(1)

A Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (1) (a «Convenção de Aarhus») foi aprovada a 17 de fevereiro de 2005, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho (2).

(2)

Em conformidade com o artigo 15.o da Convenção de Aarhus, foi criado o Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus (o «Comité de Avaliação do Cumprimento»), que é a instância competente para proceder à avaliação do cumprimento pelas partes na Convenção de Aarhus das suas obrigações por força dessa convenção.

(3)

A Reunião das Partes na Convenção de Aarhus (a «Reunião das Partes»), na sua oitava sessão e o segmento de alto nível conjunto, no âmbito da reunião das Partes, a realizar de 17 a 20 de novembro de 2025, é chamada a adotar a decisão VIII/8e relativa ao cumprimento pela União das obrigações que lhe incumbem por força da Convenção de Aarhus, incluindo as conclusões do Comité de Avaliação do Cumprimento a respeito da comunicação ACCC/C/2015/128 relativa ao acesso à justiça em matéria de ambiente no que diz respeito às decisões finais em matéria de auxílios estatais e às recomendações constantes da decisão VII/8f em relação aos planos nacionais em matéria de energia e de clima, aos projetos de interesse comum e à Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Se adotadas pela Reunião das Partes enquanto decisões, as referidas conclusões do Comité de Avaliação do Cumprimento adquirem o estatuto de interpretação oficial da Convenção de Aarhus, tornado-se juridicamente vinculativas para as partes contratantes e para os órgãos da Convenção de Aarhus.

(4)

Uma vez adotada, Decisão VIII/8e produzirá efeitos jurídicos. É, por conseguinte, adequado definir a posição a tomar, em nome da União, na oitava sessão da Reunião das Partes,

a)

em relação aos PNEC, a decisão VIII/8e reconhece e congratula-se com o facto de a União ter realizado progressos significativos para assegurar a conformidade com o disposto nas conclusões e recomendações do Comité de Avaliação do Cumprimento sobre a comunicação ACCC/C/2010/54 relativamente ao artigo 6.o, n.o 4, e ao artigo 7.o da Convenção de Aarhus e de a União ter cumprido parte dessas conclusões no que diz respeito à adoção de «instruções» para efeitos do n.o 2, alínea a), da decisão VII/8f; e

b)

em relação aos PIC, a decisão VIII/8e reconhece as melhorias introduzidas pela União, por meio de disposições práticas, para cumprir os requisitos do n.o 8, alíneas a) e b), da decisão VII/8f e para dar cumprimento ao artigo 3.o, n.o 9, ao artigo 6.o, n.o 8, e ao artigo 7.o da Convenção de Aarhus.