(1)

Na sua Comunicação de 24 de setembro de 2020 intitulada «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas – novo plano de ação» («Plano de Ação para a UMC»), a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar uma proposta legislativa com vista à criação de um fluxo eletrónico contínuo de dados em tempo real, destinado a proporcionar uma panorâmica abrangente dos preços e do volume dos instrumentos financeiros de capital e equivalentes negociados em toda a União através de plataformas de negociação («sistema de informação consolidada»). Nas suas Conclusões de 2 de dezembro de 2020 sobre o Plano de Ação da Comissão para a UMC, o Conselho incentivou a Comissão a estimular uma maior atividade de investimento dentro da União, mediante o aumento da disponibilidade e da transparência dos dados através de uma avaliação mais aprofundada da forma de eliminar as barreiras à criação de um sistema de informação consolidada na União.

(2)

Na sua Comunicação de 19 de janeiro de 2021 intitulada «O sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência», a Comissão confirmou a sua intenção de melhorar, simplificar e harmonizar o quadro de transparência dos mercados de valores mobiliários, no âmbito da revisão da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). No contexto dos esforços destinados a reforçar o papel internacional do euro, a Comissão anunciou também que essa reforma incluiria a conceção e a implementação de um sistema de informação consolidada, em especial para as emissões de obrigações de empresas, com o objetivo de aumentar a negociação secundária de instrumentos de dívida denominados em euros.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 600/2014 prevê um quadro legislativo aplicável aos prestadores de informação consolidada (CTP, do inglês consolidated tape providers), tanto para os instrumentos de capital como para os instrumentos não representativos de capital. Atualmente, esses CTP são responsáveis pela recolha – junto das plataformas de negociação e dos sistemas de publicação autorizados (APA, do inglês approved publication arrangements) – de informações sobre transações acerca dos instrumentos financeiros, bem como pela sua consolidação num fluxo contínuo de dados eletrónicos que forneça dados de preços e volumes relativos a cada instrumento financeiro. A ideia subjacente à introdução dos CTP era que os dados provenientes das plataformas de negociação e dos APA seriam facultados ao público de forma consolidada, abrangendo todos os mercados de negociação da União e utilizando etiquetas de dados, formatos e interfaces de utilizador idênticos.

(4)

Até à data, no entanto, nenhuma entidade supervisionada solicitou autorização para atuar na qualidade de CTP. No seu relatório de 5 de dezembro de 2019 sobre a evolução dos preços dos dados pré e pós-negociação e do sistema de informação consolidada para os instrumentos de capital próprio, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA, do inglês European Securities and Markets Authority), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), identificou três obstáculos principais que impediram as entidades supervisionadas de solicitar a autorização como CTP: em primeiro lugar, a falta de clareza quanto à forma como um CTP deve obter dados às diferentes plataformas de execução ou aos prestadores de serviços de comunicação de dados em causa; em segundo lugar, uma qualidade em termos de harmonização dos dados comunicados por essas plataformas de execução que é insuficiente para permitir uma consolidação eficiente em termos de custos; em terceiro lugar, a inexistência de incentivos comerciais para solicitar autorização para atuar na qualidade de CTP. Importa, por conseguinte, eliminar esses obstáculos. Essa supressão exige, por um lado, que todas as plataformas de negociação e APA («fornecedores de dados») transmitam dados aos CTP e, em segundo lugar, uma melhoria da qualidade dos dados através da harmonização dos relatórios de dados que os fornecedores de dados devem apresentar aos centros de dados dos CTP.

(5)

O artigo 1.o, n.o 7, da Diretiva 2014/65/UE exige que os sistemas nos quais múltiplos interesses de negociação de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros podem interagir («sistemas multilaterais») operem em conformidade com os requisitos relativos aos mercados regulamentados, aos sistemas de negociação multilaterais (MTF, do inglês multilateral trading facilities) ou aos sistemas de negociação organizados (OTF, do inglês organised trading facilities). A inclusão desse requisito no âmbito de aplicação da Diretiva 2014/65/UE deixou margem para diferentes interpretações, o que conduziu a condições de concorrência desiguais entre os sistemas multilaterais autorizados como mercado regulamentado, MTF ou OTF e os sistemas multilaterais não autorizados nessa qualidade. A fim de assegurar a sua aplicação uniforme, esse requisito deverá ser transferido da Diretiva 2014/65/UE para o Regulamento (UE) n.o 600/2014.

(6)

A negociação opaca é uma negociação sem transparência pré-negociação, utilizando a dispensa prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014 («dispensa do preço de referência») e a dispensa da transação negociada prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), desse regulamento («dispensa da transação negociada»). A utilização de ambas as dispensas é limitada pelo limite duplo com base no volume, que é um mecanismo que limita o nível de negociação opaca a uma determinada proporção do volume total de negociação de um instrumento de capital. Em primeiro lugar, o volume de negociação opaca de um instrumento de capital numa plataforma não deve exceder 4 % do volume total de negociação desse instrumento na União. Quando este limiar é ultrapassado, a negociação opaca desse instrumento nessa plataforma é suspensa. Em segundo lugar, o volume da negociação opaca de um instrumento de capital na União não deve exceder 8 % do volume total de negociação desse instrumento na União. Quando esse segundo limiar é ultrapassado, a totalidade da negociação opaca desse instrumento ao abrigo de ambas as dispensas é suspensa. O primeiro limiar – ou seja, o limiar específico por plataforma – deixa margem para que essas dispensas continuem a ser utilizadas noutras plataformas em que a negociação desse instrumento de capital ainda não esteja suspensa, até que seja ultrapassado o segundo limiar – ou seja, o limiar a nível da União. Isto torna mais complexa a monitorização dos níveis de negociação opaca e a aplicação da suspensão. A fim de simplificar o limite duplo com base no volume e, ao mesmo tempo, manter a sua eficácia, o novo limite único com base no volume deverá depender apenas do limiar a nível da União, fixado em 7 %, que deverá aplicar-se apenas à negociação ao abrigo da dispensa do preço de referência e não à negociação ao abrigo da dispensa da transação negociada. A ESMA deverá avaliar regularmente o limiar do limite com base no volume – tendo em conta considerações de estabilidade financeira, as melhores práticas internacionais, a competitividade das empresas da União, a importância do impacto no mercado e a eficiência da formação dos preços – e deverá apresentar à Comissão um relatório com as suas sugestões. Nessa base, a Comissão deverá ficar habilitada a ajustar o limiar do limite com base no volume através de atos delegados. A ESMA deverá igualmente avaliar a adequação do limite com base no volume e se é necessário suprimi-lo ou alargá-lo a outros sistemas de negociação ou plataformas de execução que obtenham os seus preços a partir de um preço de referência.

(7)

O artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 estabelece requisitos de transparência pré-negociação para os operadores de mercado e as empresas de investimento que operam uma plataforma de negociação relativamente a instrumentos não representativos de capital, independentemente do sistema de negociação. Os benefícios desses requisitos foram claros para os operadores de mercado e as empresas de investimento que operam uma carteira de ordens de limite central ou um sistema de negociação por leilão periódico, onde as ofertas de compra e venda são anónimas, firmes e verdadeiramente multilaterais. Outros sistemas de negociação – designadamente os sistemas de negociação por voz e de pedido de ofertas de preço – fornecem aos requerentes ofertas de preços personalizadas, que têm um valor informativo marginal para outros participantes no mercado. A fim de reduzir os encargos regulamentares impostos a esses operadores de mercado e empresas de investimento e para simplificar as dispensas aplicáveis, o requisito de publicar ofertas de preço firmes ou indicativas deverá aplicar-se apenas às carteiras de ordens de limite central ou aos sistemas de negociação por leilão periódico. A fim de ter em conta a limitação da transparência pré-negociação às carteiras de ordens de limite central e aos sistemas de negociação por leilão periódico, os requisitos aplicáveis às dispensas a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 deverão ser alterados. A dispensa que está disponível acima de um volume específico do instrumento financeiro para os sistemas de pedido de oferta de preços e de negociação por voz deverá ser suprimida.

(8)

Atualmente, os derivados são abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime de transparência de não representativos de capital, que combina diferentes tipos de instrumentos financeiros principalmente com valores mobiliários (obrigações), por um lado, e principalmente contratos (derivados), por outro. A transparência aplicável aos instrumentos não representativos de capital, bem como aos instrumentos de capital, baseia-se no conceito de «negociados numa plataforma de negociação». Para determinados derivados, este conceito revelou-se problemático devido à sua falta de fungibilidade e à falta de dados de referência de identificação adequados. Por esse motivo, o âmbito da transparência dos derivados não deverá basear-se no conceito de «negociados numa plataforma de negociação», mas sim em características predefinidas dos derivados. Os derivados deverão estar sujeitos aos requisitos de transparência, independentemente de serem negociados dentro ou fora da plataforma. Os requisitos de transparência deverão aplicar-se aos derivados que sejam suficientemente normalizados para que os dados publicados a seu respeito sejam significativos para os participantes no mercado para além das partes contratantes. Isto significa que todos os derivados negociados em mercado regulamentado deverão continuar sujeitos aos requisitos de transparência. Outros derivados deverão estar sujeitos aos requisitos de transparência sempre que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da obrigação de compensação nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) («obrigação de compensação») – para o qual é condição prévia um certo grau de normalização – e são objeto de compensação centralizada. Tal garante que as transações consideradas inadequadas para a obrigação de compensação – como as transações intragrupo – não estão sujeitas aos requisitos de transparência. Em especial, apenas os derivados de taxas de juro com as combinações de moedas e prazos de vencimento mais normalizados e líquidos deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação dos requisitos de transparência. Além disso, acontecimentos recentes no mercado demonstraram que a falta de transparência em determinados swaps de risco de incumprimento que fazem referência a bancos de importância sistémica global ou a um índice que inclui esses bancos pode alimentar a especulação sobre a capacidade de endividamento desses bancos. Por conseguinte, esses swaps de risco de incumprimento também deverão estar sujeitos aos requisitos de transparência sempre que sejam objeto de compensação centralizada, mesmo que não estejam sujeitos à obrigação de compensação. A Comissão deverá ficar habilitada a alterar as condições de determinação dos derivados que devem estar sujeitos aos requisitos de transparência sempre que a evolução do mercado o exija.

(9)

O artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 contém requisitos para que as plataformas de negociação tornem públicas as informações relacionadas com as transações de instrumentos não representativos de capital, incluindo o preço e o volume. O artigo 11.o do referido regulamento especifica onde é possível as autoridades competentes autorizarem a publicação diferida dessas informações. Esta publicação diferida é autorizada quando uma transação for superior ao limiar de volume elevado, for efetuada sobre um instrumento para o qual não exista um mercado líquido ou, caso a transação envolva fornecedores de liquidez, for superior ao limiar de volume específico do instrumento financeiro. As autoridades competentes dispõem de poder discricionário para determinar a duração dos diferimentos e as informações sobre as transações a diferir. Esse poder discricionário conduziu a práticas divergentes entre os Estados-Membros e a um regime ineficaz e complexo em matéria de transparência pós-negociação. A fim de garantir a transparência no que respeita a todos os tipos de investidores, é necessário harmonizar o regime de diferimento a nível da União, suprimir os poderes discricionários a nível nacional e facilitar a consolidação dos dados. Por conseguinte, é conveniente reforçar os requisitos de transparência pós-negociação, suprimindo o poder discricionário das autoridades competentes.

(10)

A fim de assegurar um nível adequado de transparência, o preço e o volume de transações executadas relativamente a obrigações, produtos financeiros estruturados e licenças de emissão deverão ser publicados tão próximo do tempo real quanto tecnicamente possível. A fim de não expor os fornecedores de liquidez nessas transações a riscos indevidos, deverá ser possível diferir a publicação de determinados pormenores das transações. As categorias de transações para as quais são autorizados diferimentos deverão ser determinadas tendo em conta o volume das transações e a liquidez dos instrumentos financeiros em causa. Os pormenores exatos do regime de diferimento deverão ser determinados através de normas técnicas de regulamentação, que deverão ser revistas regularmente a fim de reduzir gradualmente a duração do diferimento aplicável. Para efeitos de um regime de transparência mais estável, é necessária uma determinação estática da liquidez para as obrigações, os produtos financeiros estruturados e as licenças de emissão, ou respetivas categorias. Os projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela ESMA deverão especificar as dimensões da emissão que correspondem a um mercado líquido ou ilíquido de obrigações, ou respetivas categorias, até ao seu prazo de vencimento; o volume da transação numa obrigação líquida ou ilíquida a partir do qual pode ser aplicado um diferimento; e a duração desse diferimento em conformidade com o presente regulamento. A fim de dispor de um nível de transparência adequado para as obrigações cobertas, é conveniente que a dimensão da emissão dessas obrigações seja determinada de acordo com os critérios estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão (8). No que diz respeito aos produtos financeiros estruturados e às licenças de emissão, a ESMA deverá elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para determinar os instrumentos ou as categorias que têm um mercado líquido ou ilíquido. A ESMA deverá definir as categorias aplicáveis e a duração dos diferimentos. A ESMA também deverá aplicar a determinação dos mercados líquidos e ilíquidos de obrigações, licenças de emissão e produtos financeiros estruturados à dispensa da obrigação de transparência pré-negociação. Não é adequado que essa determinação se baseie em apreciações frequentes. As autoridades competentes deverão ter poderes para prorrogar o período de publicação diferida dos dados das transações executadas relativamente aos instrumentos de dívida soberana emitidos pelo respetivo Estado-Membro. É conveniente que essa prorrogação seja aplicável em toda a União. No que diz respeito às transações sobre instrumentos de dívida soberana não emitidos por Estados-Membros, as decisões sobre essas prorrogações deverão ser tomadas pela ESMA.

(11)

A heterogeneidade dos derivados deverá resultar num regime de diferimento distinto dos derivados de outros instrumentos não representativos de capital. Embora a duração dos diferimentos deva ser determinada através de normas técnicas de regulamentação com base no volume da transação e na liquidez da categoria de derivados, a ESMA deverá determinar quais os instrumentos ou categorias que são líquidos, os que são ilíquidos e acima do volume da transação e por quanto tempo é possível diferir a publicação dos dados da transação. A ESMA também deverá aplicar a determinação dos mercados líquidos e ilíquidos às dispensas da obrigação de transparência pré-negociação.

(12)

O artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 exige que os operadores de mercado e as empresas de investimento que operem uma plataforma de negociação disponibilizem ao público, em condições comerciais razoáveis, as informações pré-negociação e pós-negociação sobre as transações em instrumentos financeiros, e assegurem o acesso não discriminatório a essas informações. No entanto, este artigo não cumpriu os seus objetivos. As informações prestadas pelas plataformas de negociação, pelos APA e pelos internalizadores sistemáticos em condições comerciais razoáveis não permitem aos utilizadores compreender as políticas em matéria de dados nem a forma como é fixado o preço dos dados. Em 18 de agosto de 2021, a ESMA emitiu orientações que explicam a forma como deverá ser aplicado o conceito de «condições comerciais razoáveis». Essas orientações deverão ser convertidas em obrigações legais e reforçadas, a fim de assegurar que as plataformas de negociação, os APA, os CTP e os internalizadores sistemáticos não podem cobrar os dados de acordo com o valor que estes representam para os utilizadores individuais. Devido ao elevado nível de pormenor exigido para especificar o conceito de «condições comerciais razoáveis» e à flexibilidade necessária para alterar as regras aplicáveis com base na rápida evolução do panorama de dados, a ESMA deverá ficar habilitada a elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem a forma como o conceito de «condições comerciais razoáveis» deve ser aplicado, reforçando assim a aplicação harmonizada e coerente do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014. Além disso, a ESMA deverá acompanhar e avaliar a evolução das políticas em matéria de dados e de fixação de preços no mercado. A ESMA deverá atualizar os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação com base na sua avaliação.

(13)

A fim de reforçar o processo de formação dos preços e assegurar condições de concorrência equitativas entre as plataformas de negociação e os internalizadores sistemáticos, o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 exige que os internalizadores sistemáticos tornem públicas todas as ofertas de preço relativas a instrumentos de capital sempre que estes negoceiem com volumes até ao volume normal de mercado. Os internalizadores sistemáticos têm plena liberdade de decidir os volumes para os quais apresentam ofertas de preço, desde que estas sejam relativas a um volume mínimo de 10 % do volume normal de mercado. No entanto, essa possibilidade conduziu a níveis muito baixos da transparência pré-negociação proporcionada pelos internalizadores sistemáticos em relação aos instrumentos de capital e prejudicou a consecução de condições de concorrência equitativas. Por conseguinte, é necessário exigir que os internalizadores sistemáticos tornem públicas as ofertas de preço firmes com base num volume de ofertas mínimo a determinar através de normas técnicas de regulamentação. Aquando da elaboração dessas normas técnicas de regulamentação, a ESMA deve ter em conta os seguintes objetivos: aumentar a transparência pré-negociação dos instrumentos de capital em benefício dos investidores finais; assegurar condições de concorrência equitativas entre as plataformas de negociação e os internalizadores sistemáticos; proporcionar aos investidores finais uma gama adequada de opções de negociação; e garantir que o ambiente de negociação na União continua a ser atrativo e competitivo, tanto a nível nacional como internacional. A fim de aumentar a competitividade dos internalizadores sistemáticos, estes deverão ser autorizados a efetuar o encontro de ordens de qualquer dimensão no ponto médio.

(14)

Os artigos 18.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 estabelecem requisitos de transparência pré-negociação aplicáveis aos internalizadores sistemáticos no que diz respeito a instrumentos não representativos de capital quando fornecerem ofertas de preço firmes ou indicativas aos seus clientes. Estas ofertas de preço são adaptadas a clientes individuais e têm um valor informativo marginal para outros clientes. Por conseguinte, estes requisitos deverão ser suprimidos. No entanto, os internalizadores sistemáticos podem cumprir os requisitos de transparência pré-negociação numa base voluntária, por exemplo, para dar resposta às necessidades dos seus clientes não profissionais.

(15)

Nos termos do atual regime jurídico, quando uma das duas partes numa transação é um internalizador sistemático, este último é obrigado a comunicar a transação a um APA, ao passo que a sua contraparte não é obrigada a fazê-lo. Esta situação levou muitas empresas de investimento a optar pelo estatuto de internalizador sistemático – especialmente para efeitos de comunicação de transações para os seus clientes e simultaneamente não negociando por conta própria de forma sistemática –, o que impôs requisitos desproporcionados a essas empresas de investimento. Por conseguinte, é adequado introduzir um estatuto de entidade de publicação designada que permita que uma empresa de investimento seja responsável por tornar pública uma transação através de um APA sem necessidade de optar pelo estatuto de internalizador sistemático. Além disso, as autoridades competentes deverão conceder às empresas de investimento o estatuto de entidade de publicação designada para categorias específicas de instrumentos financeiros, em conformidade com o pedido dessas empresas de investimento, e comunicar esses pedidos à ESMA. A ESMA deverá manter um registo público dessas entidades de publicação designadas por categoria de instrumentos financeiros, para que os participantes no mercado as possam identificar.

