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Dokument 32025D2628
Council Implementing Decision (EU) 2025/2628 of 18 December 2025 on the Union Resettlement and Humanitarian Admission Plan (2026-2027)
Decisão de Execução (UE) 2025/2628 do Conselho, de 18 de dezembro de 2025, sobre o Plano da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários (2026-2027)
Decisão de Execução (UE) 2025/2628 do Conselho, de 18 de dezembro de 2025, sobre o Plano da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários (2026-2027)
ST/16273/2025/INIT
JO L, 2025/2628, 22.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2628/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
V veljavi
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2628 |
22.12.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2628 DO CONSELHO
de 18 de dezembro de 2025
sobre o Plano da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários (2026-2027)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1350 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que institui o Regime da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários e altera o Regulamento (UE) 2021/1147 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do Regulamento (UE) 2024/1350, o Conselho deve adotar, com base numa proposta da Comissão, um Plano bienal da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários («Plano da União») no ano anterior ao período de dois anos em que deve ser executado. Por conseguinte, é necessário estabelecer o Plano da União para 2026 e 2027, a fim de contribuir para fazer face às necessidades mundiais de reinstalação e admissão por motivos humanitários. |
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(2) |
O Plano da União deverá ter devidamente em conta a Previsão das Necessidades Mundiais de Reinstalação elaborada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). O ACNUR estima que, a nível mundial, em 2026, cerca de 2,5 milhões de refugiados necessitarão de reinstalação. O Plano da União deverá também ter em conta as prioridades identificadas pelo ACNUR e as suas projeções sobre as regiões e países terceiros a partir dos quais se prevê, em primeiro lugar, a reinstalação e a admissão por motivos humanitários. |
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(3) |
O Plano da União deverá estabelecer o número total de admissões que os Estados-Membros pretendem realizar durante o período de execução. Esse objetivo tem devidamente em conta os resultados das reuniões do Comité de Alto Nível de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários («Comité de Alto Nível»), de 7 de novembro de 2024 e de 17 de março de 2025, bem como as indicações voluntárias comunicadas pelos Estados-Membros nas reuniões do Comité de Alto Nível, e as subsequentes indicações concretas no que diz respeito aos seus compromissos, nos termos do Regulamento (UE) 2024/1350. |
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(4) |
As contribuições voluntárias dos Estados-Membros devem ser consideradas dependentes da capacidade operacional efetiva dos Estados Membros para executar os seus programas, da capacidade dos seus sistemas nacionais de acolhimento e do apoio disponível da Agência da União Europeia para o Asilo («Agência»), das organizações internacionais e da sociedade civil e de outros parceiros pertinentes, bem como de outros aspetos de natureza política e financeira nacionais relevantes. |
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(5) |
A fim de especificar as regiões e os países a partir dos quais as admissões devem ocorrer, o Plano da União tem em conta os debates realizados nas reuniões do Comité de Alto Nível. Com base nesses debates, o Plano da União tem em conta os conhecimentos especializados dos Estados-Membros e de outros intervenientes envolvidos na execução de seis programas ad hoc de reinstalação e de admissão por motivos humanitários apoiados por financiamento da União desde 2015. Tem igualmente em conta a infraestrutura operacional existente, como os mecanismos de trânsito de emergência, o mecanismo de apoio à reinstalação da Agência na Turquia e iniciativas semelhantes que poderão ser testadas no período de execução, e o centro de trânsito de emergência na Roménia, que desempenham um papel fundamental no apoio às operações de reinstalação e admissão por motivos humanitários dos Estados-Membros. |
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(6) |
O Plano da União foca-se nas regiões e nos países ao longo das principais rotas migratórias para a União, com vista a reforçar o espaço de proteção ao longo dessas rotas. Tal está também em consonância com a abordagem baseada na rota promovida conjuntamente pelo ACNUR e pela Organização Internacional para as Migrações. |
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(7) |
O Plano da União reconhece igualmente o papel das relações sociais comprovadas ou de outras características que possam facilitar a integração no Estado-Membro, incluindo competências linguísticas adequadas ou residência anterior nesse Estado-Membro. Por conseguinte, os Estados-Membros continuam a poder decidir dar preferência a candidatos com essas relações sociais comprovadas ou outras características. |
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(8) |
Nos termos do Regulamento (UE) 2024/1350, o Regime da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários deve contribuir para reforçar as parcerias da União com países terceiros em regiões para as quais se deslocou um grande número de pessoas com necessidade de proteção internacional. O Comité de Alto Nível também salientou que a reinstalação e a admissão por motivos humanitários contribuem para reforçar as parcerias adaptadas e mutuamente benéficas com os países terceiros pertinentes a nível bilateral, regional, multilateral e internacional. Por conseguinte, o Plano da União visa apoiar os países de acolhimento com os quais a União ou os seus Estados-Membros estão a realizar progressos para alcançar objetivos gerais de gestão da migração, em consonância com a abordagem global estabelecida no Pacto em matéria de Migração e Asilo, em especial o Regulamento (UE) 2024/1351 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com o direito internacional e o direito da União e no pleno respeito pelos direitos humanos. |
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(9) |
Sempre que novas circunstâncias o exijam, nos termos do Regulamento (UE) 2024/1350, a presente decisão será alterada de modo a incluir novas contribuições ou contribuições para novas regiões ou países terceiros que respeitem plenamente as indicações transmitidas voluntariamente pelos Estados-Membros ao Comité de Alto Nível através de uma nova repartição das contribuições existentes. |
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(10) |
Para apoiar a execução do presente Plano da União, a Comissão e os Estados-Membros são incentivados a recorrer aos organismos consultivos estratégicos e de coordenação existentes, incluindo o Grupo dos Aspetos Externos do Asilo e da Migração do Conselho. Esses organismos consultivos deverão complementar e dar o seu contributo para os debates realizados nas reuniões do Comité de Alto Nível. Os Estados-Membros são incentivados a utilizar todos os fóruns existentes para coordenar esforços com outros parceiros estratégicos internacionais, incluindo os países associados a Schengen, como as consultas sobre reinstalação e vias complementares. |
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(11) |
Nos termos do Regulamento (UE) 2024/1350, a fim de assegurar um acompanhamento adequado da aplicação da presente decisão, os Estados-Membros devem comunicar atempadamente à Comissão e à Agência informações e dados adequados, em particular nos fóruns regulares (por exemplo, o Comité de Alto Nível, o grupo de peritos em matéria de reinstalação ou a rede de reinstalação e de admissão por motivos humanitários da Agência), nomeadamente sobre o número de nacionais de países terceiros ou de apátridas admitidos no território dos Estados-Membros, o tipo de admissão (reinstalação, admissão por motivos humanitários, admissão de emergência) e o país a partir do qual ocorreram as admissões. |
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(12) |
Nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou, por ofício de 27 de junho de 2024, a sua intenção de aceitar e ficar vinculada pelo Regulamento (UE) 2024/1350. A Decisão (UE) 2024/2093 (3) da Comissão confirmou essa participação. Por conseguinte, a Irlanda participa na adoção da presente decisão. |
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(13) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Contribuição da União para as necessidades mundiais de reinstalação (2026-2027)
1. O número total de nacionais de países terceiros ou de apátridas que poderão ser admitidos no território dos Estados-Membros ao abrigo do Plano da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários («Plano da União») durante o período de execução (2026-2027) pode ir até 10 430.
2. A participação dos Estados-Membros e as respetivas contribuições para o número total de pessoas a admitir e a proporção das pessoas que serão objeto de reinstalação, de admissão por motivos humanitários e de admissão de emergência constam do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Especificações das regiões a partir das quais terá lugar a reinstalação e a admissão por motivos humanitários
As admissões ao território dos Estados-Membros ao abrigo do Plano da União serão efetuadas a partir de:
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a) |
países pelos quais passam as principais rotas migratórias que conduzem à União através das rotas do Mediterrâneo e do Atlântico, com vista a permitir o acesso de pessoas que necessitam de proteção a vias seguras e legais nas principais regiões de trânsito, a apoiar a aplicação de uma abordagem de acompanhamento ao longo de toda a rota e a contribuir para a capacidade desses países, nomeadamente melhorando as condições de acolhimento e de proteção internacional; |
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b) |
países da América, com especial destaque para a América Central e a América Latina, particularmente à luz dos laços socioculturais suscetíveis de promover a integração na União de pessoas admitidas em conformidade com o presente Plano da União; |
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c) |
países com os quais a União ou os seus Estados-Membros estabeleceram um diálogo de cooperação ou estão a avançar no sentido da consecução de objetivos mais amplos em matéria de gestão da migração e de proteção internacional. |
Artigo 3.o
Monitorização e recolha de dados
1. A fim de facilitar o acompanhamento da execução das suas contribuições voluntárias, ao fornecerem as informações necessárias à Comissão e à Agência nos termos do Regulamento (UE) 2024/1350 para efeitos da elaboração do relatório da Comissão sobre a aplicação desse regulamento, os Estados-Membros especificam, em especial:
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a) |
o número de nacionais de países terceiros ou de apátridas admitidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o Plano da União no período de referência; |
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b) |
o tipo de admissão (reinstalação, admissão por motivos humanitários ou admissão de emergência); |
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c) |
o país terceiro a partir do qual ocorreram as admissões. |
2. Os dados e as informações recolhidos regularmente pela Comissão e pela Agência devem basear-se num quadro comum e em indicadores comuns.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
M. BJERRE
(1) JO L, 2024/1350 de 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1350/oj.
(2) Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à gestão do asilo e da migração, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1147 e (UE) 2021/1060 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 604/2013 (JO L, 2024/1351, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1351/oj).
(3) Decisão (UE) 2024/2093 da Comissão, de 31 de julho de 2024, que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2024/1350 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Regime da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários (JO L, 2024/2093, 2.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2093/oj).
ANEXO
Contribuições dos Estados-Membros para o Plano da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários (2026-2027)
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Reinstalação |
Admissão por motivos humanitários |
Admissão de emergência (*1) |
Total |
|
Bulgária |
120 |
|
Até 20 |
120 |
|
França |
1 200 |
|
|
1 200 |
|
Irlanda |
1 200 |
100 |
|
1 300 |
|
Itália |
800 |
2 000 |
|
2 800 |
|
Malta |
10 |
|
|
10 |
|
Países Baixos |
1 400 |
|
Até 40 |
1 400 |
|
Roménia |
300 |
|
|
300 |
|
Espanha |
2 400 |
|
|
2 400 |
|
Suécia |
900 |
|
|
900 |
|
Total |
8 330 |
2 100 |
|
10 430 |
(*1) Contabilizado nas contribuições para a reinstalação
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2628/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)