(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras para a realização de controlos oficiais e outras atividades de controlo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de verificar o cumprimento da legislação da União, nomeadamente no domínio da segurança dos alimentos em qualquer fase da produção, transformação e distribuição. Em especial, o artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 dispõe que um ato delegado pode exigir que apenas possam entrar na União as remessas de determinados animais e mercadorias provenientes de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro que conste de uma lista elaborada pela Comissão para esse efeito.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2017/625 mediante o estabelecimento de requisitos de entrada para assegurar que as remessas de animais destinados à produção de géneros alimentícios e determinadas mercadorias destinadas ao consumo humano provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros cumprem os requisitos pertinentes estabelecidos pelas regras de segurança dos géneros alimentícios referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 ou requisitos reconhecidos como sendo pelo menos equivalentes. Em especial, o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 identifica os animais destinados à produção de géneros alimentícios e as mercadorias destinadas ao consumo humano que estão sujeitos ao requisito de entrar na União apenas em proveniência de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro incluídos na lista referida no artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros a partir dos quais é autorizada a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.

(4)

O artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 identifica os animais destinados à produção de géneros alimentícios e as mercadorias destinadas ao consumo humano que estão sujeitos ao requisito de entrar na União apenas em proveniência de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro incluído numa lista elaborada pela Comissão. Os preparados de carne de coelhos de criação, leporídeos selvagens e mamíferos terrestres selvagens, com exceção de ungulados e leporídeos, estão incluídos nestes animais e mercadorias e devem, por conseguinte, ser adicionados aos produtos abrangidos, respetivamente, pelo artigo 8.o e pelo artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/405. Além disso, no que diz respeito aos países terceiros listados no anexo V e no Anexo VI, as provas e garantias de conformidade com os requisitos relevantes da União já fornecidas abrangem os preparados de carne de coelhos de criação e de leporídeos selvagens e os preparados de carne de mamíferos terrestres selvagens, com exceção de ungulados e leporídeos.

(5)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 dispõe que, para além dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/625, as remessas de animais destinados à produção de géneros alimentícios, produtos de origem animal e produtos compostos só podem entrar na União se forem provenientes de um país terceiro que disponha de um plano de controlo de substâncias farmacologicamente ativas, pesticidas e contaminantes.

(6)

O artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 estabelece que, além do disposto no Regulamento (UE) 2017/625, as remessas de animais destinados à produção de géneros alimentícios, de produtos de origem animal e de produtos compostos só podem entrar na União se forem provenientes de um país terceiro que cumpra os requisitos previstos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 e que conste da lista de países terceiros aprovados para a entrada na União dos animais destinados à produção de géneros alimentícios ou produtos de origem animal em causa, estabelecida no anexo -I do Regulamento de Execução (UE) 2021/405.

(7)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 dispõe que, em derrogação do artigo 7.o, as remessas de animais destinados à produção de géneros alimentícios, produtos de origem animal e produtos compostos podem entrar na União a partir de países terceiros que não disponham de um plano de controlo aprovado de substâncias farmacologicamente ativas, pesticidas e contaminantes, mas que assegurem que os animais destinados à produção de géneros alimentícios e os produtos de origem animal, incluindo os que são utilizados em produtos compostos, são originários de um Estado-Membro ou de um país terceiro constante da lista estabelecida no anexo -I do Regulamento de Execução (UE) 2021/405. O artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 dispõe que, além dos requisitos estabelecidos no artigo 127.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625, a Comissão só pode decidir sobre a inclusão de um país terceiro na lista referida no artigo 126.o, n.o 2, alínea a), desse regulamento se a autoridade competente desse país terceiro fornecer à Comissão provas e garantias de conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292. Essas provas e garantias devem consistir em informações sobre os procedimentos em vigor nesse país terceiro que garantem a rastreabilidade e a origem desses animais destinados à produção de géneros alimentícios e produtos de origem animal.

(8)

A Ucrânia consta atualmente do anexo -I do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 com a menção «X» no que se refere aos coelhos e produtos derivados e do anexo V com a menção «apenas coelhos de criação». No entanto, a Ucrânia informou a Comissão de que não está interessada em continuar a exportar carne de coelho para a União e, por conseguinte, não forneceu garantias de conformidade com os requisitos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292. A menção «X» para os coelhos no que se refere à Ucrânia no anexo -I e a entrada relativa à Ucrânia no anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 devem, por conseguinte, ser suprimidas.

(9)

A Ucrânia consta atualmente do anexo -I do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 com a menção «M» para a aquicultura e no anexo VIII do mesmo regulamento com a observação «Apenas gastrópodes marinhos». A Ucrânia não apresentou as garantias exigidas de cumprimento dos requisitos relevantes da União. A Ucrânia deve, por conseguinte, ser retirada do anexo VIII do referido regulamento e, consequentemente, deve ser suprimida a menção «M» no anexo -I do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 relativamente à aquicultura para a Ucrânia.

(10)

A Albânia tenciona utilizar, na produção de produtos destinados à exportação para a União, apenas crustáceos crus provenientes de Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação na União de crustáceos crus. A Albânia forneceu as garantias exigidas, pelo que deve ser incluída na lista com a menção «Δ» relativamente aos crustáceos no anexo -I do Regulamento de Execução (UE) 2021/405.

(11)

A Macedónia do Norte apresentou um plano de controlo para as tripas. O plano apresenta as garantias exigidas e deve, por conseguinte, ser aprovado. A Macedónia do Norte deve, assim, ser incluída na lista com a menção «X» relativamente às tripas no anexo -I do Regulamento de Execução (UE) 2021/405.

(12)

O Uganda apresentou um plano de controlo para a aquicultura: peixes e produtos à base de peixe. O plano apresenta as garantias exigidas e deve, por conseguinte, ser aprovado. Além disso, o Uganda apresentou provas e garantias de que os peixes e os produtos à base de peixe cumprem os requisitos relevantes da União. O Uganda deve, por conseguinte, ser incluído na lista com a menção «X» para a aquicultura: «Apenas peixes e produtos à base de peixe» no anexo -I do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 e com a mesma observação no anexo IX.

(13)

A República Quirguiz apresentou um plano de controlo para o mel. O plano apresenta as garantias exigidas e deve, por conseguinte, ser aprovado. A República Quirguiz deve, assim, ser incluída na lista com a menção «X» relativamente ao mel no anexo -I do Regulamento de Execução (UE) 2021/405.

(14)

Israel tem uma menção «X» relativamente ao leite no anexo -I do Regulamento de Execução (UE) 2021/405. Israel apresentou um pedido para ser incluído na lista referida no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 com a menção «O» para os ovos no anexo -I do Regulamento de Execução (UE) 2021/405. De acordo com este pedido, Israel tenciona produzir e exportar para a União produtos compostos de longa duração que contenham ovos. Em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, Israel deve, por conseguinte, ser incluído na lista do anexo -I com a menção «O» para os ovos.

(15)

A Tunísia tem uma menção «X» relativamente à aquicultura no anexo -I do Regulamento de Execução (UE) 2021/405. A Tunísia apresentou um pedido para ser incluída na lista referida no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 com a menção «O» para o leite e os ovos no anexo -I do Regulamento de Execução (UE) 2021/405. De acordo com este pedido, a Tunísia tenciona produzir e exportar para a União produtos compostos de longa duração que contenham produtos lácteos e ovoprodutos. Em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, a Tunísia deve, por conseguinte, ser incluída na lista do anexo -I com a menção «O» para o leite e os ovos.

(16)

A Tunísia tenciona utilizar, na produção de produtos destinados à exportação para a União, apenas aves de capoeira provenientes de Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação na União de aves de capoeira. A Tunísia forneceu as garantias exigidas, pelo que deve ser incluída na lista com a menção «Δ» relativamente às aves de capoeira no anexo -I do Regulamento de Execução (UE) 2021/405.

(17)

O Japão consta do anexo -I do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 com a menção «X» para a aquicultura, com uma nota de rodapé referindo «Apenas peixes e produtos à base de peixe». No entanto, o Japão consta da lista do anexo IX com a observação «Aquicultura: apenas peixes ósseos». Por conseguinte, a observação constante do anexo IX relativa ao Japão deve ser alterada para «Aquicultura: apenas peixes e produtos à base de peixe».

(18)

A Ucrânia consta do anexo -I do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 com a menção «X» para a aquicultura, com uma nota de rodapé referindo «Apenas peixes e produtos à base de peixe». No entanto, a Ucrânia consta da lista do anexo IX com a observação «Aquicultura: apenas peixes ósseos». Por conseguinte, a observação constante do anexo IX relativa à Ucrânia deve ser alterada para «Aquicultura: apenas peixes e produtos à base de peixe».

(19)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/405 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

2)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

3)

Os anexos -I, V, VI, VIII e IX são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.