(16)

Os participantes no mercado necessitam de dados de base do mercado para poderem tomar decisões de investimento informadas. Atualmente, a obtenção de dados sobre determinados instrumentos financeiros diretamente junto dos fornecedores de dados exige que os CTP celebrem acordos de licenciamento separados com todos esses fornecedores de dados. Este processo é complexo, dispendioso e moroso, e tem sido um dos obstáculos à emergência de CTP em qualquer categoria de ativos. Esse obstáculo deverá ser eliminado para permitir que os CTP obtenham os dados e de ultrapassar as questões relacionadas com o licenciamento. Os fornecedores de dados deverão ser obrigados a fornecer os seus dados aos CTP e a utilizar um formato harmonizado que cumpra normas que garantam dados de elevada qualidade para o efeito. Os fornecedores de dados deverão também fornecer dados regulamentares para manter os investidores informados sobre o estado do sistema de encontro de ordens – por exemplo, em caso de indisponibilidade do mercado – e sobre o estatuto do instrumento financeiro – por exemplo, em caso de suspensões de negociações. Apenas os CTP selecionados e autorizados pela ESMA deverão poder recolher dados junto de fornecedores de dados, em conformidade com a regra da contribuição obrigatória. A fim de tornar os dados úteis para os investidores, os fornecedores de dados deverão ser obrigados a transmitir dados ao CTP de forma tão próxima do tempo real quanto tecnicamente possível.

(17)

Os títulos II e III do Regulamento (UE) n.o 600/2014 exigem que as plataformas de negociação, os APA, as empresas de investimento e os internalizadores sistemáticos tornem públicos os dados pré-negociação sobre os instrumentos financeiros, incluindo os preços de compra e venda, e dados pós-negociação sobre as transações, incluindo o preço e o volume a que foi concluída uma transação num determinado instrumento. Os participantes no mercado não são obrigados a utilizar os dados de base de mercado fornecidos pelo CTP. O requisito de as plataformas de negociação, os APA, as empresas de investimento e os internalizadores sistemáticos tornarem públicos esses dados pré-negociação e pós-negociação deverá, por conseguinte, continuar a ser aplicável para permitir que os participantes no mercado acedam a esses dados. No entanto, a fim de evitar encargos indevidos para os fornecedores de dados de mercado, é conveniente alinhar, na medida do possível, o requisito de estes tornarem públicos os dados com o requisito de fornecerem dados aos CTP.

(18)

Os pequenos mercados regulamentados e os mercados de PME em crescimento são plataformas de negociação que admitem ações de emitentes cuja negociação no mercado secundário tende a ser menos líquida do que a negociação de ações admitidas à negociação em mercados regulamentados de maior dimensão. A fim de evitar o impacto negativo que o sistema de informação consolidada poderá ter nas plataformas de negociação de pequena dimensão – embora a sua inclusão no sistema de informação consolidada possa ter efeitos positivos na sua viabilidade e na liquidez dos valores mobiliários negociados nessas plataformas – deverá ser criado um mecanismo de participação voluntária. Esse mecanismo de participação voluntária deverá aplicar-se às empresas de investimento que operam em mercados de PME em crescimento e aos operadores de mercado cujo volume anual de negociação de ações represente 1 % ou menos do volume anual de negociação de ações na União. O limiar de 1 % deverá ser completado por duas condições alternativas: ou a empresa de investimento ou o operador de mercado não faz parte de um grupo que inclua ou tenha relações estreitas com uma empresa de investimento ou um operador de mercado que exceda o limiar de 1 %, ou a concentração da negociação é muito elevada na plataforma operada por essa empresa de investimento ou operador de mercado, ou seja, 85 % do volume anual total de negociação de ações é negociado na plataforma de negociação em que foram inicialmente admitidas à negociação. Apenas algumas plataformas de negociação preenchem esses critérios, pelo que apenas uma pequena percentagem da negociação na União não seria obrigada a transmitir dados aos CTP. Ainda assim, as empresas de investimento e os operadores de mercado que beneficiam da autoexclusão terão a possibilidade de participação voluntária e deverão notificar os CTP e a ESMA de qualquer decisão nesse sentido. Essa decisão seria irrevogável e todos os dados – tanto de ações como de fundos de índices cotados (ETF, do inglês exchange-traded funds) – passariam a fazer parte do sistema de informação consolidada.

(19)

Devido à diversidade da qualidade dos dados, os participantes no mercado têm dificuldade em comparar esses dados, o que retira bastante valor acrescentado à consolidação de dados. É da maior importância para o bom funcionamento do regime de transparência estabelecido nos títulos II e III do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e para a consolidação de dados pelos CTP que os dados a eles transmitidos sejam de elevada qualidade. Por conseguinte, é adequado exigir que esses dados cumpram normas que assegurem dados de qualidade elevada, tanto em termos de substância como de formato. Deverá ser possível alterar a substância e o formato dos dados num curto espaço de tempo, a fim de refletir a alteração das práticas e perspetivas de mercado. Por conseguinte, os requisitos relativos à qualidade e substância dos dados deverão, quando necessário, ser especificados através de normas técnicas de regulamentação e ter em conta as normas e práticas prevalecentes no setor, a evolução internacional e as normas acordadas a nível da União ou internacional, bem como o parecer de um grupo específico de partes interessadas especializadas criado pela Comissão e incumbido de prestar aconselhamento sobre a qualidade e a substância dos dados e a qualidade do protocolo de transmissão. A ESMA deverá participar estreitamente no trabalho do referido grupo de partes interessadas especializadas.

(20)

Por forma a controlar de forma mais eficaz os eventos notificáveis, a Diretiva 2014/65/UE harmoniza a sincronização dos relógios profissionais para as plataformas de negociação e os seus membros. A fim de assegurar que, no contexto da consolidação de dados, os carimbos temporais comunicados por diferentes entidades possam ser comparados de forma significativa, é conveniente alargar os requisitos de harmonização da sincronização dos relógios profissionais às entidades de publicação designadas, aos internalizadores sistemáticos, aos APA e aos CTP. Devido ao nível de conhecimentos técnicos necessários para especificar os requisitos aplicáveis à utilização de um relógio profissional, a ESMA deverá ficar habilitada a elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar o nível de precisão com que os relógios profissionais deverão ser sincronizados.

(21)

O artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 exige que a maior parte da negociação de ações tenha lugar em plataformas de negociação ou em internalizadores sistemáticos («obrigação de negociação de ações»). Este requisito não se aplica às negociações em ações que tenham caráter não sistemático, ad hoc, irregular e ocasional. Atualmente não é suficientemente claro em que situações esta isenção é aplicável. Por conseguinte, a ESMA esclareceu o seu âmbito de aplicação estabelecendo uma distinção entre as ações com base no respetivo número internacional de identificação de títulos (ISIN, do inglês International Securities Identification Number). De acordo com esta distinção, apenas as ações com um ISIN do Espaço Económico Europeu (EEE) negociadas numa plataforma de negociação estão sujeitas à obrigação de negociação de ações. Esta abordagem proporciona clareza aos participantes no mercado que negoceiam em ações. Por conseguinte, a prática atual da ESMA deverá ser incorporada no Regulamento (UE) n.o 600/2014, suprimindo simultaneamente a isenção para as negociações em ações que tenham caráter não sistemático, ad hoc, irregular e ocasional.

(22)

A comunicação de informações nos mercados financeiros – e em particular o reporte de transações – já é altamente automatizada e os dados são relativamente normalizados. Algumas incoerências entre os regimes foram já resolvidas no Regulamento (UE) n.o 648/2012, no Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e no programa da Comissão para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT). Os poderes da ESMA deverão ser alinhados de modo a exigir que a ESMA elabore projetos de normas técnicas de regulamentação e assegure uma maior coerência na comunicação de transações entre os regimes desses regulamentos e o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, o que permitirá melhorar a qualidade dos dados relativos às transações e evitar custos adicionais desnecessários para o setor. Além disso, o reporte de transações deverá permitir um amplo intercâmbio de dados das transações entre as autoridades competentes, a fim de refletir adequadamente as necessidades em evolução destas últimas em matéria de supervisão para acompanhar a mais recente evolução do mercado e os potenciais riscos associados.

(23)

Atualmente, as empresas de investimento são obrigadas a reportar as suas transações à respetiva autoridade competente sobre qualquer instrumento financeiro negociado numa plataforma de negociação ou cujo subjacente seja negociado numa plataforma de negociação ou seja um índice ou cabaz composto por instrumentos financeiros negociados numa plataforma de negociação, independentemente de a transação ser executada dentro ou fora da plataforma. O conceito de «negociado numa plataforma de negociação» revelou-se problemático no caso dos derivados OTC (do inglês over-the-counter) para efeitos da comunicação de transações, pelo mesmo motivo que se revelou problemático para fins dos requisitos de transparência. Por conseguinte, o novo âmbito de aplicação para o reporte de transações de derivados clarifica que as transações de derivados OTC executadas numa plataforma de negociação devem ser reportadas e as transações de derivados OTC executadas fora da plataforma de negociação só devem ser reportadas se estiverem sujeitas a requisitos de transparência, se o subjacente for negociado numa plataforma de negociação ou for um índice ou cabaz composto por instrumentos financeiros negociados numa plataforma de negociação.

(24)

As plataformas de negociação deverão ser obrigadas a fornecer à ESMA dados de referência de identificação para efeitos de transparência, incluindo os identificadores de derivados OTC. O identificador atualmente utilizado para os derivados, a saber, o ISIN, revelou-se complexo e ineficaz para a transparência pública, e essa situação deverá ser corrigida através da utilização de dados de referência de identificação baseados num identificador único de produto acordado a nível mundial, por exemplo, o identificador único de produto (UPI, do inglês Unique Product Identifier) ISO 4914. O UPI foi desenvolvido como um instrumento de identificação dos produtos derivados OTC, com o objetivo de aumentar a transparência e a agregação de dados em todos os mercados mundiais de derivados OTC. No entanto, é possível que esse identificador único não seja suficiente e que tenha de ser complementado por dados de identificação adicionais. Por conseguinte, a Comissão deverá especificar, através de atos delegados, os dados de referência de identificação a utilizar no que diz respeito aos derivados OTC, incluindo um identificador único e quaisquer outros dados de referência de identificação pertinentes. Em relação ao identificador a utilizar para efeitos do reporte de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 600/2014, a Comissão deverá especificar os identificadores mais adequados dos derivados OTC, que podem ser diferentes do identificador determinado para os requisitos de transparência, tendo em conta os diferentes objetivos desses requisitos, especialmente no que diz respeito à supervisão do abuso de mercado pelas autoridades competentes.

(25)

A concorrência entre os CTP garante que o sistema de informação consolidada é disponibilizado aos utilizadores da forma mais eficiente e nas melhores condições. No entanto, até à data nenhuma entidade se candidatou para atuar na qualidade de CTP. Por conseguinte, é adequado habilitar a ESMA a organizar periodicamente um processo de seleção concorrencial para selecionar uma única entidade capaz de assegurar o sistema de informação consolidada para cada categoria de ativos especificada por um período limitado. Em primeiro lugar, a ESMA deverá lançar o processo de seleção relativo ao sistema de informação consolidada para as obrigações. No prazo de seis meses a contar do lançamento desse processo de seleção, a ESMA deverá lançar o processo de seleção de um CTP para ações e ETF. Por último, a ESMA deverá dar início ao processo de seleção do CTP para derivados OTC no prazo de três meses a contar da data de aplicação do ato delegado que especifica o identificador adequado dos derivados OTC para efeitos de transparência, e não antes de decorridos seis meses a contar do início do processo de seleção de um CTP para ações e ETF.

(26)

O objetivo do processo de seleção é conceder o direito de exploração de um sistema de informação consolidada por um período de cinco anos. O processo de seleção está sujeito às normas definidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Para todas as classes, a ESMA deverá selecionar um candidato com base nas suas capacidades técnicas para operar um sistema de informação consolidada, incluindo a sua capacidade para assegurar a continuidade e a resiliência das atividades e para utilizar tecnologias de interface modernas, a organização dos seus processos de gestão e tomada de decisões, os seus métodos para garantir a qualidade dos dados, os custos necessários para o desenvolvimento e funcionamento de um sistema de informação consolidada, a simplicidade das licenças que os utilizadores têm de celebrar para receberem os dados de base do mercado e os dados regulamentares, incluindo o número de tipos de licenças para vários casos de utilização ou utilizadores, o nível das comissões cobradas aos utilizadores e os seus processos de redução do consumo de energia. Especificamente no caso do CTP para as obrigações, ao selecionar um CTP, a ESMA deverá ter em conta a existência de mecanismos justos e equitativos para a redistribuição das receitas. É conveniente que tais mecanismos reconheçam o papel que as pequenas plataformas de negociação desempenham para proporcionar às empresas a oportunidade de emitirem dívida para financiarem as suas atividades. No caso das ações e ETF, os CTP deverão apresentar a melhor oferta de compra e venda europeia, sem divulgação do código identificador de mercado da plataforma. Até 30 de junho de 2026, a Comissão deverá proceder a uma avaliação desse nível de informações pré-negociação para o funcionamento e a competitividade dos mercados da União e deverá, se for caso disso, acompanhar essa avaliação de uma proposta legislativa sobre a conceção do sistema de informação consolidada.

(27)

Um requerente que tenha sido selecionado deverá, sem demora injustificada, apresentar um pedido de autorização à ESMA. No prazo de 20 dias a contar da data do pedido, a ESMA deverá verificar se o pedido está completo e notificar o requerente em conformidade. No prazo de três meses a contar da receção de um pedido completo, a ESMA deverá adotar uma decisão fundamentada de concessão ou recusa de autorização. A ESMA deverá basear essa decisão fundamentada na sua avaliação da capacidade do requerente para, num prazo razoável, operar um sistema de informação consolidada em conformidade com todos os requisitos. A decisão fundamentada da ESMA deverá especificar as condições aplicáveis à operação do sistema de informação consolidada pelo requerente, em especial o nível das comissões cobradas aos utilizadores. A fim de assegurar um início harmonioso das operações, a ESMA, após a concessão da autorização, deverá poder conceder ao requerente um prazo razoável para concluir o desenvolvimento do sistema de informação consolidada.

(28)

De acordo com os dados apresentados na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta de regulamento, prevê-se que a geração das receitas previstas dos sistemas de informação consolidada varie em função das características específicas do sistema de informação consolidada. Os CTP não deverão ser impedidos de constituir uma margem razoável para manter um modelo de negócio viável. Os académicos e as organizações da sociedade civil que utilizam os dados para fins de investigação, as autoridades competentes que utilizam os dados para o exercício de competências regulamentares e de supervisão e os investidores não profissionais deverão dispor de acesso gratuito aos dados de base do mercado e aos dados regulamentares. O CTP deverá assegurar que as informações fornecidas aos investidores não profissionais sejam facilmente acessíveis e apresentadas num formato de fácil utilização e para leitura humana.

(29)

As plataformas de negociação que facilitam a negociação de ações através de uma carteira de ordens sujeitas a requisitos de transparência pré-negociação desempenham um papel fundamental no processo de formação dos preços. Tal é especialmente válido no caso dos pequenos mercados regulamentados e dos mercados de PME em crescimento, nomeadamente aqueles cujo volume anual de negociação de ações representa 1 % ou menos do volume anual de negociação de ações na União («pequenas plataformas de negociação»), que são geralmente o centro principal de liquidez para os valores mobiliários que oferecem para negociação. Por conseguinte, os dados que as pequenas plataformas de negociação fornecem para o sistema de informação consolidada desempenham um papel mais determinante na formação dos preços das ações que as pequenas plataformas de negociação admitem à negociação. Não obstante a possibilidade de alguns fornecedores de dados não contribuírem para o sistema de informação consolidada, é conveniente conceder, aos fornecedores de dados que decidam participar no sistema de informação consolidada, um tratamento preferencial na redistribuição das receitas geradas pelo sistema de informação consolidada para ações e ETF, a fim de ajudar a que as pequenas plataformas de negociação mantenham as suas admissões locais e salvaguardem um ecossistema rico e dinâmico, em consonância com os objetivos da União dos Mercados de Capitais.

(30)

O CTP para ações e ETF deverá redistribuir parte das suas receitas geradas pelo sistema de informação consolidada por determinadas plataformas de negociação, em conformidade com um sistema de redistribuição baseado em três critérios. A ponderação desses critérios deverá ser especificada através de normas técnicas de regulamentação. A fim de incentivar as pequenas plataformas de negociação a decidirem participar na contribuição obrigatória de dados para o CTP para ações e ETF, a ponderação mais elevada deverá aplicar-se ao volume anual total de negociação das pequenas plataformas de negociação. A segunda ponderação mais elevada deverá remunerar os fornecedores de dados que tenham efetuado a admissão inicial a negociação de ações ou ETF em 27 de março de 2019 ou posteriormente. Tendo em conta o número limitado de elementos cotados nas pequenas plataformas de negociação, o CTP deverá aplicar a ponderação pertinente ao volume anual total de negociação dessas plataformas, ao passo que, no caso das outras plataformas, o CTP deverá aplicar a ponderação pertinente ao volume de negociação relativo às ações e ETF que tenham sido inicialmente admitidos a negociação em 27 de março de 2019 ou posteriormente. A ponderação mais baixa dos três critérios deverá remunerar as negociações que tenham sido concluídas num sistema de negociação que proporcione transparência pré-negociação e que tenham resultado de ordens não cobertas por uma dispensa da obrigação de transparência pré-negociação.

(31)

A eficácia de um sistema de informação consolidada depende da qualidade dos dados que lhe são transmitidos pelos fornecedores de dados. A fim de assegurar um elevado nível de qualidade dos dados, a ESMA deverá estabelecer as condições em que o CTP é autorizado a suspender temporariamente a redistribuição das receitas, caso este prove que um fornecedor de dados infringiu de forma grave e repetida os requisitos em matéria de dados estabelecidos no presente regulamento. Sempre que se determine que esse fornecedor de dados cumpriu os referidos requisitos em matéria de dados, o fornecedor de dados deverá receber a parte das receitas a que tinha direito, acrescida de juros.

(32)

A fim de salvaguardar a confiança permanente dos participantes no mercado no sistema de informação consolidada, os CTP deverão publicar periodicamente uma série de relatórios sobre o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento, a saber, as estatísticas de desempenho e os relatórios de incidentes relativos à qualidade dos dados e aos sistemas de dados. Dada a natureza altamente técnica desses relatórios, o conteúdo, o calendário, o formato e a terminologia da obrigação de comunicação de informações deverão ser especificados através de normas técnicas de regulamentação.

(33)

O requisito de que as comunicações de transações sejam disponibilizadas gratuitamente 15 minutos após a sua publicação aplica-se atualmente a todas as plataformas de negociação, APA e CTP. No caso dos CTP, esse requisito obsta à viabilidade comercial de um potencial CTP, uma vez que alguns potenciais clientes poderão preferir aguardar pelos dados de base do mercado gratuitos em vez de se tornarem utilizadores do sistema de informação consolidada. É o caso, em especial, das obrigações e dos derivados OTC que, em geral, não são negociados com frequência e relativamente aos quais os dados conservam muitas vezes a maior parte do seu valor 15 minutos após a sua publicação. Por conseguinte, embora o requisito de disponibilização gratuita das comunicações de transações 15 minutos após a sua publicação deva permanecer em vigor para as plataformas de negociação e os APA, deverá ser suprimido para os CTP, a fim de assegurar a sua viabilidade comercial.

(34)

O artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 exige que os derivados OTC sujeitos à obrigação de compensação sejam negociados em plataformas de negociação («obrigação de negociação de derivados»). O Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) alterou o Regulamento (UE) n.o 648/2012 a fim de reduzir o número das entidades sujeitas à obrigação de compensação. Tendo em conta a estreita ligação entre a obrigação de compensação e a obrigação de negociação de derivados, e a fim de assegurar uma maior coerência jurídica e simplificar o regime jurídico, é necessário e adequado realinhar a obrigação de negociação de derivados com a obrigação de compensação de derivados. Sem esse alinhamento, algumas contrapartes financeiras de menor dimensão e contrapartes não financeiras deixariam de ser abrangidas pela obrigação de compensação, mas continuariam a ser abrangidas pela obrigação de negociação de derivados.

(35)

Os serviços de redução dos riscos pós-negociação constituem um instrumento essencial de gestão dos riscos no que diz respeito aos derivados OTC. Os serviços de redução dos riscos pós-negociação assentam em transações técnicas que são previamente acordadas, não têm incidência na formação de preços, são neutras no que respeita ao risco de mercado e permitem uma redução do risco em cada uma das carteiras. Os serviços de compressão de carteiras, que estão atualmente isentos da obrigação de executar as ordens em condições mais favoráveis para o cliente, estabelecida no artigo 27.o da Diretiva 2014/65/UE («execução nas melhores condições»), e dos requisitos de transparência, constituem um subconjunto de serviços de redução dos riscos pós-negociação. Atendendo à sua natureza técnica e sem incidência na formação de preços, as transações em derivados OTC constituídas e estabelecidas em resultado de serviços de redução dos riscos pós-negociação não deverão estar sujeitas à obrigação de negociação de derivados. Tendo em conta que os prestadores de serviços de redução dos riscos pós-negociação não permitem que múltiplos interesses de negociação de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros interajam, não deverá considerar-se que operam um sistema multilateral. Do mesmo modo, esses prestadores deverão estar isentos dos requisitos de transparência pré e pós-negociação e de verificação da execução nas melhores condições. A Comissão deverá ficar habilitada a especificar, através de atos delegados, o que constitui um serviço de redução dos riscos pós-negociação para efeitos do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e os elementos específicos das transações a registar.

(36)

O artigo 6.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012 prevê um mecanismo para suspender temporariamente a obrigação de compensação sempre que deixem de estar preenchidos os critérios com base nos quais determinadas categorias de derivados OTC foram sujeitas à obrigação de compensação, ou sempre que essa suspensão seja considerada necessária para evitar uma ameaça grave para a estabilidade financeira na União. Essa suspensão poderá, no entanto, impedir as contrapartes de cumprirem a sua obrigação de negociação de derivados, uma vez que a obrigação de compensação constitui um pré-requisito da obrigação de negociação de derivados. Por conseguinte, é necessário estabelecer que, caso a suspensão da obrigação de compensação conduza a uma alteração substancial dos critérios aplicáveis à obrigação de negociação de derivados, deverá ser possível suspender simultaneamente a obrigação de negociação de derivados para as mesmas categorias de derivados OTC que estejam sujeitas à suspensão da obrigação de compensação. A ESMA deverá também poder solicitar à Comissão que suspenda a obrigação de negociação de derivados quando essa suspensão seja necessária para evitar ou dirimir efeitos negativos na liquidez ou uma ameaça grave à estabilidade financeira e para assegurar o funcionamento ordenado dos mercados financeiros na União.

(37)

É necessário um mecanismo de suspensão ad hoc para assegurar que a Comissão possa reagir rapidamente a alterações significativas das condições de mercado suscetíveis de terem um efeito significativo na negociação de derivados e nas contrapartes envolvidas nessa negociação. Se tais alterações das condições de mercado se registarem, e mediante pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, a Comissão deverá poder suspender a obrigação de negociação de derivados, independentemente de qualquer suspensão da obrigação de compensação. Essa suspensão da obrigação de negociação de derivados deverá ser possível sempre que as atividades de uma empresa de investimento do EEE com uma contraparte fora do EEE sejam indevidamente afetadas pelo âmbito de aplicação da obrigação de negociação de derivados e sempre que essa empresa de investimento atue como criador de mercado na categoria dos derivados sujeitos à obrigação de negociação de derivados. A questão da sobreposição das obrigações de negociação de derivados é particularmente importante no caso da negociação com contrapartes na jurisdição de um país terceiro que aplica as suas próprias obrigações de negociação de derivados. A referida suspensão ajudaria também as contrapartes financeiras do EEE a permanecerem competitivas nos mercados mundiais. Ao decidir sobre a suspensão da obrigação de negociação de derivados, a Comissão deverá ter em conta o impacto dessa suspensão na obrigação de compensação.

(38)

As disposições em matéria de acesso não discriminatório aplicáveis aos derivados negociados em mercado regulamentado poderão reduzir a atratividade do investimento em novos produtos, uma vez que os concorrentes poderão obter acesso sem o investimento inicial. A aplicação do regime de acesso não discriminatório aos derivados negociados em mercado regulamentado, prevista nos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, poderá assim limitar o investimento nestes produtos, ao eliminar os incentivos para que os mercados regulamentados criem novos derivados negociados em mercado regulamentado. Por conseguinte, deverá estabelecer-se que esse regime não pode ser aplicável à contraparte central (CCP, do inglês central counterparty) ou à plataforma de negociação em causa no que respeita aos derivados negociados em mercado regulamentado, promovendo assim a inovação e o desenvolvimento de derivados negociados em mercado regulamentado na União.

(39)

Os intermediários financeiros deverão procurar obter o melhor preço possível e a maior probabilidade possível de execução para as negociações que executam em nome dos seus clientes. Para o efeito, deverão selecionar a plataforma de negociação ou a contraparte para executar as negociações dos seus clientes unicamente com base na obtenção da execução nas melhores condições. Deverá considerar-se incompatível com o princípio da execução nas melhores condições que um intermediário financeiro, quando atue em nome dos seus clientes não profissionais ou clientes que tenham optado pelo regime de cliente profissional a que se refere a Diretiva 2014/65/UE, receba uma remuneração, uma comissão ou um benefício não pecuniário de qualquer terceiro pela execução de ordens desses clientes numa determinada plataforma de execução ou do envio de ordens desses clientes a qualquer terceiro para a sua execução numa determinada plataforma de execução. Por conseguinte, as empresas de investimento deverão ser proibidas de receber pagamentos desse tipo. Esta proibição é necessária atendendo às práticas divergentes entre as autoridades competentes na União no tocante à aplicação e supervisão do requisito de execução nas melhores condições estabelecido no artigo 27.o da Diretiva 2014/65/UE. Um Estado-Membro em que empresas de investimento tenham exercido tal atividade antes de 28 de março de 2024 deverá poder isentar as empresas de investimento sob a sua jurisdição dessa proibição até 30 de junho de 2026, quando essas empresas de investimento prestem tais serviços a clientes domiciliados ou estabelecidos nesse Estado-Membro.

(40)

A fim de assegurar a flexibilidade necessária para a adaptação à evolução dos mercados financeiros e de especificar certos elementos técnicos do Regulamento (UE) n.o 600/2014, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao ajustamento do limiar do limite com base no volume; à alteração das condições de determinação dos derivados OTC sujeitos a requisitos de transparência; à especificação dos dados de referência de identificação a utilizar no que diz respeito aos derivados OTC; à especificação do que constitui um serviço de redução dos riscos pós-negociação para efeitos do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e dos elementos específicos das transações a registar pelas empresas de investimento e operadores de mercado que são prestadores de serviços de redução dos riscos pós-negociação; e ao alargamento da obrigação de comunicar as transações aos GFIA e às sociedades gestoras que disponibilizam serviços e atividades de investimento e que efetuam transações em instrumentos financeiros. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(41)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) n.o 600/2014 no que diz respeito à suspensão da obrigação de negociação de derivados para os derivados OTC, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(42)

A Comissão deverá ficar habilitada a adotar normas técnicas de regulamentação elaboradas pela ESMA no que diz respeito ao seguinte: as características das carteiras de ordens de limite central e os sistemas de negociação por leilão periódico; as características específicas do regime de diferimento para as transações de instrumentos não representativos de capital; a prestação de informações numa base comercial razoável; o limiar de aplicação das obrigações de transparência pré-negociação aos internalizadores sistemáticos e o volume mínimo das ofertas de preços aplicáveis aos internalizadores sistemáticos; a qualidade do protocolo de transmissão, as medidas destinadas a corrigir os erros na comunicação de informações sobre transações e as normas de execução no que respeita à qualidade dos dados, incluindo disposições relativas à cooperação entre os fornecedores de dados e o CTP e, se necessário, a qualidade e a substância dos dados para o funcionamento dos sistemas de informação consolidada; o nível de precisão com que os relógios profissionais devem ser sincronizados pelas plataformas de negociação, internalizadores sistemáticos, entidades de publicação designadas, APA e CTP; as condições de ligação de transações específicas e os meios de identificação de ordens agregadas que resultam na execução de uma transação; a data até à qual as transações e os dados de referência devem ser comunicados; as informações a fornecer pelos requerentes de autorização para atuar na qualidade de CTP; a ponderação atribuída aos critérios de aplicação do regime de redistribuição de receitas, o método de cálculo do montante das receitas a redistribuir aos fornecedores de dados ao abrigo desse regime e os critérios ao abrigo dos quais o CTP pode suspender temporariamente a participação de fornecedores de dados nesse regime; e o conteúdo, o calendário, o formato e a terminologia da obrigação de comunicação de informações dos CTP. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de regulamentação através de atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE e nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(43)

A Comissão deverá ficar habilitada a adotar as normas técnicas de execução elaboradas pela ESMA no que diz respeito ao conteúdo e ao formato da notificação a transmitir às autoridades competentes pelas empresas que correspondem à definição de internalizador sistemático, e os formulários, modelos e procedimentos normalizados para a prestação de informações e as notificações no que concerne aos requerentes de autorização para atuar na qualidade de CTP. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de execução através de atos de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE e nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(44)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, facilitar a emergência de um sistema de informação consolidada para cada categoria de ativos e alterar determinados aspetos do Regulamento (UE) n.o 600/2014 a fim de melhorar a transparência nos mercados de instrumentos financeiros e reforçar a equidade das condições de concorrência entre os mercados regulamentados e os internalizadores sistemáticos, bem como aumentar a competitividade internacional dos mercados de capitais da União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(45)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial a liberdade de empresa e o direito à proteção dos consumidores.

(46)

Por conseguinte, Regulamento (UE) n.o 600/2014 deverá ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 2.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

6)

São inseridos os seguintes artigos:

7)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

8)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

9)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

10)

É inserido o seguinte artigo:

11)

No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

12)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

13)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

14)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

15)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

16)

O artigo 17.o-A passa a ter a seguinte redação:

17)

São suprimidos os artigos 18.o e 19.o;

18)

O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

19)

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

20)

É inserido o seguinte artigo:

21)

No artigo 22.o, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«A fim de efetuar os cálculos para determinar os requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação e os regimes relativos à obrigação de negociação referidos nos artigos 3.o a 11.o-A, 14.o a 21.o e 32.o que são aplicáveis aos instrumentos financeiros, e para preparar os relatórios anuais destinados à Comissão nos termos do artigo 4.o, n.o 4, o artigo 7.o, n.o 1, o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 11.o-A, n.o 1, a ESMA e as autoridades competentes podem exigir informações às seguintes entidades:»;

22)

São inseridos os seguintes artigos:

23)

No artigo 23.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

24)

O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:

25)

O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:

26)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

27)

O artigo 27.o-D é alterado do seguinte modo:

28)

São inseridos os seguintes artigos:

29)

Ao artigo 27.o-E, é aditado o seguinte número:

30)

No artigo 27.o-F, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

31)

O artigo 27.o-G é alterado do seguinte modo:

32)

O artigo 27.o-H passa a ter a seguinte redação:

33)

É inserido o seguinte artigo:

34)

No artigo 27.o-I, são inseridos os seguintes números:

35)

O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

36)

O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

37)

O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:

38)

É inserido o seguinte artigo:

39)

O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:

40)

O artigo 36.o é alterado do seguinte modo:

41)

No artigo 38.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

42)

No artigo 38.o-G, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Se a ESMA concluir que uma pessoa referida no artigo 38.o-B, n.o 1, alínea a), não cumpriu qualquer um dos requisitos previstos nos artigos 20.o a 22.o-C ou no título IV-A, deve tomar uma das seguintes medidas:»;

43)

No artigo 38.o-H, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Se, nos termos do artigo 38.o-K, n.o 5, a ESMA concluir que uma pessoa enumerada no artigo 38.o-B, n.o 1, alínea a), não cumpriu, com dolo ou por negligência, qualquer um dos requisitos previstos nos artigos 20.o a 22.o-C ou no título IV-A, deve adotar uma decisão aplicando uma multa nos termos do n.o 2 do presente artigo.»;

44)

É inserido o seguinte artigo:

45)

O artigo 50.o é alterado do seguinte modo:

46)

O artigo 52.o é alterado do seguinte modo:

47)

O artigo 54.o é alterado do seguinte modo: