(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 (1) do Conselho criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz («Mecanismo») para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o Mecanismo deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

(2)

A Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União de 2016 estabelece os objetivos de reforçar a segurança e a defesa, investir na resiliência dos Estados e das sociedades a leste da União, e desenvolver uma abordagem integrada dos conflitos e das crises, incluindo a conformidade com o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário.

(3)

Em 21 de março de 2022, a União aprovou a Bússola Estratégica, com o objetivo de se tornar um garante da segurança mais forte e mais capaz, nomeadamente através de uma maior utilização do Mecanismo para apoiar as capacidades de defesa dos parceiros.

(4)

Nas Conclusões de 17 e 18 de abril de 2024, o Conselho Europeu reafirmou o objetivo da União de trabalhar com todos os parceiros do Médio Oriente para evitar uma nova escalada das tensões na região, nomeadamente no Líbano, e sublinhou o empenho da União em apoiar a estabilidade desse país.

(5)

Nas suas Conclusões de 27 de junho de 2024, o Conselho Europeu manifestou a sua preocupação com o aumento das tensões, nomeadamente ao longo da Linha Azul, e com a crescente destruição e a deslocação forçada de civis de ambos os lados da fronteira israelo-libanesa. Apelou igualmente a um maior apoio ao reforço do Líbano, incluindo as Forças Armadas Libanesas (FAL).

(6)

Nas suas Conclusões de 19 de dezembro de 2024, o Conselho Europeu congratulou-se com o acordo de cessar-fogo de 27 de novembro de 2024 entre Israel e o Líbano, na sequência dos esforços de mediação envidados, em especial, pela França e pelos Estados Unidos. Instou as partes a cumprirem o cessar-fogo tal como acordado e apelou à aplicação integral e simétrica da Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Conselho Europeu recordou, neste contexto, o papel fundamental de estabilização desempenhado pela Força Interina das Nações Unidas no Líbano (FINUL) no sul do Líbano. A União continuará a apoiar a soberania e a integridade territorial do Estado do Líbano e os seus esforços de construção do Estado, nomeadamente contribuindo para o reforço das FAL. O Conselho Europeu apelou aos dirigentes políticos libaneses para que tomem as medidas necessárias para ultrapassar o impasse político e económico, nomeadamente a rápida eleição de um presidente.

(7)

Em 13 de dezembro de 2024, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança recebeu do Líbano um pedido para que a União continue a ajudar a reforçar as capacidades das FAL.

(8)

As medidas de assistência deverão ser executadas tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, em especial o cumprimento do disposto na Posição Comum 2008/944/PESC (2) do Conselho, e de acordo com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do Mecanismo.

(9)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário,