(1)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os Estados-Membros podem adotar as medidas de conservação das pescas, aplicáveis nas suas águas, necessárias para o cumprimento das suas obrigações resultantes do artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (Diretiva Habitats) (2), do artigo 4.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Aves) (3) e do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (4).

(2)

O artigo 6.o da Diretiva Habitats exige que os Estados-Membros fixem as medidas de conservação necessárias para as zonas especiais de conservação, correspondentes aos imperativos ecológicos desses mesmos tipos de habitat natural e das espécies protegidas presentes nos sítios. Por força do mesmo artigo, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats das espécies, assim como perturbações significativas das espécies para as quais as zonas foram designadas.

(3)

O artigo 4.o da Diretiva Aves exige que os Estados-Membros estabeleçam medidas especiais de conservação relativas ao habitat das espécies mencionadas no seu anexo I. Os Estados-Membros devem igualmente tomar medidas de conservação semelhantes para as espécies migratórias de ocorrência regular não enumeradas no anexo I dessa diretiva

(4)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, os Estados-Membros devem adotar programas de medidas para atingir ou manter um bom estado ambiental, incluindo medidas de proteção espacial que contribuam para a criação de redes de zonas marinhas protegidas coerentes e representativas, e cobrir de forma adequada a diversidade dos ecossistemas constituintes, nomeadamente zonas especiais de conservação nos termos da Diretiva Habitats, zonas de proteção especial nos termos da Diretiva Aves e zonas marinhas protegidas, conforme acordado pela União ou pelos Estados-Membros interessados no quadro de acordos internacionais ou regionais em que sejam partes.

(5)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, sempre que um Estado-Membro considere que devem ser adotadas medidas com vista ao cumprimento das suas obrigações por força da legislação ambiental da União referida no artigo 11.o, n.o 1, do mesmo regulamento e outros Estados-Membros tenham um interesse direto de gestão na pescaria que será afetada por essas medidas, a Comissão fica habilitada a adotar essas medidas por meio de atos delegados com base numa recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros.

(6)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/118 da Comissão (5) estabelece medidas de conservação para a proteção do ambiente marinho em determinadas zonas marinhas protegidas do mar do Norte.

(7)

Em 19 de outubro de 2023, a Alemanha e os Países Baixos (Estados-Membros iniciadores), juntamente com a Bélgica, a Dinamarca, a França e a Suécia, apresentaram à Comissão uma recomendação comum relativa a medidas de conservação nas zonas alemã e neerlandesa do banco Dogger, nos sítios Natura 2000 «Doggerbank» (DE1003301) e «Doggersbank» (NL2008001).

(8)

A recomendação comum propõe medidas de conservação para proteger os bancos de areia (tipo de habitat H1110) do impacto das artes móveis que operam em contacto com o fundo, proibindo as redes de arrasto pelo fundo e as redes envolventes-arrastantes em determinadas zonas destes sítios Natura 2000.

(9)

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a recomendação comum durante a sua sessão plenária de 11-15 de março de 2024 (6).

(10)

O CCTEP concluiu que as medidas de conservação propostas para o banco Dogger poderão contribuir para assegurar que os habitats e as espécies abordados na recomendação comum sejam mantidos ou repostos num estado de conservação favorável e representam um passo positivo no sentido de: i) minimizar os impactos negativos das atividades de pesca sobre determinados habitats e as respetivas comunidades biológicas e ii) assegurar que as atividades de pesca evitem a degradação do meio marinho, como estipulado no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(11)

A recomendação comum alarga igualmente a proibição aos cercadores nas zonas de gestão da Alemanha e dos Países Baixos. O CCTEP salientou que a inclusão de todos os grupos de artes de pesca nas medidas de gestão é necessária para minimizar os impactos negativos da pesca e evitar a degradação do meio marinho que essa mesma pesca pode causar.

(12)

A recomendação comum propõe igualmente medidas de controlo e execução. O CCTEP observou que a recomendação comum tinha tido em conta recomendações por si anteriormente apresentadas e concluiu que estas medidas de controlo e execução se afiguram adequadas e suficientes para assegurar a correta aplicação das medidas propostas para as zonas de gestão. No entanto, algumas das medidas de controlo propostas já constituem uma obrigação jurídica, pelo que não foram incluídas neste regulamento delegado.

(13)

O estado de conservação do sítio continua a ser considerado desfavorável e, de acordo com os dados apresentados pelos Estados-Membros, as atividades de pesca distorceram a composição das espécies, favorecendo as espécies de menor dimensão e com um ciclo de vida mais curto.

(14)

Por conseguinte, a Comissão considera que as medidas propostas na recomendação comum contribuirão para minimizar os impactos negativos das atividades de pesca nas águas da UE dos sítios Natura 2000 do banco Dogger.

(15)

O artigo 3.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/118 estabelece uma derrogação à proibição de pesca nas zonas sujeitas a restrições da pesca de Stora Middelgrund och Röde bank (SE0510186), Fladen (SE0510127), Lilla Middelgrund (SE0510126) e Morups bank (SE0510187), na zona do Kattegat, para as redes de emalhar e tresmalhos, desde que os navios de pesca participem num programa nacional de monitorização e avaliação conduzido pelas autoridades nacionais, ou em seu nome, para avaliar as capturas acessórias de boto e de aves marinhas através da monitorização eletrónica à distância, incluindo a utilização de câmaras de televisão em circuito fechado a bordo e dos dados de posição. O artigo 3.o, n.o 3, alínea d), exigia igualmente que a Suécia avaliasse anualmente os dados sobre as capturas acidentais de botos e aves marinhas com o objetivo de apresentar uma avaliação final até 31 de dezembro de 2024.

(16)

Essa derrogação foi estabelecida na sequência da sua avaliação pelo CCTEP na sua sessão plenária de 22-26 de março de 2021 (7). Embora tenha questionado a adequação da derrogação, o CCTEP registou a possibilidade de reexame após três anos de aplicação. A derrogação fazia parte de uma recomendação comum mais alargada, apresentada em 2021, que continha várias medidas em relação às quais o CCTEP concluiu que, em termos globais, constituíam um passo positivo no sentido de minimizar os impactos negativos das atividades de pesca nos habitats em causa.

(17)

Em 11 de julho de 2024, os Estados-Membros do mar do Norte, com a Suécia como Estado-Membro iniciador, apresentaram à Comissão uma recomendação comum propondo a supressão desta derrogação, uma vez que não houve pesca no âmbito do programa de monitorização e que existem novos dados que demonstram o mau estado da população do mar de Belt.

(18)

A Comissão considera que, pelas razões expostas no considerando 17, é pertinente suprimir a derrogação aplicável às redes de emalhar e tresmalhos.

(19)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/118 deve portanto ser alterado em conformidade.

(20)

O presente regulamento delegado não prejudica a necessidade de medidas de conservação adicionais que se imponham para dar cumprimento às disposições relevantes da Diretiva Aves, da Diretiva Habitats e da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, bem como à posição da Comissão relativamente ao cumprimento, pelos Estados-Membros interessados, das obrigações que lhes incumbem por força da legislação ambiental pertinente da União,

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 5.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

5)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.