(1)

Os serviços de arrendamento para alojamento de curta duração oferecidos por anfitriões existem há muitos anos como complemento de outros serviços de alojamento, como hotéis, hostels ou estabelecimentos do tipo bed and breakfast. O volume de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração está a registar um aumento significativo em toda a União, impulsionado pelo crescimento da economia das plataformas. Embora os serviços de arrendamento para alojamento de curta duração criem muitas oportunidades para os hóspedes, os anfitriões e todo o ecossistema do turismo, o seu rápido crescimento tem também dado azo a preocupações e a desafios, em especial para as comunidades locais e as autoridades públicas, nomeadamente por contribuir para a redução da oferta de habitação para arrendamento de longa duração e para o aumento dos preços das rendas e das casas para habitação. O presente regulamento incide particularmente num dos principais desafios, que é a falta de informações fiáveis sobre os serviços de arrendamento para alojamento de curta duração, como a identidade do anfitrião, o local onde os serviços são oferecidos e a sua duração. A falta dessa informação dificulta a capacidade das autoridades em avaliar o impacto real destes serviços e em elaborar e pôr em prática respostas políticas adequadas e proporcionadas.

(2)

As autoridades públicas a nível nacional, regional e local estão cada vez mais a adotar medidas para a obtenção de dados junto dos anfitriões e das plataformas em linha de arrendamento de curta duração, impondo sistemas de registo e outras obrigações de transparência, inclusive a estas plataformas. No entanto, as obrigações jurídicas em matéria de produção e partilha de dados divergem consideravelmente dentro de cada Estado-Membro e entre Estados-Membros em termos quer de âmbito e frequência quer dos respetivos procedimentos. Na sua grande maioria, as plataformas em linha que servem de intermediárias na prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração prestam os seus serviços além-fronteiras, na verdade, em todo o mercado interno. As divergências existentes em matéria de requisitos de transparência e de requisitos de partilha de dados não permitem explorar todo o potencial dos serviços de arrendamento para alojamento de curta duração e afetam negativamente o bom funcionamento do mercado interno. A fim de assegurar uma prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração que seja equitativa, clara e transparente no mercado interno, como parte de um ecossistema turístico equilibrado que abra oportunidades às plataformas e, ao mesmo tempo, respeite os objetivos das políticas públicas, deverá ser previsto um conjunto de regras uniformes e específicas a nível da União.

(3)

Nesse sentido, deverão ser previstas regras harmonizadas em matéria de produção e partilha de dados sobre os serviços de arrendamento para alojamento de curta duração, a fim de melhorar o acesso e a qualidade dos dados obtidos pelas autoridades públicas sobre a prestação desses serviços e dessa forma permitir que as autoridades públicas elaborem e executem políticas eficazes e proporcionadas neste domínio.

(4)

Deverão ser previstas regras que harmonizem os requisitos de transparência aplicáveis à prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração por intermédio de plataformas em linha de arrendamento de curta duração, nos casos em que os Estados-Membros decidam impor esses requisitos. Do mesmo modo, deverão ser previstas regras harmonizadas relativas às plataformas em linha de arrendamento de curta duração para os sistemas de registo e os requisitos de partilha de dados, nos casos em que os Estados-Membros decidam criar tais sistemas ou requisitos. Para garantir uma harmonização efetiva e assegurar uma aplicação uniforme das regras, os Estados-Membros não poderão legislar sobre o acesso aos dados das plataformas em linha de arrendamento de curta duração fora do regime específico previsto no presente regulamento. Deste modo se impedirá que os Estados-Membros regulamentem os pedidos de partilha de dados em causa sem criar os necessários sistemas de registo, bases de dados e ponto de entrada digital único, e se promoverá uma partilha de dados proporcionada, respeitadora da privacidade e segura por parte das plataformas em linha de arrendamento de curta duração no mercado interno. O presente regulamento não prejudica a competência dos Estados-Membros para adotar e manter requisitos de acesso ao mercado para a prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração por parte dos anfitriões, incluindo requisitos de saúde e segurança, normas mínimas de qualidade ou restrições quantitativas, desde que esses requisitos sejam necessários e proporcionados para proteger objetivos de interesse público, em conformidade com as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). No contexto dos serviços de arrendamento para alojamento de curta duração, o combate à escassez de habitação para arrendamento foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») como uma razão imperiosa de interesse geral, justificando a adoção de medidas que sejam não discriminatórias e proporcionadas ao objetivo prosseguido. A disponibilidade de dados fiáveis numa base uniforme deverá contribuir para os esforços dos Estados-Membros para desenvolver políticas e regulamentação conformes com o direito da União. Com efeito, como esclarece o Tribunal de Justiça na sua jurisprudência, os Estados-Membros estão obrigados a justificar as eventuais restrições de acesso dos anfitriões ao mercado com base em dados e elementos de prova.

