(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1), («Acordo de Associação») entrou em vigor em 1 de março de 2000.

(2)

O Acordo de Associação inclui o Protocolo n.o 4 relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 4»), que define as regras de origem.

(3)

Nos termos do artigo 39.o do Protocolo n.o 4, o Conselho de Associação criado pelo artigo 78.o do Acordo de Associação («Conselho de Associação») pode decidir alterar as disposições do Protocolo n.o 4. Nos termos do artigo 80.o, segundo parágrafo, do Acordo de Associação, as decisões adotadas pelo Conselho de Associação são obrigatórias para as Partes, que devem tomar as medidas necessárias para a execução dessas decisões.

(4)

O Conselho de Associação, na sua próxima reunião ou por troca de cartas, deve adotar uma decisão relativa a uma proposta de alteração do Protocolo n.o 4.

(5)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que a decisão do Conselho de Associação produz efeitos jurídicos.

(6)

Como consequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») de 21 de dezembro de 2016 no processo C-104/16 P (2), a fim de estabelecer uma base jurídica para a concessão das preferências pautais previstas no Acordo de Associação aos bens originários do Sara Ocidental, a União Europeia e o Reino de Marrocos celebraram um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo de Associação (3) («Acordo sob forma de Troca de Cartas»), que foi assinado em 25 de outubro de 2018.

(7)

Como consequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2024 nos processos apensos C-779/21 P e C-799/21 P (4), para garantir que os fluxos comerciais desenvolvidos ao longo dos anos não sejam perturbados e que as preferências pautais nos termos do Acordo de Associação se apliquem às mercadorias originárias do Sara Ocidental, a União Europeia e o Reino de Marrocos negociaram um novo Acordo sob forma de Troca de Cartas, que substitui o Acordo sob forma de Troca de Cartas («novo Acordo»). O novo Acordo foi assinado em 3 de outubro de 2025 e tem sido aplicado a título provisório desde 4 de outubro de 2025.

(8)

A Declaração Comum contida no novo Acordo, inserida após o Protocolo n.o 4, especifica que os produtos originários do Sara Ocidental sujeitos ao controlo das autoridades aduaneiras do Reino de Marrocos beneficiam das mesmas preferências comerciais que as concedidas pela União aos produtos abrangidos pelo Acordo de Associação e que o Protocolo n.o 4 se aplica mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter originário desses produtos, incluindo no que diz respeito às provas de origem.

(9)

No âmbito do novo Acordo, é conveniente alterar o Protocolo n.o 4 a fim de assegurar a aplicabilidade do referido Protocolo aos produtos originários do Sara Ocidental e a continuação das trocas comerciais, em especial no setor das frutas e produtos hortícolas e no setor das pescas.

(10)

Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Conselho de Associação deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,