(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão (2) estabelece as modalidades a seguir pelo gestor de infraestrutura para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído causado pelo material circulante dos vagões ferroviários de mercadorias. O regulamento é aplicável quando um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2012/34/UE, decide introduzir uma diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura para ter em conta o nível de ruído causado pelo material circulante.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/429 habilita os gestores de infraestrutura a adotarem regimes de taxas de acesso à via diferenciadas em função do ruído (NDTAC) que impliquem prémios para vagões de mercadorias «silenciosos» e um malus para vagões «ruidosos». O objetivo é incentivar, em especial, a modernização dos vagões de mercadorias existentes com cepos de freio compósitos através do reembolso dos custos pertinentes relacionados com a sua instalação.

(3)

O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/429 estabelece que os regimes de taxas de acesso à via diferenciadas em função do ruído (NDTAC) devem ser aplicados até 31 de dezembro de 2021.

(4)

Apenas quatro desses regimes foram aplicados: dois Estados-Membros introduziram um regime NDTAC com base no Regulamento de Execução (UE) 2015/429 e dois Estados-Membros, que tinham adotado regimes NDTAC antes da entrada em vigor do regulamento, alinharam esses regimes em conformidade com o artigo 11.o deste. Os quatro regimes já caducaram.

(5)

Em 2021, a Comissão publicou um documento de trabalho dos seus serviços com uma avaliação do Regulamento de Execução (UE) 2015/429 (3). A avaliação concluiu que, embora o impacto do regulamento de execução tenha sido positivo, foi bastante limitado. Observou que apenas dois Estados-Membros tinham introduzido um novo regime NDTAC após a entrada em vigor do regulamento e que não tinha sido possível determinar se estes também teriam sido aplicados na ausência do regulamento.

(6)

A avaliação concluiu que, em vez de introduzir regimes NDTAC para reduzir o ruído ferroviário, alguns Estados-Membros utilizaram regimes de auxílios estatais para cofinanciar a modernização. Além disso, foram utilizados outros instrumentos, como o financiamento do MIE (4), para alcançar os objetivos do Regulamento de Execução (UE) 2015/429.

(7)

Tendo em conta a eficácia limitada dos regimes NDTAC aplicados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/429, o termo de todos esses regimes e a disponibilidade de outros instrumentos ao abrigo do direito da UE, o Regulamento de Execução (UE) 2015/429 deve ser revogado.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 62.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE,