This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32023R1045
Council Implementing Regulation (EU) 2023/1045 of 30 May 2023 implementing Regulation (EU) 2023/888 concerning restrictive measures in view of actions destabilising the Republic of Moldova
Regulamento de Execução (UE) 2023/1045 do Conselho de 30 de maio de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
Regulamento de Execução (UE) 2023/1045 do Conselho de 30 de maio de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
ST/6516/2023/INIT
JO L 140I de 30.5.2023, p. 1–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
30.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 140/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1045 DO CONSELHO
de 30 de maio de 2023
que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/888 do Conselho, de 28 de abril de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 28 de abril de 2023, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2023/888. |
(2) |
A União continua inabalável no seu apoio à República da Moldávia e à sua resiliência, segurança, estabilidade, economia e aprovisionamento energético face às atividades desestabilizadoras levadas a cabo por intervenientes externos. |
(3) |
Tendo em conta a situação na República da Moldávia, o Conselho considera que deverão ser aditadas cinco pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) 2023/888. |
(4) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2023/888 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) 2023/888 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2023.
Pelo Conselho
A Presidente
J. ROSWALL
ANEXO
O anexo I do Regulamento (UE) 2023/888 passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO I
LISTA DE PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS, ENTIDADES E ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.O
A. Pessoas singulares
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
1. |
Ilan Mironovich SHOR t.c.p. Ilan Mironovici ȘOR |
Função: empresário, presidente do partido político “SHOR” (ŞOR) Data de nascimento: 6.3.1987 Local de nascimento: Telavive, Israel Sexo: masculino Nacionalidade: moldava, israelita Número do passaporte: 0971007884125 (República da Moldávia) |
Ilan Shor é um político (líder do partido político ȘOR) e empresário da República da Moldávia que está envolvido no financiamento ilegal de partidos políticos na República da Moldávia e no incitamento à violência contra a oposição política. O Partido ŞOR, liderado por Ilan Shor, está envolvido no pagamento e no treino de pessoas, a fim de provocar perturbações e agitação durante os protestos na República da Moldávia. Por decisão de 13 de abril de 2023, o Tribunal de Recurso de Quixinau condenou Ilan Shor a 15 anos de prisão e à perda a favor do Estado de ativos no valor de 254 milhões de EUR, por fraude e branqueamento de capitais no processo “Fraude bancária”. Segundo as autoridades da República da Moldávia, os fundos provenientes desta fraude bancária de grande escala e das ligações a oligarcas corruptos e a entidades baseadas em Moscovo têm sido e continuam a ser utilizados para provocar uma agitação política artificial no país. As suas ações destinadas a subverter a democracia na República da Moldávia incluem a concessão de financiamento ilegal para apoiar a atividade política pró-Kremlin na República da Moldávia. Um exemplo da utilização desses fundos é a organização, ao longo de 2022 e 2023, de protestos e manifestações violentos, principalmente na capital, Quixinau, com a ajuda de manifestantes pagos pelo Partido ŞOR. Por dirigir e planear manifestações violentas e devido ao seu envolvimento em irregularidades financeiras graves com fundos públicos e à exportação não autorizada de capitais, Ilan Shor é responsável por ações que comprometem e ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, o Estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia. |
30.5.2023 |
2. |
Gheorghe Petru CAVCALIUC |
Função: político, presidente do partido político “Construir a Europa em casa” antigo vice-chefe da Inspeção-Geral da Polícia Data de nascimento: 25.10.1982 Local de nascimento: aldeia de Micăuți, distrito de Strășeni, República da Moldávia Sexo: masculino Nacionalidade: moldava Número de identidade: 2000033042660 (República da Moldávia) |
Gheorghe Petru Cavcaliuc é o antigo vice-chefe da Inspeção-Geral da Polícia da República da Moldávia. É conhecido por ter organizado e participado nos protestos violentos de outubro de 2022, juntamente com Ilan Shor. Utilizou os seus contactos na Inspeção-Geral da Polícia para recrutar antigos agentes da polícia e criar um grupo paramilitar para “proteger” os manifestantes violentos contra o Governo da República da Moldávia. Neste contexto, fundou o chamado “governo sombra” com o objetivo de substituir o governo democraticamente eleito da República da Moldávia. Por dirigir e planear manifestações violentas, Gheorghe Cavcaliuc é responsável por ações que comprometem e ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, o Estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia. |
30.5.2023 |
3. |
Marina TAUBER |
Função: deputada ao Parlamento da República da Moldávia (desde março de 2019) Data de nascimento: 1.5.1986 Local de nascimento: Quixinau, República da Moldávia Sexo: feminino Nacionalidade: moldava |
Marina Tauber é a vice-líder do Partido ŞOR e deputada ao Parlamento da República da Moldávia. Foi arguida no processo “Fraude bancária” e é objeto de investigação em dois processos penais na República da Moldávia relacionados com financiamento ilegal por um grupo criminoso organizado e a falsificação do relatório sobre a gestão financeira do Partido ŞOR. Em 20 de dezembro de 2022, os procuradores realizaram várias buscas relacionadas com o caso de financiamento ilegal do partido de Ilan Shor. Em seguida, as autoridades da República da Moldávia identificaram fundos que, segundo os procuradores, se destinavam a ser utilizados para organizar protestos antigovernamentais e remunerar os participantes nessas manifestações. Em 2023, foram apreendidas facas, substâncias inflamáveis e adagas na sequência dos protestos organizados pelo Movimento Popular, de que faz parte o Partido ŞOR. Registaram-se atos de violência e altercações entre a polícia e os manifestantes, tendo sido detidas 54 pessoas, incluindo menores. De acordo com a Inspeção-Geral da Polícia da República da Moldávia, Marina Tauber foi um dos principais organizadores dos protestos do Partido ŞOR e do Movimento Popular. De acordo com a Procuradoria de Luta contra a Corrupção da República da Moldávia, utilizou instrumentos de comunicação especiais para dar instruções diretas aos presidentes e vice-presidentes dos gabinetes territoriais do Partido Șor no país sobre a forma de levar as pessoas para as manifestações, organizar o transporte dessas pessoas e receber o dinheiro para pagar aos manifestantes. Por dirigir e planear manifestações violentas e devido ao seu envolvimento em irregularidades financeiras graves com fundos públicos e à exportação não autorizada de capitais, Marina Tauber é responsável por ações que comprometem e ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, o Estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia. |
30.5.2023 |
4. |
Igor Yuryevich CHAIKA t.c.p. Igor Yuryevich CHAYKA (Игорь Юрьевич ЧАЙКА) |
Função: empresário russo Data de nascimento: 13.12.1988 Local de nascimento: Irkutsk ou Moscovo, antiga URSS (atualmente Federação da Rússia) Sexo: masculino Nacionalidade: russa |
Igor Chaika é um empresário russo, responsável por canalizar fundos para apoiar projetos do Serviço de Segurança Federal da Rússia (FSB) na Moldávia, a fim de desestabilizar a República da Moldávia. Desempenhou o papel de “bolsa” russa, canalizando dinheiro para os ativos do FSB na República da Moldávia, a fim de colocar o país sob o controlo do Kremlin. Devido ao seu envolvimento em irregularidades financeiras graves com fundos públicos, Igor Chaika é responsável por apoiar ações que comprometem e ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, o Estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia. |
30.5.2023 |
5. |
Vladimir Gheorghe PLAHOTNIUC t.c.p. Vladimir ULINICI t.c.p. Vladimir PLAKHOTNYUK t.c.p. Vladislav Vladimir NOVAK (Владимир (Влад) Георгиевич ПЛАХОТНЮК) |
Função: empresário, político Data de nascimento: 1.1.1966 ou 25.12.1965 Local de nascimento: Pitușca, Călărași, antiga URSS (atualmente República da Moldávia) Sexo: masculino Nacionalidade: moldava, romena, russa Número do passaporte: 0960304018797 (República da Moldávia) |
Vladimir Plahotniuc é objeto de numerosos processos penais na República da Moldávia por crimes relacionados com o desvio de fundos públicos da República da Moldávia e a sua transferência ilegal para fora da República da Moldávia. Na República da Moldávia, foi arguido no processo “Fraude bancária”, cujos efeitos económicos continuam a afetar o país. Também está a ser investigado por subornar o antigo presidente da República da Moldávia com um saco de dinheiro em troca de favores políticos. Devido ao seu envolvimento em irregularidades financeiras graves com fundos públicos e à exportação não autorizada de capitais, Vladimir Plahotniuc é responsável por ações e pela execução de políticas que comprometem e ameaçam a democracia, o Estado de direito, a estabilidade ou a segurança na República da Moldávia, comprometendo o processo político democrático na República da Moldávia, e por cometer irregularidades financeiras graves com fundos públicos. |
30.5.2023 |