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Document 32025D1540
Council Decision (EU) 2025/1540 of 18 July 2025 amending Decision 2013/488/EU on the security rules for protecting EU classified information
Decisão (UE) 2025/1540 do Conselho, de 18 de julho de 2025, que altera a Decisão 2013/488/UE relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE
Decisão (UE) 2025/1540 do Conselho, de 18 de julho de 2025, que altera a Decisão 2013/488/UE relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE
ST/11168/2025/INIT
JO L, 2025/1540, 25.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1540/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2025/1540 |
25.7.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/1540 DO CONSELHO
de 18 de julho de 2025
que altera a Decisão 2013/488/UE relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o, n.o 3,
Tendo em conta a Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (1), nomeadamente o artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O apêndice B da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2) contém uma tabela de equivalência das classificações de segurança. |
|
(2) |
O apêndice C da Decisão 2013/488/UE contém uma lista das autoridades nacionais de segurança (ANS). |
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(3) |
Em 14 de abril de 2025, a Bélgica notificou o Secretariado-Geral do Conselho das alterações às suas classificações de segurança. Estas alterações acrescentam um quarto nível de classificação belga «RESTREINT (Loi 11.12.1998) — BEPERKT (Wet 11.12.1998)». |
|
(4) |
Em 12 de junho de 2025, a Bélgica notificou o Secretariado-Geral do Conselho das alterações à sua ANS no que diz respeito aos contactos da ANS e ao ministério de tutela. |
|
(5) |
Por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 2013/488/UE em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os apêndices B e C da Decisão 2013/488/UE são substituídos pelo texto constante dos anexos I e II da presente decisão, respetivamente.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
M. BJERRE
(1) JO L 325 de 11.12.2009, p. 35, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/937/oj.
(2) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2013/488/oj).
ANEXO I
Apêndice B
EQUIVALÊNCIA DAS CLASSIFICAÇÕES DE SEGURANÇA
|
UE |
TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET |
SECRET UE/EU SECRET |
CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL |
RESTREINT UE/EU RESTRICTED |
|
Bélgica |
TRÈS SECRET (Loi 11.12.1998) ZEER GEHEIM (Wet 11.12.1998) |
SECRET (Loi 11.12.1998) GEHEIM (Wet 11.12.1998) |
CONFIDENTIEL (Loi 11.12.1998) VERTROUWELIJK (Wet 11.12.1998) |
RESTREINT (Loi 11.12.1998) BEPERKT (Wet 11.12.1998) |
|
Bulgária |
Cтpoгo ceкретно |
Ceкретно |
Поверително |
За служебно ползване |
|
Chéquia |
Přísně tajné |
Tajné |
Důvěrné |
Vyhrazené |
|
Dinamarca |
YDERST HEMMELIGT |
HEMMELIGT |
FORTROLIGT |
TIL TJENESTEBRUG |
|
Alemanha |
STRENG GEHEIM |
GEHEIM |
VS (1) VERTRAULICH |
VS - NUR FÜR DEN DIENSTGEBRAUCH |
|
Estónia |
Täiesti salajane |
Salajane |
Konfidentsiaalne |
Piiratud |
|
Irlanda |
Top Secret |
Secret |
Confidential |
Restricted |
|
Grécia |
Άκρως Απόρρητο Abr: ΑΑΠ |
Απόρρητο Abr: (ΑΠ) |
Εμπιστευτικό Αbr: (ΕΜ) |
Περιορισμένης Χρήσης Abr: (ΠΧ) |
|
Espanha |
SECRETO |
RESERVADO |
CONFIDENCIAL |
DIFUSIÓN LIMITADA |
|
França |
TRÈS SECRET TRÈS SECRET DÉFENSE (2a) |
SECRET SECRET DÉFENSE (2a) |
ver nota (2c) infra |
|
|
Croácia |
VRLO TAJNO |
TAJNO |
POVJERLJIVO |
OGRANIČENO |
|
Itália |
Segretissimo |
Segreto |
Riservatissimo |
Riservato |
|
Chipre |
Άκρως Απόρρητο Αbr: (ΑΑΠ) |
Απόρρητο Αbr: (ΑΠ) |
Εμπιστευτικό Αbr: (ΕΜ) |
Περιορισμένης Χρήσης Αbr: (ΠΧ) |
|
Letónia |
Sevišķi slepeni |
Slepeni |
Konfidenciāli |
Dienesta vajadzībām |
|
Lituânia |
Visiškai slaptai |
Slaptai |
Konfidencialiai |
Riboto naudojimo |
|
Luxemburgo |
Très Secret Lux |
Secret Lux |
Confidentiel Lux |
Restreint Lux |
|
Hungria |
Szigorúan titkos! |
Titkos! |
Bizalmas! |
Korlátozott terjesztésű! |
|
Malta |
L-Ogħla Segretezza Top Secret |
Sigriet Secret |
Kunfidenzjali Confidential |
Ristrett Restricted (3) |
|
Países Baixos |
Stg. ZEER GEHEIM |
Stg. GEHEIM |
Stg. CONFIDENTIEEL |
Dep. VERTROUWELIJK |
|
Áustria |
Streng Geheim |
Geheim |
Vertraulich |
Eingeschränkt |
|
Polónia |
Ściśle Tajne |
Tajne |
Poufne |
Zastrzeżone |
|
Portugal |
Muito Secreto |
Secreto |
Confidencial |
Reservado |
|
Roménia |
Strict secret de importanță deosebită |
Strict secret |
Secret |
Secret de serviciu |
|
Eslovénia |
STROGO TAJNO |
TAJNO |
ZAUPNO |
INTERNO |
|
Eslováquia |
Prísne tajné |
Tajné |
Dôverné |
Vyhradené |
|
Finlândia |
ERITTÄIN SALAINEN YTTERST HEMLIG |
SALAINEN HEMLIG |
LUOTTAMUKSELLINEN KONFIDENTIELL |
KÄYTTÖ RAJOITETTU BEGRÄNSAD TILLGÅNG |
|
Suécia |
Kvalificerat hemlig |
Hemlig |
Konfidentiell |
Begränsat hemlig |
(1) Alemanha: VS = Verschlusssache.
(2a) As informações geradas pela França antes de 1 de julho de 2021 com a classificação «TRÈS SECRET DÉFENSE», «SECRET DÉFENSE» e «CONFIDENTIEL DÉFENSE» continuam a ser manuseadas e protegidas, respetivamente, conforme os níveis equivalentes «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET», «SECRET UE/EU SECRET» e «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL».
(2b) A França manuseia e protege as informações classificadas «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» de acordo com as medidas de segurança francesas para a proteção de informações classificadas ao nível «SECRET».
(2c) A França não utiliza a classificação «RESTREINT» no seu sistema nacional. A França manuseia e protege as informações classificadas ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» de modo não menos rigoroso do que as normas e procedimentos descritos nas regras de segurança do Conselho da União Europeia.
(3) As classificações em Malta podem ser usadas em maltês e inglês indistintamente.
ANEXO II
Apêndice C
LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS DE SEGURANÇA (ANS)
|
BÉLGICA Autorité Nationale de Sécurité/Nationale Veiligheidsoverheid SPF Justice / FOD Justitie Rue des Petits Carmes, 15 1000 Bruxelles E-mail: info@nvo-ans.be |
ESTÓNIA National Security Authority Department Estonian Foreign Intelligence Service Rahumäe tee 4B 11316 Tallinn Tel. +372 693 9211 Fax +372 693 5001 E-mail: nsa@fis.gov.ee |
|
BULGÁRIA State Commission on Information Security 4 Kozloduy Str. 1202 Sofia Tel. +359 29333600 Fax +359 29873750 E-mail: dksi@government.bg Website: www.dksi.bg |
IRLANDA National Security Authority Department of Foreign Affairs and Trade 76 - 78 Harcourt Street Dublin 2 D02 DX45 Ireland Tel. 1: +353 1 4082842 Tel. 2: +353 1 4082724 E-mail: nsa@dfa.ie |
|
CHÉQUIA Národní bezpečnostní úřad (National Security Authority) Na Popelce 2/16 150 06 Praha 56 Tel. +420 257283335 Fax +420 257283110 E-mail: oms@nbu.cz Website: www.nbu.cz |
GRÉCIA Γενικό Επιτελείο Εθνικής Άμυνας (ΓΕΕΘΑ) Διεύθυνση Ασφαλείας και Αντιπληροφοριών ΣΤΓ 1020 -Χολαργός (Αθήνα) Ελλάδα Τηλ.: +30 2106572045 (ώρες γραφείου) +30 2106572009 (ώρες γραφείου) Φαξ: +30 2106536279 +30 2106577612 Hellenic National Defence General Staff (HNDGS) Counter Intelligence and Security Directorate (NSA) 227-231 HOLARGOS STG 1020 ATHENS Tel. +30 2106572045 +30 2106572009 Fax +30 2106536279 +30 2106577612 |
|
DINAMARCA Politiets Efterretningstjeneste (Danish Security Intelligence Service) Klausdalsbrovej 1 2860 Søborg Tel. +45 45 15 90 07 Fax +45 45 15 01 90 Forsvarets Efterretningstjeneste (Danish Defence Intelligence Service) Kastellet 30 2100 Copenhagen Ø Tel. +45 33325566 Fax +45 33931320 |
ESPANHA Autoridad Nacional de Seguridad Oficina Nacional de Seguridad Calle Argentona, 30 28023 Madrid Tel. +34 913725000 Fax +34 913725808 E-mail: nsa-sp@areatec.com |
|
ALEMANHA Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat Section ÖS II 5 Alt-Moabit 140 D-10557 Berlin Tel. +49 30186810 Fax +49 30186811441 E-mail 1: OESII5@bmi.bund.de E-mail 2: PersGS@bmi.bund.de |
FRANÇA Secrétariat général de la défense et de la sécurité nationale Sous-direction Protection du secret (SGDSN/PSD) 51 Boulevard de la Tour-Maubourg 75700 Paris 07 SP Tel. +33 171758177 Fax +33 171758200 |
|
CROÁCIA Office of the National Security Council Croatian NSA Jurjevska 34 10000 Zagreb Croatia Tel. +385 14681222 Fax +385 14686049 E-mail: NSACroatia@uvns.hr Website: www.uvns.hr |
LUXEMBURGO Autorité nationale de Sécurité Boîte postale 2379 1023 Luxembourg Tel. +352 24782210 central Tel. +352 24782253 direct Fax +352 24782243 |
|
ITÁLIA Presidenza del Consiglio dei Ministri Dipartimento Informazioni per la Sicurezza (DIS) Ufficio Centrale per la Segretezza (UCSe) Via Galilei, 32 00185 Roma Tel. +39 06478601 Fax +39 064885273 E-mail: nsa.ita@alfa.gov.it |
HUNGRIA Nemzeti Biztonsági Felügyelet (National Security Authority of Hungary) 1024 Budapest, Szilágyi Erzsébet fasor 11/B Endereço postal: 1399 Budapest, Pf. 710/50 Tel. +36-1/391-1862 Fax +36-1/391-1889 E-mail: nbf@nbf.hu Website: www.nbf.hu |
