i)

nos n.os 1 e 6, a seguir ao termo “ESMA”, são inseridas respetivamente as expressões “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,” e “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”,

ii)

no n.o 2 é inserido o seguinte parágrafo:

“No que diz respeito aos Estados da EFTA, quando um processo estiver incompleto, a ESMA informa desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA dirige ao inquiridor um pedido de documentação adicional, devidamente fundamentado.”

iii)

no n.o 3, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”,

iv)

no n.o 4 é inserido o seguinte parágrafo:

“No que diz respeito aos Estados da EFTA, caso a ESMA não concorde com as conclusões do inquiridor, informa desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve apresentar novas conclusões à pessoa sujeita a investigação. Nas conclusões deve fixar-se um prazo de, pelo menos, quatro semanas para que a pessoa sujeita a investigação possa apresentar as suas observações por escrito. A ESMA, antes de elaborar qualquer projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA, ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, não são obrigados a tomar em consideração observações escritas recebidas após o termo do prazo para adotar uma decisão sobre a existência de uma infração e sobre medidas de supervisão e a aplicação de uma coima, nos termos dos artigos 48.o-E e 48.o-F do Regulamento (UE) 2016/1011.”

v)

no n.o 5 é inserido o seguinte parágrafo:

“No que diz respeito aos Estados da EFTA, se a ESMA concordar com a totalidade ou parte das conclusões do inquiridor, deve informar desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve informar desse facto a pessoa sujeita a investigação. Essa comunicação deve fixar um prazo de, pelo menos, duas semanas, caso a ESMA concorde com todas as conclusões, e de, pelo menos, quatro semanas, caso não concorde com algumas das conclusões, período durante o qual a pessoa sujeita a investigação pode apresentar observações por escrito. A ESMA, antes de elaborar qualquer projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, não são obrigados a tomar em consideração observações escritas recebidas após o termo do prazo para adotar uma decisão sobre a existência de uma infração e sobre medidas de supervisão e a aplicação de uma coima, nos termos dos artigos 48.o-E e 48.o-F do Regulamento (UE) 2016/1011.”

vi)

no n.o 7, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”;

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”,

ii)

no n.o 4, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “e, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

i)

no n.o 1, no n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, no n.o 3, primeiro parágrafo, e no n.o 4, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”,

ii)

no n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”,

iii)

no n.o 3, a seguir ao segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

“No que respeita aos Estados da EFTA, caso a ESMA considere, após ter ouvido a pessoa objeto da decisão provisória, que a mesma cometeu uma infração às disposições a que se refere o artigo 38.o-G, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, deve informar desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve adotar uma decisão confirmativa que aplique uma ou mais das medidas de supervisão estabelecidas no artigo 48.o-E do Regulamento (UE) 2016/1011. O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica imediatamente essa decisão à pessoa objeto da decisão provisória.”

i)

a seguir à primeira ocorrência do termo “ESMA”, é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”,

ii)

a seguir à segunda ocorrência do termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”;

i)

no n.o 3, a seguir à primeira ocorrência do termo “ESMA”, é inserida a expressão “e, no que diz respeito aos Estados da EFTA, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”,

ii)

no n.o 3, a seguir à segunda ocorrência do termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”,

iii)

no n.o 5 é inserido o seguinte parágrafo:

“O prazo de prescrição para a imposição de multas e sanções pecuniárias é suspenso enquanto a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA for objeto de recurso pendente junto do Tribunal da EFTA nos termos do artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”

i)

nos n.os 1 e 3, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”,

ii)

no n.o 5, alínea b), a seguir à expressão “Regulamento (UE) 2016/1011”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito aos Estados da EFTA, do controlo jurisdicional pelo Tribunal da EFTA, nos termos o artigo 35.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”.».

i)

no n.o 2, a seguir ao termo “Conselho”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito aos Estados da EFTA, os juros de mora previstos nos n.os 3 a 6 do presente artigo”,

ii)

a seguir ao n.o 2 são inseridos os seguintes números: