(1)

O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

(2)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Quadro de Windsor (3), que faz parte integrante do Acordo de Saída, o Comité Misto criado pelo artigo 164.o, n.o 1, desse mesmo acordo («Comité Misto») está habilitado a adotar decisões no sentido de alterar os anexos pertinentes do Quadro de Windsor, aditando-lhes atos recentemente adotados pela União que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Quadro de Windsor, mas que não alterem nem substituam os atos da União enumerados nos anexos desse mesmo quadro.

(3)

Os artigos 66.o e 68.o do Regulamento (UE) 2024/2847 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) são aplicáveis nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Quadro de Windsor. As restantes disposições desse regulamento são disposições de um ato recentemente adotado pela União que se inserem no âmbito de aplicação do Quadro de Windsor, que devem ser aditadas ao anexo 2 deste quadro. Tal não se aplica aos artigos 5.o e 67.o do Regulamento (UE) 2024/2847.

(4)

Na sua próxima reunião, o Comité Misto deverá adotar uma decisão nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Quadro de Windsor, aditando o ato recentemente adotado pela União, com exceção dos artigos 5.o e 67.o do mesmo, ao anexo 2 deste quadro.

(5)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, relativamente à adoção de uma decisão que adita o ato recentemente adotado pela União ao anexo 2 do Quadro de Windsor,