1.   O presente regulamento prevê regras para a medição, quantificação, monitorização, comunicação e verificação rigorosas das emissões de metano no sector da energia na União, bem como para a redução dessas emissões, nomeadamente por meio de vistorias para deteção e reparação de fugas, obrigações de reparação e restrições à ventilação e à queima em tocha. Prevê igualmente regras sobre instrumentos destinados a garantir a transparência no que diz respeito às emissões de metano.

2.   O presente regulamento é aplicável:

3.   O presente regulamento aplica-se igualmente às emissões de metano que ocorrem fora da União, no que diz respeito ao petróleo bruto, ao gás natural e ao carvão colocados no mercado da União, conforme se refere no capítulo 5.

1.   Ao fixarem ou aprovarem tarifas ou as metodologias a utilizar pelos operadores da rede de transporte, operadores da rede de distribuição, operadores de instalações de GNL ou outras entidades regulamentadas, incluindo, se for caso disso, operadores de armazenamento subterrâneo de gás, as entidades reguladoras nos termos do artigo 57.o da Diretiva (UE) 2019/944 e do capítulo X da Diretiva (UE) 2024/1788, têm em conta os custos incorridos e os investimentos efetuados para cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento, desde que estas correspondam às de uma entidade regulamentada eficiente e estruturalmente comparável e sejam transparentes.

Os custos de investimento unitários referidos no n.o 2 podem ser utilizados pelas entidades reguladoras para comparar os custos incorridos pelos operadores.

2.   De três em três anos, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) da União Europeia prevê e disponibiliza ao público um conjunto de indicadores, e os valores de referência correspondentes, para a comparação dos custos de investimento unitários associados à medição, quantificação, monitorização, comunicação, verificação e redução das emissões de metano, incluindo as que resultam de fugas, da ventilação ou da queima em tocha, incorridos no âmbito de projetos comparáveis.

As entidades reguladoras competentes referidas no n.o 1 e as entidades regulamentadas pertinentes fornecem à ACER todos os dados necessários para a comparação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.

1.   Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela monitorização e pela fiscalização da aplicação do presente regulamento.

Os Estados-Membros notificam à Comissão os nomes e os dados de contacto das suas autoridades competentes até 5 de fevereiro de 2025. Os Estados-Membros informam a Comissão, sem demora, de quaisquer alterações da denominação ou dos dados de contacto das suas autoridades competentes.

2.   A Comissão disponibiliza ao público a lista das autoridades competentes e atualiza-a com regularidade após a receção de uma notificação de qualquer alteração por parte de um Estado-Membro.

3.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes preveem um ponto de contacto e dispõem dos poderes adequados e dos recursos suficientes para cumprir as funções previstas no presente regulamento.

1.   As autoridades competentes tomam, no exercício das suas funções, as medidas necessárias para garantir o cumprimento do presente regulamento.

2.   Os operadores, as empresas, os operadores de mina e os importadores prestam às autoridades competentes a assistência necessária para permitir ou facilitar o desempenho das funções das autoridades competentes ao abrigo do presente regulamento, em especial no que diz respeito à apresentação de documentação ou de registos, ao acesso ao local e, no caso de o local se situar no mar, ao transporte para ou a partir do local.

3.   As autoridades competentes cooperam entre si e com a Comissão e podem cooperar com autoridades de países terceiros para garantir a conformidade com o presente regulamento. A Comissão cria uma rede de autoridades competentes para promover a cooperação, prevendo as disposições necessárias para o intercâmbio de informações, em particular sobre a monitorização, a regulamentação e o cumprimento, e de boas práticas, e para possibilitar consultas. Os pontos de contacto previstos no seio das autoridades competentes devem apoiar essas atividades.

4.   Caso determinados relatórios devam ser tornados públicos em conformidade com o presente regulamento, as autoridades competentes disponibilizam-nos ao público gratuitamente, num sítio Web específico e num formato livremente acessível, descarregável e legível por máquina.

Se determinadas informações forem retidas por um ou mais dos motivos a que se refere o artigo 4.o da Diretiva 2003/4/CE ou, se aplicável, ao abrigo do direito da União em matéria de proteção de dados pessoais, as autoridades competentes indicam o tipo de informação que é retido e as razões da retenção.

1.   As inspeções incluem inspeções de rotina dos operadores e operadores de mina e inspeções extraordinárias dos operadores, empresas, operadores de mina e importadores, como previsto no presente artigo.

2.   As inspeções incluem, se for caso disso, verificações no local ou auditorias de campo, o exame de documentação e registos demonstrativos da conformidade com os requisitos do presente regulamento, a deteção e a medição das emissões de metano e quaisquer ações de seguimento realizadas pelas autoridades competentes ou em nome delas para verificar e promover a conformidade com os requisitos do presente regulamento.

Se uma inspeção detetar uma violação grave do disposto no presente regulamento, as autoridades competentes emitem, no relatório referido no n.o 5, um aviso das medidas corretivas a tomar pelo operador, pela empresa, pelo operador de mina ou pelo importador, definindo prazos claros para essas medidas.

Em alternativa, as autoridades competentes podem decidir dar instruções ao operador, à empresa, ao operador de mina ou ao importador para que submetam à autoridade competente pertinente, para aprovação, um conjunto de medidas corretivas para resolver as violações graves que tenham detetado no prazo de um mês a contar da data de conclusão da inspeção. Essas medidas são incluídas no relatório referido no n.o 5.

3.   A primeira inspeção de rotina é concluída até 5 de maio de 2026. Após a primeira inspeção de rotina, as autoridades competentes elaboram programas de inspeção de rotina com base numa avaliação de risco. As autoridades competentes podem decidir sobre o âmbito e a frequência das inspeções de rotina, com base numa avaliação dos riscos associados a cada local, como o risco ambiental, incluindo o impacto cumulativo de todas as emissões de metano enquanto poluente, os riscos para a segurança humana e a saúde, bem como quaisquer violações identificadas do disposto no presente regulamento.

O período entre as inspeções não pode exceder três anos. Se uma inspeção detetar uma violação grave do disposto no presente regulamento, a inspeção subsequente tem lugar no prazo de dez meses.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo, as autoridades competentes efetuam inspeções extraordinárias a fim de:

5.   Na sequência de cada inspeção, as autoridades competentes elaboram um relatório que indique a base jurídica da inspeção, das etapas processuais seguidas, das conclusões extraídas e das recomendações formuladas quanto a medidas a tomar pelo operador, pela empresa, pelo operador de mina ou pelo importador, incluindo os prazos para a sua execução.

Se for caso disso, as autoridades competentes podem elaborar um relatório que abranja várias inspeções de ativos, locais ou componentes do mesmo operador, empresa, operador de mina ou importador, desde que essas inspeções sejam efetuadas antes da inspeção de rotina seguinte.

O relatório é notificado ao operador, empresa, operador de mina ou importador em causa e disponibilizado ao público no prazo de dois meses a contar da data da inspeção. Se a inspeção tiver sido desencadeada por uma queixa apresentada em conformidade com o artigo 7.o, as autoridades competentes notificam o queixoso assim que o relatório estiver disponível ao público.

O relatório é disponibilizado ao público pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2003/4/CE. Se determinadas informações forem retidas por um ou mais dos motivos a que se refere o artigo 4.o dessa diretiva, as autoridades competentes indicam no relatório o tipo de informação que é retido e as razões da retenção.

6.   Se o relatório referido no n.o 5 concluir que o operador, a empresa, o operador de mina ou o importador não cumprem os requisitos do presente regulamento, estes tomam todas as medidas necessárias para que as suas operações cumpram o presente regulamento. As medidas são tomadas sem demora no prazo fixado pelas autoridades competentes.

7.   Os Estados-Membros podem estabelecer acordos formais com as instituições, órgãos ou outros organismos pertinentes da União ou com outros Estados-Membros ou outros organismos públicos ou organizações intergovernamentais adequados, caso existam, para disponibilizar conhecimentos especializados destinados a apoiar as suas autoridades competentes no exercício das funções que lhes são atribuídas pelo presente artigo.

Para efeitos do presente número, um organismo público ou organização intergovernamental não pode ser considerado adequado caso a sua objetividade possa ser comprometida por um conflito de interesse.

1.   Qualquer pessoa singular ou coletiva pode apresentar uma queixa por escrito às autoridades competentes sobre uma potencial infração ao presente regulamento por parte de um operador, uma empresa, um operador de mina ou um importador.

2.   As queixas devem ser devidamente fundamentadas e conter elementos de prova suficientes da alegada infração.

3.   Caso se afigure que a queixa não faculta elementos de prova suficientes para justificar uma investigação, as autoridades competentes informam o queixoso, num prazo razoável, mas não superior a dois meses a contar da data de receção da queixa, dos motivos da sua decisão de não abrir uma investigação.

O presente número não se aplica quando queixas que não sejam suficientemente fundamentadas são apresentadas de forma repetida e, por esse motivo, consideradas abusivas pelas autoridades competentes.

4.   Sem prejuízo do n.o 3 e do direito nacional aplicável, as autoridades competentes mantêm o queixoso informado das medidas tomadas no âmbito do procedimento seguido e, se for caso disso, informam-no das vias de recurso alternativas adequadas, tais como o recurso aos tribunais nacionais ou a qualquer outro procedimento nacional ou internacional de apresentação de queixas.

5.   Sem prejuízo do direito nacional aplicável e com base em procedimentos comparáveis, as autoridades competentes preveem e disponibilizam ao público prazos indicativos para decidirem sobre as queixas.

1.   Os verificadores realizam atividades de verificação para avaliar a conformidade dos relatórios de emissões que lhes são apresentados pelos operadores, pelas empresas, pelos operadores de mina ou pelos importadores com os requisitos do presente regulamento. Essas atividades de verificação devem incluir a análise de todas as fontes de dados e metodologias utilizadas, a fim de avaliar a fiabilidade, a credibilidade e o rigor dos relatórios de emissões, nomeadamente:

2.   Na realização das atividades de verificação referidas no n.o 1 do presente artigo, os verificadores utilizam as normas e as prescrições técnicas, conforme aplicáveis, para a medição e quantificação e a redução das emissões de metano, previstas em conformidade com o artigo 32.o.

Até à data de aplicação dessas normas e prescrições técnicas, consoante aplicável, os operadores, as empresas, os operadores de mina e os importadores, conforme aplicável, fornecem aos verificadores informações sobre as normas pertinentes, incluindo normas europeias ou outras normas internacionais, ou metodologias por eles utilizadas, para efeitos das atividades de verificação.

As atividades de verificação incluem igualmente, se for caso disso, verificações no local com ou sem aviso prévio, para determinar a fiabilidade, a credibilidade e o rigor das fontes de dados e das metodologias utilizadas.

3.   As atividades de verificação a que se refere o presente artigo devem estar alinhadas com as normas europeias ou outras normas internacionais e metodologias aplicáveis aos verificadores, a fim de limitar os encargos para os operadores, empresas, operadores de mina ou importadores e para as autoridades competentes, e devem ter devidamente em conta a natureza das atividades verificadas e as orientações emitidas pela Comissão a esse respeito.

4.   Se, na sequência da sua avaliação, o verificador concluir com uma garantia razoável que o relatório de emissões cumpre os requisitos do presente regulamento, emite uma declaração de verificação que ateste a conformidade do relatório de emissões e especifique as atividades de verificação realizadas.

O verificador emite a declaração de verificação apenas quando a existência de dados e informações fiáveis, credíveis e rigorosos permita determinar as emissões de metano com razoável grau de certeza e desde que os dados comunicados sejam consentâneos com os dados estimados e sejam completos e coerentes.

Se, na sequência da sua avaliação, o verificador concluir que o relatório de emissões não cumpre os requisitos do presente regulamento, informa dessa conclusão o operador, a empresa, operador de mina ou o importador e apresenta observações fundamentadas ao operador, à empresa, ao operador de mina ou ao importador à luz das normas reconhecidas. O operador, a empresa, o operador de mina ou o importador apresenta ao verificador, sem demora e dentro do prazo por ele fixado, um relatório de emissões revisto.

5.   Os operadores, as empresas, os operadores de mina e os importadores prestam aos verificadores a assistência necessária para permitir ou facilitar a realização das atividades de verificação, em especial no que diz respeito ao acesso ao local e à apresentação de documentação ou de registos.

1.   Os verificadores são independentes dos operadores, das empresas, dos operadores de mina e dos importadores e realizam as atividades de verificação ao abrigo do presente regulamento no interesse público. Para o efeito, nem os verificadores, nem qualquer parte da mesma pessoa coletiva podem ser operadores, empresas, operadores de mina ou importadores, nem ser proprietários de um operador, empresa, operador de mina ou importador, nem ser propriedade de um operador, empresa, operador de mina ou importador.

Os verificadores não podem manter relações com operadores, empresas, operadores de mina ou importadores que possam afetar a sua independência e imparcialidade.

2.   Os verificadores que são pessoas coletivas são acreditados por um organismo nacional de acreditação nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

Caso o presente regulamento não preveja disposições específicas relativas à acreditação dos verificadores, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 765/2008.

3.   Para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros podem decidir autorizar pessoas singulares a serem verificadores. Esses verificadores são autorizados por uma autoridade nacional distinta do organismo nacional de acreditação designado nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

4.   Sempre que um Estado-Membro decidir aplicar o n.o 3, assegura que a autoridade nacional competente cumpre o presente regulamento e fornece à Comissão e aos outros Estados-Membros todas as provas documentais necessárias para a verificação da competência dos verificadores autorizados nos termos desse número.

1.   No desempenho das suas funções e no exercício dos poderes que lhes são conferidos pelo presente regulamento, a Comissão, as autoridades competentes e os verificadores têm em conta as informações disponibilizadas ao público pelo Observatório Internacional das Emissões de Metano (OIEM) ou pela Parceria de Petróleo e Gás Metano (PPGM), ou outras informações pertinentes disponíveis a nível internacional, em especial informações sobre:

2.   A Comissão apresenta ao OIEM dados disponíveis ao público sobre as emissões de metano que considere pertinentes, disponibilizados à Comissão pelas autoridades competentes em conformidade com o presente regulamento.

1.   Até 5 de agosto de 2025, os operadores apresentam às autoridades competentes um relatório com a quantificação das emissões de metano ao nível da fonte, estimadas com recurso, pelo menos, a fatores de emissão genéricos relativamente a todas as fontes. Esse relatório pode conter a quantificação das emissões de metano ao nível da fonte, em conformidade com os requisitos previstos no n.o 2 para algumas ou para todas as fontes.

2.   Os operadores e as empresas estabelecidos na União apresentam às autoridades competentes do Estado-Membro onde o ativo está localizado um relatório com a quantificação das emissões de metano ao nível da fonte:

Se a medição direta não for possível, a comunicação de informações implica o recurso a fatores de emissão específicos baseados na quantificação ou amostragem ao nível da fonte.

3.   Os operadores e as empresas estabelecidos na União apresentam às autoridades competentes do Estado-Membro onde o ativo está localizado um relatório com a quantificação das emissões de metano ao nível da fonte, completada por medições das emissões de metano ao nível do local, permitindo assim a avaliação das estimativas ao nível da fonte, bem como a comparação com as mesmas, agregadas por local:

Os operadores e as empresas asseguram que, antes de ser apresentado às autoridades competentes, o relatório é avaliado por um verificador, sendo-lhe apensa uma declaração de verificação emitida em conformidade com o artigo 8.o.

4.   Os relatórios previstos no presente artigo abrangem o último ano civil disponível e incluem, pelo menos, as seguintes informações:

Compete à Comissão estabelecer, por meio de atos de execução, um modelo de relatório para os relatórios previstos no presente artigo, tendo em conta os relatórios dos inventários nacionais já existentes e os mais recentes documentos de orientação técnica e modelos de relatório da PPGM. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 35.o, n.o 2.

Até à adoção dos atos de execução pertinentes, os operadores e as empresas utilizam os documentos de orientação técnica e modelos de relatório para operações nos sectores a montante, intermédio e a jusante, consoante aplicável, da PPGM 2.0.

5.   As medições e quantificações a que se refere o presente artigo são efetuadas em conformidade com as normas e prescrições técnicas, consoante aplicável, previstas nos termos do artigo 32.o. Até à data de aplicação dessas normas ou prescrições técnicas, os operadores e as empresas seguem as práticas industriais mais avançadas e utilizam as melhores tecnologias disponíveis para a medição e quantificação das emissões de metano. Nesse contexto, os operadores e as empresas estabelecidos na União podem, para esse efeito, utilizar os mais recentes documentos de orientação técnica da PPGM 2.0 aprovados até 4 de agosto de 2024.

Os operadores e as empresas fornecem às autoridades competentes e aos verificadores informações sobre as normas, incluindo normas europeias ou outras normas internacionais, ou as metodologias utilizadas.

6.   Os operadores e as empresas estabelecidos na União comparam a quantificação das emissões de metano ao nível da fonte e a medição das emissões de metano ao nível do local. Se existirem discrepâncias estatisticamente significativas entre a quantificação das emissões de metano ao nível da fonte e a medição das emissões de metano ao nível do local, os operadores e as empresas:

O processo de conciliação aborda as possíveis razões para as discrepâncias, incluindo, pelo menos, a exatidão e a adequação das tecnologias e dos métodos utilizados para a quantificação das emissões de metano ao nível da fonte e para a medição das emissões de metano ao nível do local, ou qualquer incerteza dos dados nos resultados devido aos métodos selecionados, às tecnologias ou à extrapolação dos resultados.

Para efeitos do processo de conciliação, os operadores e as empresas ponderam a realização de quantificação adicional ao nível da fonte ou de medições adicionais ao nível do local, a fim de disponibilizar as provas necessárias para explicar as razões das discrepâncias. Com base nos resultados do processo de conciliação, os operadores e as empresas procedem, subsequentemente, a ajustamentos numéricos da quantificação ao nível da fonte ou das medições ao nível do local, se for caso disso.

Se as autoridades competentes considerarem que as informações fornecidas pelo operador ou pela empresa nos termos do primeiro parágrafo, alínea b), não explicam adequadamente as razões das discrepâncias, podem solicitar ao operador ou à empresa que forneça informações adicionais ou que tome medidas adicionais.

7.   Se determinadas informações forem confidenciais em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), os operadores e as empresas em causa indicam no relatório o tipo de informação retido e as razões da retenção.

8.   As autoridades competentes disponibilizam os relatórios a que se refere o presente artigo ao público e à Comissão, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, no prazo de três meses a contar da apresentação dos mesmos pelos operadores ou empresas pertinentes.

1.   Até 5 de maio de 2025, para os locais existentes, e no prazo de seis meses a contar da data de entrada em funcionamento, para os novos locais, os operadores apresentam às autoridades competentes um programa de deteção e reparação de fugas («programa LDAR»).

O programa LDAR inclui uma descrição pormenorizada das vistorias para LDAR e atividades conexas, incluindo calendários específicos, a realizar em conformidade com o presente artigo, o anexo I, partes 1 e 2, e as normas e prescrições técnicas pertinentes, consoante aplicáveis, previstas nos termos do artigo 32.o. Caso sejam introduzidas alterações no programa LDAR, os operadores apresentam um programa LDAR atualizado às autoridades competentes o mais rapidamente possível.

Até à data de aplicação das normas ou prescrições técnicas previstas nos termos do artigo 32.o, os operadores seguem as práticas industriais mais avançadas e as melhores tecnologias comercialmente disponíveis para efetuar as vistorias para LDAR. Os operadores fornecem às autoridades competentes e aos verificadores informações sobre as normas, incluindo normas internacionais, ou as metodologias utilizadas.

As autoridades competentes podem exigir que o operador altere o programa LDAR tendo em conta os requisitos do presente regulamento.

2.   Os operadores iniciam uma vistoria de tipo 2 para LDAR a todos os componentes que estejam sob a sua responsabilidade, em conformidade com o programa LDAR, o mais rapidamente possível a partir de 4 de agosto de 2024.

Em qualquer caso, os operadores realizam a primeira vistoria de tipo 2 para LDAR até 5 de agosto de 2025 para os locais existentes. Sem prejuízo das frequências determinadas no anexo I, parte I, as vistorias de tipo 2 para LDAR realizadas entre 3 de agosto de 2022 e 4 de agosto de 2024 podem ser consideradas pelos operadores como a primeira vistoria de tipo 2 para LDAR.

No prazo de nove meses a contar da data de entrada em funcionamento dos novos locais, os operadores realizam a primeira vistoria de tipo 2 para LDAR de todos os componentes sob a sua responsabilidade, em conformidade com o programa LDAR.

Após a realização da primeira vistoria de tipo 2 para LDAR, os operadores realizam vistorias dos tipos 1 e 2 para LDAR com as seguintes frequências:

3.   Sem prejuízo da obrigação de realizar vistorias de tipo 2 para LDAR nos termos do presente artigo, quando for necessária uma vistoria de tipo 1 para LDAR, os operadores podem optar por realizar uma vistoria de tipo 2 para LDAR em vez de uma vistoria de tipo 1 para LDAR.

4.   No âmbito das vistorias para LDAR, os operadores podem utilizar tecnologias de deteção avançadas, desde que:

5.   Em derrogação do n.o 2, quarto parágrafo, do presente artigo, se os operadores que produzem ou transformam petróleo ou gás natural apresentarem provas, com base em medições dos cinco anos anteriores que tenham sido comunicadas pelos operadores em conformidade com o artigo 12.o e avaliadas por um verificador, de que menos de 1 % de todos os seus componentes e subcomponentes em cada local apresentam fugas e de que as emissões agregadas de metano associadas a essas fugas representam menos de 0,08 % do volume total de gás ou 0,015 % da massa total de petróleo transformado ou extraído, podem ser aplicadas diferentes frequências de vistoria para LDAR para os componentes nos locais nos quais não tenham sido identificadas fugas, sob reserva de aprovação das autoridades competentes e desde que:

Se, na sequência das vistorias para LDAR realizadas em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número, 1 % ou mais de todos os componentes e subcomponentes de cada local apresentam fugas ou se as emissões agregadas de metano associadas a essas fugas representarem mais de 0,08 % do volume total de gás ou 0,015 % da massa total de petróleo bruto transformado ou extraído, o operador em causa fica sujeito às obrigações previstas no n.o 2 nesse local.

A autoridade competente notifica a Comissão das derrogações concedidas nos termos do presente número e efetua as inspeções extraordinárias referidas no artigo 6.o, n.o 4.

6.   As vistorias para LDAR são efetuadas com dispositivos de deteção que permitam identificar fugas do seguinte modo, para cada tipo de componente:

7.   Até 5 de agosto de 2025, a Comissão especifica, por meio de um ato de execução:

Esses limites, técnicas e limiares mínimos de deteção baseiam-se nas melhores tecnologias disponíveis e nas melhores técnicas de deteção disponíveis, tendo em conta os diferentes tipos de componentes e vistorias para LDAR. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 35.o, n.o 3.

Até à adoção desse ato de execução, a fim de cumprir os requisitos do n.o 8, os operadores utilizam as melhores tecnologias disponíveis e as melhores técnicas de deteção disponíveis, em conformidade com as especificações do fabricante para o funcionamento e a manutenção.

8.   Os operadores reparam ou substituem todos os componentes que se verifique estarem a emitir metano a níveis iguais ou superiores aos seguintes níveis, à temperatura e pressão normais e utilizando dispositivos de deteção, em conformidade com as especificações do fabricante para o funcionamento e a manutenção:

9.   A reparação ou substituição dos componentes referidos no n.o 8 tem lugar imediatamente após a deteção. Se a reparação não puder ser efetuada imediatamente após a deteção, deve ser tentada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, cinco dias após a deteção, e deve ser concluída no prazo de 30 dias após a deteção.

Caso o operador possa demonstrar que a reparação ou substituição não será bem sucedida nem possível no prazo de cinco dias no caso de uma primeira tentativa, ou se o operador previr que uma reparação completa não será possível no prazo de 30 dias devido a considerações de segurança, administrativas ou de ordem técnica, o operador notifica desse facto as autoridades competentes e apresenta provas do mesmo, juntamente com um programa de reparação e monitorização do qual constem pelo menos os elementos previstos no anexo II, o mais tardar 12 dias a contar da data da deteção da fuga.

Esses programas de reparação e monitorização devem incluir todos os elementos de prova necessários para justificar quaisquer atrasos. Devem garantir que o impacto ambiental seja minimizado, respeitando simultaneamente as considerações de segurança, administrativas e de ordem técnica pertinentes. As autoridades competentes podem exigir que o operador altere os programas de reparação e monitorização tendo em conta os requisitos do presente regulamento. Em qualquer caso, a reparação ou substituição é efetuada o mais rapidamente possível.

Os operadores dão prioridade às reparações das maiores fugas.

As reparações ou substituições a que se refere o presente número utilizam as melhores tecnologias comercialmente disponíveis que proporcionam uma proteção a longo prazo contra futuras fugas.

As considerações de segurança, administrativas e de ordem técnica a que se refere o presente número limitam-se:

10.   Se se aplicar uma ou mais das condições previstas no n.o 9, sexto parágrafo, alíneas a) a e), e se for necessária uma paragem antes de a reparação ou substituição poder ser efetuada, o operador minimiza a fuga no prazo de 24 horas após a deteção e repara-a até ao final da paragem programada seguinte ou no prazo de um ano, consoante o que ocorrer primeiro, a menos que seja razoavelmente expectável que a realização de uma reparação mais precoce conduza a uma situação em que a quantidade de metano ventilado durante as operações de reparação seja, com grande probabilidade, muito superior à quantidade de metano que seria objeto de fuga na ausência de uma reparação, ou a menos que seja razoavelmente expectável que uma reparação mais precoce conduza a problemas de segurança do aprovisionamento em pequenas redes interligadas, conforme definidas na Diretiva (UE) 2019/944.

O operador fornece sem demora às autoridades competentes todas as provas necessárias que justifiquem a sua decisão de adiar a reparação.

A decisão de adiar a reparação devido a considerações de segurança, administrativas e de ordem técnica está sujeita à aprovação das autoridades competentes e é incluída nos programas de reparação e monitorização. As autoridades competentes podem exigir que o operador em causa altere os programas de reparação e monitorização tendo em conta os requisitos do presente regulamento.

11.   Os operadores criam sem demora, mantêm atualizado e disponibilizam plenamente às autoridades competentes um registo de todas as decisões de adiar as reparações nos termos do presente artigo, incluindo todas as provas necessárias que justifiquem cada decisão e os correspondentes programas de reparação e monitorização.

12.   Não obstante o disposto no n.o 2, os operadores vistoriam os componentes que tenham sido detetados a emitir:

Sempre que seja identificado um risco acrescido para a segurança ou um risco acrescido de perdas de metano, as autoridades competentes podem recomendar a realização de vistorias para LDAR mais frequentes aos componentes em causa.

13.   Sem prejuízo das obrigações de comunicação previstas no n.o 14, os operadores registam todas as fugas identificadas, independentemente da dimensão das mesmas, e vistoriam-nas regularmente e garantem que são reparadas em conformidade com o n.o 9.

Os operadores conservam o registo durante, pelo menos, dez anos e facultam essas informações às autoridades competentes, caso estas lhas solicitem.

14.   Todos os anos, os operadores apresentam às autoridades competentes do Estado-Membro em que estão localizados os ativos em causa todos os programas de reparação e monitorização e um relatório que resuma os resultados de todas as vistorias para LDAR concluídas durante o ano anterior.

As autoridades competentes podem exigir que os operadores alterem o relatório ou os programas de reparação e monitorização tendo em conta os requisitos do presente regulamento.

15.   Os operadores podem delegar qualquer função prevista no presente artigo. As funções delegadas não afetam a responsabilidade dos operadores nem têm impacto na eficácia da supervisão exercida pelas autoridades competentes.

16.   Os Estados-Membros asseguram que estão à disposição dos prestadores de serviços LDAR e dos operadores sistemas de certificação ou de acreditação ou sistemas de qualificação equivalentes, incluindo programas de formação adequados, no que diz respeito às vistorias para LDAR.

17.   Sem prejuízo das Diretivas 2008/56/CE (26) e 2013/30/UE (27) do Parlamento Europeu e do Conselho, as autoridades competentes podem decidir isentar dos requisitos previstos no presente artigo os componentes no mar do petróleo e do gás situados no seu território a uma profundidade das águas superior a 700 metros, se o operador em causa puder apresentar provas sólidas de que o impacto no clima das potenciais emissões de metano desses componentes é, muito provavelmente, negligenciável.

1.   É proibida a ventilação, exceto nas circunstâncias previstas no presente artigo. É proibida a queima em tocha de rotina.

2.   A ventilação ou a queima em tocha só são permitidas em caso de emergência ou de anomalia.

3.   Não obstante o disposto no n.o 2, a ventilação ou a queima em tocha são permitidas sempre que tal seja inevitável e estritamente necessário e sujeito às obrigações de comunicação de informações previstas no artigo 16.o.

A ventilação e a queima em tocha são consideradas inevitáveis e estritamente necessárias nas seguintes situações em que a ventilação ou a queima em tocha, consoante o caso, não podem ser completamente eliminadas ou são necessárias por razões de segurança:

4.   Quando a ventilação for autorizada nos termos dos n.os 2 e 3, os operadores só podem efetuá-la nos casos em que a queima em tocha não é tecnicamente viável por falta de inflamabilidade ou incapacidade de suster uma chama, em que pode pôr em perigo a segurança das operações ou do pessoal ou nos casos em que teria um pior impacto ambiental em termos de emissões. Nessa eventualidade, no âmbito das obrigações de comunicação de informações previstas no artigo 16.o, os operadores notificam e fornecem às autoridades competentes provas da necessidade de utilizar a ventilação em vez da queima em tocha.

5.   Os equipamentos de ventilação são substituídos por alternativas sem emissões sempre que estas estejam comercialmente disponíveis e cumpram as normas ou prescrições técnicas aplicáveis aos componentes concebidos para ventilação fixadas nos termos do artigo 32.o.

6.   Além das condições previstas nos n.os 2 e 3, a queima em tocha só é autorizada quando a reinjeção, a utilização no local, o armazenamento para utilização futura ou a expedição do metano para um mercado não forem exequíveis por razões que não sejam de ordem económica. Nessa eventualidade, no âmbito das obrigações de comunicação de informações previstas no artigo 16.o, os operadores demonstram às autoridades competentes a necessidade de utilizar a queima em tocha em vez da reinjeção, da utilização no próprio local, do armazenamento para utilização futura ou da expedição do metano para um mercado.

7.   Sempre que um local seja construído, substituído ou renovado na totalidade, os operadores instalam e utilizam apenas dispositivos pneumáticos, compressores, reservatórios à pressão atmosférica, dispositivos de recolha de amostras e de medição e selos a gás seco, cujas emissões sejam nulas e que estejam comercialmente disponíveis. Sempre que um local seja substituído ou renovado parcialmente, os operadores instalam e utilizam nessa parte apenas dispositivos pneumáticos, compressores, reservatórios à pressão atmosférica, dispositivos de recolha de amostras e de medição e selos a gás seco, cujas emissões sejam nulas e que estejam comercialmente disponíveis.

8.   Os operadores cumprem o disposto no presente artigo sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar em 5 de fevereiro de 2026, para os sítios existentes e, o mais tardar 12 meses a contar da data de entrada em funcionamento, para os novos locais. Se os operadores não puderem cumprir o disposto no presente artigo devido a um atraso excecional causado pela necessidade de obter uma licença ou qualquer outra autorização administrativa das autoridades competentes, ou pela indisponibilidade do equipamento de ventilação ou de queima em tocha, fornecem às autoridades competentes um calendário de aplicação pormenorizado. O calendário inclui provas suficientes do preenchimento das condições previstas no presente número. As autoridades competentes podem exigir alterações desse calendário.

1.   Os operadores notificam às autoridades competentes os incidentes de ventilação e os incidentes de queima em tocha:

A notificação a que se refere o primeiro parágrafo é efetuada sem demora após o incidente, o mais tardar no prazo de 48 horas a contar do início do incidente ou do momento em que o operador se apercebeu do mesmo, em conformidade com os elementos previstos no anexo III.

Em derrogação do primeiro parágrafo, a queima em tocha controlada que ocorre durante as paragens é comunicada no relatório anual.

2.   Os operadores apresentam às autoridades competentes relatórios anuais sobre todos os incidentes de ventilação e incidentes de queima em tocha referidos no n.o 1 do presente artigo e no artigo 15.o, em conformidade com os elementos previstos no anexo III, como parte do relatório pertinente a que se refere o artigo 12.o.

1.   Sempre que um local seja construído, substituído ou renovado, total ou parcialmente, ou sejam instaladas novas chaminés de tocha ou outros dispositivos de combustão, os operadores só podem instalar as chaminés de tocha ou dispositivos de combustão que tenham piloto de ignição automática ou queimador-piloto contínuo e cujo nível de eficiência de destruição e remoção desde a conceção seja de pelo menos 99 %.

2.   Os operadores asseguram que todas as chaminés de tocha ou outros dispositivos de combustão cumprem os requisitos do n.o 1 o mais tardar em 5 de fevereiro de 2026.

3.   Os operadores inspecionam as chaminés de tocha ou outros dispositivos de combustão de 15 em 15 dias, em conformidade com o anexo IV, exceto quando não são utilizados regularmente. Caso as chaminés de tocha ou outros dispositivos de combustão não sejam utilizados regularmente, os operadores devem inspecioná-los antes de cada utilização.

Em alternativa às inspeções regulares, sob reserva da aprovação das autoridades competentes, os operadores podem utilizar sistemas de monitorização à distância ou automatizada, como especificado em conformidade com o anexo IV, pontos 1 e 2.

Sempre que sejam detetadas irregularidades, os operadores investigam a causa da irregularidade e corrigem-na no prazo de seis horas ou, em caso de eventos meteorológicos graves ou outras condições extremas, no prazo de seis horas após o restabelecimento da normalidade.

4.   Se forem utilizados pilotos de ignição automática ou queimadores-piloto contínuos, os operadores utilizam equipamento de supervisão da chama para monitorizar constantemente a chama principal da tocha ou a chama piloto, a fim de garantir que a ventilação não ocorre devido a uma situação de extinção da chama.

1.   Até 5 de agosto de 2025, os Estados-Membros elaboram e disponibilizam ao público um inventário de todos os poços inativos, poços temporariamente selados e poços permanentemente selados e abandonados existentes no seu território ou sob a sua jurisdição, que estejam registados ou para os quais estejam disponíveis informações sobre a sua localização ou cuja localização possa ser identificada envidando todos os esforços razoáveis. Esse inventário deve incluir, pelo menos, os elementos previstos no anexo V, parte 1.

Os Estados-Membros conservam e mantêm atualizado esse inventário, nomeadamente envidando todos os esforços razoáveis para localizar e documentar todos os poços inativos, poços temporariamente selados e poços permanentemente selados e abandonados identificados e localizados no seu território ou sob a sua jurisdição, com base numa avaliação sólida que tenha em conta as conclusões científicas mais recentes e as melhores técnicas disponíveis.

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros que notifiquem a Comissão de provas da existência, no seu território ou sob a sua jurisdição, de um total de 40 000 ou mais poços inativos, poços temporariamente selados e poços permanentemente selados e abandonados, podem adotar um plano para completar o inventário a que se refere o n.o 1 e a quantificação das emissões de metano ou demonstrar que não existem emissões de metano, consoante aplicável, em relação a esses poços, incluindo, pelo menos, os elementos previstos no anexo V, parte 1, e disponibilizam-no ao público, desde que:

Esse plano é submetido à aprovação das autoridades competentes.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4, os relatórios que contenham informações sobre a quantificação das emissões de metano de todos os poços inativos e poços temporariamente selados e, caso exista equipamento de monitorização da pressão, sobre a monitorização da pressão dos mesmos são apresentados às autoridades competentes até 5 de maio de 2026 e, posteriormente, até 31 de maio de cada ano.

Esses relatórios incluem a quantificação das emissões de metano para a atmosfera e para a água e informações sobre a monitorização da pressão, se for caso disso, utilizando as normas ou prescrições técnicas fixadas nos termos do artigo 32.o. Até à data de aplicação dessas normas ou prescrições técnicas, os operadores e os Estados-Membros seguem as práticas industriais mais avançadas e utilizam as melhores tecnologias disponíveis para a medição e quantificação das emissões de metano.

Caso os operadores ou os Estados-Membros comuniquem emissões de metano no âmbito de acordos internacionais ou regionais em que a União ou o Estado-Membro em causa seja parte, os relatórios a que se refere o presente número podem incluir as informações comunicadas no âmbito desses acordos.

Os relatórios relativos a poços inativos e poços temporariamente selados localizados em Estados-Membros com um total de 40 000 ou mais poços inativos, poços temporariamente selados e poços permanentemente selados e abandonados são apresentados no prazo de 12 meses a contar da inclusão de cada um dos poços no inventário e, posteriormente, até 31 de maio de cada ano.

4.   Sempre que sejam fornecidas às autoridades competentes dados sobre a quantificação das emissões de metano e, caso exista equipamento de monitorização da pressão, sobre a monitorização da pressão que provem que não houve emissões de metano provenientes de um poço temporariamente selado em terra durante os últimos cinco anos, o n.o 3 deixa de se aplicar a esse poço.

Sempre que sejam fornecidas às autoridades competentes dados sobre a quantificação das emissões de metano e, caso exista equipamento de monitorização da pressão, sobre a monitorização da pressão que provem que não houve emissões de metano provenientes de um poço inativo no mar ou de um poço temporariamente selado no mar durante os últimos três anos, o n.o 3 deixa de se aplicar a esse poço.

5.   Sempre que sejam fornecidas às autoridades competentes provas fiáveis de quantidades substanciais de emissões de metano num poço inativo no mar ou num poço temporariamente selado, após o período a que se refere o n.o 4, ou num poço permanentemente selado e abandonado, e se essas provas tiverem sido confirmadas por um terceiro independente, as autoridades competentes decidem sobre a possibilidade de aplicar a esse poço as obrigações previstas no presente artigo em relação aos poços temporariamente selados.

6.   Caso sejam detetadas emissões de metano em poços inativos, poços temporariamente selados ou poços permanentemente selados e abandonados, os Estados-Membros ou a parte responsável nos termos do n.o 8 tomam todas as medidas necessárias à sua disposição para reparar, recuperar e selar permanentemente esse poço, conforme aplicável, sempre que tal seja tecnicamente viável e tendo em conta os impactos ambientais das obras necessárias com vista à redução associada das emissões de metano.

7.   Antes de serem apresentados às autoridades competentes, os relatórios referidos no n.o 3 do presente artigo são avaliados por um verificador, sendo-lhes apensa uma declaração de verificação emitida em conformidade com o artigo 8.o.

8.   Os Estados-Membros asseguram que os operadores cumprem as obrigações previstas nos n.os 3 a 7 e no n.o 9. Se um operador, proprietário, titular de licença ou outra parte responsável pelo poço ao abrigo do direito nacional prestar à autoridade competente elementos de prova adequados e fiáveis para demonstrar que não dispõe dos meios financeiros adequados para cumprir essas obrigações, ou se a parte responsável não puder ser identificada, o Estado-Membro assume a responsabilidade por essas obrigações.

9.   Até 5 de agosto de 2026, os Estados-Membros ou a parte responsável nos termos do n.o 8 elaboram um plano de redução de emissões para descontaminar, reabilitar e selar permanentemente os poços inativos e os poços temporariamente selados que inclua, pelo menos, os elementos previstos no anexo V, parte 2, e executam-no no prazo de 12 meses a contar da apresentação do primeiro relatório a que se refere o n.o 3.

Em derrogação do primeiro parágrafo, se um Estado-Membro ou a parte responsável nos termos do n.o 8 puder demonstrar que a execução desse plano de redução de emissões não é possível dentro desse prazo devido a considerações de segurança, administrativas ou de ordem técnica, podem adiar a sua execução. O plano de redução de emissões inclui todos os elementos de prova necessários que justifiquem essa decisão. Nesses casos, a execução é efetuada o mais rapidamente possível, assegurando que a data-limite para as medidas de redução de emissões aplicáveis a cada poço não exceda três anos a contar da apresentação do primeiro relatório a que se refere o n.o 3.

As autoridades competentes podem exigir que a parte responsável altere o plano de redução de emissões tendo em conta os requisitos do presente regulamento.

Os Estados-Membros ou a parte responsável nos termos do n.o 8 atualizam regularmente o plano de redução de emissões, em consonância com o inventário a que se refere o n.o 1 e com os relatórios a que se refere o n.o 3 e quaisquer alterações ou novas informações deles decorrentes, e com base numa avaliação sólida que tenha em conta as conclusões científicas mais recentes e as melhores técnicas disponíveis.

Nos planos de redução de emissões recorre-se ao inventário referido no n.o 1 e aos relatórios referidos no n.o 3 para determinar a prioridade das atividades, incluindo:

10.   As autoridades competentes reexaminam e disponibilizam os relatórios e planos de redução de emissões a que se refere o presente artigo ao público e à Comissão, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, no prazo de três meses a contar da apresentação dos mesmos por um operador ou da conclusão de um plano de redução de emissões por um Estado-Membro.

11.   Sem prejuízo das Diretivas 2008/56/CE e 2013/30/UE, as autoridades competentes podem decidir isentar os poços de petróleo e de gás no mar situados a uma profundidade das águas superior a 700 metros dos requisitos previstos no n.o 3 ou no n.o 9 do presente artigo, se puderem ser apresentadas provas sólidas de que o impacto no clima das potenciais emissões de metano desses poços é, muito provavelmente, negligenciável.

12.   Sem prejuízo das Diretivas 2008/56/CE e 2013/30/UE, e sob reserva da aprovação das autoridades competentes, os poços no mar selados temporariamente e os poços no mar permanentemente selados e abandonados situados a uma profundidade das águas compreendida entre 200 e 700 metros podem ser isentados dos requisitos previstos no n.o 3 ou no n.o 9 do presente artigo, caso o operador possa demonstrar que o impacto no clima das potenciais emissões de metano desses poços é, muito provavelmente, negligenciável por referência a uma avaliação de impacto ambiental realizada antes da perfuração ou após a ocorrência de acidentes durante as operações.

1.   Até 5 de maio de 2025 e, posteriormente, até 31 de maio de cada ano, os importadores facultam as informações previstas no anexo IX às autoridades competentes do Estado-Membro no qual estão previstos. Se os importadores não prestarem essas informações total ou parcialmente, devem apresentar a essas autoridades competentes uma justificação sólida para esse incumprimento e indicar as medidas que tomaram para obter essas informações.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 34.o para alterar o presente regulamento, modificando as informações que os importadores devem facultar.

2.   Até 5 de agosto de 2025 e, posteriormente, até 31 de agosto de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão as informações facultadas pelos importadores.

A Comissão disponibiliza essas informações em conformidade com o artigo 30.o.

1.   A partir de 1 de janeiro de 2027, os importadores demonstram e comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, que os contratos celebrados ou renovados em ou após 4 de agosto de 2024 para o fornecimento de petróleo bruto, gás natural ou carvão produzidos fora da União abrangem apenas o petróleo bruto, o gás natural ou o carvão sujeito a medidas de monitorização, comunicação e verificação aplicadas ao nível do produtor que sejam equivalentes às previstas no presente regulamento.

2.   No caso dos contratos celebrados antes de 4 de agosto de 2024 para o fornecimento de petróleo bruto, gás natural ou carvão produzidos fora da União, os importadores devem envidar todos os esforços razoáveis para exigir que o petróleo bruto, o gás natural ou o carvão seja sujeito a medidas de monitorização, comunicação e verificação aplicadas ao nível do produtor que sejam equivalentes às previstas no presente regulamento. Esses esforços podem incluir a alteração desses contratos.

A partir de 1 de janeiro de 2027, os importadores informam anualmente as autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos dos resultados desses esforços, no âmbito das informações a prestar nos termos do artigo 27.o, n.o 1, e, em caso de incumprimento, apresentam a essas autoridades competentes uma justificação sólida para esse incumprimento e indicam as medidas que tomaram como parte desses esforços.

3.   A Comissão emite recomendações com cláusulas-modelo facultativas relacionadas com as informações a prestar para efeitos dos n.os 1 e 2, a utilizar pelos importadores que colocam no mercado da União petróleo bruto, gás natural e carvão quando do processo de alteração ou renovação de contratos existentes ou de assinatura de novos contratos de fornecimento de petróleo bruto, gás natural e carvão.

4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros protegem a confidencialidade das informações recebidas dos importadores nos termos do presente artigo, em conformidade com o direito da União. As autoridades competentes facultam essas informações à Comissão, que protege a confidencialidade das mesmas, em conformidade com o direito da União.

5.   Para efeitos do presente artigo, as medidas de monitorização, comunicação e verificação são consideradas equivalentes às previstas no presente regulamento nos seguintes casos:

6.   Para efeitos do n.o 5, alínea b), a Comissão estabelece, por meio de um ato de execução, o procedimento e os requisitos relativos às provas a apresentar por um país terceiro a fim de determinar a equivalência. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 35.o, n.o 3.

O procedimento que determina a equivalência pode ser iniciado a pedido de um país terceiro ou da Comissão.

A Comissão colabora ativamente com todos os países terceiros que exportam petróleo bruto, gás natural ou carvão para o mercado da União, a fim de obter o seu acordo para dar início a esse procedimento, tomando em consideração a quantidade importada desses países terceiros e o potencial destes para reduzir as suas emissões de metano.

A equivalência é determinada pela Comissão, por meio de atos de execução para cada país terceiro pertinente, apenas se o país terceiro preencher todas as condições previstas no n.o 5, alínea b), do presente artigo e se forem apresentadas todas as provas exigidas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 35.o, n.o 3, do presente regulamento. A Comissão abstém-se de adotar esses atos de execução se a sua adoção permitir contornar medidas restritivas adotadas ao abrigo do artigo 215.o do TFUE que restrinjam a importação de petróleo bruto, gás natural ou carvão.

A equivalência pode ser revogada em qualquer momento pela Comissão, por meio de um ato de execução, se o país terceiro deixar de cumprir, legalmente ou na prática, as condições previstas no n.o 5, alínea b), do presente artigo durante um período de, pelo menos, 12 meses. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 35.o, n.o 3. Antes de adotar esse ato de execução, a Comissão notifica o país terceiro das suas preocupações e dá-lhe a oportunidade de expressar os seus pontos de vista.

Ao elaborar os atos de execução referidos no presente número, a Comissão informa o Grupo de Coordenação do Petróleo e dos Produtos Petrolíferos, criado pela Diretiva 2009/119/CE do Conselho (28), o Grupo de Coordenação do Gás, criado pelo Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), e o Grupo de Coordenação da Eletricidade, criado pela Comissão, bem como outras partes interessadas. Os referidos atos de execução só podem entrar em vigor decorridos 30 dias consecutivos a contar da data da respetiva adoção.

7.   Os importadores ficam isentos das obrigações de comunicação previstas nos n.os 1 e 2 sempre que importem petróleo bruto, gás natural ou carvão de um país terceiro para o qual tenha sido determinada equivalência nos termos do n.o 6.

8.   A partir de 4 de agosto de 2024, se for caso disso e sob reserva dos procedimentos aplicáveis, a Comissão propõe e procura que a União celebre regimes de cooperação com países terceiros dos quais a União importa petróleo bruto, gás natural ou carvão, a fim de os apoiar na previsão de um sistema de monitorização, comunicação e verificação equivalente ao previsto no presente regulamento. A Comissão não pode recomendar que sejam celebrados regimes de cooperação que permitam contornar medidas restritivas adotadas ao abrigo do artigo 215.o do TFUE relativas à importação de petróleo bruto, gás natural ou carvão.

1.   Até 5 de agosto de 2028 e, posteriormente, todos os anos, para os contratos de fornecimento celebrados ou renovados em ou após 4 de agosto de 2024, os produtores e, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, os importadores da União comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos a intensidade de metano da produção de petróleo bruto, gás natural e carvão por si colocados no mercado da União, calculada em conformidade com a metodologia determinada nos termos do n.o 4 do presente artigo.

No que respeita aos contratos de fornecimento celebrados antes de 4 de agosto de 2024, os produtores e, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, os importadores da União envidam todos os esforços razoáveis para comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos a intensidade de metano da produção de petróleo bruto, gás natural e carvão por si colocados no mercado da União, calculada em conformidade com a metodologia determinada nos termos do n.o 4 do presente artigo. A partir de 5 de agosto de 2028, os produtores e importadores da União que colocam petróleo bruto, gás natural ou carvão no mercado da União comunicam anualmente às autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos os resultados desses esforços.

2.   Até 5 de agosto de 2030 e, posteriormente, todos os anos, os produtores e importadores da União que colocam petróleo bruto, gás natural e carvão no mercado da União ao abrigo de contratos de fornecimento celebrados ou renovados após 5 de agosto de 2030 demonstram às autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos que a intensidade de metano da produção de petróleo bruto, gás natural e carvão colocados no mercado da União, calculada em conformidade com a metodologia determinada nos termos do n.o 4, é inferior aos valores máximos de intensidade de metano fixados em conformidade com o n.o 6 para promover a redução das emissões mundiais de metano desses produtos.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros protegem a confidencialidade das informações recebidas dos produtores e importadores da União nos termos do presente artigo, em conformidade com o direito da União. As autoridades competentes fornecem essas informações à Comissão, que protege a confidencialidade das mesmas, em conformidade com o direito da União.

4.   Até 5 de agosto de 2027, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 34.o, para completar o presente regulamento, determinando a metodologia para calcular, ao nível do produtor, a intensidade de metano da produção de petróleo bruto, gás natural e carvão colocados no mercado da União. Essa metodologia deve ter em conta os diferentes processos de produção e as condições do local, bem como as metodologias internacionais existentes e as melhores práticas para calcular a intensidade de metano. Essa metodologia é não discriminatória e baseia-se em critérios transparentes e objetivos. Ao elaborar esses atos delegados, a Comissão informa o Grupo de Coordenação do Petróleo e dos Produtos Petrolíferos, o Grupo de Coordenação do Gás e o Grupo de Coordenação da Eletricidade, bem como outras as partes interessadas.

5.   Até 5 de agosto de 2029, a Comissão avalia o impacto potencial dos vários níveis de valores máximos de intensidade de metano associados ao petróleo bruto, ao gás natural e ao carvão colocados no mercado da União ao nível do produtor e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório inclui uma avaliação da potencial redução das emissões mundiais de metano, do seu impacto na segurança do aprovisionamento energético a nível da União e a nível nacional e na competitividade da economia da União, bem como das potenciais distorções do mercado mundial e regional. Esse relatório inclui igualmente uma avaliação do mercado no que diz respeito à intensidade de metano dos fornecimentos atuais e futuros à União até 2049, tanto através de contratos de longo prazo como de compras nos mercados à vista. Essa avaliação analisa a situação por Estado-Membro, tendo em conta os compromissos contratuais assumidos antes de 4 de agosto de 2024, as capacidades das infraestruturas energéticas e os potenciais condicionalismos.

6.   Com base na avaliação a que se refere o n.o 5 e em critérios objetivos, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 34.o, que completem o presente regulamento, fixando os valores máximos de intensidade de metano associados ao petróleo bruto, gás natural e carvão colocados no mercado da União ao nível do produtor. Esses atos delegados devem ser coerentes com a metodologia para calcular a intensidade de metano da produção de petróleo bruto, gás natural e carvão colocados no mercado da União prevista nos termos do presente artigo. Esses atos delegados devem especificar também diferentes classes de intensidade de metano para o petróleo bruto, o gás natural e o carvão. Esses valores máximos de intensidade de metano são determinados separadamente para o petróleo bruto, o gás natural e o carvão, abrangendo a classe ou classes com melhor desempenho. Esses valores máximos de intensidade de metano e classes de intensidade de metano têm em conta as diferentes fontes, processos de produção e condições do local e são fixados a níveis que promovam a redução das emissões mundiais de metano em relação ao petróleo bruto, ao gás natural e ao carvão colocados no mercado da União, preservando simultaneamente a segurança do aprovisionamento energético a nível da União e a nível nacional, assegurando uma distribuição equilibrada dos volumes de petróleo bruto, gás natural e carvão colocados no mercado da União, bem como o tratamento não discriminatório, e protegendo a competitividade da economia da União.

1.   Até 5 de fevereiro de 2026, a Comissão cria e mantém uma base de dados das emissões de metano para efeitos de transparência, incluindo informações pertinentes sobre os Estados-Membros e países terceiros, empresas, importadores e volumes de petróleo bruto, gás natural e carvão colocados no mercado da União, em especial as informações que lhe foram enviadas nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do artigo 18.o, n.o 10, do artigo 20.o, n.o 7, do artigo 23.o, n.o 2, do artigo 25.o, n.o 8, do artigo 27.o, n.o 2, do artigo 28.o, n.o 4, e do artigo 29.o, n.o 3.

2.   Além das informações referidas no n.o 1, a base de dados deve incluir pelo menos:

A base de dados das emissões de metano para efeitos de transparência serve de instrumento de informação que deve ser disponibilizado gratuitamente ao público.

A base de dados das emissões de metano para efeitos de transparência indica se a qualidade e a fiabilidade das informações apresentadas foram verificadas por terceiros independentes.

3.   Até 5 de agosto de 2026, com base nas informações disponíveis na base de dados das emissões de metano para efeitos de transparência, a Comissão publica os perfis de desempenho do metano dos Estados-Membros e dos produtores ou importadores da União, consoante o caso, que colocam no mercado da União petróleo bruto, gás natural ou carvão, bem como dos países terceiros dos quais a União importa petróleo bruto, gás natural ou carvão e dos produtores ou exportadores de países terceiros que os fornecem à União.

4.   Os perfis de desempenho do metano publicados em conformidade com o n.o 3 são atualizados anualmente e contêm, pelo menos e consoante o caso:

5.   Os perfis de desempenho do metano publicados em conformidade com o n.o 3 são disponibilizados ao público gratuitamente em linha.

6.   O presente artigo aplica-se sem prejuízo da Diretiva (UE) 2016/943.

1.   Até 5 de agosto de 2026, a Comissão cria um instrumento mundial de monitorização do metano com base em dados de satélite e no contributo de vários fornecedores e serviços de dados certificados, incluindo a componente Copernicus do Programa Espacial da União, criado pelo Regulamento (UE) 2021/696. Para o efeito, a Comissão pode utilizar os instrumentos ou regimes internacionais existentes, quando disponíveis.

O instrumento mundial de monitorização do metano é disponibilizado ao público e fornece atualizações regulares, pelo menos, no que respeita à ocorrência, dimensão e localização de incidentes com um elevado nível de emissões de metano a partir de fontes de energia dentro ou fora da União.

2.   Até 5 de fevereiro de 2026, a Comissão cria um mecanismo de reação rápida para fazer face a incidentes de superemissão.

A Comissão comunica prontamente qualquer incidente de superemissão detetado ao Estado-Membro ou país terceiro sob cuja jurisdição o incidente tenha ocorrido, consoante o caso. Sempre que exequível, a Comissão comunica igualmente o facto ao produtor relacionado com a fonte ou o conjunto de fontes ligadas que emitem metano. Essa comunicação deve incluir um pedido para prestar prontamente informações adicionais sobre o incidente de superemissão e as medidas corretivas tomadas ou previstas para atenuar o impacto ou pôr termo ao incidente, incluindo o período em que essas medidas devem ter lugar. A Comissão promove todos os contactos necessários para obter e verificar as informações recebidas relacionadas com o incidente, inclusive, se for caso disso, em cooperação com as organizações internacionais competentes. Para o efeito, a Comissão pode utilizar os instrumentos ou regimes internacionais existentes, quando disponíveis.

3.   A Comissão propõe o estabelecimento, em nome da União, de diálogos bilaterais com países terceiros dos quais a União importa petróleo bruto, gás natural ou carvão, com o objetivo de criar um regime de intercâmbio de informações e um sistema de deteção e alerta precoce para detetar e alertar mutuamente para a ocorrência de incidentes de superemissão e para as medidas corretivas tomadas ou a tomar para prevenir ou pôr termo a tais incidentes. Esses diálogos visam também identificar formas de acelerar a redução das emissões de metano no sector energético e, se necessário, podem proporcionar um intercâmbio de boas práticas e aconselhamento com vista à definição de medidas de monitorização, comunicação, verificação e redução equivalentes às previstas no presente regulamento.

A Comissão não pode propor o estabelecimento de diálogos bilaterais com países terceiros se esses diálogos contornarem medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 215.o do TFUE relativas à importação de petróleo bruto, gás natural e carvão.

4.   Com base na monitorização efetuada no contexto dos diálogos a que se referem os n.os 2 e 3, a Comissão mantém o Parlamento Europeu e o Conselho informados sobre as notificações de incidentes de superemissão e a aplicação de medidas corretivas na União e nos países terceiros dos quais a União importa petróleo bruto, gás natural ou carvão, bem como sobre qualquer impacto potencial na segurança do aprovisionamento energético a nível da União e a nível nacional.

5.   O presente artigo aplica-se sem prejuízo da Diretiva (UE) 2016/943.

1.   Em conformidade com o artigo 10.o, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, a Comissão solicita a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem normas harmonizadas para:

Após receção de um projeto de norma por uma organização europeia de normalização, a Comissão avalia a sua conformidade com o pedido de normalização pertinente, com o presente regulamento e com outras disposições aplicáveis do direito da União.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 34.o para completar o presente regulamento mediante a criação de normas obrigatórias, ou partes das mesmas, conforme referidas no presente número.

2.   Caso não tenha sido adotado um ato delegado nos termos do n.o 1 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 34.o para completar o presente regulamento mediante a criação de prescrições técnicas obrigatórias, ou partes das mesmas, para efeitos de:

A Comissão só pode adotar esses atos delegados se tiver endereçado um pedido de normalização a uma ou mais organizações europeias de normalização e estiver preenchida uma das seguintes condições:

1.   Os Estados-Membros preveem estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação.

As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e devem incluir, pelo menos:

Até 5 de agosto de 2025, os Estados-Membros notificam a Comissão dessas regras e dessas medidas e notificam-na também, sem demora, de qualquer alteração ulterior que afete essas regras e essas medidas.

2.   Os Estados-Membros asseguram, em conformidade com o direito nacional, que as autoridades competentes tenham poderes para impor, pelo menos, as seguintes sanções e medidas administrativas em caso de infração ao artigo 12.o, ao artigo 14.o, n.o 14, ao artigo 16.o, n.o 2, ao artigo 20.o, ao artigo 23.o, n.o 1, ao artigo 27.o, n.o 1, ao artigo 28.o, n.os 1 e 2, e ao artigo 29.o, n.os 1 e 2, desde que não ponham em perigo a segurança do aprovisionamento energético:

No caso das pessoas coletivas, o montante das coimas a que se refere a alínea e) não pode exceder 20 % do volume anual de negócios realizado no exercício anterior. No caso das pessoas singulares, o montante dessas coimas não pode exceder 20 % do rendimento anual no ano civil anterior.

3.   Se o sistema jurídico do Estado-Membro não previr coimas, estas podem ser aplicadas pelos tribunais nacionais competentes a pedido das autoridades competentes. Essas coimas devem ser efetivas e ter um efeito equivalente ao das coimas aplicadas pelas autoridades administrativas.

4.   No exercício dos poderes que lhes são conferidos pelo presente artigo, as autoridades competentes cooperam estreitamente para assegurar que os seus poderes são exercidos e que as sanções e medidas administrativas que impõem são concebidas e aplicadas de forma eficaz e coerente em toda a União.

5.   Estão sujeitas a sanções, pelo menos, as seguintes infrações:

6.   Se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 15.o, n.o 8, os Estados-Membros devem ponderar a possibilidade de reduzir ou não aplicar sanções aos operadores durante o período de execução considerado necessário pelas autoridades nacionais.

7.   Na imposição de sanções, se for caso disso, os Estados-Membros têm em conta, pelo menos, os seguintes critérios indicativos:

8.   Compete a cada Estado-Membro publicar anualmente informações sobre o tipo e a dimensão das sanções impostas ao abrigo do presente regulamento, as infrações cometidas e os operadores, empresas, operadores de mina ou importadores aos quais as sanções foram impostas.

Se for caso disso, essas informações são comunicadas em conformidade com o artigo 22.o da Diretiva (UE) 2024/1203 do Parlamento Europeu e do Conselho (30).

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 22.o, n.o 3, no artigo 27.o, n.o 1, no artigo 29.o, n.os 4 e 6, e no artigo 32.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 4 de agosto de 2024 e tacitamente prorrogável por prazos de duração idêntica.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 22.o, n.o 3, no artigo 27.o, n.o 1, no artigo 29.o, n.os 4 e 6, e no artigo 32.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 22.o, n.o 3, do artigo 27.o, n.o 1, do artigo 29.o, n.os 4 e 6, ou do artigo 32.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão é assistida pelo Comité da União da Energia criado pelo artigo 44.o do Regulamento (UE) 2018/1999. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   A Comissão monitoriza e reexamina a aplicação do presente regulamento e apresenta, até 1 de janeiro de 2028 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   O primeiro relatório a que se refere o n.o 1 deve reexaminar, em particular:

Esse reexame deve ter em conta a legislação pertinente da União em domínios conexos. A Comissão, se for caso disso, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa com o respetivo relatório, tendo em conta a legislação pertinente da União nos domínios conexos.

3.   Para efeitos do presente artigo, a Comissão pode solicitar informações aos Estados-Membros e às autoridades competentes e tem em conta, em especial, as informações facultadas pelos Estados-Membros nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, e respetivas atualizações, e nos seus relatórios nacionais de progresso em matéria de energia e de clima, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999.