(1)

O tráfico de seres humanos constitui um crime grave, cometido frequentemente no quadro da criminalidade organizada, uma violação grosseira dos direitos humanos fundamentais e é expressamente proibido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). A prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e o apoio às vítimas de tráfico, independentemente do seu país de origem, continuam a ser prioridades da UE e dos Estados-Membros.

(2)

O tráfico de seres humanos tem várias causas profundas. A pobreza, os conflitos, as desigualdades, a violência de género, a ausência de oportunidades de emprego viáveis ou de apoio social, as crises humanitárias, a apatridia e a discriminação são alguns dos principais fatores que tornam as pessoas, sobretudo as mulheres, as crianças e membros de grupos marginalizados, vulneráveis ao tráfico.

(3)

A Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) constitui o principal instrumento jurídico da União relativo à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas deste crime. A referida diretiva estabelece um regime abrangente para combater o tráfico de seres humanos, estabelecendo regras mínimas relativas à definição de infrações penais e sanções. Inclui igualmente disposições comuns para reforçar a prevenção do tráfico, a assistência prestada às vítimas e a proteção das mesmas, tendo em conta as perspetivas de género, da deficiência e das crianças e adotando uma abordagem centrada nas vítimas.

(4)

O tráfico de seres humanos pode ser exacerbado sempre que se cruze com a discriminação em razão de uma combinação do sexo e de outros motivos de discriminação proibidos pelo direito da União. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter devidamente em conta as vítimas afetadas por essa discriminação interseccional e o aumento da vulnerabilidade daí resultante, prevendo medidas específicas sempre que existam formas cruzadas de discriminação. Deverá ser prestada especial atenção à discriminação em razão da origem racial e étnica.

(5)

Na sua Comunicação de 14 de abril de 2021, sobre a Estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021-2025, a Comissão definiu uma resposta política que adota uma abordagem multidisciplinar e abrangente, desde a prevenção, passando pela proteção das vítimas, às ações penais e à condenação dos traficantes. A referida comunicação incluía uma série de ações a executar com uma forte participação de organizações da sociedade civil. A fim de dar resposta à evolução das tendências no domínio do tráfico de seres humanos, bem como às deficiências identificadas pela Comissão, e de intensificar ainda mais os esforços contra este crime, é necessário alterar a Diretiva 2011/36/UE. As deficiências identificadas na resposta do direito penal que exigem uma adaptação do regime jurídico dizem respeito a infrações relacionadas com o tráfico de seres humanos cometidas no interesse de pessoas coletivas, ao sistema de recolha de dados, à cooperação e coordenação a nível nacional e da União e aos sistemas nacionais destinados à deteção e identificação precoces, à prestação de assistência especializada e ao apoio às vítimas de tráfico.

(6)

A exploração da gestação de substituição, do casamento forçado ou da adoção ilegal já pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação das infrações relativas ao tráfico de seres humanos, tal como definidas na Diretiva 2011/36/UE, na medida em que estejam preenchidos todos os critérios que constituem as referidas infrações. No entanto, tendo em conta a gravidade dessas práticas e a fim de fazer face ao aumento constante do número e da relevância das infrações relativas ao tráfico de seres humanos cometidas para outros fins que não a exploração sexual ou laboral, a exploração da gestação de substituição, do casamento forçado ou da adoção ilegal deverão ser incluídas como formas de exploração na referida diretiva, na medida em que preencham os elementos constitutivos do tráfico de seres humanos, incluindo o critério relativo aos meios. Mais especificamente, no que diz respeito ao tráfico para a exploração da gestação de substituição, a presente diretiva visa quem coaja ou engane mulheres para que estas sirvam de mães de substituição. As alterações da Diretiva 2011/36/UE feitas pela presente diretiva não prejudicam as definições de casamento, adoção, casamento forçado e adoção ilegal, ou as das infrações conexas que não o tráfico, quando previstas no direito nacional ou internacional. Essas regras tão-pouco prejudicam as regras nacionais em matéria de gestação de substituição, nomeadamente do direito penal ou do direito da família.

(7)

As crianças colocadas em instituições residenciais e de tipo fechado são um grupo particularmente vulnerável ao tráfico de seres humanos. Podem ser vítimas de tráfico quando são colocadas nessas instituições, bem como durante e após a estadia nas mesmas.

(8)

Cada vez mais infrações relacionadas com o tráfico de seres humanos são cometidas ou viabilizadas por meio das tecnologias da informação e da comunicação. Muitas vezes, os traficantes utilizam a Internet e as redes sociais, nomeadamente para recrutar, publicitar ou explorar as vítimas, exercer controlo sobre elas e organizar o transporte das mesmas. A Internet e as redes sociais também são utilizadas para distribuir materiais relacionados com a exploração. As tecnologias da informação também dificultam a deteção atempada do crime e a identificação das vítimas e dos autores.

(9)

O regime jurídico vigente na Diretiva 2011/36/UE já inclui, no âmbito da definição de tráfico de seres humanos, os crimes cometidos com recurso às tecnologias da informação e da comunicação, por exemplo, no recrutamento e na exploração das vítimas, na organização do seu transporte e alojamento, na publicidade em linha às vítimas e no contacto com potenciais clientes, no controlo das vítimas e na comunicação entre os autores dos crimes, incluindo todas as transações financeiras conexas. A fim de fazer face a este modus operandi dos traficantes, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei têm de melhorar as suas capacidades digitais e os seus conhecimentos especializados e de acompanhar a evolução tecnológica. Além disso, os Estados-Membros são convidados a ponderar a aplicação de medidas preventivas, em especial destinadas a desencorajar a procura, que abordem a questão do abuso dos serviços em linha para fins de tráfico de seres humanos.

(10)

O nível das sanções por tráfico deverá refletir um maior opróbrio em relação a tipos de conduta mais graves e ao impacto mais nocivo e duradouro que estes têm nas vítimas. Tal inclui o efeito amplificador da divulgação de material de exploração, inclusive em grupos fechados a que um número limitado de participantes tem acesso. Por conseguinte, é necessário prever, enquanto circunstância agravante, a divulgação, através das tecnologias da informação e da comunicação, de imagens, vídeos ou material semelhante de natureza sexual que envolvam a vítima.

(11)

Embora não exista qualquer obrigação de agravar as penas, os Estados-Membros deverão assegurar que os juízes e os tribunais possam tomar em consideração, na condenação dos infratores, as circunstâncias agravantes estabelecidas na presente diretiva. Permanecerá ao critério do juiz ou do tribunal determinar se se deverá agravar a pena devido às circunstâncias agravantes específicas, tendo em consideração todas as circunstâncias do caso concreto. Os Estados-Membros não deverão ser obrigados a prever circunstâncias agravantes se o direito nacional dispuser que um crime de divulgação, através das tecnologias da informação e da comunicação, de imagens, vídeos ou material semelhante de natureza sexual que envolvam a vítima é punível como uma infração penal separada e tal puder resultar em sanções mais severas no âmbito do direito nacional.

(12)

A fim de reforçar a resposta da justiça penal às infrações relativas ao tráfico de seres humanos cometidas em benefício de pessoas coletivas e dissuadir a prática dessas infrações, o regime de sanções contra pessoas coletivas deverá ser clarificado e alinhado com outros instrumentos de direito penal da União. Nos termos das Diretivas 2014/23/UE (4), 2014/24/UE (5) e 2014/25/UE (6) do Parlamento Europeu e do Conselho, a condenação por decisão final transitada em julgado por trabalho infantil ou outras formas de tráfico de seres humanos constitui um motivo de exclusão da participação num procedimento de contratação ou num procedimento de adjudicação de concessões. Não obstante, os Estados-Membros podem também decidir incluir, entre as sanções ou medidas de natureza penal ou não penal que podem ser impostas a pessoas coletivas, a exclusão dessas pessoas coletivas de procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessões, a fim de abranger também procedimentos e concessões que não cumprem os critérios previstos nas diretivas pertinentes.

(13)

A Diretiva (UE) 2024/1260 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) estabelece regras mínimas sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime em matéria penal e é aplicável às infrações penais abrangidas pela Diretiva 2011/36/UE. As disposições da Diretiva 2011/36/UE relativas ao congelamento e à perda são, por conseguinte, obsoletas e deverão ser revogadas.

(14)

A Diretiva 2011/36/UE prevê a possibilidade da não instauração de ação penal e da não aplicação de sanções em relação a vítimas de tráfico por atividades criminosas que tenham sido forçadas a cometer como consequência direta de serem submetidas a tráfico. É conveniente alargar o âmbito de aplicação da disposição pertinente a todas as atividades ilegais que as vítimas tenham sido forçadas a cometer como consequência direta de serem submetidas a tráfico, tais como infrações administrativas relacionadas com a prostituição, a mendicidade, a vagabundagem ou o trabalho não declarado, ou outros atos não revestidos de natureza penal, mas que estejam sujeitos a sanções administrativas ou pecuniárias, em conformidade com o direito nacional, a fim de incentivar ainda mais as vítimas de tráfico a denunciarem o crime ou a procurarem apoio e assistência e de lhes prestar garantias sobre as possibilidades de não serem responsabilizadas.

(15)

A fim de reforçar a capacidade nacional para detetar e identificar rapidamente as vítimas e de as referenciar aos serviços de proteção, assistência e apoio adequados, é necessário criar, através de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, um ou vários mecanismos de referenciação nos Estados-Membros. A criação de mecanismos de referenciação formais e a designação de um ponto focal nacional para a referenciação transfronteiriça das vítimas são medidas essenciais para reforçar a cooperação transfronteiriça. O mecanismo de referenciação deverá ser um regime transparente, acessível e harmonizado que facilite a deteção e identificação precoces, a prestação de assistência e o apoio às vítimas de tráfico e que facilite o seu encaminhamento para as organizações e organismos nacionais responsáveis. Esse regime deverá identificar as autoridades competentes, as organizações da sociedade civil e outras partes interessadas participantes e definir as respetivas responsabilidades, incluindo os procedimentos e as linhas de comunicação. Esses mecanismos de referenciação podem assumir a forma de um conjunto de procedimentos, orientações, acordos de cooperação ou protocolos. Deverá aplicar-se um mecanismo de referenciação a todas as vítimas e a todas as formas de crimes de tráfico, tendo em conta a vulnerabilidade de cada uma das vítimas. Os Estados-Membros são incentivados a dispor de um único mecanismo de referenciação, quando a organização da administração pública o permitir. O ponto focal deverá servir de ponto de contacto para a referenciação transfronteiriça das vítimas, no âmbito das relações entre as autoridades ou instituições responsáveis pelo apoio transfronteiriço às vítimas nos vários Estados-Membros, mas não como ponto de contacto para as próprias vítimas. Os pontos focais podem basear-se em mecanismos ou estruturas de governação existentes e não terão de substituir os mecanismos de apresentação de queixas ou as linhas diretas nacionais.

(16)

A fim de melhorar a assistência e o apoio às vítimas de tráfico de seres humanos, os Estados-Membros deverão assegurar que as vítimas tenham acesso a abrigos e a alojamento seguro equipados para suprir as necessidades específicas das vítimas de tráfico de seres humanos. A fim de reforçar a segurança das vítimas presumíveis ou identificadas, os Estados-Membros são incentivados a exigir que o pessoal que nos abrigos entra em contacto com vítimas de tráfico não tenha um registo criminal de infrações relacionadas com o tráfico de seres humanos ou de outros crimes ou infrações que levantem sérias dúvidas quanto à sua capacidade para assumir um papel de responsabilidade na relação com as vítimas.

(17)

As pessoas com deficiência, em especial as mulheres e crianças, correm um risco acrescido de serem vítimas de tráfico. Os Estados-Membros deverão ter em consideração as necessidades específicas das vítimas de tráfico com deficiência ao proporcionar-lhes medidas de apoio.

(18)

Os Estados-Membros deverão igualmente assegurar que as vítimas recebem assistência independentemente da sua nacionalidade ou estatuto de apátrida, da sua cidadania, do seu local de residência ou do estatuto de residência, bem como da forma de exploração a que foram sujeitas. A assistência deverá ter por objetivo a plena reintegração das vítimas na sociedade, o que pode incluir o acesso à educação e formação e o acesso ao mercado de trabalho, em conformidade com o direito nacional, bem como o regresso a uma vida autónoma.

(19)

Os Estados-Membros deverão ter em conta, na tramitação dos procedimentos de asilo, a situação específica de vulnerabilidade das vítimas de tráfico que podem necessitar de proteção internacional, incluindo, se for caso disso, através de garantias processuais especiais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1348 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e as necessidades de acolhimento especiais, em conformidade com a Diretiva (UE) 2024/1346 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(20)

A fim de evitar que as vítimas voltem a ser traficadas na União, é importante que, quando as vítimas forem transferidas nos termos do Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), os Estados-Membros não as transfiram para um Estado-Membro no qual existam motivos substanciais para crer que, devido à transferência para esse Estado-Membro, as vítimas enfrentariam um risco real de violação dos seus direitos fundamentais que constitua um trato desumano ou degradante na aceção do artigo 4.o da Carta.

(21)

As vítimas de tráfico de seres humanos têm o direito de requerer proteção internacional ou um estatuto nacional equivalente. As vítimas podem igualmente beneficiar de uma autorização de residência nos termos da Diretiva 2004/81/CE do Conselho (11), se aplicável. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão assegurar que esses dois procedimentos pertinentes são complementares e não se excluem mutuamente.

(22)

Os apátridas correm um risco acrescido de serem vítimas de tráfico de seres humanos. Na aplicação da presente diretiva, é importante prestar especial atenção a este grupo vulnerável.

(23)

As crianças são consideradas um dos grupos mais vulneráveis visados pelos grupos de criminalidade organizada envolvidos no tráfico de seres humanos. Estes grupos criminosos exploram frequentemente crianças, recrutando-as e, posteriormente, utilizando-as para participarem em atividades criminosas. Os Estados-Membros deverão promover ou oferecer formação regular e especializada aos profissionais suscetíveis de vir a estar em contacto com essas crianças, a fim de as poderem detetar e identificar como vítimas.

(24)

Qualquer medida restritiva da liberdade dos menores com vista à sua proteção contra o tráfico deverá ser estritamente necessária, proporcional e razoável ao objetivo de proteção da criança individual.

(25)

A fim de facilitar o pagamento de indemnizações às vítimas, os Estados-Membros podem criar um fundo nacional a favor das vítimas ou instrumentos semelhantes, que podem incluir legislação que garanta que as vítimas de tráfico de seres humanos são indemnizadas.

(26)

A fim de desenvolver uma resposta política coerente para combater a procura que fomenta o tráfico de seres humanos e reforçar e harmonizar ainda mais os esforços da justiça penal envidados em todos os Estados-Membros com vista à redução dessa procura, é importante criminalizar a utilização de serviços sempre que a vítima seja explorada para prestar esses serviços e o utilizador dos serviços tenha conhecimento de que a pessoa que presta o serviço é vítima de uma infração relacionada com o tráfico de seres humanos. Essa criminalização faz parte de uma abordagem global de redução da procura, que visa dar resposta aos elevados níveis de procura que incentivam todas as formas de exploração. A criminalização deverá visar apenas a utilização de serviços prestados no âmbito da exploração que são abrangidos pela infração de tráfico de seres humanos. Por conseguinte, a infração não deverá aplicar-se aos clientes que adquiram produtos produzidos em condições de trabalho abusivas, uma vez que não são utilizadores de um serviço. A presente diretiva estabelece um regime jurídico mínimo a este respeito, sendo os Estados-Membros livres de adotar ou manter regras penais mais rigorosas. Os Estados-Membros podem criminalizar, no seu direito nacional, a aquisição de atos sexuais. A presente diretiva não prejudica a forma como os Estados-Membros abordam a prostituição no quadro do seu direito nacional.

(27)

A presente diretiva criminaliza a utilização de um serviço prestado por uma vítima de tráfico de seres humanos quando o utilizador do serviço tenha conhecimento de que a pessoa que presta o serviço é vítima. O conceito de «ter conhecimento» deverá ser interpretado em conformidade com o direito nacional. Em cada caso, ao avaliar se o utilizador tinha conhecimento de que a pessoa era vítima de tráfico, e sem prejuízo da independência judicial, deverão ser tidas em conta as circunstâncias específicas do caso. O conhecimento pode ser inferido de circunstâncias objetivas e factuais. As circunstâncias podem dizer respeito, nomeadamente, às próprias vítimas, às condições em que as vítimas tiveram de prestar os serviços e aos factos específicos que possam ser vistos como indícios de controlo do traficante sobre as vítimas. No que diz respeito às circunstâncias que digam respeito às próprias vítimas, podem ser tidos em conta a sua falta de competências numa língua nacional ou regional, sinais manifestos de danos psicológicos ou físicos ou de medo ou o seu desconhecimento das cidades ou locais em que a vítima se encontra ou em que já esteve anteriormente. No que diz respeito às circunstâncias relativas às condições em que os serviços tiveram de ser prestados, podem ser tidos em conta o nível de vida e as condições de trabalho do prestador do serviço, bem como o estado das instalações em que o serviço foi prestado. Quanto aos sinais de controlo de um traficante sobre as vítimas, poderá estabelecer-se a sua existência em caso de medidas externas manifestas de controlo sobre os prestadores dos serviços, de restrições à sua liberdade de circulação, ou caso os prestadores dos serviços não estejam na posse dos seus cartões de identidade nacional ou dos seus passaportes.

(28)

As medidas de prevenção e de redução da procura deverão ser orientadas e diferenciadas, a fim de abordarem eficientemente as especificidades das várias formas de tráfico. A fim de alcançar o objetivo de desencorajar e reduzir a procura que fomenta o tráfico, é importante que os Estados-Membros ponderem a adoção de outras medidas adequadas dirigidas aos utilizadores potenciais e atuais, tais como a criação de campanhas de sensibilização especificamente concebidas para o efeito.

(29)

No contexto da formação, e a fim de assegurar a aplicação efetiva das disposições nacionais em matéria de não instauração de ação penal ou de não aplicação de sanções, os Estados-Membros deverão fomentar a sensibilização do ministério público e das autoridades responsáveis pela aplicação da lei suscetíveis de virem a estar em contacto com vítimas ou potenciais vítimas de tráfico de seres humanos.

(30)

A fim de reforçar as respostas políticas nacionais, é necessário estabelecer coordenadores nacionais da luta antitráfico ou mecanismos equivalentes, e os Estados-Membros deverão poder criar organismos independentes. É da competência dos Estados-Membros decidir que entidades são designadas ou estabelecidas como coordenadores nacionais da luta antitráfico ou como mecanismos equivalentes ou organismos independentes, independentemente do seu título, em conformidade com o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, desde que essas entidades disponham das competências necessárias para desempenhar as funções previstas na presente diretiva.

(31)

A recolha de dados exatos, coerentes e anonimizados e a publicação atempada dos dados e estatísticas recolhidos são fundamentais para garantir o pleno conhecimento do âmbito do tráfico de seres humanos na União. A introdução da obrigação de os Estados-Membros recolherem e comunicarem anualmente à Comissão dados estatísticos sobre o tráfico de seres humanos de uma forma harmonizada constitui um passo importante para melhorar a compreensão geral do fenómeno e assegurar a adoção de políticas e estratégias baseadas em dados.

(32)

A fim de apoiar as suas políticas nacionais, os Estados-Membros deverão também elaborar planos de ação nacionais de luta antitráfico.

(33)

No caso das crianças, os Estados-Membros são incentivados a assegurar que os sistemas nacionais de proteção das crianças desenvolvam planos específicos para prevenir o tráfico de seres humanos, incluindo o tráfico de crianças em instituições residenciais ou de tipo fechado.

(34)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, a prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e a proteção das vítimas desse crime, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(35)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta, em especial o respeito e a proteção da dignidade do ser humano, a proibição da escravidão, do trabalho forçado e do tráfico de seres humanos, o direito à integridade física e mental do ser humano, a proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes, o direito à liberdade e à segurança, a proteção de dados pessoais, a liberdade de expressão e de informação, a liberdade profissional e o direito de trabalhar, a igualdade entre homens e mulheres, os direitos das crianças, os direitos das pessoas com deficiência e a proibição do trabalho infantil, o direito à ação e a um tribunal imparcial, bem como os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas. Em particular, a presente diretiva procura assegurar o pleno respeito desses direitos e princípios, que devem ser aplicados em conformidade.

(36)

Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou, por ofício de 20 de abril de 2023, a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva.

(37)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(38)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (12), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(39)

Por conseguinte, a Diretiva 2011/36/UE deverá ser alterada em conformidade,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

5)

O artigo 7.o é suprimido;

6)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

7)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

8)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

9)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

10)

É inserido o seguinte artigo:

11)

No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

12)

Ao artigo 13.o, é aditado o seguinte número:

13)

No artigo 14.o, os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

14)

Os artigos 17.o e 18.o passam a ter a seguinte redação:

15)

São inseridos os seguintes artigos:

16)

O artigo 19.o passa a ter a seguinte redação:

17)

São inseridos os seguintes artigos:

18)

O artigo 20.o passa a ter a seguinte redação:

19)

Ao artigo 23.o, é aditado o seguinte número: