennatus) e o camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) em águas profundas, fixados em conformidade com os pareceres científicos e com o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(9)

Solicitou-se ao CCTEP que simulasse uma vasta gama de cenários de gestão do esforço para as diferentes unidades de gestão do esforço (UGE), a saber, a UGE 1 (SZG da CGPM 1, 2, 5, 6 e 7) e a UGE 2 (SZG da CGPM 8, 9, 10 e 11) até 2030. O CCTEP emitiu pareceres que mostram que os esforços de seletividade envidados em 2025 reduzem significativamente a mortalidade por pesca de algumas unidades populacionais e aproximam-na do FRMS, salientando simultaneamente a necessidade de aplicar medidas de gestão adicionais. Contudo, o CCTEP não conseguiu dar uma resposta cabal aos diferentes resultados das medidas de seletividade em 2025. A fim de conceder mais tempo para a análise científica dos esforços de seletividade envidados em 2025 e 2024, o nível do esforço de pesca deverá ser mantido ao nível das possibilidades de pesca fixadas para 2025 pelo Regulamento (UE) 2025/219.

(10)

Em 2025, o CCTEP indicou que os palangreiros têm impacto nos reprodutores de pescada-branca (Merluccius merluccius), em especial nas SZG da CGPM 8, 9, 10 e 11. Nas SZG da CGPM 1, 2, 5, 6 e 7, é adequado manter, para 2026, o esforço de pesca máximo autorizado para os palangreiros nos níveis fixados para 2025 pelo Regulamento (UE) 2025/219, com base no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/1022.

(11)

Em 2025, o CCTEP indicou que a mortalidade por pesca do camarão-vermelho nas SZG da CGPM 1, 2, 5, 6 e 7 continua longe dos níveis sustentáveis e que, por conseguinte, são necessárias medidas de gestão adicionais além da redução do esforço de pesca. A fim de dar continuidade às medidas adotadas em 2022, 2023, 2024 e 2025, e em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é, por conseguinte, conveniente complementar o regime de gestão do esforço de pesca com limites máximos de captura e fixar os limites máximos de captura para o camarão-vermelho nas SZG da CGPM 1, 2, 5, 6 e 7 ao nível das possibilidades de pesca fixadas para 2025 pelo Regulamento (UE) 2025/219.

(12)

Em 2025, o CCTEP indicou que são necessárias medidas de gestão adicionais para o camarão-vermelho nas SZG da CGPM 8, 9, 10 e 11, além da redução do esforço de pesca. Por conseguinte, é conveniente complementar o regime de gestão do esforço de pesca com limites máximos de captura, dando continuidade às medidas adotadas em 2022, 2023, 2024 e 2025, e em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Os limites máximos de captura para o camarão-vermelho nas SZG da CGPM 8, 9, 10 e 11 deverão ser mantidos ao nível fixado para 2025 pelo Regulamento (UE) 2025/219.

(13)

Em 2025, o CCTEP indicou que são necessárias medidas de gestão adicionais para o camarão-púrpura nas SZG da CGPM 8, 9, 10 e 11, além da redução do esforço de pesca. Por conseguinte, é conveniente complementar o regime de gestão do esforço de pesca com limites máximos de captura, a fim de dar continuidade às medidas adotadas em 2022, 2023, 2024 e 2025, e fixar os limites máximos de captura para o camarão-púrpura nas SZG da CGPM 8, 9, 10 e 11 ao nível fixado para 2025 pelo Regulamento (UE) 2025/219.

(14)

A fim de promover a utilização da seletividade das artes de pesca e estabelecer zonas de defeso eficientes para proteger os juvenis e os reprodutores, o Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho (5) estabeleceu um mecanismo de compensação relativo ao regime de gestão do esforço de pesca para os arrastões. Uma vez que o CCTEP continua a recomendar, para 2026, a melhoria da seletividade das artes de pesca e de zonas de defeso eficientes para proteger os juvenis e os reprodutores, e que estas medidas têm um impacto comprovado na mortalidade por pesca, os Estados-Membros deverão poder atribuir dias de pesca adicionais a um navio de pesca se este cumprir pelo menos uma dessas medidas estabelecidas a nível nacional. O Estado-Membro em causa não deverá poder atribuir dias de pesca adicionais que resultem num nível de esforço de pesca superior ao fixado para o grupo de esforço de pesca pertinente pelo Regulamento (UE) 2024/259, ou seja, o anexo III e o artigo 8.o.

