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Document 32023R1045

    Regulamento de Execução (UE) 2023/1045 do Conselho de 30 de maio de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia

    ST/6516/2023/INIT

    JO L 140I de 30.5.2023, p. 1–6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/1045/oj

    30.5.2023   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    LI 140/1


    REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1045 DO CONSELHO

    de 30 de maio de 2023

    que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/888 do Conselho, de 28 de abril de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,

    Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em 28 de abril de 2023, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2023/888.

    (2)

    A União continua inabalável no seu apoio à República da Moldávia e à sua resiliência, segurança, estabilidade, economia e aprovisionamento energético face às atividades desestabilizadoras levadas a cabo por intervenientes externos.

    (3)

    Tendo em conta a situação na República da Moldávia, o Conselho considera que deverão ser aditadas cinco pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) 2023/888.

    (4)

    Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2023/888 deverá ser alterado em conformidade,

    ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    O anexo I do Regulamento (UE) 2023/888 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2023.

    Pelo Conselho

    A Presidente

    J. ROSWALL


    (1)  JO L 114 de 2.5.2023, p. 1.


    ANEXO

    O anexo I do Regulamento (UE) 2023/888 passa a ter a seguinte redação:

    «ANEXO I

    LISTA DE PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS, ENTIDADES E ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.O

    A.   Pessoas singulares

     

    Nome

    Elementos de identificação

    Motivos

    Data de inclusão na lista

    1.

    Ilan Mironovich SHOR

    t.c.p.

    Ilan Mironovici ȘOR

    Função: empresário, presidente do partido político “SHOR” (ŞOR)

    Data de nascimento: 6.3.1987

    Local de nascimento: Telavive, Israel

    Sexo: masculino

    Nacionalidade: moldava, israelita

    Número do passaporte: 0971007884125 (República da Moldávia)

    Ilan Shor é um político (líder do partido político ȘOR) e empresário da República da Moldávia que está envolvido no financiamento ilegal de partidos políticos na República da Moldávia e no incitamento à violência contra a oposição política. O Partido ŞOR, liderado por Ilan Shor, está envolvido no pagamento e no treino de pessoas, a fim de provocar perturbações e agitação durante os protestos na República da Moldávia.

    Por decisão de 13 de abril de 2023, o Tribunal de Recurso de Quixinau condenou Ilan Shor a 15 anos de prisão e à perda a favor do Estado de ativos no valor de 254 milhões de EUR, por fraude e branqueamento de capitais no processo “Fraude bancária”. Segundo as autoridades da República da Moldávia, os fundos provenientes desta fraude bancária de grande escala e das ligações a oligarcas corruptos e a entidades baseadas em Moscovo têm sido e continuam a ser utilizados para provocar uma agitação política artificial no país.

    As suas ações destinadas a subverter a democracia na República da Moldávia incluem a concessão de financiamento ilegal para apoiar a atividade política pró-Kremlin na República da Moldávia. Um exemplo da utilização desses fundos é a organização, ao longo de 2022 e 2023, de protestos e manifestações violentos, principalmente na capital, Quixinau, com a ajuda de manifestantes pagos pelo Partido ŞOR.

    Por dirigir e planear manifestações violentas e devido ao seu envolvimento em irregularidades financeiras graves com fundos públicos e à exportação não autorizada de capitais, Ilan Shor é responsável por ações que comprometem e ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, o Estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia.

    30.5.2023

    2.

    Gheorghe Petru CAVCALIUC

    Função: político, presidente do partido político “Construir a Europa em casa”

    antigo vice-chefe da Inspeção-Geral da Polícia

    Data de nascimento: 25.10.1982

    Local de nascimento: aldeia de Micăuți, distrito de Strășeni, República da Moldávia

    Sexo: masculino

    Nacionalidade: moldava

    Número de identidade: 2000033042660 (República da Moldávia)

    Gheorghe Petru Cavcaliuc é o antigo vice-chefe da Inspeção-Geral da Polícia da República da Moldávia. É conhecido por ter organizado e participado nos protestos violentos de outubro de 2022, juntamente com Ilan Shor. Utilizou os seus contactos na Inspeção-Geral da Polícia para recrutar antigos agentes da polícia e criar um grupo paramilitar para “proteger” os manifestantes violentos contra o Governo da República da Moldávia. Neste contexto, fundou o chamado “governo sombra” com o objetivo de substituir o governo democraticamente eleito da República da Moldávia.

    Por dirigir e planear manifestações violentas, Gheorghe Cavcaliuc é responsável por ações que comprometem e ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, o Estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia.

    30.5.2023

    3.

    Marina TAUBER

    Função: deputada ao Parlamento da República da Moldávia (desde março de 2019)

    Data de nascimento: 1.5.1986

    Local de nascimento: Quixinau, República da Moldávia

    Sexo: feminino

    Nacionalidade: moldava

    Marina Tauber é a vice-líder do Partido ŞOR e deputada ao Parlamento da República da Moldávia. Foi arguida no processo “Fraude bancária” e é objeto de investigação em dois processos penais na República da Moldávia relacionados com financiamento ilegal por um grupo criminoso organizado e a falsificação do relatório sobre a gestão financeira do Partido ŞOR.

    Em 20 de dezembro de 2022, os procuradores realizaram várias buscas relacionadas com o caso de financiamento ilegal do partido de Ilan Shor. Em seguida, as autoridades da República da Moldávia identificaram fundos que, segundo os procuradores, se destinavam a ser utilizados para organizar protestos antigovernamentais e remunerar os participantes nessas manifestações.

    Em 2023, foram apreendidas facas, substâncias inflamáveis e adagas na sequência dos protestos organizados pelo Movimento Popular, de que faz parte o Partido ŞOR. Registaram-se atos de violência e altercações entre a polícia e os manifestantes, tendo sido detidas 54 pessoas, incluindo menores. De acordo com a Inspeção-Geral da Polícia da República da Moldávia, Marina Tauber foi um dos principais organizadores dos protestos do Partido ŞOR e do Movimento Popular.

    De acordo com a Procuradoria de Luta contra a Corrupção da República da Moldávia, utilizou instrumentos de comunicação especiais para dar instruções diretas aos presidentes e vice-presidentes dos gabinetes territoriais do Partido Șor no país sobre a forma de levar as pessoas para as manifestações, organizar o transporte dessas pessoas e receber o dinheiro para pagar aos manifestantes.

    Por dirigir e planear manifestações violentas e devido ao seu envolvimento em irregularidades financeiras graves com fundos públicos e à exportação não autorizada de capitais, Marina Tauber é responsável por ações que comprometem e ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, o Estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia.

    30.5.2023

    4.

    Igor Yuryevich CHAIKA

    t.c.p. Igor Yuryevich CHAYKA

    (Игорь Юрьевич ЧАЙКА)

    Função: empresário russo

    Data de nascimento: 13.12.1988

    Local de nascimento: Irkutsk ou Moscovo, antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)

    Sexo: masculino

    Nacionalidade: russa

    Igor Chaika é um empresário russo, responsável por canalizar fundos para apoiar projetos do Serviço de Segurança Federal da Rússia (FSB) na Moldávia, a fim de desestabilizar a República da Moldávia. Desempenhou o papel de “bolsa” russa, canalizando dinheiro para os ativos do FSB na República da Moldávia, a fim de colocar o país sob o controlo do Kremlin.

    Devido ao seu envolvimento em irregularidades financeiras graves com fundos públicos, Igor Chaika é responsável por apoiar ações que comprometem e ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, o Estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia.

    30.5.2023

    5.

    Vladimir Gheorghe PLAHOTNIUC

    t.c.p. Vladimir ULINICI

    t.c.p. Vladimir PLAKHOTNYUK

    t.c.p. Vladislav Vladimir NOVAK

    (Владимир (Влад) Георгиевич ПЛАХОТНЮК)

    Função: empresário, político

    Data de nascimento: 1.1.1966 ou 25.12.1965

    Local de nascimento: Pitușca, Călărași, antiga URSS (atualmente República da Moldávia)

    Sexo: masculino

    Nacionalidade: moldava, romena, russa

    Número do passaporte: 0960304018797 (República da Moldávia)

    Vladimir Plahotniuc é objeto de numerosos processos penais na República da Moldávia por crimes relacionados com o desvio de fundos públicos da República da Moldávia e a sua transferência ilegal para fora da República da Moldávia. Na República da Moldávia, foi arguido no processo “Fraude bancária”, cujos efeitos económicos continuam a afetar o país. Também está a ser investigado por subornar o antigo presidente da República da Moldávia com um saco de dinheiro em troca de favores políticos.

    Devido ao seu envolvimento em irregularidades financeiras graves com fundos públicos e à exportação não autorizada de capitais, Vladimir Plahotniuc é responsável por ações e pela execução de políticas que comprometem e ameaçam a democracia, o Estado de direito, a estabilidade ou a segurança na República da Moldávia, comprometendo o processo político democrático na República da Moldávia, e por cometer irregularidades financeiras graves com fundos públicos.

    30.5.2023

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