(1)

O Regulamento (UE) 2023/956 estabelece a obrigação de as autoridades aduaneiras comunicarem à Comissão informações específicas sobre as mercadorias declaradas para importação.

(2)

As informações obtidas pelas autoridades aduaneiras devem ser armazenadas no registo CBAM criado em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/956 e utilizadas para efeitos de verificação cruzada das informações fornecidas pelos declarantes CBAM autorizados, pelos importadores e pelos representantes aduaneiros indiretos, em conformidade com o artigo 25.o desse regulamento, que inclui informações relacionadas com a conformidade do âmbito das informações nos termos do artigo 2.o do mesmo regulamento e com os procedimentos aduaneiros, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do mesmo regulamento, como é o caso do regime de aperfeiçoamento ativo referido no artigo 256.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(3)

A fim de assegurar a aplicação efetiva do Regulamento (UE) 2023/956, é necessário estabelecer as informações a comunicar pelas autoridades aduaneiras à Comissão, que devem ser incluídas pelos declarantes CBAM autorizados, pelos importadores e pelos representantes aduaneiros indiretos, aquando da apresentação da declaração aduaneira para a verificação das informações relevantes para o CBAM relativas às importações das mercadorias enumeradas no anexo I desse regulamento. Essas informações devem incluir a indicação do número de conta do CBAM ou outras informações pertinentes para efeitos do CBAM contidas nas declarações aduaneiras, nas declarações de reexportação, na relação de apuramento, na declaração de receção ou em qualquer outro documento pertinente apresentado às autoridades aduaneiras.

(4)

A fim de assegurar a exatidão dos dados e a verificação atempada dos declarantes CBAM autorizados, devem ser estabelecidos procedimentos para os meios de comunicação e verificação cruzada das informações entre os declarantes CBAM autorizados, as autoridades aduaneiras, as autoridades competentes e a Comissão, utilizando os sistemas aduaneiros existentes e o registo CBAM. Caso os sistemas aduaneiros existentes não prevejam a comunicação automatizada, devem ser utilizados meios de comunicação alternativos. O presente regulamento deverá ter em conta os procedimentos já estabelecidos pelas autoridades aduaneiras, pelo que estas deverão ser autorizadas a partilhar informações no formato de que dispõem, na medida em que essas informações estejam disponíveis e possam ser consultadas pelas autoridades aduaneiras. Se as informações não estiverem disponíveis, as autoridades aduaneiras devem informar a Comissão sem demora.

(5)

A fim de assegurar informações pormenorizadas sobre a importação das mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2023/956, as autoridades aduaneiras devem comunicar à Comissão os dados constantes das declarações aduaneiras pertinentes do CBAM através do mecanismo de vigilância estabelecido nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

(6)

As informações e os dados aduaneiros exigidos devem ter em conta todos os códigos de regime aduaneiro pertinentes relacionados com o CBAM apresentados na declaração aduaneira, incluindo informações sobre o regime de aperfeiçoamento ativo nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/956 e o regime de aperfeiçoamento passivo nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

(7)

Para efeitos de controlo e para efeitos do exercício das funções referidas no Regulamento (UE) 2023/956, as autoridades competentes ou a Comissão devem poder solicitar às autoridades aduaneiras que validem as informações disponibilizadas pelos declarantes CBAM autorizados, pelos importadores, pelos representantes aduaneiros indiretos ou pelas autoridades aduaneiras.

(8)

As autoridades competentes ou a Comissão podem solicitar às autoridades aduaneiras quaisquer outros documentos ou dados pertinentes apresentados às autoridades aduaneiras para efeitos de um inquérito específico de conformidade.

(9)

O presente regulamento deverá limitar a periodicidade do pedido de informações, sempre que esse pedido se baseie numa avaliação dos riscos ou sempre que a Comissão o justifique.

(10)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. Para o efeito, devem aplicar-se o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e, se for caso disso, o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(11)

As disposições do presente regulamento dizem respeito às informações aduaneiras relativas às mercadorias importadas a partir de 1 de janeiro de 2026. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data.

(12)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 20 de novembro de 2025.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité CBAM,

1)

«Relação de apuramento», o documento referido no artigo 175.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (5);

2)

«Número de conta do CBAM», o número de conta do CBAM que foi atribuído ao declarante CBAM autorizado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/956;

3)

«Declaração aduaneira», o ato referido no artigo 5.o, ponto 12, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

4)

«Declaração de receção», o documento referido no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2025/2210 da Comissão (6);

5)

«Meios de comunicação alternativos», quaisquer meios de comunicação com exclusão dos sistemas interoperáveis com o registo CBAM a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2024/3210 da Comissão (7).

a)

O número EORI;

b)

Se não existir um número EORI, a forma de identificação do importador declarada em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão;

c)

O número de conta do CBAM do importador ou do representante aduaneiro indireto, a menos que o importador ou o representante aduaneiro indireto:

d)

O código NC de oito dígitos das mercadorias declaradas tal como enumerado no anexo I do Regulamento (UE) 2023/956;

e)

A quantidade das mercadorias;

f)

O país de origem;

g)

A data da declaração aduaneira;

h)

O regime aduaneiro para o qual as mercadorias foram declaradas.