(5)

O presente regulamento não se destina a assegurar o cumprimento das regras aduaneiras ou fiscais nem afeta as competências dos Estados-Membros no domínio das infrações penais. Do mesmo modo, não afeta a competência dos Estados-Membros ou da União nos referidos domínios, nem quaisquer instrumentos do direito da União ou nacional adotados no âmbito dessas competências relativas ao acesso, ou à partilha ou utilização de dados nesses domínios. Por conseguinte, a eventual futura utilização de dados pessoais tratados em virtude do presente regulamento para fins de aplicação da lei ou para fins fiscais e aduaneiros deverá cumprir o direito da União e nacional.

(6)

O presente regulamento deverá aplicar-se aos serviços que consistam na locação de alojamento mobilado de curta duração, mediante remuneração, a título profissional ou não profissional conforme especificado no direito nacional. Tendo em conta as diferentes abordagens existentes nos Estados-Membros, os serviços de arrendamento para alojamento de curta duração podem dizer respeito, por exemplo, a um quarto na residência principal ou secundária de um anfitrião, ou a um alojamento completo em terra ou sobre a água, arrendados por um número limitado de dias por ano, ou a um ou mais imóveis adquiridos pelo anfitrião como investimento para arrendamento a curto prazo por um período normalmente inferior a um ano num determinado ano. A disponibilização de alojamento mobilado para uma utilização mais permanente, por um período normalmente igual ou superior a um ano, não é considerada arredamento de alojamento de curta duração. Os serviços de arrendamento para alojamento de curta duração não se limitam a unidades arrendadas para fins turísticos ou de lazer, mas deverão incluir as estadias de curta duração para outros fins, como negócios ou estudos.

(7)

As regras previstas no presente regulamento não deverão aplicar-se aos estabelecimentos hoteleiros e similares, incluindo complexos turísticos, hotéis suítes ou apartotéis, hostels ou motéis, uma vez que os dados relativos a esses tipos de alojamento estão geralmente disponíveis e bem documentados. Os alojamentos disponibilizados em parques de campismo ou caravanismo, como tendas, caravanas ou veículos de recreio, também não deverão ser abrangidos pelas referidas regras, uma vez que estes alojamentos se situam normalmente em áreas reservadas para o efeito, como parques de campismo ou caravanismo, e não têm um impacto na habitação residencial comparável com o dos serviços de arrendamento para alojamento de curta duração.

(8)

As regras previstas no presente regulamento deverão aplicar-se às plataformas em linha, na aceção do artigo 3.o, alínea i), do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que permitem aos hóspedes celebrar contratos à distância com os anfitriões para a prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração. Por conseguinte, deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento as páginas Web ou outros meios eletrónicos que sirvam de ligação entre os anfitriões e os hóspedes sem qualquer outra função na celebração das transações diretas. As plataformas em linha que servem de intermediárias na prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração sem remuneração, por exemplo, as plataformas em linha que agem como intermediárias no intercâmbio de alojamentos, não deverão ser abrangidas por estas regras, exceto se, devido à forma específica como são concebidas, implicarem uma remuneração, incluindo qualquer forma de compensação económica.

(9)

Os procedimentos de registo permitem às autoridades competentes recolher informações sobre os anfitriões e as unidades oferecidas pelos serviços de arrendamento para alojamento de curta duração. O número de registo, que é um identificador único de uma unidade arrendada, deverá assegurar que os dados recolhidos e partilhados pelas plataformas em linha de arrendamento de curta duração possam ser devidamente atribuídos aos anfitriões e unidades. Esse número de registo será incluído num registo público e de fácil acesso, e os Estados-Membros deverão assegurar-se de que o número de registo não inclui dados pessoais. As autoridades competentes dos Estados-Membros que tenham imposto às plataformas em linha de arrendamento de curta duração a obrigação de transmitir dados, deverão, por conseguinte, criar ou manter procedimentos de registo já existentes para os anfitriões e respetivas unidades. A fim de evitar situações em que seja atribuído a uma unidade mais do que um número de registo por anúncio, cada unidade deverá ser submetida a um único procedimento de registo num Estado-Membro, a nível nacional, regional ou local. As obrigações de registo previstas pelo presente regulamento não deverão prejudicar outras eventuais obrigações de informação decorrentes do direito da União ou do direito nacional que estejam relacionadas com a fiscalidade, o recenseamento da população e a recolha de estatísticas.

(10)

A fim de assegurar que as autoridades competentes obtenham as informações e os dados de que necessitam, sem impor encargos desproporcionados às plataformas em linha de arrendamento de curta duração e aos anfitriões, é necessário definir uma abordagem comum para os procedimentos de registo dos Estados-Membros que seja limitada às informações básicas necessárias para a identificação precisa das unidades e dos anfitriões. Para isso, os Estados-Membros deverão garantir que, mediante apresentação de todas as informações e documentação pertinentes, seja atribuído um número de registo aos anfitriões e às unidades. Os anfitriões deverão ter a possibilidade de se identificar e autenticar utilizando meios de identificação eletrónica adotados de acordo com um sistema de identificação eletrónica notificado nos termos do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), para realizar esses procedimentos de registo. O registo deverá ser efetuado, sempre que possível, a título gratuito ou a um custo razoável e proporcionado, que não deverá exceder o custo do procedimento administrativo em questão. Também deverá ficar assegurado que os anfitriões possam apresentar toda a documentação exigida por via digital. No entanto, deverá estar disponível um serviço fora de linha para dar resposta às necessidades dos utilizadores com menos competências digitais ou equipamentos digitais, especialmente os idosos.

(11)

Os anfitriões deverão prestar informações a seu próprio respeito e a respeito das unidades que põem à disposição dos serviços de arrendamento para alojamento de curta duração, bem como outras informações necessárias para que as autoridades competentes conheçam a identidade do anfitrião e os seus dados de contacto, e ainda o endereço específico da unidade, o tipo (por exemplo, casa, apartamento, quarto, quarto partilhado, ou outra categoria relevante de acordo com o previsto no direito nacional) e as características da unidade. A fim de permitir uma identificação exata da unidade, o anfitrião deverá ser obrigado a prestar informações específicas, tais como o número da porta e da caixa de correio, o andar em que se situa a unidade ou a referência do registo predial. Se se justificar, pode também ser exigido aos anfitriões que indiquem se obtiveram das autoridades competentes uma autorização para prestar os serviços a que se refere a Diretiva 2006/123/CE, desde que esse requisito de autorização esteja em conformidade com o direito da União. As informações sobre a aplicabilidade de um regime de autorização, sobre os direitos dos anfitriões no que diz respeito ao regime de autorização e, em especial, sobre as vias de recurso disponíveis em caso de litígio, deverão ser facilmente acessíveis pelos anfitriões, tal como previsto na Diretiva 2006/123/CE. O presente regulamento não prejudica os requisitos de acesso ao mercado que possam aplicar-se separadamente e afetar a prestação de serviços de arrendamento de curta duração. A emissão automática de um número de registo não prejudica a avaliação, pelas autoridades competentes, de que os anfitriões cumprem os requisitos de acesso ao mercado, em conformidade com o direito da União. A descrição das características da unidade deverá referir se é oferecida na sua totalidade ou em parte e se é utilizada pelo anfitrião para fins residenciais (como residência principal ou secundária) ou para outros fins. Além disso, os anfitriões deverão prestar informações sobre o número máximo de camas e hóspedes que a unidade pode alojar.

(12)

Os Estados-Membros deverão poder exigir aos anfitriões a apresentação de informações e documentação adicionais para comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no direito nacional, nomeadamente em matéria de saúde e segurança e de proteção dos consumidores. Para assegurar a igualdade de acesso e a inclusão, que são essenciais para que as pessoas com deficiência vivam com independência e participem plenamente em todos os aspetos da vida, os Estados-Membros podem, em especial, exigir que os anfitriões prestem informações sobre a acessibilidade das unidades oferecidas para serviços de arrendamento para alojamento de curta duração no que respeita às pessoas com deficiência, de acordo com os requisitos de acessibilidade nacionais, regionais ou locais. Os Estados-Membros deverão poder dar aos anfitriões a possibilidade de declarar se são oferecidos serviços adicionais em troca de remuneração. No entanto, todos os requisitos deverão respeitar os princípios da não discriminação e da proporcionalidade, o que significa que deverão ser adequados e necessários para alcançar um objetivo regulamentar legítimo, e estar em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Diretiva 2006/123/CE. A obrigação de apresentar informações e documentação adicionais não deverá ser utilizada para contornar as regras aplicáveis aos regimes de autorização previstos na Diretiva 2006/123/CE. Além disso, os Estados-Membros deverão poder impor aos anfitriões requisitos de informação conformes com o direito da União em matérias não abrangidas pelo presente regulamento, tais como as estadias não remuneradas, incluindo nos casos em que as disposições de alojamento digam respeito a pessoas vulneráveis como refugiados ou pessoas sob proteção temporária.

(13)

Se as informações e documentação facultadas pelos anfitriões pelo procedimento de registo forem válidas por um período limitado, por exemplo, no caso de um documento de identificação, de um certificado de incêndio ou de outro certificado de segurança, os anfitriões deverão poder atualizar as informações ou a documentação. Caso um anfitrião não apresente informações e documentação atualizadas, as autoridades competentes deverão ter poderes para suspender a validade do número de registo até à apresentação dessas informações ou documentação. As informações e documentação apresentadas pelo anfitrião deverão ser conservadas durante todo o período de validade do número de registo e por um período máximo de 18 meses a contar da data do pedido do anfitrião de que determinada unidade seja retirada do registo, a fim de permitir que as autoridades competentes efetuem eficazmente quaisquer controlos pertinentes mesmo após a retirada da unidade do registo, a menos que, por lei, essas informações ou documentação sejam necessárias para outros fins, como processos judiciais em curso, e sujeitas a salvaguardas em matéria de proteção de dados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(14)

As informações e documentação disponibilizadas pelos anfitriões pelo procedimento de registo só deverão ser verificadas pelas autoridades competentes após a emissão do número de registo. É conveniente dar aos anfitriões a possibilidade de retificar num prazo razoável, a fixar pelas autoridades competentes, as informações e documentação apresentadas que sejam consideradas incompletas ou inexatas por uma autoridade competente. A autoridade competente deverá ter poderes para suspender a validade do número de registo nos casos em que verifique existirem dúvidas manifestas e sérias quanto à autenticidade e à validade das informações ou documentação facultadas pelo anfitrião. Nesses casos, as autoridades competentes deverão comunicar aos anfitriões a sua intenção de suspender a validade do número de registo e os motivos para essa suspensão. Caso o anfitrião, com dolo ou negligência grave, não tiver retificado as informações solicitadas ou tiver prestado informações não autênticas ou inválidas, as autoridades competentes deverão também ter a possibilidade de retirar o número de registo ou de tomar outras medidas, como impedir a comercialização de uma unidade, em conformidade com o disposto no direito nacional. Os anfitriões deverão ter a possibilidade de ser ouvidos e, se for caso disso, de retificar as informações e documentação apresentadas num prazo razoável. Caso tenha sido suspensa a validade do número de registo, ou o número de registo tenha sido retirado, as autoridades competentes deverão ter poderes para emitir uma ordem para que as plataformas em linha de arrendamento de curta duração retirem ou bloqueiem o acesso ao anúncio da unidade em causa, sem demora injustificada. Tais ordens deverão conter todas as informações necessárias para identificar o anúncio em causa, incluindo o localizador uniforme de recursos (URL, do inglês uniform resource locator) individual do anúncio.

(15)

Sempre que seja aplicável um procedimento de registo, deverá ser exigido aos anfitriões que apresentem às plataformas em linha de arrendamento de curta duração os seus números de registo, que indiquem cada número de registo cada anúncio correspondente e comuniquem aos hóspedes o número de registo da unidade. Nos casos em que seja aplicável um procedimento de registo, os Estados-Membros deverão assegurar que o direito nacional permite às autoridades competentes ordenar às plataformas em linha de arrendamento de curta duração que prestem informações adicionais sobre uma unidade específica e que retirem os anúncios das unidades oferecidas sem número de registo ou com um número de registo inválido, ou quando se verifique uma utilização abusiva de um número de registo. A utilização abusiva de um número de registo pode ser entendida como a utilização indevida de um número de registo, por exemplo, a utilização de um só número para mais do que uma unidade.

(16)

Atualmente, as plataformas em linha de arrendamento de curta duração constituem o principal canal para a oferta de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração e é necessário garantir um ambiente em linha seguro, previsível e fiável e contribuir para a prevenção de ofertas ilegais desses serviços, a fim de defender os consumidores, assegurar uma concorrência leal e contribuir, se for o caso, para a luta contra a fraude correspondente. O artigo 31.o do Regulamento (UE) 2022/2065 prevê para os fornecedores de plataformas em linha determinados requisitos em matéria de dever de diligência que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes. Tais requisitos aplicam-se às plataformas em linha de arrendamento de curta duração no que diz respeito aos serviços de arrendamento para alojamento de curta duração oferecidos por anfitriões que sejam considerados comerciantes. No entanto, o setor do arrendamento para alojamento de curta duração caracteriza-se pelo facto de muitos dos anfitriões serem particulares que oferecem ocasionalmente serviços de arrendamento para alojamento de curta duração entre pares e que não preenchem necessariamente as condições para serem classificados como «comerciantes» nos termos do direito da União. Por conseguinte, em consonância com o conceito e o objetivo de «conformidade desde a conceção» nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2022/2065, e a fim de permitir que as autoridades competentes verifiquem se são cumpridas as obrigações de registo aplicáveis, é adequado aplicar condições específicas para a conformidade desde a conceção no contexto dos serviços de arrendamento para alojamento de curta duração, incluindo os serviços oferecidos por anfitriões que não sejam considerados comerciantes nos termos do direito da União. As plataformas em linha de arrendamento de curta duração deverão assegurar que não são oferecidos serviços se não for apresentado número de registo, nos casos em que o anfitrião declare que o número de registo é aplicável e que, se tiver sido apresentado número de registo, esse número é exibido. Daqui não deverá decorrer que as plataformas em linha de arrendamento de curta duração estejam obrigadas à monitorização geral dos serviços oferecidos pelos anfitriões por seu intermédio ou ao apuramento geral de factos para avaliar a exatidão dos números de registo antes de publicarem as ofertas de arrendamento para alojamento de curta duração. Nesse contexto, tendo em conta que, se for o caso, as obrigações de registo deverão ser cumpridas pelo anfitrião antes de a unidade ser oferecida em plataformas em linha de arrendamento de curta duração, e a fim de complementar o regime previsto no presente regulamento para evitar anúncios que não cumpram o direito da União e nacional aplicável, é conveniente aplicar requisitos adicionais específicos no contexto dos serviços de arrendamento para alojamento de curta duração. Após receberem a autodeclaração dos anfitriões que indica se a unidade oferecida para arrendamento para alojamento de curta duração está localizada numa zona em que tenha sido previsto ou seja aplicável um procedimento de registo, e antes de permitirem que o anfitrião em causa utilize os seus serviços, por meio das listas disponibilizadas pelos Estados-Membros e pelos pontos de entrada digitais únicos, as plataformas em linha de arrendamento de curta duração deverão envidar todos os esforços para avaliar se a autodeclaração, por cuja exatidão os anfitriões são responsáveis para efeitos do presente regulamento, está completa, desde que a avaliação possa ser realizada de forma proporcionada recorrendo a ferramentas automatizadas.

(17)

As autoridades competentes dos Estados-Membros que imponham às plataformas em linha de arrendamento de curta duração o requisito de transmitir dados sobre as atividades dos anfitriões e que disponham de sistemas de registo deverão poder obter regularmente os dados de atividade junto dessas plataformas em linha de arrendamento de curta duração. O tipo de dados que podem ser obtidos deverá ser plenamente harmonizado e incluir informações sobre o número de noites pelas quais foi arrendada uma unidade registada, o número de hóspedes aos quais a unidade foi arrendada por noite, o país de residência dos hóspedes, tendo em consideração eventuais alterações à reserva original, o endereço específico da unidade, o número de registo e o URL do anúncio da unidade, a fim de permitir a identificação do anfitrião. Apenas as plataformas em linha de arrendamento de curta duração que tenham efetivamente facilitado a celebração de transações diretas entre anfitriões e hóspedes estão abrangidas pela obrigação de apresentar os dados de atividade, o número de registo e o URL do anúncio da unidade, uma vez que só essas plataformas estão em condições de recolher dados como o número de noites pelas quais uma unidade é arrendada e o número de hóspedes aos quais a unidade foi arrendada por noite. Em caso de problemas técnicos que afetem a transmissão de dados pelas plataformas em linha de arrendamento de curta duração, a autoridade competente deverá ter o direito de solicitar à plataforma em linha de arrendamento de curta duração que volte a apresentar os dados na sua posse. Os Estados-Membros não deverão manter nem impor às plataformas em linha de arrendamento de curta duração a obrigação de prestar informações sobre os prestadores de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração e suas atividades que sejam divergentes das previstas no presente regulamento, salvo disposição em contrário do direito da União. Essas informações deverão refletir a situação de facto no período de referência, tendo em conta eventuais alterações da reserva original. Caso uma unidade seja oferecida em várias plataformas em linha de arrendamento de curta duração, apenas a plataforma em que o contrato seja celebrado com o anfitrião deverá ser obrigada a prestar as informações supramencionadas, a fim de evitar transmissões múltiplas das mesmas informações a partir de diferentes plataformas em linha de arrendamento de curta duração. Sem prejuízo da isenção de responsabilidade prevista no Regulamento (UE) 2022/2065, as plataformas em linha de arrendamento de curta duração deverão assegurar a exaustividade e a exatidão dos conjuntos de dados transmitidos às autoridades competentes nos termos do presente regulamento. Para tal, deverão basear-se nas informações disponibilizadas pelo anfitrião ao oferecer a unidade nessas plataformas em linha de arrendamento de curta duração. É fundamental garantir que as plataformas em linha de arrendamento de curta duração concebem as suas interfaces de forma a facilitar a apresentação de informações, a fim de garantir que os anfitriões possam prestar todas as informações pertinentes antes do anúncio; ao mesmo tempo, os anfitriões deverão continuar a ser os principais responsáveis pela conformidade da sua atividade com as regras aplicáveis.

(18)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, a fim de assegurar que o tratamento de dados pessoais é adequado, pertinente e limitado ao necessário em relação às finalidades para as quais os dados são tratados, as plataformas em linha de arrendamento de curta duração não deverão ser obrigadas a comunicar informações adicionais sobre a identidade dos anfitriões e das unidades, uma vez que tais informações já são recolhidas pelas autoridades competentes por meio dos procedimentos de registo aplicáveis aos anfitriões.

(19)

Não se deverá esperar que as plataformas em linha de arrendamento de curta duração consideradas micro ou pequenas empresas na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (8) utilizem meios de comunicação automáticos de partilha de dados quando no trimestre anterior não tenham atingido uma média mensal de 4 250 anúncios na União. Deverá ser permitido que essas plataformas em linha de arrendamento de curta duração utilizem meios manuais para partilhar os dados com o ponto de entrada digital único para reduzir os encargos de conformidade e ter em conta os recursos financeiros ou técnicos destas plataformas, assegurando simultaneamente a obtenção dos dados pertinentes pelas autoridades competentes. Parte-se do princípio de que as plataformas em linha de arrendamento de curta duração que sejam micro ou pequenas empresas na aceção da Recomendação 2003/361/CE que atinjam ou excedam esse limiar já dispõem de sistemas que permitem cumprir os requisitos de transmissão automática.

(20)

Deverá ser exigido às plataformas em linha de arrendamento de curta duração que cumpram as obrigações de comunicação de informações sobre os serviços de arrendamento para alojamento de curta duração que prestem na qualidade de intermediárias no caso das unidades situadas em zonas em que seja aplicável um procedimento de registo e na condição de o Estado-Membro ter criado um ponto de entrada digital único. A recolha e a partilha destas informações são necessárias para que as autoridades competentes possam monitorizar o cumprimento dos procedimentos de registo aplicáveis aos anfitriões e para que os Estados-Membros possam desenvolver e aplicar políticas adequadas e proporcionadas no domínio dos serviços de arrendamento para alojamento de curta duração.

(21)

A fim de evitar que as plataformas em linha de arrendamento de curta duração se vejam confrontadas com requisitos técnicos divergentes e diferentes pontos de acesso para a partilha de dados num Estado-Membro, deverá ser criado um ponto de entrada digital único nacional, que servirá de portal para a transmissão eletrónica de dados entre essas plataformas e as autoridades competentes, com base em procedimentos rápidos, seguros e eficientes de partilha de dados.

(22)

Os pontos de entrada digitais únicos deverão facilitar a capacidade das plataformas em linha de arrendamento de curta duração para verificar aleatoriamente a validade dos números de registo ou a exatidão das autodeclarações, a fim de reduzir os erros e incoerências na transmissão de dados e minimizar os encargos de conformidade. O ponto de entrada digital único, embora não exigindo o armazenamento efetivo do número de registo, deverá permitir a realização de controlos aleatórios, quer automaticamente, através de uma interface de programação de aplicações que permita a verificação do número de registo em relação às entradas existentes no registo dos diversos procedimentos de registo individuais num Estado-Membro, quer manualmente. Em especial, se um Estado-Membro conceder acesso a um sistema centralizado, gratuito, que permita a verificação automatizada das zonas abrangidas por um procedimento de registo ou da validade dos números de registo, pode presumir-se que a interligação regular e a utilização dessas funcionalidades para proceder a avaliações e controlos ex post, alargados numa base voluntária a todos os anúncios, estão em conformidade com a obrigação da plataforma em linha de arrendamento de curta duração de realizar avaliações e controlos aleatórios nos termos do presente regulamento. As plataformas em linha de arrendamento de curta duração deverão ser livres de realizar controlos adicionais através do ponto de entrada digital único. Os Estados-Membros continuarão a fazer cumprir as obrigações de registo utilizando os instrumentos de que já dispõem. Os Estados-Membros que não tenham criado um procedimento de registo e/ou imposto às plataformas em linha de arrendamento de curta duração a obrigação de transmitir dados às autoridades competentes após a entrada em vigor do presente regulamento podem fazê-lo posteriormente, desde que estabeleçam um ponto de entrada digital único em conformidade com o presente regulamento.

(23)

A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação das soluções técnicas de apoio ao intercâmbio de dados e promover a interoperabilidade dos pontos de entrada digitais únicos nacionais, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer, se necessário, as normas e os requisitos de interoperabilidade aplicáveis. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). É particularmente importante que, quando se justifique, a Comissão proceda às consultas adequadas sobre questões específicas durante os seus trabalhos preparatórios, no âmbito do trabalho a realizar no âmbito do grupo de coordenação do ponto de entrada digital único.

(24)

Deverá ser assegurado o alinhamento entre os diversos registos de um Estado-Membro, bem como a sua interoperabilidade com o ponto de entrada digital único, a fim de eliminar os obstáculos semânticos e técnicos à partilha de dados e assegurar que os procedimentos administrativos sejam mais eficazes e eficientes. As entidades responsáveis pela criação de pontos de entrada digitais únicos a nível nacional e a Comissão deverão facilitar a implementação a nível nacional e a cooperação entre os Estados-Membros.

(25)

É necessário um regime proporcionado, limitado e previsível a nível da União para a partilha transparente dos dados de atividade e dos números de registo, em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2016/679. Para o efeito, os Estados-Membros deverão elaborar uma lista das autoridades competentes aos níveis nacional, regional e local que tenham criado ou que mantêm um procedimento de registo para solicitar dados de atividade relativos a unidades situadas no seu território. Esses dados só deverão ser tratados para efeitos de controlo do cumprimento dos procedimentos de registo, ou de execução e garantia do cumprimento das regras relativas ao acesso a serviços de arrendamento para alojamento de curta duração e à prestação de tais serviços. Neste último caso, esse tratamento só deverá ser permitido se as regras em questão não violarem os princípios da não discriminação e da proporcionalidade previstos no direito da União e se essas regras forem conformes com o direito da União, incluindo as regras relativas à livre circulação de serviços, à liberdade de estabelecimento e às regras previstas na Diretiva 2006/123/CE, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça. Para efeitos de cumprimento do direito da União em matéria de proteção de dados, quaisquer regras relativas ao acesso e à prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração deverão definir a finalidade do tratamento dos dados relevantes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679. Os dados de atividade, que não incluem dados pessoais, são também essenciais para as autoridades que estejam a desenvolver essas regras como parte dos esforços para promover um ecossistema turístico equilibrado, incluindo regras eficazes e proporcionadas para o acesso a serviços de arrendamento para alojamento de curta duração e a prestação de tais serviços. No entanto, em casos específicos e para que as autoridades possam desempenhar eficazmente as suas funções, justificadas por objetivos de interesse geral, a saber, permitir a realização de avaliações baseadas em dados concretos para a elaboração de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relativas ao acesso e à prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração, é conveniente prestar a essas autoridades determinadas informações pertinentes dadas pelo anfitrião, que poderão ser dados pessoais, sob reserva de garantias adequadas em matéria de proteção de dados e em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679. A conservação de tais dados por um período máximo de 18 meses deverá permitir que as autoridades competentes assegurem eficazmente o cumprimento das disposições regulamentares aplicáveis aos anfitriões ou unidades arrendadas e elaborem políticas, a menos que, por lei, esses dados de atividade sejam necessários para outros fins, como processos judiciais em curso, e sujeitas a salvaguardas em matéria de proteção de dados, em consonância com o Regulamento (UE) 2016/679.

(26)

Os dados de atividade também são importantes para a compilação de estatísticas oficiais. Esses dados, juntamente com as informações disponibilizadas pelos anfitriões nos termos de um procedimento de registo a par do número de registo, deverão ser transmitidos mensalmente aos serviços de estatística nacionais e, se for caso disso, aos serviços de estatística regionais e ao Eurostat para efeitos de compilação de estatísticas em conformidade com os requisitos aplicáveis a outros prestadores de serviços no setor do alojamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) relativo às estatísticas europeias sobre o turismo. Os Estados-Membros deverão designar a entidade nacional responsável pela transmissão dos dados. As autoridades competentes deverão também poder partilhar os dados de atividade, sem quaisquer elementos que permitam identificar as unidades ou os anfitriões individuais, tais como números de registo, endereços específicos e URL, com outras entidades e pessoas, quando tal seja necessário para a realização de atividades de investigação científica ou analíticas, ou para a produção de novos modelos de negócio e serviços. Nas mesmas condições, os dados de atividade podem ser disponibilizados através de espaços de dados setoriais, uma vez estes previstos.

(27)

Os Estados-Membros deverão prestar as informações necessárias para permitir que as autoridades públicas, as plataformas em linha de arrendamento de curta duração, os anfitriões e os cidadãos compreendam a legislação, os procedimentos e os requisitos relativos à prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração no seu território, incluindo os procedimentos de registo, bem como quaisquer requisitos relativos ao acesso aos serviços de arrendamento para alojamento de curta duração e à prestação de tais serviços.

(28)

A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, cada Estado-Membro deverá designar uma autoridade para monitorizar a sua implementação. Essa autoridade deve apresentar um relatório à Comissão de dois em dois anos.

(29)

Os Estados-Membros deverão garantir a execução efetiva do presente regulamento. As autoridades responsáveis pela execução do Regulamento (UE) 2022/2065 deverão assegurar que as obrigações previstas no presente regulamento impostas aos fornecedores de plataformas em linha de arrendamento de curta duração em matéria de conceção das suas interfaces no sentido de poderem indicar o número de registo de qualquer anfitrião, tal como definido no presente regulamento, são cumpridas em conformidade com os poderes e os procedimentos previstos no capítulo IV do Regulamento (UE) 2022/2065. Por conseguinte, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065, o coordenador dos serviços digitais competente ou outras autoridades competentes ou a Comissão deverão ser habilitados a fazer cumprir a obrigação de conformidade desde a conceção prevista no presente regulamento, em conformidade com a atribuição de competências prevista no capítulo IV do Regulamento (UE) 2022/2065. Por conseguinte, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar medidas de execução diretas apenas no que diz respeito às plataformas em linha de muito grande dimensão designadas nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065.

(30)

Os Estados-Membros deverão garantir a execução efetiva do presente regulamento no que diz respeito à verificação, pelas autoridades competentes, dos resultados dos controlos aleatórios, à obrigação de fazer uma referência às informações a disponibilizar pelos Estados-Membros sobre as regras da prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração e às obrigações de partilha de dados das plataformas digitais de arrendamento de curta duração. Devido à sua natureza específica, a execução de tais obrigações deverá caber às autoridades designadas pelo Estado-Membro do ponto de entrada digital único onde se encontre localizada a unidade de alojamento em causa. Os Estados-Membros deverão também prever regras que determinem sanções em caso de violação das disposições do presente regulamento aplicáveis às plataformas em linha de arrendamento de curta duração e deverão assegurar que essas sanções são aplicadas e notificadas em conformidade com a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Tais sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Deverão ainda garantir a execução efetiva do presente regulamento, em especial no que diz respeito às obrigações de partilha de dados.

(31)

Para permitir que os cidadãos e as empresas beneficiem diretamente das vantagens do mercado interno sem incorrer em encargos administrativos adicionais desnecessários, o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que cria a plataforma digital única, prevê regras gerais para a prestação em linha de informações, procedimentos e serviços de assistência relevantes para o funcionamento do mercado interno. Os requisitos e procedimentos de informação abrangidos pelo presente regulamento deverão cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2018/1724. Em especial, os procedimentos relativos ao registo pelos anfitriões e à emissão do número de registo a que se refere o presente regulamento, deverão ser incluídos no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1724, a fim de assegurar que qualquer anfitrião possa utilizar procedimentos exclusivamente em linha. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/1724 deverá ser alterado em conformidade.

(32)

Além disso, de acordo com o princípio da declaração única, os anfitriões com unidades em um ou mais Estados-Membros deverão ser autorizados a reutilizar dados e elementos comprovativos que já tenham apresentado para o seu primeiro registo, reduzindo desse modo os encargos de conformidade. Essa funcionalidade poderá ser assegurada mediante a utilização da infraestrutura do «sistema técnico de declaração única», como previsto pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1463 da Comissão (13).

(33)

A Comissão deverá avaliar periodicamente o presente regulamento e acompanhar os seus efeitos sobre a prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração oferecidos através de plataformas em linha de arrendamento de curta duração na União. Tal avaliação deverá nomeadamente incidir sobre quaisquer efeitos nos fornecedores de plataformas em linha de arrendamento de curta duração, quaisquer efeitos da maior disponibilidade e utilização de dados na prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração e, mais especificamente, o nível de acessibilidade dos dados e de facilidade da sua utilização para efeitos de elaboração e execução de políticas, bem como incidir sobre o conteúdo e proporcionalidade das regras nacionais, regionais e locais relativas à prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração. Para obter uma visão mais ampla da evolução do setor, a avaliação deverá ter em conta a experiência adquirida pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas, incluindo no que se refere à eficácia dos mecanismos de cooperação transfronteiriça e de execução.

(34)

Para que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para criar procedimentos de registo, adaptar os procedimentos de registo existentes ao presente regulamento e criar pontos de entrada digitais únicos, bem como para permitir a adaptação das plataformas em linha de arrendamento de curta duração e dos anfitriões aos novos requisitos, a aplicação do presente regulamento deverá ser diferida por 24 meses a contar da data de entrada em vigor.

(35)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, contribuir para o bom funcionamento do mercado interno no que diz respeito à prestação dos serviços oferecidos pelas plataformas em linha de arrendamento de curta duração, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar estes objetivos.

(36)

O direito fundamental à proteção dos dados pessoais é salvaguardado, em especial, pelo Regulamento (UE) 2016/679. Esse regulamento determina a base para as regras e os requisitos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente quando os conjuntos de dados combinam dados pessoais e não pessoais e esses dados estão indissociavelmente interligados. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deverá cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679. Por conseguinte, as autoridades de controlo da proteção de dados deverão ser responsáveis pela supervisão do tratamento de dados pessoais efetuado no contexto do presente regulamento.

(37)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e emitiu parecer em 16 de dezembro de 2022 (15),