(1)

A Diretiva 2003/87/CE criou um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (a seguir designado por «CELE»). O Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão (2) completou a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Registo da União. Devido à natureza das atividades de transporte marítimo, em especial o transporte marítimo de mercadorias a granel, uma companhia de transporte marítimo pode exercer atividades abrangidas pelo CELE, na aceção do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, em alguns períodos de informação e atividades não abrangidas pelo CELE noutros períodos de informação. As autoridades competentes devem, por conseguinte, ter a possibilidade de solicitar ao administrador nacional que atribua o estado «excluída» à conta de depósito de operador do setor marítimo de uma companhia de transporte marítimo que deixe de estar incluída no CELE, após notificação prévia à companhia de transporte marítimo em causa. Este estado «excluída» deve manter-se até que a autoridade competente notifique o administrador nacional de que a companhia de transporte marítimo está novamente incluída no CELE.

(2)

O anexo I da Diretiva 2003/87/CE foi alterado pela Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e estabelece que as instalações não são abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE se, durante o precedente período relevante de cinco anos referido no artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, dessa diretiva, as emissões provenientes da combustão de biomassa que satisfaça os critérios estabelecidos no artigo 14.o dessa diretiva contribuírem, em média, para mais de 95 % da média do total de emissões de gases com efeito de estufa. Por conseguinte, os administradores nacionais devem poder atribuir o estado «excluída» a estas contas de operador.

(3)

O artigo 30.o-F, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE estabelece que as entidades regulamentadas devem comunicar as emissões históricas a partir de 2025. O artigo 30.o-F, n.o 2, da referida diretiva estabelece que as entidades regulamentadas devem comunicar as emissões verificadas a partir de 2026. A fim de reduzir os encargos administrativos e tendo em conta que as entidades regulamentadas só poderão deter licenças de emissão em contas de depósito de entidade regulamentada a partir do início da venda em leilão em 2027, os administradores nacionais devem criar uma conta de autoridade nacional competente que sirva exclusivamente para efeitos de comunicação das emissões históricas em 2025 e das emissões verificadas em 2026 a nível agregado.

(4)

Para que a Comissão possa calcular o limite máximo do sistema de comércio de licenças de emissão aplicável aos processos de combustão nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário para o ano de 2028, o administrador nacional deve comunicar à Comissão as emissões pormenorizadas de cada entidade regulamentada até 30 de junho de 2025 e até 30 de junho de 2026, consoante o caso, por via eletrónica e utilizando os modelos ou as especificações de formatos de ficheiros publicados pela Comissão em conformidade com o quadro IX-IV do anexo IX do Regulamento Delegado (UE) 2019/1122.

(5)

O artigo 13.o da Diretiva 2003/87/CE estabelece que as licenças de emissão emitidas a partir de 1 de janeiro de 2013 são válidas por tempo indeterminado. As licenças de emissão emitidas antes de 1 de janeiro de 2013, para a primeira e segunda fases do CELE, deixaram de ser válidas e todas essas licenças depositadas em contas foram anuladas no final do respetivo período de conformidade. Tal deu origem a valores de conformidade negativos que as instalações fixas não conseguem corrigir e que permanecem por tempo indeterminado. A fim de evitar efeitos adversos para os operadores que não dispõem de meios técnicos nem jurídicos para cumprir as anteriores obrigações do CELE, esses valores negativos da primeira e segunda fases do CELE não devem ser tidos em conta no cálculo do estado de conformidade.

(6)

As experiências anteriores revelaram a falta de cumprimento, por parte de determinados operadores, das obrigações de devolução estabelecidas no artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE. A fim de evitar distorções dos objetivos do CELE e assegurar o cumprimento, se, a 1 de outubro de cada ano, o número de licenças de emissão devolvidas a partir de uma conta de depósito de instalação fixa ou de uma conta de depósito de operador de aeronave for inferior às suas emissões verificadas no período em curso, incluindo no ano precedente, o administrador central deve assegurar que o Registo da União atribui o estado «bloqueada» à respetiva conta de operador.

(7)

O artigo 3.o-C, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE estabeleceu um mecanismo de apoio suplementar para a utilização de combustíveis de aviação elegíveis. O apoio é prestado sob a forma de atribuição de licenças de emissão a operadores de aeronaves. A Decisão n.o 334/2023 do Comité Misto do EEE (4) estabeleceu um sistema para a Islândia atribuir licenças de emissão adicionais a título gratuito aos operadores de aeronaves. A fim de assegurar a contabilização correta das licenças de emissão, a tabela de atribuição à aviação deve ser alargada em conformidade.

(8)

O artigo 14.o, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE incumbe a Comissão de publicar determinados dados relativos às emissões agregados por operador de aeronave. Estes dados não são pertinentes para o controlo de conformidade realizado pelo Registo da União e a publicação de dados agregados a diferentes níveis serve apenas para efeitos de transparência. O sítio Web público do Registo da União já publica um conjunto de dados por operador de aeronave. Por conseguinte, é adequado utilizar o mesmo sítio Web acessível ao público para a publicação de dados relativos às emissões nos termos desse artigo. Pela mesma razão, deve ser utilizado o mesmo sítio Web para a publicação dos dados sobre os efeitos da aviação não ligados ao CO2 comunicados nos termos do artigo 14.o, n.o 5, da referida diretiva.

(9)

O artigo 58.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 permite que o titular da conta ou um administrador nacional, atuando em nome do titular da conta, solicite a reversão de transações efetuadas por erro ou de forma não intencional. A fim de conferir maior flexibilidade ao titular da conta, assegurando simultaneamente o correto funcionamento da obrigação contabilística do Registo da União, importa alargar o prazo para a apresentação desse pedido de reversão.

(10)

Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais levaram a que operadores ou setores fossem excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE. A fim de assegurar a executoriedade dessas decisões e a restituição de licenças de emissão cuja devolução tenha sido anulada por um desses tribunais, o administrador central deve restituir as licenças de emissão devolvidas à conta de depósito do operador. Para que a restituição de licenças de emissão não conduza a lucros inesperados para o operador que beneficia da restituição, o número de licenças a restituir deve ser determinado tendo em conta a evolução do valor das licenças de emissão e a inflação.

(11)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(12)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tendo emitido um parecer a 14 de janeiro de 2025.

(13)

A Diretiva 2003/87/CE prevê que a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão para processos de combustão nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário tenham início em 2025. A fim de assegurar coerência e clareza, as regras de abertura de contas de autoridade nacional competente para efeitos de comunicação das emissões relativas ao ano de 2024 e de comunicação das emissões verificadas relativas ao ano de 2025 devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2025.

(14)

A partir de 1 de janeiro de 2025, passarão a ser emitidas licenças de emissão gerais igualmente para o setor da aviação, mediante a atribuição a título gratuito e a venda em leilão. Assim, a partir de 1 de janeiro de 2025, importa transferir licenças de emissão gerais da conta de leilões da UE.

(15)

Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência,

1)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 15.o-B é alterado do seguinte modo:

3)

Ao artigo 20.o é aditado o seguinte número:

4)

No artigo 22.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

5)

É inserido o seguinte artigo 26.o-C:

6)

É inserido o seguinte artigo 32.o-A:

7)

No artigo 33.o é inserido o seguinte número:

8)

O artigo 40.o passa a ter a seguinte redação:

(*1)  Regulamento Delegado (UE) 2023/2830 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que completa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de regras relativas ao calendário, à administração e a outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L, 2023/2830, 20.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/2830/oj).»;"

9)

No artigo 48.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

10)

No artigo 49.o, é inserido o seguinte número:

(*2)  Decisão n.o 334/2023 do Comité Misto do EEE, de 8 de dezembro de 2023, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2024/1419] (JO L, 2024/1419, 13.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1419/oj).»;"

11)

No artigo 50.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

12)

No artigo 54.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

13)

O artigo 58.o é alterado do seguinte modo:

14)

Antes do capítulo 3, é inserido o seguinte artigo 58.o-A:

«Artigo 58.o-A

Restituição de licenças de emissão

«1.   A fim de dar execução a uma decisão de um Estado-Membro ou a uma decisão judicial de um tribunal nacional em conformidade com o artigo 27.o ou o artigo 27.o-A da Diretiva 2003/87/CE, ou a uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que conclua que as atividades realizadas por um operador estão fora do âmbito de aplicação dessa diretiva, o administrador central restitui à conta de depósito de operador as licenças de emissão devolvidas.

2.   O número de licenças de emissão a restituir é determinado aplicando a seguinte fórmula e arredondado às unidades:

em que:

O valor médio das licenças de emissão no ano da devolução é determinado com base no preço final médio de leilão registado nesse ano na plataforma comum de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2023/2830 (*3).

O valor médio das licenças de emissão no ano da restituição é determinado com base no preço final médio de leilão registado nesse ano na plataforma comum de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2023/2830.

A inflação é determinada com base no índice de preços no consumidor baseado no índice harmonizado de preços no consumidor da União Europeia.

3.   O mesmo tipo de licenças de emissão que foram inicialmente devolvidas deve ser restituído da conta de supressão da União à conta de depósito de operador.

(*3)  Regulamento Delegado (UE) 2023/2830 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que completa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de regras relativas ao calendário, à administração e a outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L, 2023/2830, 20.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/2830/oj).»;"

15)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

16)

O anexo VII é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;

17)

O anexo IX é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento;

18)

O anexo XI é substituído pelo texto constante do anexo IV do presente regulamento;

19)

O anexo XIII é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento.