(1)

O Regulamento (UE) 2024/823 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que é aplicável até 31 de dezembro de 2025, estabelece um sistema de medidas comerciais autónomas entre a União e os países e territórios dos Balcãs Ocidentais, isentando de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente certos produtos agrícolas originários dos Balcãs Ocidentais e facultando a determinados produtos vitivinícolas originários dos Balcãs Ocidentais o acesso a um contingente pautal global.

(2)

As atuais medidas comerciais autónomas para os Balcãs Ocidentais abrangem dois benefícios remanescentes: em primeiro lugar, a suspensão dos direitos específicos para todos os produtos hortícolas e frutas sujeitos ao regime de preços de entrada e, em segundo lugar, o acesso a um contingente pautal global para o vinho numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», após os países dos Balcãs Ocidentais terem esgotado o contingente nacional no respetivo Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). Apesar do seu âmbito limitado, essas medidas comerciais autónomas continuam a ser importantes.

(3)

O sistema de medidas comerciais autónomas constitui um apoio valioso às economias dos parceiros dos Balcãs Ocidentais, embora não crie efeitos negativos para a União.

(4)

Por conseguinte, a União deverá continuar a apoiar as economias vulneráveis da região dos Balcãs Ocidentais, prorrogando o período de aplicação do Regulamento (UE) 2024/823 por mais cinco anos. Essa prorrogação demonstra o forte empenho da União na integração comercial dos Balcãs Ocidentais.

(5)

Importa, por conseguinte, prorrogar o período de aplicação do Regulamento (UE) 2024/823 até 31 de dezembro de 2030.

(6)

A prorrogação do pedido de aplicação das medidas comerciais autónomas é coerente com o Regulamento (UE) 2024/1449 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que cria o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais.

(7)

Na sequência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação UE-Kosovo (*1) (4), o último dos AEA a entrar em vigor, as referências às concessões comerciais relativas a produtos da pesca no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/823 deverão ser suprimidas uma vez que esses contingentes foram transferidos relativamente a todas as partes beneficiárias para os respetivos AEA bilaterais.

(8)

O artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2024/823, preveem mecanismos contraditórios para a suspensão dos benefícios e por conseguinte deverão ser alterados a fim de criar segurança jurídica,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

3)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

4)

No artigo 12.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2030.».