1.   É criada uma medida de assistência em benefício da República da Arménia (o «beneficiário»), a ser financiada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) (a «medida de assistência»).

2.   Os objetivos da medida de assistência são os seguintes:

3.   Para alcançar os objetivos estabelecidos no n.o 2, a medida de assistência financia equipamento logístico e médico não concebido para aplicação de força letal, a fim de ampliar a dimensão do acampamento e da instalação de tratamento médico de nível 1, adotados nos termos da Decisão (PESC) 2024/2010, da de um batalhão para a de uma brigada, adicionando para o efeito dois acampamentos com a dimensão de um batalhão e os serviços de acampamento conexos.

A medida de assistência financia igualmente os produtos e serviços conexos, incluindo formação técnica, ministrada quando necessário.

4.   A duração da medida de assistência é de 35 meses a contar da data de adoção da presente decisão.

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 20 000 000 EUR.

2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e em consonância com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

1.   O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto representante») celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar que este último cumpre os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   Os acordos referidos no n.o 1 devem conter disposições que obriguem o beneficiário a assegurar que:

3.   Os acordos referidos no n.o 1 devem conter disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar a violação das obrigações estabelecidas no n.o 2 por parte do beneficiário.

1.   O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e em consonância com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP e com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2.   A execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, da presente decisão é assegurada pelo administrador das medidas de assistência, nomeadamente através de convénios administrativos nos termos do artigo 37.o da Decisão (PESC) 2021/509.

1.   O alto representante acompanha o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 3.o por parte do beneficiário. Esse acompanhamento destina-se a sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações previstas no artigo 3.o e para contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário pelas unidades das Forças Armadas da República da Arménia que beneficiam de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   O controlo pós-expedição do equipamento e produtos é organizado do seguinte modo:

3.   Após a conclusão da medida de assistência, o alto representante efetua uma avaliação final para verificar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos referidos no artigo 1.o, n.o 2.

1.   O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2.   O CPS pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.