(15)

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/1022, caso os pareceres científicos indiquem que a biomassa reprodutora de qualquer das unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento se situa a um nível inferior ao ponto de referência de precaução da biomassa (BPA) ou ao ponto de referência limite da biomassa (BLIM), devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido das unidades populacionais a níveis superiores aos que permitem produzir o RMS. Em 2025, o CCTEP concluiu que sete das unidades populacionais em causa possuem biomassa reprodutora fora dos limites biológicos seguros, a saber, lagostim (Nephrops norvegicus) nas SZG da CGPM 6, 9 e 11; pescada-branca nas SZG da CGPM 1, 5, 6 e 7 e pescada-branca nas SZG da CGPM 8, 9, 10 e 11; camarão-vermelho nas SZG da CGPM 6 e 7 e salmonete-legítimo (Mullus surmuletus) na SZG da CGPM 5. Por conseguinte, deverão ser transpostas para o direito da União medidas corretivas, que prevejam limites de captura para a pescada-branca para os navios de pesca que utilizam redes de emalhar e tresmalhos, e a introdução de tamanhos mínimos de referência de conservação para o lagostim.

(16)

Na sua 44.a reunião anual, em 2021, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/44/2021/20 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático (SZG da CGPM 17 e 18), que introduziu, para o período de 2022 a 2029, um nível máximo de capturas e um limite máximo da capacidade da frota correspondente para os cercadores com rede de cerco com retenida e para os arrastões pelágicos que dirigem a pesca a pequenos pelágicos. É conveniente transpor para o direito da União essas medidas para 2026.

(17)

Na sua 48.a reunião anual, em 2025, a CGPM adotou a Recomendação GFCM/48/2025/5 relativa a um regime de pesca a longo prazo e ao estabelecimento de limites de capturas, para 2026, para as unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático (SZG da CGPM 17 e 18), que altera a Recomendação GFCM/44/2021/20 e revoga as Recomendações GFCM/42/2018/8, GFCM/40/2016/3, GFCM/39/2015/1, GFCM/38/2014/1, GFCM/37/2013/1 e GFCM/30/2006/1.A Recomendação GFCM/48/2025/5 estabeleceu, para 2026, limites de captura para o biqueirão (Engraulis encrasicolus) e a sardinha (Sardina pilchardus), em conformidade com as regras de exploração. A repartição de possibilidades de pesca entre os Estados-Membros deverá basear-se nas capturas históricas de cada Estado-Membro em causa. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(18)

Na sua 43.a reunião anual, em 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/5 relativa a um plano de gestão plurianual para pescarias sustentáveis de espécies demersais no mar Adriático (SZG da CGPM 17 e 18), que introduziu um regime de gestão do esforço de pesca e um limite máximo da capacidade da frota para determinadas unidades populacionais demersais, bem como a obrigação de alcançar o FRMS para as principais unidades populacionais em 2026. É conveniente transpor para o direito da União essas medidas para 2026.

(19)

Na sua 48.a reunião anual, em 2025, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/47/2025/5 relativa ao estabelecimento de um regime de gestão do esforço de pesca para as principais pescarias demersais no mar Adriático em 2026 (SZG da CGPM 17 e 18), com base na Recomendação CGPM/43/2019/5. A Recomendação GFCM/48/2025/6 prevê a redução do regime de gestão do esforço de pesca dos arrastões com redes de arrasto com portas em 9,6 % e um aumento de 3 % dos níveis de esforço de 2025 para os arrastões de vara. A fim de transpor essas medidas para o direito da União, o esforço de pesca máximo autorizado para os arrastões com redes de arrasto com portas para 2025 fixado pelo Regulamento (UE) 2025/219 deverá ser, pois, reduzido em 9,6 % e o esforço de pesca máximo autorizado para os arrastões de vara deverá ser aumentado em 3 % em relação aos níveis de 2025.

(20)

Dadas as especificidades da frota eslovena e o seu impacto marginal nas unidades populacionais de pequenos pelágicos e de demersais, e em conformidade com o ponto 33 da Recomendação CGPM/44/2021/20 e com o ponto 13 da Recomendação CGPM/43/2019/5, é conveniente preservar os padrões de pesca existentes, assegurar o acesso dessa frota a uma quantidade mínima de espécies de pequenos pelágicos e atribuir-lhe um esforço de pesca mínimo para unidades populacionais demersais.

(21)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/4 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais demersais no estreito da Sicília (SZG da CGPM 12 a 16), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/12 e CGPM/42/2018/5. A Recomendação CGPM/45/2022/4 introduziu um regime de gestão do esforço de pesca para a pescada-branca e limites de captura para a gamba-branca (Parapenaeus longirostris), tendo também determinado um congelamento da capacidade de pesca. É conveniente transpor para o direito da União essas medidas para 2026.

(22)

Na sua 48.a reunião anual, em 2025, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/48/2025/2 relativa à prorrogação do período transitório do plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais demersais no estreito da Sicília (SZG da CGPM 12 a 16), alterando a Recomendação CGPM/45/2022/4. A Recomendação GFCM/48/2025/6 prevê a prorrogação por um ano do período transitório do plano de gestão e mantém, para 2026, as possibilidades de pesca fixadas em 2025. A fim de transpor essas medidas para o direito da União, o nível máximo de capturas fixado para 2025 pelo Regulamento (UE) 2025/219 deverá, por conseguinte, ser mantido para 2026.

(23)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/5 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais de camarão-púrpura e de camarão-vermelho no estreito da Sicília (SZG da CGPM 12 a 16), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/7 e CGPM/43/2019/6. A Recomendação CGPM/45/2022/5 introduziu um limite de captura e um congelamento da capacidade de pesca. É conveniente transpor para o direito da União essas medidas para 2026.

(24)

Na sua 48.a reunião anual, em 2025, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/48/2025/9 relativa à prorrogação do período transitório do plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de camarão-púrpura e de camarão-vermelho no estreito da Sicília (SZG da CGPM 12 a 16), alterando a Recomendação CGPM/45/2022/5. Para 2026, a Recomendação GFCM/48/2025/9 prevê a prorrogação por um ano do período transitório do plano de gestão e uma redução de 3 % dos limites de captura de camarão-púrpura e camarão-vermelho. A fim de que essas medidas sejam transpostas para o direito da União, deverá, por conseguinte, ser deduzido 3 % ao nível máximo de capturas de camarão-púrpura e camarão-vermelho fixado para 2025 pelo Regulamento (UE) 2025/219.

(25)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/6 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável das unidades populacionais de camarão-púrpura e de camarão-vermelho no mar Jónico (SZG da CGPM19 a 21), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/8 e CGPM/42/2018/4. A Recomendação CGPM/45/2022/6 introduziu um limite de captura e um congelamento da capacidade de pesca. É conveniente transpor para o direito da União essas medidas para 2026.

(26)

Na sua 48.a reunião anual, em 2025, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/48/2025/3 relativa à prorrogação do período transitório do plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de camarão-púrpura e de camarão-vermelho no mar Jónico (SZG da CGPM 19 a 21), alterando a Recomendação CGPM/45/2022/6. Para 2026, a Recomendação GFCM/48/2025/3 prevê a prorrogação por um ano do período transitório do plano de gestão e uma redução de 3 % dos limites de captura de camarão-púrpura e camarão-vermelho. A fim de que essas medidas sejam transpostas para o direito da União, deverá, por conseguinte, ser deduzido 3 % ao nível máximo de capturas de camarão-púrpura e camarão-vermelho fixado para 2025 pelo Regulamento (UE) 2025/219.

(27)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/7 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável das unidades populacionais de camarão-púrpura e de camarão-vermelho no mar Levantino (SZG da CGPM 24 a 27), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/6 e CGPM/42/2018/3. A Recomendação CGPM/45/2022/7 introduziu um limite de captura e um congelamento da capacidade de pesca. É conveniente transpor para o direito da União essas medidas para 2026.

(28)

Na sua 48.a reunião anual, em 2025, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/48/2025/4 relativa à prorrogação do período transitório do plano de gestão plurianual para pescarias de arrasto sustentáveis de espécies demersais dirigida ao camarão-púrpura e ao camarão-vermelho no mar Levantino (SZG da CGPM 24 a 27), alterando a Recomendação CGPM/45/2022/7. Para 2026, a Recomendação GFCM/48/2025/4 prevê a prorrogação por um ano do período transitório do plano de gestão e uma redução de 3 % dos limites de captura de camarão-púrpura e camarão-vermelho. A fim de que essas medidas sejam transpostas para o direito da União, deverá, por conseguinte, ser deduzido 3 % ao limite máximo de capturas de camarão-púrpura e camarão-vermelho fixado para 2025 pelo Regulamento (UE) 2025/219.

(29)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/3 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável do goraz (Pagellus bogaraveo) no mar de Alborão (SZG da CGPM 1 a 3), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/4, CGPM/43/2019/2 e CGPM/41/2017/2. A Recomendação GFCM/45/2022/3 introduziu um número máximo de palangreiros e de navios que pescam com linha de mão autorizados a pescar no mar de Alborão. Tal medida deverá ser transposta para o direito da União.

(30)

Na sua 48.a reunião anual, em 2025, a CGPM adotou a Recomendação GFCM/48/2025/7 relativa a um regime de pesca a longo prazo do goraz no mar de Alborão (SZG da CGPM 1 a 3), que decorre da Recomendação GFCM/45/2022/3 e revoga as Recomendações GFCM/47/2024/3 e GFCM/46/2023/15. Para 2026, a Recomendação GFCM/48/2025/7 introduziu uma redução de 56 % dos limites de captura de goraz. A fim de que essas medidas sejam transpostas para o direito da União, deverá, por conseguinte, ser deduzido 56 % ao limite máximo de capturas de goraz fixado para 2025 pelo Regulamento (UE) 2025/219.

(31)

Com base no parecer científico emitido pelo grupo de trabalho da CGPM para o mar Negro, para garantir a sustentabilidade das unidades populacionais de espadilha no mar Negro (SZG da CGPM 29) deverá manter-se o atual nível de mortalidade por pesca da espadilha (Sprattus sprattus). Por conseguinte, é adequado continuar a fixar uma quota autónoma para esta unidade populacional.

(32)

Na sua 47.a reunião anual, em 2024, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/47/2024/8, que altera as Recomendações CGPM/43/2019/3 e CGPM/41/2017/4 relativas a um plano de gestão plurianual para as pescarias do pregado (Scophthalmus maximus) no mar Negro (SZG da CGPM 29). A Recomendação CGPM/47/2024/8 introduziu um total admissível de capturas (TAC) regional atualizado e um regime de atribuição de quotas para o pregado. Em conformidade com a Recomendação CGPM/41/2017/4, o período de defeso de dois meses e a limitação dos dias de pesca a 180 por ano estão associadas no plano funcional às possibilidades de pesca do pregado, uma vez que, sem essas medidas, o TAC teria de ser reduzido para assegurar a recuperação dessa espécie. É conveniente transpor para o direito da União essas medidas para 2026.

(33)

Na sua 48.a reunião anual, em 2025, a CGPM aprovou o reporte da quota não utilizada da União para o pregado em 2024. Tal medida deverá ser transposta para o direito da União. A distribuição das possibilidades de pesca resultantes dessa subutilização deverá ser reportada com base na respetiva contribuição de cada Estado-Membro para a subutilização, sem alterar a chave de distribuição estabelecida pelo Regulamento (UE) 2024/259 no que respeita à atribuição anual do TAC.

(34)

A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios de pesca da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (6), nomeadamente pelos seus artigos 33.o e 34.o relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados relativos aos desembarques das unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

(35)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se desde 1 de janeiro de 2026. Por razões de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,