(1)

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão (2) estabelece a taxa a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («Instituto») por cada ano de vigência do direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal, tal como previsto no artigo 113.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2100/94.

(2)

A fim de refletir a eventual inflação em todas as rubricas orçamentais e de continuar a aumentar a reserva livre para o nível mínimo necessário para assegurar o funcionamento do Instituto, a taxa anual paga pelo titular de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal deve ser aumentada para 380 euros.

(3)

A complexidade dos processos de recurso tem vindo a aumentar e a atual taxa de recurso estabelecida no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1238/95 não cobre os custos reais. Esta taxa de recurso deve, por conseguinte, ser aumentada para 2 100 euros.

(4)

A experiência demonstrou que é necessário cobrir os custos administrativos relativos à anulação do direito comunitário de proteção das variedades vegetais, tal como referido no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, bem como a taxa administrativa relativa a uma oposição por escrito ao reconhecimento de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal, tal como referido no artigo 59.o do mesmo regulamento.

(5)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1238/95 fixa o nível das taxas relativas à preparação e realização do exame técnico de uma variedade objeto de um pedido de direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal cobradas pelo Instituto.

(6)

Com base num inquérito realizado pelo Instituto sobre os custos dos organismos de exame, as taxas cobradas pelo Instituto devem ser atualizadas, tendo em conta a taxa de inflação. A colza deve ser incluída no grupo de outras variedades agrícolas e o morango no grupo de outras variedades frutíferas, uma vez que o nível das taxas nesses grupos é mais adequado para essas espécies. Por conseguinte, as taxas fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1238/95 devem ser alteradas para todos os grupos de custos em causa.

(7)

Em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, o Instituto cobrará taxas pelos atos oficiais por si praticados nos termos do regulamento. Por conseguinte, devem ser estabelecidas taxas para a anulação do direito comunitário de proteção das variedades vegetais e para a oposição por escrito ao reconhecimento de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal, a fim de cobrir os custos destas atividades intensificadas.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1238/95 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(9)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de julho de 2023, para que o Instituto e as partes interessadas disponham de tempo suficiente para se adaptarem a essas alterações.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Proteção das Variedades Vegetais,

1)

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 11.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 12.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

5)

O texto do anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.