Vyberte pokusně zaváděné prvky, které byste chtěli vyzkoušet

Tento dokument je výňatkem z internetových stránek EUR-Lex

Dokument 32025R1434

Regulamento de Execução (UE) 2025/1434 do Conselho, de 15 de julho de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia

ST/10906/2025/INIT

JO L, 2025/1434, 15.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1434/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Právní stav dokumentu platné

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1434/oj

European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1434

15.7.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1434 DO CONSELHO

de 15 de julho de 2025

que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/888 do Conselho, de 28 de abril de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 28 de abril de 2023, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2023/888.

(2)

A União continua inabalável no seu apoio à República da Moldávia e à sua resiliência, segurança, estabilidade, economia e aprovisionamento energético face às atividades desestabilizadoras levadas a cabo por intervenientes externos.

(3)

Tendo em conta a situação na República da Moldávia, o Conselho considera que deverão ser aditadas sete pessoas e três entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) 2023/888.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2023/888 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2023/888 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)   JO L 114 de 2.5.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/888/oj.


ANEXO

O anexo I do Regulamento (UE) 2023/888 é alterado do seguinte modo:

1)

Na rubrica «A. Pessoas singulares», ao quadro, são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«17.

Alexandru BEȘCHIERU

Função: líder do partido político “Forța de Alternativă și de Salvare a Moldovei” (“Força Alternativa e de Salvação da Moldávia”)

Data de nascimento: 5.7.1990

Local de nascimento: Quixinau, República da Moldávia

Sexo: masculino

Nacionalidade: República da Moldávia

Alexandru Beșchieru é o líder do partido político “Forța de Alternativă și de Salvare a Moldavei” (“FASM”), um dos partidos que sucederam ao partido político ȘOR, declarado ilegal, liderado por Ilan Shor. Em abril de 2024, Ilan Shor lançou em Moscovo o bloco político Vitória/Pobeda, que reúne os sucessores do seu partido, incluindo a FASM.

Enquanto líder da FASM, Alexandru Beșchieru representa o partido e coordena as suas atividades.

Por conseguinte, está associado ao bloco político Vitória/Pobeda. Está também associado a Ilan Shor.

15.7.2025

18.

Victoria FURTUNĂ

Função: política — líder do partido político “Moldova Mare”

Data de nascimento: 24.2.1981

Local de nascimento: Hâncești, República da Moldávia

Sexo: feminino

Nacionalidade: República da Moldávia

Victoria Furtună é uma política da República da Moldávia que recebeu um apoio significativo de Ilan Shor e do bloco político Vitória/Pobeda, que é o sucessor do partido político “ȘOR”, declarado ilegal, liderado por Ilan Shor. Mais concretamente, durante as eleições presidenciais de 2024, os membros do bloco político Vitória/Pobeda foram incentivados a votar em Victoria Furtună, nomeadamente através de esquemas de suborno. Além disso, em violação das leis eleitorais que proíbem que se faça campanha no dia das eleições, Ilan Shor e os seus associados deram instruções aos seus apoiantes para votarem em Victoria Furtună.

Por conseguinte, está associada ao bloco político Vitória/Pobeda. Está também associada a Ilan Shor.

15.7.2025

19.

Vadim GROZAVU

Função: líder do partido político “Victorie” (Vitória)

Data de nascimento: 2.12.1984

Local de nascimento: República da Moldávia

Sexo: masculino

Nacionalidade: República da Moldávia

Vadim Grozavu é o líder do partido político “Victorie”, um dos partidos que sucederam ao partido político ȘOR, declarado ilegal, liderado por Ilan Shor, pessoa incluída na lista. Em abril de 2024, Ilan Shor lançou em Moscovo o bloco político Vitória/Pobeda, que reúne os sucessores do seu partido, incluindo o Vitória.

Enquanto líder do Vitória, Vadim Grozavu representa o partido e coordena as suas atividades.

Por conseguinte, está associado ao bloco político Vitória/Pobeda. Está também associado a Ilan Shor.

15.7.2025

20.

Irina MIHAIL LOZOVAN

Função: política – partido político “Renaștere” (Renascer)

Data de nascimento: 27.12.1983

Local de nascimento: Lipcani, República da Moldávia

Sexo: feminino

Nacionalidade: República da Moldávia

Irina Lozovan é uma política da República da Moldávia, membro do partido político Renaștere (“Renaștere”/“Renascer”), um dos partidos que sucederam ao partido político ȘOR, declarado ilegal, liderado por Ilan Shor, pessoa incluída na lista. Em abril de 2024, Ilan Shor lançou em Moscovo o bloco político Vitória/Pobeda, que reúne os sucessores do seu partido, incluindo o Renaștere.

Irina Lozovan participou nesse evento e teve um papel ativo no esquema de subornos de Ilan Shor no contexto das eleições presidenciais e do referendo constitucional sobre a adesão à UE em 2024.

Ao comprometer seriamente a realização de eleições, Irina Lozovan é responsável por ações que comprometem ou ameaçam a democracia, o Estado de direito, a estabilidade ou a segurança na República da Moldávia.

Está também associada ao bloco político Vitória/Pobeda e a Ilan Shor.

15.7.2025

21.

Alexei LUNGU

Função: jornalista, presidente do partido político “Șansă” (Oportunidade)

Local de nascimento: República da Moldávia

Sexo: masculino

Nacionalidade: República da Moldávia

Alexei Lungu é o líder do partido político “Șansă”, um dos partidos que sucederam ao partido político ȘOR, declarado ilegal, liderado por Ilan Shor, pessoa incluída na lista. Em abril de 2024, Ilan Shor lançou em Moscovo o bloco político Vitória/Pobeda, que reúne os sucessores do seu partido, incluindo o Șansă.

Enquanto líder do Șansă, Alexei Lungu representa o partido e coordena as suas atividades. Por conseguinte, está associado ao bloco político Vitória/Pobeda. Está também associado a Ilan Shor.

15.7.2025

22.

Alexandr NESTEROVSCHI

Função: político

Data de nascimento: 11.1.1981

Local de nascimento: Răuțel, República da Moldávia

Sexo: masculino

Nacionalidade: República da Moldávia

Alexandr Nesterovschi é um político da República da Moldávia que esteve envolvido nos esquemas de suborno organizados por Ilan Shor, pessoa incluída na lista, com o objetivo de corromper vários políticos da República da Moldávia para criar um movimento aparentemente pró-europeu, mas que, de facto, era controlado por Ilan Shor a partir de Moscovo. Durante o seu processo penal, Alexandr Nesterovschi recebeu apoio da Rússia e de Ilan Shor. Foi condenado a 12 anos de prisão por corrupção política.

Ao comprometer o processo político democrático, nomeadamente ao tentar desestabilizar ou subverter a ordem constitucional, Alexandr Nesterovschi é responsável por ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia, ou a democracia, o Estado de direito, a estabilidade ou a segurança na República da Moldávia. Está também associado a Ilan Shor.

15.7.2025

23.

Natalia PARASCA

Função: política; líder do partido político “Renaștere” (Renascer); membro do conselho de administração da organização “Evrazia”

Data de nascimento: 2.2.1990

Local de nascimento: Ucrânia

Sexo: feminino

Nacionalidade: russa

Natalia Parasca é a líder do partido político “Renaștere” (Renascer), um dos partidos que sucederam ao partido político ȘOR, declarado ilegal, liderado por Ilan Shor, pessoa incluída na lista. Em abril de 2024, Ilan Shor lançou em Moscovo o bloco político Vitória/Pobeda, que reúne os sucessores do seu partido, incluindo o Renaștere. Enquanto líder do Renaștere, Natalia Parasca representa o partido e coordena as suas atividades.

É também membro do conselho de administração da entidade Evrazia, incluída na lista e ativamente envolvida nos esquemas de financiamento ilegal de Ilan Shor.

Por conseguinte, Natalia Parasca está associada ao bloco político Vitória/Pobeda, a Ilan Shor e à Evrazia.

