(1)

Cabo Verde é um país que beneficia do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), designado por Sistema de Preferências Generalizadas (SPG+). As regras de origem preferencial para efeitos do SPG, com exceção das regras processuais, encontram-se estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3).

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2024/1288 da Comissão concedeu a Cabo Verde uma derrogação às regras de origem preferencial (4). As quantidades de peixe abrangidas por esta derrogação foram inferiores às solicitadas por Cabo Verde nessa altura, dado que foram calculadas com base na utilização efetiva dos contingentes ao abrigo da derrogação anterior. Por carta datada de 11 de dezembro de 2024, Cabo Verde alegou que as quantidades de peixe ao abrigo dessa derrogação são demasiado limitadas em comparação com as necessidades reais, e solicitou uma reavaliação das quantidades. Em especial, Cabo Verde fez referência à difícil situação em que se encontram as empresas de transformação de pescado, obrigadas a congelar quantidades que vão além dos contingentes, e alegou que, por esse motivo, o emprego no setor da pesca está ameaçado. Os contingentes atribuídos às preparações ou conservas de filetes e lombos de atum em 2024 não ficaram esgotados, permanecendo por utilizar 700 toneladas. Como medida excecional de apoio ao setor cabo-verdiano da transformação dos produtos da pesca, estas quantidades não utilizadas podem ser reafetadas aos contingentes de sarda e judeu liso, sem qualquer aumento das quantidades globais abrangidas pela derrogação atualmente em vigor.

(3)

A quantidade suplementar será dividida entre as duas espécies, com uma quantidade adicional de 300 toneladas para a sarda e de 400 toneladas para o judeu liso em 2025. As quantidades indicadas nos anexos do presente regulamento devem ser geridas em conformidade com os artigos 49.o a 54.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5), que regem a gestão dos contingentes pautais.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento devem entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e ser aplicadas retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2025, de modo a ter em conta a difícil situação de Cabo Verde e a permitir que esse país aplique a derrogação a partir dessa data.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

(6)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2024/1288 deve ser alterado em conformidade,