(1)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1).

(2)

Em 24 de fevereiro de 2022, o presidente da Federação da Rússia anunciou uma operação militar na Ucrânia e as forças armadas russas lançaram um ataque contra a Ucrânia, inclusive a partir do território da Bielorrússia. Este ataque constitui uma violação flagrante da integridade territorial, da soberania e da independência da Ucrânia.

(3)

Em 2 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/356 (2), que alterou o título da Decisão 2012/642/PESC e introduziu novas medidas restritivas em resposta ao envolvimento da Bielorrússia na agressão da Rússia contra a Ucrânia.

(4)

Nas suas Conclusões de 19 de fevereiro de 2024, o Conselho condenou veementemente o apoio contínuo prestado pelo regime bielorrusso à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e instou a Bielorrússia a abster-se desse apoio e a cumprir as suas obrigações internacionais.

(5)

Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que os critérios de designação para inclusão numa lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos à congelação de fundos e recursos económicos e para a proibição de lhes colocar à disposição esses fundos e recursos económicos, deverão ser alterados a fim de permitir a aplicação de medidas restritivas específicas contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que façam parte, que apoiem, material ou financeiramente, ou beneficiem do complexo militar e industrial da Bielorrússia.

(6)

É também necessário reforçar a proibição da exportação dos bens e tecnologias de dupla utilização, e de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço tecnológico do setor da defesa e da segurança da Bielorrússia, para entidades constantes da lista de pessoas coletivas, entidades ou organismos no anexo II da Decisão 2012/642/PESC.

(7)

É igualmente conveniente alargar a lista de produtos que poderão contribuir para o reforço militar e tecnológico da Bielorrússia ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança, enumerando os produtos que foram utilizados pela Rússia na sua guerra de agressão contra a Ucrânia e produtos que contribuem para o desenvolvimento ou a produção dos sistemas militares da Bielorrússia, incluindo precursores químicos para agentes antimotim, software para máquinas de controlo numérico computorizado (CNC), minérios e compostos de crómio e controladores utilizados para a orientação de veículos aéreos não tripulados (UAV, do inglês unmanned aerial vehicles).

(8)

É igualmente conveniente impor novas restrições às exportações de bens que possam contribuir para o reforço das capacidades industriais bielorrussas, incluindo elementos químicos, artigos de pirotecnia e materiais combustíveis.

(9)

Além disso, a fim de minimizar o risco de evasão às medidas restritivas, é conveniente alargar a lista de bens e tecnologias sujeitos à proibição de trânsito através do território da Bielorrússia de máquinas e mercadorias que possam contribuir, em particular, para o reforço das capacidades industriais da Bielorrússia.

(10)

É conveniente estabelecer derrogações para o fornecimento de determinados bens e máquinas necessários para redes civis de telecomunicações não disponíveis publicamente.

(11)

Além disso, é conveniente introduzir novas restrições à importação de alumínio primário, que permite à Bielorrússia diversificar as suas fontes de receita e, assim, participar na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

(12)

É igualmente conveniente impor uma restrição à venda, fornecimento, transferência, exportação ou fornecimento de software relacionado com a exploração de petróleo e gás, a fim de restringir ainda mais as capacidades de exploração e produção de petróleo e gás da Bielorrússia e de minimizar o risco de evasão às medidas restritivas através do território da Bielorrússia.

(13)

A fim de impedir os operadores da União de contribuírem para o desenvolvimento das infraestruturas da Bielorrússia, é necessário introduzir uma proibição da prestação de serviços de construção, incluindo, nomeadamente às obras de engenharia civil.

(14)

É proibido vender, fornecer, transferir, exportar ou fornecer, direta ou indiretamente, software para a gestão de empresas e para a conceção e fabrico industriais à República da Bielorrússia, ao seu Governo, aos seus organismos, empresas ou agências públicas, ou a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob a sua direção. É conveniente esclarecer que é proibida a venda, licenciamento ou transferência por qualquer outra forma de direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais relacionados com esse software.

(15)

É conveniente introduzir uma derrogação da proibição de prestação de serviços de construção, de arquitetura e de engenharia, serviços de assessoria jurídica e serviços de consultoria informática, sempre que esses serviços sejam estritamente necessários para o funcionamento de uma representação consular ou diplomática da Bielorrússia localizada num Estado-Membro.

(16)

É também conveniente alargar o âmbito da proibição de aceitar depósitos de modo a incluir os depósitos de pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos em países terceiros que pertençam maioritariamente a nacionais bielorrussos ou pessoas singulares residentes na Bielorrússia. Além disso, é conveniente sujeitar a aceitação de depósitos para efeitos de comércio transfronteiras não proibido a uma autorização prévia das autoridades nacionais competentes.

(17)

É também conveniente proibir a prestação de serviços de carteira, contas ou custódia de criptoativos a pessoas e residentes bielorrussos e, a fim de limitar a evasão a essa proibição, proibir os nacionais bielorrussos ou as pessoas singulares a residir na Bielorrússia de possuírem, controlarem ou ocuparem cargos nos órgãos diretivos das pessoas coletivas, entidades ou organismos que prestam esses serviços.

(18)

A fim de facilitar o trabalho da sociedade civil e dos meios de comunicação social, é conveniente introduzir uma isenção da proibição relativa à utilização na Bielorrússia de notas denominadas em qualquer moeda oficial de um Estado-Membro, sempre que tal for forem necessário para atividades da sociedade civil e dos meios de comunicação social que promovam diretamente, em determinadas condições, a democracia, os direitos humanos ou o Estado de direito na Bielorrússia.

(19)

Além disso, a fim de minimizar o risco de evasão às medidas restritivas, é conveniente alterar a proibição de transporte rodoviário de mercadorias no território da União, incluindo em trânsito, por operadores detidos em 25 % ou mais por uma pessoa singular ou coletiva da Bielorrússia. As entidades que se tenham estabelecido na União antes de 8 de abril de 2022 e que já operem como empresas de transporte rodoviário deverão ser proibidas de efetuar quaisquer alterações na sua estrutura de capital que aumentem a percentagem detida por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo bielorrusso, a menos que essa percentagem continue a ser inferior a 25 % na sequência dessa alteração.

(20)

Para ajudar a combater a reexportação de determinados produtos, os operadores da União que vendem, fornecem, transferem ou exportam esses produtos para países terceiros, com exceção dos países enumerados no anexo IV-A da Decisão 2012/642/PESC, são obrigados a aplicar mecanismos de diligência devida que permitam identificar e avaliar os riscos dessa exportação para a Bielorrússia e atenuar esses riscos. Além disso, os operadores da União devem assegurar que as pessoas coletivas, entidades e organismos estabelecidos fora da União por eles detidos ou controlados também apliquem esses requisitos.

(21)

É conveniente introduzir uma derrogação que permita o desbloqueamento de fundos que tenham sido congelados devido à participação, na sua transferência, de um banco intermediário que conste da lista, sob condição de a transferência ser efetuada entre duas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos não incluídos na lista e de ser utilizadas contas em instituições de crédito não incluídas na lista, bem como introduzir uma derrogação que permita o desbloqueamento de fundos que tenham sido congelados devido à participação de um banco emissor constante da lista na sua transferência, na condição de esta ser efetuada entre duas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos não incluídos na lista.

(22)

Por último, é conveniente introduzir determinadas alterações no que diz respeito às disposições da Decisão 2012/642/PESC, nomeadamente nas disposições relativas às isenções e derrogações da proibição de exportação de bens e tecnologias avançadas de dupla utilização. Além disso, é pertinente suprimir as referências a períodos transitórios que tenham caducado e outras referências que não sejam necessárias para dar cumprimento a determinadas disposições dessa decisão. A supressão das referências a períodos transitórios que já tenham caducado não se destina a produzir quaisquer efeitos jurídicos sobre contratos passados ou em curso nem sobre a aplicabilidade desses períodos transitórios.

(23)

Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá portanto ser alterada em conformidade,

1)

O artigo 1.o-B é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 2.o-C é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 2.o-D é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 2.o-DA é alterado do seguinte modo:

5)

É inserido o seguinte artigo:

6)

No artigo 2.o-EC, é suprimido o n.o 3;

7)

No artigo 2.o-F, é suprimido o n.o 5;

8)

O artigo 2.o-HC é alterado do seguinte modo:

9)

No artigo 2.o-O, é suprimido o n.o 2;

10)

No artigo 2.o-P, é suprimido o n.o 2;

11)

No artigo 2.o-Q, é suprimido o n.o 2;

12)

No artigo 2.o-R, é suprimido o n.o 2;

13)

O artigo 2.o-RA é alterado do seguinte modo:

14)

O artigo 2.o-S é alterado do seguinte modo:

15)

No artigo 2.o-SA, é suprimido o n.o 5;

16)

O artigo 2.o-T é alterado do seguinte modo:

17)

O artigo 2.o-U é alterado da seguinte forma:

18)

No artigo 2.o-X, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

19)

O artigo 2.o-Z é alterado do seguinte modo:

20)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

21)

No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

22)

É inserido o seguinte artigo:

23)

No artigo 6.o-A, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

(*1)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/575/oj)."

(*2)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/849/oj)."

(*3)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/65/oj).»."