15.7.2025»;

2)

Na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos», ao quadro, são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«3.

A7 OOO

(A7 LLC)

Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada

Endereço: 125196 Moscovo, District of Tverskoy Lesnaya Street 9 Room 2/10, Federação da Rússia

Número de registo: 087101182757

A A7 foi criada por Ilan Shor, em conjunto com várias empresas financeiras de Moscovo e em parceria com entidades estatais russas. Estas empresas estão associadas aos esforços para influenciar as eleições presidenciais e o referendo constitucional sobre a adesão à UE que tiveram lugar na República da Moldávia em 2024. Ilan Shor utilizou a A7 para transferir dinheiro para os eleitores, oferecendo pagamentos em troca de votos contra o referendo e a favor de candidatos específicos nas eleições presidenciais.

Ao comprometer seriamente a realização de eleições, a A7 é responsável por ações que comprometem ou ameaçam a democracia, o Estado de direito, a estabilidade ou a segurança na República da Moldávia. A A7 está também associada a Ilan Shor.

15.7.2025

4.

BLOCO POLÍTICO VITÓRIA/POBEDA

Политический блок “Победа”

Tipo de entidade: bloco político

Endereço: Moscovo, Federação da Rússia

O bloco político Vitória/Pobeda foi criado por Ilan Shor em 21 de abril de 2024. O bloco foi formado com vários signatários de destaque, incluindo Marina Tauber e Evghenia Guțul, e líderes dos partidos “Șansă” (Oportunidade), “Renaștere” (Renascer), “Victorie” (Vitória) e “Forța de Alternativă și de Salvare a Moldovei” (Força Alternativa e de Salvação da Moldávia). Durante a assembleia, Ilan Shor foi eleito presidente do bloco político, juntamente com Evghenia Guțul e Marina Tauber, ambas inscritas na lista, como secretária executiva e secretária, respetivamente.

O bloco político Vitória/Pobeda está envolvido na divulgação de informações falsas e levou a cabo esquemas de compra de votos durante as eleições presidenciais e o referendo constitucional sobre a adesão à UE que tiveram lugar na República da Moldávia em 2024.

Ao comprometer o processo político democrático, nomeadamente ao tentar comprometer seriamente a realização de eleições, o bloco político Vitória/Pobeda é responsável por ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia, ou a democracia, o Estado de direito, a estabilidade ou a segurança na República da Moldávia. Está também associado a Ilan Shor.

15.7.2025

5.

Centro Cultural e Educativo da Moldávia

(“Культурно-образовательный центр Молдовы”)

Tipo de entidade: organização autónoma sem fins lucrativos

Endereço: Moscovo, Federação da Rússia

Número de registo: 1237700920654 – 9705215107/770501001

Sítio Web: https://moldovacenter.ru/

O Centro Cultural e Educativo da Moldávia contribuiu para a ingerência nas eleições presidenciais de 2024, distribuindo vales gratuitos aos eleitores que foram transportados para uma assembleia de voto de Moscovo, promovendo simultaneamente o programa de propaganda “Cartão de cidadão da República da Moldávia na Federação da Rússia”. Essas atividades foram realizadas em coordenação com Ilan Shor e outros associados, com o objetivo de influenciar sistematicamente os resultados eleitorais. Ilan Shor e Evghenia Guțul, juntamente com o partido político Victorie, promoveram a abertura do Centro Cultural e Educativo em várias cidades russas. O evento de lançamento foi também utilizado como plataforma para promover o programa do bloco político Vitória/Pobeda, liderado por Ilan Shor e Evghenia Guțul.

Ao comprometer o processo político democrático, nomeadamente ao tentar comprometer seriamente a realização de eleições, o Centro Cultural e Educativo da Moldávia é responsável por ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia, ou a democracia, o Estado de direito, a estabilidade ou a segurança na República da Moldávia. Por conseguinte, o Centro Cultural e Educativo da Moldávia está associado a Ilan Shor.

15.7.2025».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1434/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)


Nahoru