|
CHIPRE ΥΠΟΥΡΓΕΙΟ ΑΜΥΝΑΣ ΣΤΡΑΤΙΩΤΙΚΟ ΕΠΙΤΕΛΕΙΟ ΤΟΥ ΥΠΟΥΡΓΟΥ ΑΜΥΝΑΣ ΕΘΝΙΚΗ ΑΡΧΗ ΑΣΦΑΛΕΙΑΣ (ΕΑΑ) Υπουργείο Άμυνας Λεωφόρος Στροβόλου 172-174, 1432 Λευκωσία Ταχυδρομικός Κώδικας: 2048 Τηλεφωνα: +357 22807569, +357 22807643, +357 22807764 Τηλεομοιότυπ: +357 22302351 Ηλεκτρονικό Ταχυδρομείο: cynsa@mod.gov.cy Ministry of Defence Minister’s Military Staff National Security Authority (NSA) 172-174 Strovolou Avenue, 1432 Nicosia Postal code: 2048 Tel. +357 22807569, +357 22807643, +357 22807764 Fax +357 22302351 E-mail: cynsa@mod.gov.cy |
MALTA Ministry for Home Affairs and National Security P.O. Box 146 MT-Valletta Tel. +356 21249844 Fax +356 25695321 |
|
LITUÂNIA National Security Authority Constitution Protection Bureau of the Republic of Latvia P.O.Box 286 LV-1001 Riga Tel. +371 67025418 E-mail: ndi@sab.gov.lv |
PAÍSES BAIXOS Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties Postbus 20010 2500 EA Den Haag Tel. +31 703204400 Fax +31 703200733 Ministerie van Defensie Beveiligingsautoriteit Postbus 20701 2500 ES Den Haag Tel. +31 703187060 Fax +31 703187522 |
|
LITUÂNIA Lietuvos Respublikos paslapčių apsaugos koordinavimo komisija (The Commission for Secrets Protection Coordination of the Republic of Lithuania National Security Authority) Pilaitės ave. 19 LT-06264 Vilnius Tel. +370 5 706 66128 Fax +370 706 66700 E-mail: nsa@vsd.lt |
ÁUSTRIA Informationssicherheitskommission Bundeskanzleramt Ballhausplatz 2 1010 Wien Tel. +43 1 53115 202594 Fax +43 1 53109 202594 E-mail: isk@bka.gv.at |
|
POLÓNIA Agencja Bezpieczeństwa Wewnętrznego — ABW (Internal Security Agency) 2A Rakowiecka St. 00-993 Warszawa Tel. +48 225857663 Fax +48 225858509 E-mail: nsa@abw.gov.pl Website: www.abw.gov.pl |
ESLOVÁQUIA Národný bezpečnostný úrad (National Security Authority) Budatínska 30 851 06 Bratislava Tel. +421 2 6869 1111 Fax +421 2 6869 1700 E-mail: podatelna@nbu.gov.sk Website: www.nbu.gov.sk |
|
PORTUGAL Presidência do Conselho de Ministros Autoridade Nacional de Segurança Rua da Junqueira, 69 1300-342 Lisboa Tel. +351 213031710 Fax +351 213031711 |
FINLÂNDIA National Security Authority Ministry for Foreign Affairs P.O. Box 453 FI-00023 Government Tel. +358 9 16055890 E-mail: NSA@formin.fi |
|
ROMÉNIA Oficiul Registrului Național al Informațiilor Secrete de Stat — Romanian NSA — ORNISS National Registry Office for Classified Information Strada Mureș nr. 4 012275 Bucharest Tel. +40 212075114 Fax +40 212240714 E-mail: nsa.romania@nsa.ro Website: www.orniss.ro |
SUÉCIA Ministry for Foreign Affairs Swedish National Security Authority 103 39 Stockholm Tel. +46 8 405 10 00 E-mail: ud-nsa@gov.se |
|
ESLOVÉNIA Urad Vlade RS za varovanje tajnih podatkov Šmartinska 152 1000 Ljubljana Tel. +386 147817570 Fax +386 14781399 E-mail: gp.uvtp@gov.si |
|
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1540/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)