(1)

O Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (1) («Acordo de Adesão UE-COTIF»), foi celebrado, pela União, por meio da Decisão 2013/103/UE do Conselho (2).

(2)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 10, da COTIF, a Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional («Comissão ad hoc») da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) adotou o seu regulamento interno na sua sexta sessão, em 18 de abril de 2024. Nos termos do artigo 30.o desse regulamento interno, a Comissão ad hoc é competente para alterar o seu regulamento interno.

(3)

Prevê-se que, durante a nona sessão, que terá lugar de 23 a 24 de junho de 2026, a Comissão ad hoc adote uma decisão de alteração do seu regulamento interno, a fim de o alinhar com o regulamento interno de outros órgãos da OTIF.

(4)

Se for adotada, a decisão da Comissão ad hoc que alterar o seu regulamento interno produzirá efeitos jurídicos relativamente à União e aos Estados-Membros da União que são membros da OTIF.

(5)

As alterações propostas ao regulamento interno da Comissão ad hoc têm por base as recomendações acordadas na oitava sessão da Comissão ad hoc, com o intuito de reforçar o alinhamento e a coerência entre as práticas da Comissão ad hoc e as práticas de outros órgãos da OTIF. Como tal, as alterações propostas ao regulamento interno deverão ser apoiadas.

(6)

Por conseguinte, é conveniente definir a posição a tomar no âmbito da Comissão ad hoc no que respeita às alterações propostas ao seu regulamento interno. O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo das alterações propostas, na medida em que estas possam afetar regras comuns da União e sejam da competência exclusiva da União. A presente decisão não deverá afetar a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros,