1.   O presente regulamento é aplicável aos seguintes sistemas centrais desenvolvidos ou atualizados através dos seguintes projetos referidos no anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2879:

a)	o Sistema de Decisões Aduaneiras (CDS) desenvolvido através do projeto de Decisões Aduaneiras no âmbito do Código Aduaneiro da União («o Código» ou «CAU»);

b)	O sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM&DS) desenvolvido através do projeto de acesso direto do operador aos Sistemas de Informação Europeus (Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital);

c)	O sistema Europeu de Informações Pautais Vinculativas (EBTI) atualizado através do projeto de Informações Pautais Vinculativas (IPV) no âmbito do CAU;

d)	O sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI) atualizado através do projeto de atualização do sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI 2) no âmbito do CAU;

e)	O sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO) atualizado em conformidade com os requisitos do Código através do projeto de atualização do AEO;

f)	O Sistema de Controlo das Importações 2 (ICS2) desenvolvido através do projeto ICS2;

g)	O sistema de Fichas de Informação (INF) para Regimes Especiais (INF SP) desenvolvido através do projeto de Fichas de Informação (INF) para Regimes Especiais no âmbito do CAU;

h)	O sistema do Exportador Registado (REX) desenvolvido através do projeto REX no âmbito do CAU;

i)	O sistema de Prova do Estatuto da União (PoUS) desenvolvido através do projeto PoUS no âmbito do CAU;

j)	O sistema Vigilância desenvolvido através do projeto Vigilância 3 no âmbito do CAU.

2.   O presente regulamento é aplicável aos seguintes sistemas descentralizados desenvolvidos ou atualizados através dos seguintes projetos referidos no anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2879:

a)	O Sistema Automatizado de Exportação (AES) desenvolvido em conformidade com os requisitos do Código através do projeto AES;

b)	O Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) atualizado em conformidade com os requisitos do Código através do projeto de atualização do NSTI;

c)	O sistema de Desalfandegamento Centralizado na Importação (CCI) desenvolvido através do projeto CCI no âmbito do CAU;

d)	O sistema de Gestão de Garantias (GUM) desenvolvido através do projeto GUM no âmbito do CAU.

3.   O presente regulamento é igualmente aplicável aos seguintes sistemas centrais:

a)	O Portal Aduaneiro da União Europeia para os Operadores (EUCTP);

b)	O sistema de gestão dos riscos aduaneiros (SGRA) referido no artigo 36.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

1.   A autenticação e a verificação do acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso ao EUCTP são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder ao EUCTP, a sua habilitação para agir nessa qualidade é registada no sistema UUM&DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 20.o do presente regulamento. A habilitação não é registada para efeitos de acesso à interface para operadores partilhada no que respeita ao ICS2 a que se refere o artigo 45.o do presente regulamento.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso ao EUCTP são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso ao EUCTP são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   O EUCTP faculta o acesso aos portais específicos para operadores dos sistemas transeuropeus EBTI, AEO, INF, REX e PoUS referidos nos artigos 24.o, 38.°, 68.°, 83.° e 96.° do presente regulamento, respetivamente, bem como à interface para operadores partilhada no que respeita ao ICS2 referida no artigo 45.o do presente regulamento.

2.   O EUCTP é utilizado para o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas sobre os pedidos, solicitações, autorizações e decisões relacionados com os sistemas EBTI, AEO, INF, o sistema REX e o sistema PoUS.

3.   O EUCTP pode ser utilizado para o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas sobre as declarações sumárias de entrada e, se for caso disso, sobre as respetivas alterações, remissões emitidas e anulação no âmbito do ICS2.

1.   O Sistema de Decisões Aduaneiras (CDS) permite a comunicação entre a Comissão, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, os operadores económicos e outras pessoas para a apresentação e o tratamento dos pedidos e decisões referidos no artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento, bem como para a gestão das decisões relativas às autorizações, nomeadamente alterações, revogações, anulações e suspensões.

2.   O CDS é constituído pelos componentes comuns seguintes:

a)	Um portal da UE para os operadores;

b)	Um sistema central de gestão das decisões aduaneiras («CDMS central»);

c)	Serviços de referência do cliente (CRS).

3.   Os Estados-Membros podem criar os seguintes componentes nacionais:

a)	Um portal nacional para os operadores;

b)	Um sistema nacional de gestão das decisões aduaneiras («CDMS nacional»).

1.   O CDS é utilizado para apresentar e tratar os pedidos das seguintes autorizações, bem como para gerir as decisões relativas a esses pedidos ou autorizações:

a)	Autorização para a simplificação da determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias, a que se refere o artigo 73.o do Código;

b)	Autorização de prestação de uma garantia global, incluindo a possibilidade de redução ou dispensa de garantia, a que se refere o artigo 95.o do Código;

c)	Autorização de diferimento do pagamento dos direitos devidos, na medida em que a autorização não seja concedida em relação a uma única operação, a que se refere o artigo 110.o do Código;

d)	Autorização de exploração de armazéns de depósito temporário, a que se refere o artigo 148.o do Código;

e)	Autorização para criar serviços de linha regular, a que se refere o artigo 120.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

f)	Autorização do estatuto de emissor autorizado, a que se refere o artigo 128.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

g)	Autorização para a utilização regular de uma declaração simplificada, a que se refere o artigo 166.o, n.o 2, do Código;

h)	Autorização para o desalfandegamento centralizado, a que se refere o artigo 179.o do Código;

i)	Autorização para entregar uma declaração aduaneira sob a forma de inscrição nos registos do declarante, incluindo para o regime de exportação, a que se refere o artigo 182.o do Código;

j)	Autorização para autoavaliação, a que se refere o artigo 185.o do Código;

k)	Autorização para o estatuto de pesador autorizado de bananas, a que se refere o artigo 155.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

l)	Autorização para o recurso ao regime de aperfeiçoamento ativo, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código;

m)	Autorização para o recurso ao regime de aperfeiçoamento passivo, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código;

n)	Autorização para o recurso ao regime de destino especial, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código;

o)	Autorização para o recurso ao regime de importação temporária, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código;

p)	Autorização para a exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro das mercadorias, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código;

q)	Autorização para o estatuto de destinatário autorizado para efeitos TIR, a que se refere o artigo 230.o do Código;

r)	Autorização para o estatuto de expedidor autorizado para efeitos de trânsito da União, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea a), do Código;

s)	Autorização para o estatuto de destinatário autorizado para efeitos de trânsito da União, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código;

t)	Autorização para a utilização de selos de um modelo especial, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código;

u)	Autorização para a utilização de uma declaração de trânsito com um número reduzido de informações obrigatórias, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea d), do Código;

v)	Autorização para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código.

2.   Os componentes comuns do CDS são utilizados no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro. As autorizações ou decisões a que se refere o n.o 1, alínea f), do presente regulamento são armazenadas no CDMS central a fim de as disponibilizar para o sistema PoUS central.

3.   Um Estado-Membro pode decidir que os componentes comuns do CDS podem ser utilizados no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões tenham impacto apenas nesse Estado-Membro.

4.   O CDS não é utilizado no que diz respeito a pedidos, autorizações ou decisões que não sejam os enumerados no n.o 1.

1.   A autenticação e a verificação do acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder aos componentes comuns do CDS, a sua habilitação para agir nessa qualidade é registada no sistema UUM&DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 20.o do presente regulamento.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   O portal da UE para os operadores constitui um ponto de entrada no CDS para os operadores económicos e outras pessoas.

2.   O portal da UE para os operadores é interoperável com o CDMS central e com os CDMS nacionais quando criados por um Estado-Membro.

3.   O portal da UE para os operadores é utilizado no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro.

4.   Um Estado-Membro pode decidir que o portal da UE para os operadores pode ser utilizado no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões tenham impacto apenas nesse Estado-Membro.

Um Estado-Membro que decida utilizar o portal da UE para os operadores em relação a autorizações ou decisões que tenham um impacto apenas nesse Estado-Membro informa desse facto a Comissão.

1.   O CDMS central é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para tratar os pedidos e autorizações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento, bem como para gerir as decisões relativas a esses pedidos e autorizações, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão.

2.   O CDMS central é interoperável com o portal da UE para os operadores, com os serviços de referência do cliente a que se refere o artigo 13.o do presente regulamento e com o CDMS nacional, quando criado por um Estado-Membro.

1.   Os serviços de referência do cliente são utilizados para o armazenamento central de dados relacionados com as autorizações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento e para as decisões relativas a essas autorizações, e devem permitir a consulta, reprodução e validação dessas autorizações por outros sistemas eletrónicos estabelecidos para efeitos do artigo 16.o do Código.

2.   Os serviços de referência do cliente são utilizados para o armazenamento central de dados relacionados com os registos a partir do sistema REX a que se referem os artigos 81.o e 88.° do presente regulamento, e devem permitir a consulta, reprodução e validação desses registos por outros sistemas eletrónicos estabelecidos para efeitos do artigo 16.o do Código. Os serviços de referência do cliente são utilizados por Andorra, Noruega, São Marinho, Suíça e Turquia para armazenar dados dos seus operadores económicos nacionais registados e para consultar, reproduzir e validar dados do sistema REX para os Estados-Membros e do sistema REX para países terceiros com os quais a União tenha um regime comercial preferencial, para efeitos do respetivo Sistema de Preferências Generalizadas.

3.   Para além dos dados do CDMS central, os serviços de referência do cliente são utilizados para o armazenamento de dados dos sistemas EORI, EBTI, AEO e GUM e devem permitir a consulta, reprodução e validação desses dados por outros sistemas eletrónicos estabelecidos para efeitos do artigo 16.o do Código.

4.   Os serviços de referência do cliente podem ser utilizados pela Comissão e pelas autoridades competentes parceiras dos Estados-Membros para consultar, replicar e validar dados do sistema EORI, para efeitos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

1.   O portal nacional para os operadores, quando criado por um Estado-Membro, é um ponto de entrada adicional no CDS para os operadores económicos e para outras pessoas.

2.   No que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter um impacto em mais do que um Estado-Membro, os operadores económicos e outras pessoas podem optar por utilizar o portal nacional para os operadores, quando criado, ou o portal da UE para os operadores.

3.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o CDMS nacional, quando criado por um Estado-Membro.

4.   Quando um Estado-Membro cria um portal nacional para os operadores, informa desse facto a Comissão.

1.   Um CDMS nacional, quando criado por um Estado-Membro, é utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para tratar os pedidos e autorizações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento, bem como para gerir as decisões relativas a esses pedidos e autorizações, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão.

2.   O CDMS nacional é interoperável com o CDMS central para consulta entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros a que se refere o artigo 12.o do presente regulamento.

1.   O Sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital («sistema UUM&DS») permite a comunicação entre a Comissão e os sistemas de gestão de identidade e de acesso dos Estados-Membros a que se refere o artigo 20.o do presente regulamento, a fim de facultar aos funcionários da Comissão, aos operadores económicos e às outras pessoas um acesso autorizado e seguro aos sistemas eletrónicos.

2.   O sistema UUM&DS é composto pelos componentes comuns seguintes:

a)	Um sistema de gestão do acesso;

b)	Um sistema de gestão da administração.

3.   Os Estados-Membros criam um sistema de gestão da identidade e do acesso como um componente nacional do sistema UUM&DS.

1.   Em conformidade com os artigos 33.o e 34.° do Código, o sistema Europeu de Informações Pautais Vinculativas («sistema EBTI») permite o seguinte:

a)	A comunicação entre a Comissão, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, os operadores económicos e outras pessoas para efeitos da apresentação e tratamento dos pedidos e decisões IPV;

b)	A gestão de qualquer acontecimento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial;

c)	A monitorização da utilização obrigatória das decisões IPV;

d)	A monitorização e a gestão da utilização prolongada das decisões IPV;

e)	A monitorização pela Comissão das decisões IPV, incluindo os processos de pedido, aceitação e gestão dessas decisões, a fim de assegurar a aplicação uniforme da legislação aduaneira e de outra legislação da União.

2.   O sistema EBTI é composto pelos componentes comuns seguintes:

a)	Um Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI;

b)	Um sistema EBTI central;

c)	A capacidade para monitorizar a utilização de decisões IPV.

3.   Os Estados-Membros podem criar, enquanto componente nacional, um sistema nacional de informações pautais vinculativas («sistema nacional de IPV»), juntamente com um portal nacional para os operadores.

1.   O sistema EBTI é utilizado para apresentar, tratar, trocar e armazenar informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com IPV ou a qualquer acontecimento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   O sistema EBTI é utilizado para apoiar a monitorização, pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, do cumprimento das obrigações decorrentes das IPV nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

3.   O sistema EBTI é utilizado pela Comissão para informar os Estados-Membros, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, logo que tenham sido alcançadas as quantidades de mercadorias que podem ser desalfandegadas durante um período de utilização prolongada.

1.   A autenticação e a verificação do acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EBTI são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder aos componentes comuns do sistema EBTI, a sua habilitação para agir nessa qualidade é registada no sistema UUM&DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 20.o do presente regulamento.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EBTI são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EBTI são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI comunica com o EUCTP, constituindo este último um ponto de entrada no sistema EBTI para operadores económicos e outras pessoas.

2.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI é interoperável com o sistema EBTI central e procede ao redirecionamento para os portais nacionais para os operadores, quando tenham sido criados pelos Estados-Membros sistemas nacionais de IPV.

3.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI é utilizado para apresentar e trocar informações relativas aos pedidos e às decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial.

1.   O sistema EBTI central é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para o processamento, o intercâmbio e a armazenagem de informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão.

2.   O sistema EBTI central é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para consultar, tratar, trocar e armazenar informações a que se referem o artigo 16.o, n.o 4, o artigo 17.o, o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

3.   O sistema EBTI central é interoperável com:

a)	O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI;

b)	Os sistemas IPV nacionais, quando criados pelos Estados-Membros.

1.   Caso um Estado-Membro tenha criado um sistema nacional de IPV nos termos do artigo 21.o, n.o 3 do presente regulamento, o portal nacional para os operadores é o principal ponto de entrada no sistema nacional de IPV para os operadores económicos e outras pessoas.

2.   Os operadores económicos e outras pessoas utilizam o portal nacional para os operadores, quando criado por um Estado-Membro, no que respeita aos pedidos e às decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial.

3.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o sistema nacional de IPV, quando criado por um Estado-Membro.

4.   O portal nacional para os operadores facilita processos que são equivalentes aos facilitados pelo Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI.

5.   Quando um Estado-Membro cria um portal nacional para os operadores, informa desse facto a Comissão. A Comissão assegura o acesso direto ao portal nacional para os operadores a partir do Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI.

1.   Um sistema nacional de IPV, quando criado por um Estado-Membro, é utilizado pela autoridade aduaneira que o criou para o tratamento, o intercâmbio e a armazenagem de informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão.

2.   A autoridade aduaneira de um Estado-Membro utiliza o seu sistema nacional de IPV para consultar, tratar, trocar e armazenar informações a que se referem o artigo 16.o, n.o 4, o artigo 17.o, o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, salvo se essa autoridade aduaneira utilizar o sistema EBTI central para esse efeito.

3.   O sistema nacional de IPV é interoperável com:

a)	O portal nacional para os operadores, quando criado por um Estado-Membro;

b)	O sistema EBTI central.

1.   O sistema EORI é utilizado para os seguintes fins:

a)	Para receber os dados do registo dos operadores económicos e outras pessoas a que se refere o anexo 12-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 («dados EORI») fornecidos pelos Estados-Membros;

b)	Para armazenar centralmente os dados EORI relativos ao registo e à identificação dos operadores económicos e outras pessoas;

c)	Para disponibilizar os dados EORI aos Estados-Membros;

d)	Para garantir a aplicação uniforme dos controlos aduaneiros e da legislação aduaneira;

e)	Para minimizar os riscos.

2.   O sistema EORI permite, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, o acesso em linha aos dados EORI armazenados ao nível do sistema central.

3.   O sistema EORI é interoperável com todos os outros sistemas eletrónicos em que é utilizado o número EORI.

1.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EORI são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

2.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EORI são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   O sistema EORI central deve ser utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, bem como pela Comissão para disponibilizar os dados EORI para efeitos do artigo 46.o, do artigo 47.o, n.o 2, e do artigo 50.o, n.o 1, do Código, a fim de assegurar a aplicação uniforme dos controlos aduaneiros e da legislação aduaneira e minimizar os riscos, nomeadamente através de técnicas de extração de dados e do intercâmbio de informações sobre os riscos.

2.   O sistema EORI pode igualmente ser utilizado pela Comissão e pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros parceiros para efeitos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2022/2399.

3.   O sistema EORI central é interoperável com os sistemas EORI nacionais, quando criados pelos Estados-Membros.

1.   Um sistema EORI nacional, quando criado por um Estado-Membro, é utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para o intercâmbio e a armazenagem de dados EORI.

2.   Um sistema EORI nacional, quando criado por um Estado-Membro, é interoperável com o sistema EORI central.

1.   O sistema dos operadores económicos autorizados («sistema AEO») permite a comunicação entre a Comissão, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, os operadores económicos e outras pessoas para:

a)	Apresentar e tratar pedidos relacionados com AEO;

b)	Conceder autorizações AEO;

c)	Gerir qualquer evento subsequente suscetível de afetar a decisão inicial a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   O sistema AEO é composto pelos componentes comuns seguintes:

a)	Um Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao AEO;

b)	Um sistema AEO central.

3.   Os Estados-Membros podem criar os seguintes componentes nacionais:

a)	Um portal nacional para os operadores;

b)	Um sistema dos Operadores Económicos Autorizados nacional («sistema AEO nacional»).

1.   O sistema AEO é utilizado para apresentar, trocar, tratar e armazenar informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com AEO ou a qualquer acontecimento subsequente que possa afetar a decisão inicial a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.os 1 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros utilizam o sistema AEO para cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 31.o, n.os 1 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 e manter um registo das consultas pertinentes.

1.   A autenticação e a verificação do acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AEO são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder aos componentes comuns do sistema AEO, a sua habilitação para agir nessa qualidade é registada no sistema UUM&DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 20.o do presente regulamento.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AEO são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AEO é efetuada utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao AEO comunica com o EUCTP, constituindo este último um ponto de entrada no sistema AEO para operadores económicos e outras pessoas.

2.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao AEO é interoperável com o sistema AEO central e procede ao redirecionamento para o portal nacional para os operadores, quando criado pelo Estado-Membro.

3.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao AEO é utilizado para apresentar e trocar informações relativas aos pedidos e às decisões AEO ou a qualquer evento subsequente que possa afetar a decisão inicial.

1.   O sistema AEO central é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas aos pedidos e às decisões AEO ou a qualquer evento subsequente que possa afetar a decisão inicial.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem utilizar o sistema AEO central para intercâmbio e armazenamento de informações, bem como consulta e gestão das decisões, em conformidade com os artigos 30.o e 31.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

3.   O sistema AEO central é interoperável com:

a)	O portal da UE para os operadores;

b)	Os sistemas AEO nacionais, quando criados pelos Estados-Membros.

1.   O portal nacional para os operadores, quando criado por um Estado-Membro, permite o intercâmbio de informações relativas a pedidos e a decisões AEO.

2.   Os operadores económicos e outras pessoas utilizam o portal nacional para os operadores, quando criado, para o intercâmbio de informações com as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita a pedidos e a decisões AEO.

3.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o sistema AEO nacional, quando criado por um Estado-Membro.

1.   O sistema AEO nacional, quando criado por um Estado-Membro, é utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas aos pedidos e às decisões AEO ou a qualquer evento subsequente que possa afetar a decisão inicial.

2.   O sistema AEO nacional é interoperável com:

a)	O portal nacional para os operadores, quando criado por um Estado-Membro;

b)	O sistema AEO central.

1.   O Sistema de Controlo das Importações 2 (ICS2) apoia a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão, assim como entre os operadores económicos e outras pessoas e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, para os seguintes fins:

a)	Cumprimento dos requisitos relativos à declaração sumária de entrada;

b)	Análise de riscos pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros principalmente para fins de segurança e proteção e no que respeita a medidas aduaneiras destinadas a atenuar os riscos relevantes, incluindo os controlos aduaneiros;

c)	Comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do cumprimento dos requisitos relativos à declaração sumária de entrada;

d)	Assegurar a aplicação uniforme da legislação aduaneira e a minimização dos riscos, recorrendo, nomeadamente, ao tratamento, à comparação e à análise dos dados pelos Estados-Membros e pela Comissão, bem como ao enriquecimento e à comunicação de dados aos Estados-Membros.

2.   O ICS2 é constituído pelos componentes comuns seguintes:

a)	Uma interface para operadores partilhada;

b)	Um repositório comum.

3.   Cada Estado-Membro cria o seu sistema nacional de entrada como componente nacional.

4.   Um Estado-Membro pode criar uma interface para operadores nacional como componente nacional.

1.   O ICS2 é utilizado para os seguintes fins:

a)	Apresentar, tratar e armazenar os elementos das declarações sumárias de entrada a que se refere o artigo 127.o do Código, e os pedidos de alteração e de anulação a que se refere o artigo 129.o do Código;

b)	Receber, tratar e armazenar os elementos das declarações sumárias de entrada extraídos das declarações a que se refere o artigo 130.o do Código;

c)	Apresentar, tratar e armazenar informações relativas às notificações de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave a que se refere o artigo 133.o do Código;

d)	Receber, tratar e armazenar informações relativas à apresentação das mercadorias à alfândega, a que se refere o artigo 139.o do Código;

e)	Receber, tratar e armazenar informações relativas a pedidos e resultados de análises de risco, recomendações de controlo, decisões sobre controlos e resultados dos controlos, a que se referem o artigo 46.o, n.os 3 e 5, e o artigo 47.o, n.o 2, do Código;

f)

Receber, tratar, armazenar e comunicar as notificações e informações aos operadores económicos ou a outras pessoas a que se referem o artigo 186.o, n.o 2, alínea e), e o artigo 186.o, n.os 3 a 6, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 e o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

g)	Apresentar, tratar e armazenar outras informações solicitadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros nos termos do artigo 186.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   O ICS2 é utilizado para apoiar a monitorização e a avaliação, pela Comissão e pelos Estados-Membros, da aplicação dos critérios e normas comuns de risco em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo referidos no artigo 46.o, n.o 3, do Código.

3.   Para além dos dados referidos no n.o 1, para prestar apoio aos processos de gestão de riscos, a funcionalidade de análise de segurança e proteção do ICS2 pode ser utilizada para recolher, armazenar, tratar e analisar as seguintes informações:

a)	Informações diferentes das referidas no n.o 1 do presente artigo;

b)	Informações sobre riscos e resultados da análise de riscos objeto de intercâmbio nos termos do artigo 46.o, n.o 5, do Código;

c)	Dados objeto de intercâmbio nos termos do artigo 47.o, n.o 2, do Código diferentes das informações referidas no n.o 1 do presente artigo;

d)	Dados recolhidos pelos Estados-Membros ou pela Comissão a partir de fontes nacionais, da União ou internacionais, nos termos do artigo 46.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Código;

e)

Quaisquer outros dados ou informações disponibilizados nos sistemas eletrónicos da Comissão para o intercâmbio e armazenamento de informações aduaneiras a que se refere o artigo 16.o do Código e outras informações relativas à entrada, saída, trânsito, circulação, armazenamento e utilização final de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da União e países ou territórios fora desse território para efeitos da aplicação uniforme dos controlos aduaneiros e da legislação aduaneira.

1.   A autenticação e a verificação do acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   A interface para operadores partilhada constitui um ponto de entrada no ICS2 para os operadores económicos e outras pessoas para efeitos do artigo 182.o, n.o 1-A, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   A interface para operadores partilhada é interoperável com o repositório comum do ICS2 a que se refere o artigo 46.o do presente regulamento.

3.   A interface para operadores partilhada é utilizada:

a)	Para apresentar, tratar e armazenar os elementos das declarações sumárias de entrada e das notificações de chegada;

b)	Para apresentar, tratar e armazenar pedidos de alteração e anulação das declarações sumárias de entrada;

c)	Para trocar informações entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas.

1.   O repositório comum do ICS2 é utilizado pela Comissão e pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para tratar, armazenar e trocar:

a)	Os elementos das declarações sumárias de entrada;

b)	Pedidos de alteração e anulação das declarações sumárias de entrada;

c)	Notificações de chegada;

d)	Informações relativas à apresentação de mercadorias;

e)	Informações relativas aos pedidos de análise de risco e aos resultados dessa análise de risco;

f)	Recomendações de controlo;

g)	Decisões de controlo;

h)	Resultados dos controlos e informações trocadas com os operadores económicos e outras pessoas.

2.   O repositório comum do ICS2 é utilizado pela Comissão e pelos Estados-Membros para estatísticas e avaliação, bem como para o intercâmbio de informações sobre declarações sumárias de entrada entre os Estados-Membros, e entre a Comissão e os Estados-Membros.

3.   O repositório comum do ICS2 é utilizado pela Comissão e pelos Estados-Membros:

a)	Para recolher, armazenar, tratar e analisar elementos de informação adicionais em conjugação com as declarações sumárias de entrada;

b)	Para prestar apoio aos processos de gestão de riscos a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, do presente regulamento, através da funcionalidade de análise de segurança e proteção do ICS2.

4.   O repositório comum do ICS2 é interoperável com:

a)	A interface para operadores partilhada;

b)	As interfaces para operadores nacionais, quando criadas pelos Estados-Membros;

c)	Os sistemas nacionais de entrada.

1.   A interface para operadores nacional, quando criada por um Estado-Membro, constitui um ponto de entrada no ICS2 para os operadores económicos e outras pessoas, em conformidade com o artigo 182.o, n.o 1-A, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, se a apresentação for dirigida ao Estado-Membro que opera a interface para operadores nacional.

2.   Os operadores económicos e outras pessoas podem optar por utilizar a interface para operadores nacional, quando criada, ou a interface para operadores partilhada, para:

a)	Apresentar, tratar e armazenar os elementos das declarações sumárias de entrada e das notificações de chegada;

b)	Solicitar a alteração e a anulação dos elementos das declarações sumárias de entrada;

c)	Trocar informações entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos e outras pessoas.

3.   A interface para operadores nacional, quando criada, é interoperável com o repositório comum do ICS2.

4.   Quando um Estado-Membro cria uma interface nacional para os operadores, informa desse facto a Comissão.

1.   A autoridade aduaneira do Estado-Membro em questão utiliza um sistema nacional de entrada para os seguintes fins:

a)	Trocar elementos da declaração sumária de entrada extraídos das declarações referidas no artigo 130.o do Código;

b)	Trocar informações e notificações com o repositório comum do ICS2 para informações relativas à chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave, como refere o artigo 133.o do Código;

c)	Trocar informações relativas à apresentação de mercadorias;

d)	Tratar os pedidos de análises de risco;

e)	Trocar e tratar informações relativas aos resultados das análises de risco, de recomendações de controlo, de decisões de controlo e de resultados dos controlos.

Quando uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro recebe informações complementares dos operadores económicos e de outras pessoas, a autoridade aduaneira do Estado-Membro em questão utiliza um sistema nacional de entrada.

2.   O sistema nacional de entrada é interoperável com o repositório comum do ICS2.

3.   O sistema nacional de entrada deve interagir com os sistemas desenvolvidos a nível nacional para recolher as informações a que se refere o n.o 1.

1.   O Sistema Automatizado de Exportação (AES) permite a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, assim como entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas, para apresentar e tratar as declarações de exportação e reexportação quando as mercadorias saem do território aduaneiro da União. O AES pode igualmente permitir a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para transmitir os elementos das declarações sumárias de saída nas situações referidas no artigo 271.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código.

2.   O AES é constituído pelos componentes comuns seguintes:

a)	Uma rede comum de comunicações;

b)	Serviços centrais.

3.   Os Estados-Membros devem criar os seguintes componentes nacionais:

a)	Um portal nacional para os operadores;

b)	Um sistema nacional de exportação («AES nacional»);

c)	Uma interface comum entre o AES e o NSTI a nível nacional;

d)	Uma interface comum entre o AES e o Sistema de Controlo e Circulação dos Produtos Sujeitos a Impostos Especiais sobre o Consumo (EMCS) a nível nacional.

1.   Os operadores económicos e outras pessoas só têm acesso ao AES nacional através do portal nacional para os operadores. A autenticação e a verificação do acesso são determinadas pelos Estados-Membros.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AES são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AES são efetuadas utilizando o UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   A rede comum de comunicações assegura a comunicação eletrónica entre os AES nacionais dos Estados-Membros.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros utilizam a rede comum de comunicações para o intercâmbio de informações a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, alíneas c) e d), do presente regulamento.

1.   O portal nacional para os operadores permite o intercâmbio de informações entre operadores económicos ou outras pessoas e o AES nacional das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

2.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o AES nacional.

1.   O AES nacional é interoperável com o portal nacional para os operadores e é utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro para tratar as declarações de exportação e de reexportação.

2.   Os AES nacionais dos Estados-Membros comunicam entre si por via eletrónica através da rede comum de comunicações e tratam as informações sobre exportação e saída recebidas de outros Estados-Membros.

3.   Os Estados-Membros estabelecem e mantêm uma interface a nível nacional entre os respetivos AES nacionais e o EMCS para efeitos do artigo 280.o do Código e dos artigos 21.o e 25.° da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (14).

4.   Os Estados-Membros estabelecem e mantêm uma interface a nível nacional entre os respetivos AES nacionais e o NSTI para efeitos do artigo 280.o do Código, do artigo 329.o, n.os 5 e 6, e do artigo 333.o, n.o 2, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

1.   Até 14 de dezembro de 2025, a Comissão fornece aos Estados-Membros componentes comuns adicionais, regras transitórias e mecanismos de apoio para criar um ambiente operacional em que os Estados-Membros que ainda não tenham implementado o sistema AES possam continuar temporariamente a interoperar com os Estados-Membros que já tenham implementado esse sistema.

2.   A Comissão oferece um componente comum sob a forma de um conversor central para o intercâmbio de mensagens através da rede comum de comunicações. Um Estado-Membro pode decidir implementar o conversor a nível nacional. A Comissão mantém e opera o conversor central até 14 de dezembro de 2025.

3.   No caso de conectividade gradual dos operadores económicos e de outras pessoas, um Estado-Membro pode oferecer um conversor nacional para o intercâmbio de mensagens entre o operador económico e outras pessoas e a autoridade aduaneira desse Estado-Membro.

4.   A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, elabora as regras de natureza comercial e técnica a aplicar até 14 de dezembro de 2025, a fim de permitir a correspondência e a interoperabilidade entre os requisitos de intercâmbio de informações definidos nos Regulamentos Delegados (UE) 2016/341 (15) e (UE) 2015/2446 da Comissão e no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

1.   O Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) permite a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, e entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas, para apresentar e tratar as declarações e notificações aduaneiras quando as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito.

2.   O NSTI é constituído pelos componentes comuns seguintes:

a)	Uma rede comum de comunicações;

b)	Serviços centrais.

3.   Os Estados-Membros devem criar os seguintes componentes nacionais:

a)	Um portal nacional para os operadores;

b)	Um sistema nacional informatizado de trânsito («NSTI nacional»);

c)	Uma interface comum entre o NSTI e o AES a nível nacional.

1.   Os operadores económicos só têm acesso ao sistema nacional de trânsito através de um portal nacional para os operadores. A autenticação e a verificação do acesso são determinadas pelos Estados-Membros.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do NSTI são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do NSTI são efetuadas utilizando o UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   A rede comum de comunicações assegura a comunicação eletrónica entre o NSTI nacional dos Estados-Membros e as Partes Contratantes na Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros utilizam a rede comum de comunicações para o intercâmbio de informações relativas às formalidades de trânsito.

1.   O portal nacional para os operadores permite o intercâmbio de informações entre os operadores económicos e outras pessoas e o NSTI nacional das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

2.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o NSTI nacional.

1.   O NSTI nacional é interoperável com o portal nacional para os operadores e é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros ou das Partes Contratantes na Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum para apresentar e tratar a declaração de trânsito.

2.   O NSTI nacional, através da rede comum de comunicações, comunica, por via eletrónica, com todos os pedidos de trânsito nacionais dos Estados-Membros e das Partes Contratantes na Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum e trata as informações sobre trânsito recebidas de outros Estados-Membros e Partes Contratantes na referida Convenção.

3.   Os Estados-Membros estabelecem e mantêm uma interface entre os respetivos sistemas NSTI e AES nacionais para efeitos do artigo 329.o, n.os 5 e 6, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

1.   Para os Estados-Membros da UE e as Partes Contratantes na Convenção sobre um regime de trânsito comum que decidam incluir elementos da declaração sumária de entrada na declaração de trânsito, e apenas quando fornecidos pelo operador económico ou por outra pessoa, o NSTI comunica esses elementos ao sistema ICS2 e apoia o intercâmbio de informações entre o ICS2 e os operadores económicos e outras pessoas.

2.   A Comissão fornece um componente comum para o intercâmbio de mensagens entre o NSTI e o ICS2.

1.   Durante o período de transição do NSTI estabelecido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2879, a Comissão fornece aos Estados-Membros componentes comuns adicionais, regras transitórias e mecanismos de apoio para criar um ambiente operacional em que os Estados-Membros que ainda não tenham implementado o novo sistema NSTI possam continuar temporariamente a interoperar com os sistemas dos Estados-Membros que já tenham implementado esse novo sistema.

2.   A Comissão oferece um componente comum sob a forma de um conversor central para o intercâmbio de mensagens através da rede comum de comunicações. Um Estado-Membro pode decidir implementar o conversor a nível nacional.

3.   No caso de conectividade gradual dos operadores económicos e de outras pessoas, um Estado-Membro pode oferecer um conversor nacional para o intercâmbio de mensagens entre o operador económico e outras pessoas e a autoridade aduaneira desse Estado-Membro.

4.   A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, elabora as regras técnicas de natureza comercial e técnica a aplicar durante o período de transição do NSTI estabelecido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2879, a fim de permitir a correspondência e a interoperabilidade entre os requisitos de intercâmbio de informações definidos no Regulamento Delegado (UE) 2016/341, no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

1.   O Sistema para Regimes Especiais INF («sistema INF SP») permite a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas para emitir e gerir os dados INF no domínio dos regimes especiais.

2.   O sistema INF SP é composto pelos componentes comuns seguintes:

a)	Um Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao INF;

b)	Um sistema INF SP central.

1.   O sistema INF SP é utilizado para os operadores económicos e outras pessoas apresentarem pedidos de INF e acompanharem o estado de tais pedidos. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros utilizam o sistema INF SP para tratar esses pedidos e gerir INF.

2.   O sistema INF SP permite a criação de INF pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e, se necessário, a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

3.   O sistema INF SP permite calcular o montante dos direitos de importação em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código.

1.   A autenticação e a verificação do acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema INF SP são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder aos componentes comuns do sistema INF SP, a sua habilitação para agir nessa qualidade é registada no sistema UUM&DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 20.o do presente regulamento.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema INF SP são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema INF SP são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   O EUCTP faculta o acesso ao Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao INF, tal como referido no artigo 6.o do presente regulamento, constituindo o Portal Específico dos Operadores da UE um ponto de entrada no sistema de INF SP para os operadores económicos e outras pessoas.

2.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao INF é interoperável com o sistema de INF SP central.

1.   O sistema INF SP central é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para trocar e armazenar informações relativas aos INF apresentados.

2.   O sistema INF SP central é interoperável com o Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao INF.

1.   O sistema de gestão dos riscos aduaneiros (SGRA) permite a comunicação, o armazenamento e o intercâmbio de informações sobre riscos entre os Estados-Membros, a Suíça e a Noruega, bem como entre os Estados-Membros, a Suíça, a Noruega e a Comissão, a fim de apoiar a implementação do quadro comum de gestão dos riscos.

2.   Pode ser utilizado um serviço Web para os sistemas nacionais que permita o intercâmbio de dados entre o SGRA e os sistemas nacionais através de uma interface Web. O SGRA é interoperável com os componentes comuns do ICS2.

1.   O SGRA é utilizado para os seguintes fins:

a)

O intercâmbio de informações sobre riscos, incluindo resultados das análises de risco, entre os Estados-Membros, a Suíça e a Noruega, bem como entre os Estados-Membros, a Suíça, a Noruega e a Comissão, tal como referido no artigo 46.o, n.o 5, e no artigo 47.o, n.o 2, do Código e no artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, assim como o armazenamento e o tratamento dessas informações;

b)

A comunicação entre os Estados-Membros, a Suíça e a Noruega, bem como entre os Estados-Membros, a Suíça, a Noruega e a Comissão, das informações relacionadas com a aplicação dos critérios de risco comuns, das ações de controlo prioritárias, da gestão de crises a que se refere o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, bem como a apresentação, o tratamento e o armazenamento de tais informações, incluindo o intercâmbio de informações relacionadas com os riscos, os resultados da análise de risco efetuada antes das ações de controlo prioritárias e gestão de crises, e a análise dos resultados dessas ações;

c)

Para permitir que os Estados-Membros, a Suíça, a Noruega e a Comissão obtenham do sistema, por via eletrónica, relatórios das análises de risco sobre os riscos existentes, sobre os resultados da análise de risco e sobre as novas tendências para alimentar o quadro comum de gestão dos riscos e o sistema nacional de gestão dos riscos.

2.   Sempre que a transferência de dados entre o SGRA e os sistemas nacionais possa ser automatizada, os Estados-Membros devem adaptar os sistemas nacionais para utilizar o serviço Web do SGRA.

1.   O SGRA fornece formulários de informação sobre riscos e formulários de retorno de informação sobre as análises de risco e os resultados dos controlos a preencher de forma eletrónica no sistema, tratados para efeitos de comunicação e armazenados no sistema. Os utilizadores autorizados podem recuperar os formulários e utilizá-los para fins de gestão e controlo dos riscos a nível nacional.

2.   O SGRA prevê mecanismos de comunicação que permitam aos utilizadores (individualmente ou no âmbito de uma unidade organizacional) fornecer e trocar informações sobre riscos, responder a pedidos específicos de outros utilizadores e fornecer à Comissão factos e uma análise dos resultados das suas ações no decurso da aplicação de critérios de risco comuns, ações de controlo prioritárias e gestão de crises.

3.   O SGRA fornece ferramentas que permitam a análise e agregação dos dados dos formulários de informação sobre riscos armazenados nos sistemas.

4.   O SGRA prevê uma plataforma em que as informações, incluindo guias, informações e dados sobre tecnologias de deteção e ligações a outras bases de dados, relevantes para a gestão dos riscos e os controlos, sejam armazenadas e disponibilizadas aos utilizadores autorizados para efeitos de gestão e controlo dos riscos.

1.   O Desalfandegamento Centralizado na Importação (CCI) permite a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos para a apresentação e o tratamento das declarações aduaneiras no âmbito do desalfandegamento centralizado na importação, sempre que esteja envolvido mais do que um Estado-Membro.

2.   O CCI é constituído pelos componentes comuns seguintes:

a)	Uma rede comum de comunicações;

b)	Serviços centrais.

3.   Os Estados-Membros asseguram que os seus sistemas nacionais CCI comuniquem, através da rede comum de comunicações para o CCI, com os sistemas nacionais CCI dos outros Estados-Membros e que o sistema nacional CCI inclua os seguintes componentes nacionais:

a)	Um portal nacional para os operadores;

b)	Uma aplicação CCI nacional;

c)	Uma interface com o EMCS/Sistema de intercâmbio de dados relativos a impostos especiais de consumo a nível nacional.

1.   Os operadores económicos só têm acesso aos sistemas nacionais CCI através de um portal nacional para os operadores desenvolvido pelos Estados-Membros. A autenticação e a verificação do acesso são determinadas pelos Estados-Membros.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema CCI são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema CCI é efetuada utilizando o UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   A rede comum de comunicações assegura a comunicação eletrónica entre as aplicações do CCI nacionais dos Estados-Membros.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros utilizam a rede comum de comunicações para o intercâmbio de informações pertinentes para o CCI relacionadas com as formalidades de importação.

1.   O portal nacional para os operadores permite o intercâmbio de informações entre os operadores económicos e os sistemas nacionais CCI das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

2.   O portal nacional para os operadores é interoperável com as aplicações do CCI nacionais.

1.   O sistema CCI nacional é utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para o tratamento das declarações aduaneiras no âmbito do CCI.

2.   Os sistemas CCI nacionais dos Estados-Membros comunicam entre si por via eletrónica através do domínio comum e tratam as informações sobre importação recebidas de outros Estados-Membros.

1.   O sistema de Prova do Estatuto da União (sistema PoUS) permite a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas para a emissão e a gestão de documentos T2L/T2LF e de documentos de manifesto aduaneiro das mercadorias (CGM) como meio de provar o estatuto aduaneiro de mercadorias UE.

2.   O sistema PoUS é composto pelos componentes comuns seguintes:

a)	Um Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao PoUS;

b)	Um sistema PoUS central.

3.   Os Estados-Membros podem criar os seguintes componentes nacionais:

a)	Um portal nacional para os operadores;

b)	Um sistema nacional de prova do estatuto da União («sistema PoUS nacional»).

1.   Os operadores económicos e outras pessoas utilizam o sistema PoUS:

a)	Para apresentar pedidos de aprovação e registo, ou registo sem visto;

b)	Para apresentar prova do estatuto da União sob a forma de documentos T2L/T2LF e CGM;

c)	Para gerir a utilização da prova do estatuto da União de mercadorias aquando da sua apresentação.

2.   O sistema PoUS permite o visto e o registo dos pedidos dos operadores económicos e de outras pessoas, bem como a gestão da utilização da prova do estatuto da União.

3.   O PoUS permite igualmente a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para apresentar os documentos T2L/T2LF e CGM como meio de provar o estatuto aduaneiro de mercadorias UE.

1.   A autenticação e a verificação do acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema PoUS são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder ao Portal Específico da UE para Operadores no que respeita ao sistema PoUS para os Estados-Membros, a sua habilitação para agir nessa qualidade é registada no sistema UUM&DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 20.o do presente regulamento.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema PoUS são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso ao sistema PoUS nacional são efetuadas utilizando um sistema de gestão de identidade e de acesso criado pelo Estado-Membro pertinente.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema PoUS são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao PoUS comunica com o EUCTP, constituindo este último um ponto de entrada no sistema PoUS para operadores económicos e outras pessoas.

2.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao PoUS é interoperável com o sistema PoUS central.

1.   O sistema PoUS central é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para trocar e armazenar informações relativas a documentos T2L/T2LF e documentos CGM apresentados.

2.   O sistema PoUS central é interoperável com o Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao PoUS.

1.   Caso um Estado-Membro tenha criado um sistema PoUS nacional nos termos do artigo 93.o, n.o 3, alínea b), do presente regulamento, o portal nacional para os operadores é o principal ponto de entrada no sistema nacional PoUS para os operadores económicos e outras pessoas.

2.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o sistema PoUS nacional, quando criado por um Estado-Membro.

3.   O portal nacional para os operadores deve disponibilizar funcionalidades equivalentes às previstas pelo Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao PoUS.

4.   Quando um Estado-Membro cria um portal nacional para os operadores, informa desse facto a Comissão.

1.   Em conformidade com o artigo 56.o, n.o 5, do Código e com a legislação da União que prevê a sua utilização, o sistema Vigilância permite a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão para efeitos de vigilância aduaneira, bem como a recolha, o armazenamento, o tratamento e a análise de dados extraídos da declaração aduaneira para introdução em livre prática ou exportação de mercadorias.

2.   Os Estados-Membros transmitem ao sistema Vigilância, de forma automatizada, as informações solicitadas dos sistemas de declaração aduaneira.

3.   O sistema Vigilância é um sistema central constituído pelos seguintes componentes comuns:

a)	Um componente para a recolha, validação e armazenamento de dados;

b)	Um componente para a extração de dados e a geração de informações para efeitos de vigilância aduaneira.

1.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema Vigilância são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

2.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema Vigilância são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   O sistema de Gestão de Garantias («sistema GUM») permite a apresentação, o tratamento e a gestão dos pedidos e decisões relacionados com garantias globais através do CDS a que se refere o artigo 7.o do presente regulamento. Permite igualmente a gestão e a monitorização das garantias globais e de outras garantias, com exceção do trânsito, que é gerido no âmbito do projeto NSTI.

2.   O sistema GUM é composto pelos seguintes componentes comuns do CDS a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento:

a)	Um portal da UE para os operadores;

b)	Um sistema GUM central;

c)	Serviços de referência do cliente (CRS).

3.   Os Estados-Membros criam, enquanto componente nacional, um sistema nacional de gestão de garantias («sistema GUM nacional»).

1.   O sistema GUM deve ser utilizado, através do CDS a que se refere o artigo 7.o do presente regulamento, para apresentar e tratar os pedidos de garantias globais e para gerir as decisões relacionadas com os pedidos ou autorizações de garantias globais.

2.   O sistema GUM é igualmente utilizado para os seguintes fins:

a)	Registo de garantias individuais e de garantias globais;

b)	Gestão de garantias individuais e de garantias globais;

c)	Monitorização da existência de uma garantia prestada num Estado-Membro diferente daquele em que a garantia é utilizada;

d)	Monitorização do montante de referência.

1.   A autenticação e a verificação do acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema GUM são efetuadas em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema GUM são efetuadas em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento.

3.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso ao sistema GUM nacional são efetuadas utilizando um sistema de gestão de identidade e de acesso criado pelo Estado-Membro em questão.

4.   A autenticação e a verificação do acesso do pessoal da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema GUM são efetuadas em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento.

1.   O portal da UE para os operadores a que se refere o artigo 10.o do presente regulamento é um ponto de entrada para o sistema GUM para os operadores económicos e outras pessoas.

2.   O portal da UE para os operadores é utilizado no que respeita aos pedidos e autorizações relativos a garantias globais a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações.

1.   O sistema GUM central, que utiliza o CDMS central referido no artigo 11.o do presente regulamento, é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para gerir pedidos e decisões relativos às garantias globais.

2.   O sistema GUM central tem uma interface com o sistema GUM nacional para as garantias globais.

1.   O sistema GUM nacional é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para registar e gerir as garantias globais e para monitorizar os respetivos montantes de referência.

2.   O sistema GUM nacional pode ser utilizado para o registo e a gestão de outras garantias.

3.   O sistema GUM nacional é interoperável com os sistemas nacionais de declaração aduaneira quando as garantias são invocadas.

4.   Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do presente regulamento, o sistema GUM nacional pode extrair dos serviços de referência do cliente os dados comerciais pertinentes da respetiva autorização de garantias globais.

1.   A Comissão procede ao desenvolvimento, teste, implementação e gestão dos componentes comuns e os Estados-Membros podem testar esses componentes comuns. Os Estados-Membros procedem ao desenvolvimento, teste, implementação e gestão dos componentes nacionais.

2.   Os Estados-Membros garantem que os componentes nacionais são interoperáveis com os componentes comuns.

3.   A Comissão elabora e mantém as especificações comuns para os sistemas descentralizados em estreita cooperação com os Estados-Membros.

4.   Os Estados-Membros desenvolvem, exploram e mantêm interfaces que proporcionem a funcionalidade dos sistemas descentralizados necessária para o intercâmbio de informações com os operadores económicos e outras pessoas através dos componentes e interfaces nacionais, e com outros Estados-Membros através dos componentes comuns.

1.   A Comissão procede à manutenção dos componentes comuns e os Estados-Membros procedem à manutenção dos seus componentes nacionais.

2.   A Comissão e os Estados-Membros garantem o funcionamento ininterrupto dos sistemas eletrónicos.

3.   A Comissão pode alterar os componentes comuns dos sistemas eletrónicos para corrigir anomalias, acrescentar novas funcionalidades ou alterar as funcionalidades existentes.

4.   A Comissão informa os Estados-Membros das alterações e atualizações dos componentes comuns.

5.   Os Estados-Membros informam a Comissão das alterações e atualizações dos componentes nacionais que possam afetar o funcionamento dos componentes comuns.

6.   A Comissão e os Estados-Membros disponibilizam publicamente as informações sobre as alterações e atualizações dos sistemas eletrónicos previstas nos n.os 4 e 5.

1.   Em caso de falha temporária dos sistemas eletrónicos a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Código, os operadores económicos e outras pessoas apresentam as informações necessárias para cumprir as formalidades em causa pelos meios determinados pelos Estados-Membros, incluindo por outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros asseguram que as informações fornecidas em conformidade com o n.o 1 sejam disponibilizadas nos respetivos sistemas eletrónicos no prazo de sete dias a contar da data em que estes sistemas voltem a estar disponíveis.

3.   A Comissão e os Estados-Membros informam-se mutuamente sobre a eventual indisponibilidade dos sistemas eletrónicos resultante de uma falha temporária.

A Comissão e os Estados-Membros informam-se ainda mutuamente sobre a indisponibilidade dos sistemas dos operadores económicos no que diz respeito ao ICS2.

4.   Em derrogação do n.o 1, em caso de falha temporária do ICS2, do AES, do SGRA, do PoUS ou do CCI, aplica-se o plano de continuidade das atividades acordado entre os Estados-Membros e a Comissão.

5.   No que diz respeito ao ICS2, cada Estado-Membro decide sobre a ativação do plano de continuidade das atividades se esse Estado-Membro for afetado pela falha temporária do sistema eletrónico ou se um operador económico não puder entregar a declaração sumária de entrada ou elementos da mesma nos termos do artigo 127.o, n.os 4 e 6, do Código.

6.   Em derrogação do n.o 1, em caso de falha temporária do sistema NSTI, aplica-se o procedimento de continuidade das atividades referido no anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

7.   Em derrogação do n.o 2, em caso de falha temporária do sistema PoUS, aplica-se o plano de continuidade das atividades acordado entre os Estados-Membros e a Comissão.

1.   Os dados pessoais registados nos sistemas eletrónicos devem ser processados para efeitos de aplicação da legislação aduaneira e outra legislação a que se refere o Código, tendo em conta os objetivos específicos de cada um dos sistemas eletrónicos previstos no artigo 4.o, no artigo 7.o, n.o 1, no artigo 16.o, n.o 1, no artigo 21.o, n.o 1, no artigo 30.o, no artigo 35.o, n.o 1, no artigo 42.o, n.o 1, no artigo 50.o, n.o 1, no artigo 57.o, n.o 1, no artigo 65.o, n.o 1, no artigo 70.o, n.o 1, no artigo 74.o, n.o 1, no artigo 80.o, n.o 1, no artigo 87.o, n.o 1, no artigo 93.o, n.o 1, no artigo 100.o, n.o 1, e no artigo 104.o, n.o 1, do presente regulamento.

2.   As autoridades nacionais dos Estados-Membros de supervisão no domínio da proteção de dados pessoais e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados cooperam, nos termos do artigo 62.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a fim de assegurar a supervisão coordenada do tratamento dos dados pessoais registados nos sistemas eletrónicos.

3.   Qualquer pedido de um titular de dados registado no sistema REX para exercer os seus direitos ao abrigo do capítulo III dos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725 é apresentado em primeiro lugar às autoridades competentes do país terceiro ou às autoridades aduaneiras do Estado-Membro que registou os dados pessoais.

Sempre que um titular de dados apresente à Comissão um pedido desse tipo sem ter tentado exercer os seus direitos junto das autoridades competentes do país terceiro ou das autoridades aduaneiras do Estado-Membro que registou os dados pessoais, a Comissão transmite esse pedido às autoridades competentes do país terceiro ou às autoridades aduaneiras do Estado-Membro que registou esses dados.

Se o exportador registado não conseguir exercer os seus direitos junto das autoridades competentes do país terceiro ou das autoridades aduaneiras do Estado-Membro que registou os dados pessoais, o exportador registado apresenta esse pedido à Comissão, na qualidade de responsável pelo tratamento, na aceção do artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

1.   Os Estados-Membros asseguram que os dados registados a nível nacional correspondem aos dados registados nos componentes comuns e que são mantidos atualizados.

2.   Em derrogação do n.o 1, no que respeita ao ICS2, os Estados-Membros asseguram que os seguintes dados são mantidos atualizados e correspondem aos dados do repositório comum do ICS2:

a)	Dados registados a nível nacional e comunicados a partir do sistema nacional de entrada ao repositório comum do ICS2;

b)	Dados recebidos pelo sistema nacional de entrada a partir do repositório comum do ICS2.

1.   Os dados registados nos componentes comuns dos sistemas eletrónicos por um Estado-Membro podem ser consultados ou tratados por esse Estado-Membro. Outro Estado-Membro envolvido no tratamento de um pedido ou na gestão de uma decisão a que os dados dizem respeito também pode aceder a esses dados e proceder ao seu tratamento.

2.   Os dados registados nos componentes comuns dos sistemas eletrónicos por um operador económico ou uma outra pessoa podem ser consultados ou tratados por esse operador económico ou essa outra pessoa. Um Estado-Membro envolvido no tratamento de um pedido ou na gestão de uma decisão a que os dados dizem respeito também pode aceder a esses dados e proceder ao seu tratamento.

3.   Os dados do componente comum do ICS2 que são comunicados ou registados na interface para operadores partilhada por um operador económico ou uma outra pessoa podem ser consultados ou tratados por esse operador económico ou por essa outra pessoa.

4.   Os dados registados no sistema EBTI central por um Estado-Membro podem ser tratados por esse Estado-Membro. Os dados podem igualmente ser tratados por qualquer outro Estado-Membro que esteja envolvido no tratamento de um pedido a que se referem, incluindo através de uma consulta entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 26.o do presente regulamento. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem consultar esses dados para efeitos do artigo 25.o, n.o 2, do presente regulamento e a Comissão pode aceder-lhes para efeitos do artigo 21.o, n.o 1.

5.   Os dados registados no sistema EBTI central por um operador económico ou uma outra pessoa podem ser consultados ou tratados por esse operador económico ou essa pessoa. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem consultar esses dados para efeitos do artigo 25.o, n.o 2, do presente regulamento e a Comissão pode aceder-lhes para efeitos do artigo 21.o, n.o 1.

6.   Os dados registados no componente comum do sistema EORI podem ser consultados e tratados pela Comissão. O Estado-Membro que registou esses dados também pode aceder a eles e proceder ao seu tratamento.

7.   Os dados dos componentes comuns do ICS2:

a)

Comunicados a um Estado-Membro por um operador económico ou outra pessoa através da interface para operadores partilhada no repositório comum do ICS2 podem ser consultados e tratados por esse Estado-Membro no repositório comum do ICS2 e, sempre que necessário, esse Estado-Membro pode também consultar esses dados que estão registados na interface para operadores partilhada;

b)	Comunicados ou registados no repositório comum do ICS2 por um Estado-Membro podem ser consultados ou processados por esse Estado-Membro;

c)

Referidos nas alíneas a) e b) também podem ser consultados e tratados por outro Estado-Membro, se esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 186.o, n.o 2, alíneas a), b) e d), com o artigo 186.o, n.os 5, 7 e 7-A, e com o artigo 189.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, estiver envolvido no processo de análise de risco ou de controlo, ou ambos, a que os dados dizem respeito, com exceção dos dados registados no sistema pelas autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros relativas às informações sobre riscos em matéria de segurança e proteção referidas no artigo 186.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447;

d)

Podem ser tratados pela Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, para os fins referidos no artigo 43.o, n.o 2, do presente regulamento e no artigo 182.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, e os resultados desse tratamento podem ser consultados pela Comissão e pelos Estados-Membros;

e)

Podem ser consultados e tratados pelos Estados-Membros e pela Comissão para os efeitos referidos no artigo 43.o, n.o 3, do presente regulamento, nas condições referidas no artigo 119.o do presente regulamento e em conformidade com os acordos de projeto específicos que descrevam pormenorizadamente as operações de tratamento entre os Estados-Membros e a Comissão.

8.   Os dados dos componentes comuns do ICS2 registados no repositório comum do ICS2 pela Comissão podem ser consultados e tratados pela Comissão e pelos Estados-Membros.

9.   Os dados do sistema Vigilância podem ser consultados e tratados pela Comissão e pelos Estados-Membros.

10.   Os dados registados no sistema REX central para os Estados-Membros podem ser consultados para efeitos de aplicação e acompanhamento dos regimes comerciais preferenciais da União pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e pela Comissão.

11.   Os dados registados no sistema REX central para países terceiros com os quais a União tem um regime comercial preferencial podem ser consultados:

a)	Pelas autoridades competentes do país terceiro em que os dados foram registados;

b)	Pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros com vista à conferência das declarações aduaneiras nos termos do artigo 188.o do Código ou ao controlo após a autorização de saída nos termos do artigo 48.o do Código;

c)	Pela Comissão para efeitos de aplicação e acompanhamento dos regimes comerciais preferenciais da União.

12.   Sempre que os Estados-Membros comuniquem incidentes e problemas nos processos operacionais para a prestação dos serviços dos sistemas em que a Comissão aja na qualidade de subcontratante, a Comissão pode ter acesso aos dados apenas para a resolução de um incidente ou problema registado. A Comissão assegura a confidencialidade desses dados, em conformidade com o artigo 12.o do Código.

13.   Os dados registados nos componentes comuns do SGRA por um Estado-Membro, pela Suíça, pela Noruega ou pela Comissão podem ser consultados ou tratados por esse Estado-Membro, pela Suíça, pela Noruega, por outro Estado-Membro ou pela Comissão, a fim de assegurar a aplicação do quadro comum de gestão dos riscos, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 5, do Código e o artigo 36.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

14.   Os dados registados no componente comum do sistema PoUS central podem ser consultados ou tratados:

a)	Pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros nos termos do artigo 93.o do presente regulamento;

b)	Pela Comissão para fins estatísticos.

15.   No contexto do Quadro de Windsor, os representantes da União podem aceder aos dados do ICS2 relativos à Irlanda do Norte.

1.   A Comissão é proprietária do sistema no que respeita aos componentes comuns.

2.   Os Estados-Membros são proprietários do sistema no que respeita aos componentes nacionais.

1.   A Comissão garante a segurança dos componentes comuns. Os Estados-Membros garantem a segurança dos componentes nacionais.

Para esses efeitos, a Comissão e os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para:

a)	Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de dados;

b)	Impedir a entrada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados por pessoas não autorizadas;

c)	Detetar qualquer das atividades referidas nas alíneas a) e b).

2.   A Comissão e os Estados-Membros informam-se mutuamente sobre quaisquer atividades que possam resultar em violação ou suspeita de violação da segurança dos sistemas eletrónicos.

3.   A Comissão e os Estados-Membros estabelecem planos de segurança para todos os sistemas eletrónicos.

1.   Os períodos de conservação dos dados aplicáveis aos sistemas em que os Estados-Membros são responsáveis pelo tratamento, na aceção do artigo 119.o do presente regulamento, são definidos por esses Estados-Membros, tendo em conta os requisitos da legislação aduaneira. Os Estados-Membros informam a Comissão desses período de conservação.

2.   Os seguintes períodos de conservação de dados são aplicáveis aos seguintes sistemas em que a Comissão e os Estados-Membros são responsáveis conjuntos pelo tratamento:

a)

Relativamente ao ICS2, para monitorizar e avaliar a aplicação dos critérios e normas comuns de risco em matéria de segurança e proteção, das medidas de controlo e dos domínios de controlo prioritários referidos no artigo 43.o, n.o 2, e apoiar os processos de gestão dos riscos a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, do presente regulamento, um período de conservação de 10 anos a contar do momento em que os dados são tratados no sistema central pela primeira vez;

b)

Relativamente ao sistema REX, a fim de permitir a notificação da dívida aduaneira por um período máximo de 10 anos, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 2, do Código, um registo revogado deve ser mantido no sistema REX por um período máximo de 10 anos a contar de 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que a revogação teve lugar e, após o termo desse prazo, a autoridade competente de um país terceiro ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro que revogou o registo devem apagar os dados de registo. No entanto, se todos os registos num país beneficiário do Sistema de Preferências Generalizadas tiverem sido revogados em conformidade com o artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, e se o país beneficiário não tiver sido um país beneficiário do Sistema de Preferências Generalizadas da Noruega, da Suíça ou da Turquia há mais de 10 anos, a Comissão deve apagar os dados de registo;

c)	Relativamente ao SGRA, a fim de garantir a proteção da segurança dos cidadãos e a proteção dos interesses financeiros da União e dos seus Estados-Membros, um período de conservação de 10 anos a contar do momento em que os dados são tratados no sistema central pela primeira vez;

d)

Relativamente ao sistema Vigilância, a fim de assegurar a proteção dos interesses financeiros da União e dos seus Estados-Membros, bem como o comércio e todas as outras políticas da União baseadas nos dados obtidos através da vigilância, um período de conservação de 10 anos a contar do momento em que os dados são tratados no sistema central pela primeira vez.

Contudo, se tiver sido iniciado um processo judicial ou interposto recurso que envolva dados armazenados nos sistemas eletrónicos a que se referem as alíneas a) a d), esses dados são conservados até ao termo do processo de recurso ou do processo judicial.

3.   O período de conservação dos dados é aplicável a todos os dados abrangidos pelos sistemas eletrónicos.