This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32023R2178
Commission Implementing Regulation (EU) 2023/2178 of 10 October 2023 conferring protection under Article 99 of Regulation (EU) No 1308/2013 of the European Parliament and of the Council on the name Sable de Camargue (PDO)
Regulamento de Execução (UE) 2023/2178 da Comissão, de 10 de outubro de 2023, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Sable de Camargue (DOP)
Regulamento de Execução (UE) 2023/2178 da Comissão, de 10 de outubro de 2023, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Sable de Camargue (DOP)
C/2023/6919
JO L, 2023/2178, 18.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2178/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2023/2178 |
18.10.2023 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2178 DA COMISSÃO
de 10 de outubro de 2023
que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Sable de Camargue» (DOP)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido apresentado pela França de registo da denominação «Sable de Camargue», que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
|
(2) |
A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
|
(3) |
Nos termos do artigo 99.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Sable de Camargue» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É conferida proteção à denominação «Sable de Camargue» (DOP).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2023.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Janusz WOJCIECHOWSKI
Membro da Comissão
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2178/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)