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Document 32025D1481

Decisão (PESC) 2025/1481 do Conselho, de 18 de julho de 2025, que altera a Decisão (PESC) 2023/2135 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão

ST/7675/2025/INIT

JO L, 2025/1481, 18.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1481/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1481/oj

European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1481

18.7.2025

DECISÃO (PESC) 2025/1481 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2025

que altera a Decisão (PESC) 2023/2135 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 9 de outubro de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/2135 (1).

(2)

Em 27 de novembro de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, na qual a União e os seus Estados-Membros reiteraram a sua firme condenação dos combates permanentes entre as Forças Armadas do Sudão e as Forças de Apoio Rápido e respetivas milícias associadas. Na declaração lamentou-se igualmente a escalada dramática da violência e os custos irreparáveis em termos de vidas humanas no Darfur e em todo o país, bem como as violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário.

(3)

Atendendo à gravidade da situação, deverão ser incluídas duas pessoas e duas entidades na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos constantes do anexo da Decisão (PESC) 2023/2135.

(4)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2023/2135 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão (PESC) 2023/2135 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BJERRE


(1)  Decisão (PESC) 2023/2135 do Conselho, de 9 de outubro de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão (JO L, 2023/2135, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2135/oj).


ANEXO

O anexo da Decisão (PESC) 2023/2135 é alterado do seguinte modo:

1)

À parte «A. Lista das pessoas singulares a que se referem o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1», são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«11.

Abu Aqla Mohamed Ahmed KAIKAL

Nacionalidade: sudanesa

Sexo: masculino

Função: comandante de uma milícia associada às Forças Armadas do Sudão

Entidades associadas: Forças Armadas do Sudão

Abu Aqla Mohamed Ahmed Kaikal é um comandante militar sudanês que serviu nas Forças de Apoio Rápido no estado de Jazira, no Sudão, até desertar para as Forças Armadas do Sudão em outubro de 2024. Em dezembro de 2023, foi nomeado pelas Forças de Apoio Rápido como governador do estado de Jazira, após as Forças de Apoio Rápido terem assumido o controlo dessa área com recurso à violência. As Forças de Apoio Rápido são responsáveis por ataques a cidades e centros humanitários no estado de Jazira, tendo levado à deslocação de civis em grande escala, à fome, à escassez de medicamentos e à obstrução da ajuda humanitária. Em particular, o estado de Jazira foi o centro da violência perpetrada pelas Forças de Apoio Rápido durante o governo de Kaikal. Por conseguinte, Abu Aqla Mohamed Ahmed Kaikal é responsável por ações e políticas que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão. Além disso, é responsável por dirigir atos no Sudão que constituem violações graves dos direitos humanos e por obstruir a prestação, o acesso e a distribuição de ajuda humanitária no Sudão.

18.7.2025

12.

Hussein BARSHAM

Nacionalidade: sudanesa

Sexo: masculino

Função: comandante operacional militar das Forças de Apoio Rápido

Entidades associadas: Forças de Apoio Rápido; tribo Misseria

Hussein Barsham é um comandante operacional militar das Forças de Apoio Rápido, uma organização que foi acusada por organizações não governamentais internacionais de limpeza étnica e até de genocídio contra a tribo Masalit e outros grupos não árabes no Darfur.

Enquanto comandante, Hussein Barsham liderou os soldados das Forças de Apoio Rápido na tomada do aeroporto de Baleela às Forças Armadas do Sudão, e na tomada de localidades no estado do Cordofão Ocidental, como Meiram. Hussein Barsham desempenhou um papel de liderança em operações das Forças de Apoio Rápido que resultaram em atrocidades em massa, incluindo assassinatos seletivos, violência étnica, deslocações forçadas e violência contra civis, em especial no Darfur e noutras regiões do Sudão afetadas por conflitos. Sob o seu comando, as Forças de Apoio Rápido estiveram envolvidas em assassínios e atrocidades em massa. Hussein Barsham participou nos combates na região do Cordofão. Liderou ataques a várias localidades e esteve presente nos locais de atrocidades e execuções em massa cometidas por soldados sob o seu comando. Tais atos constituem crimes de guerra.

Hussein Barsham é, pois, responsável por ações que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão. É igualmente responsável por comprometer os esforços para que a transição política no Sudão seja retomada e por dirigir ou praticar atos no Sudão que constituem violações ou atropelos dos direitos humanos ou violações do direito internacional humanitário.

18.7.2025»;

2)

À parte «B. Lista de pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o 2.o, n.o 1», são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«7.

Alkhaleej Bank Co Ltd;

t.c.p.:

Khaleej Bank;

Al Rowad Bank For Development & Investment;

Al Rowad Bank For Development And Investment;

Al-Khaleej Bank;

بنك الخليج

Endereço: Albaraka Tower, 6th Floor, 1 Al Qasr, Khartoum, Sudão

Sítio Web: https://al-khaleejbank.com/alkhaleej/

Tipo de entidade: instituição financeira

Número de registo: SUDAN-EO14098

Principal local de atividade: Cartum, Sudão

Pessoas ou entidades associadas: Mustafa Ibrahim Abdel Nabi Mohamed, designado pela União em 24.6.2024; Musa Hamdan Dagalo Musa, irmão de Mohamed Hamdan Dagalo, comandante das Forças de Apoio Rápido; Shield Protective Solutions Co. Ltd. (Sudão)

O Alkhaleej Bank Co Ltd (“Alkhaleej”) desempenha um papel essencial nos esforços das Forças de Apoio Rápido para financiar as suas próprias operações, dificultando os esforços para pôr termo aos combates no Sudão. O Alkhaleej é, em grande medida, detido por empresas ligadas a membros da família do comandante Mohamed Hamdan Dagalo (Hemedti) das Forças de Apoio Rápido e, por conseguinte, considera-se que está sob controlo das Forças de Apoio Rápido.

Antes e durante a guerra, as Forças de Apoio Rápido estabeleceram redes financeiras complexas, usando os lucros do seu negócio de ouro para financiar armas, salários e campanhas nos meios de comunicação social e para obter apoio político. As Forças de Apoio Rápido controlam uma rede de quase 50 empresas, incluindo o Alkhaleej, que se tornou um dos principais financiadores, e recebeu 50 milhões USD do Banco Central do Sudão em março de 2023. Além disso, o Alkhaleej tem laços bancários internacionais que permitem que as Forças de Apoio Rápido operem no sistema financeiro mundial. A rede da Hemedti detém alegadamente uma parte significativa do Alkhaleej, havendo algumas estimativas a indicarem que detém o controlo maioritário.

As atividades empresariais das Forças de Apoio Rápido abrangem vários setores, incluindo os transportes, a construção, a agricultura e a banca, o que faz de Hemedti uma das figuras mais ricas e poderosas do Sudão. O Alkhaleej desempenha um papel fundamental nessas operações, oferecendo uma tábua de salvação financeira direta ou indireta às Forças de Apoio Rápido.

Na qualidade de financiador e facilitador principal das Forças de Apoio Rápido e dos seus ataques e ações armadas, o Alkhaleej Bank Co Ltd é, portanto, responsável por ações ou políticas que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança do Sudão, ou participa direta ou indiretamente nas mesmas, apoia-as, ou beneficia das mesmas.

18.7.2025

8.

Red Rock Mining Company

t.c.p. Red Rock Ltd

Endereço: Blok 9, Kafory, Khartoum, Sudão

Telefone: +249 1203 47711

Sítio Web: https://redrockmining.co/contact-us/#

Endereço eletrónico: corporate@redrockmining.net

info@redrocksd.com

Tipo de entidade: empresa de extração mineira

Data de registo: anos 60

Número de registo: ID do grupo: 16463

Principal local de atividade: Emirados Árabes Unidos

Morada: Office 320, Emarat Atrium Building, Business Bay, Dubai, Emirados Árabes Unidos

Pessoas ou entidades associadas: SM T Engineering

A Red Rock Mining Company é uma empresa de extração e exploração mineira. A sua empresa-mãe é a SMT Engineering (SMT), que é objeto de medidas restritivas da União, dos Estados Unidos e do Reino Unido. A SMT é um importante acionista, juntamente com o Defense Industries System (DIS), de três empresas envolvidas na produção de armas e veículos para as Forças Armadas do Sudão.

O setor mineiro é particularmente importante para continuar a alimentar o conflito. As zonas mineiras costumam estar associadas a zonas de guerra e representam posições estratégicas importantes a conquistar pelas partes em conflito, o que aumenta a competição e as tensões. A Red Rock Mining Company está presente e ativa no Sudão. Além disso, detém uma concessão perto de al Damazin, que foi tomada pelas Forças Armadas do Sudão em 2012.

A Red Rock Mining Company presta financiamento a grupos armados envolvidos no conflito sudanês, mais proeminentemente as Forças Armadas do Sudão. A Red Rock Mining Company detém uma participação de 99 % na Advanced Mining Works, que faz parte da rede multissetorial de sociedades e participações lideradas sociedade-mãe GIAD. Entre outras atividades, o GIAD está envolvido na produção de armas e veículos para as Forças Armadas do Sudão, bem como na prestação de serviços. O conglomerado GIAD é controlado pelas Forças Armadas do Sudão através da DIS.

Por conseguinte, a Red Rock Mining Company é uma entidade que presta apoio a ações ou políticas que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão. Está também associada a pessoas e entidades designadas.

18.7.2025».


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1481/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)


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