(1)

O Acordo de Paris, adotado em 12 de dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), (o «Acordo de Paris»), entrou em vigor em 4 de novembro de 2016. As partes no Acordo de Paris acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais. Esse compromisso foi reforçado com a adoção ao abrigo da CQNUAC do Pacto de Glasgow sobre o Clima, em 13 de novembro de 2021, no qual a Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris reconheceu que os impactos das alterações climáticas serão muito inferiores se o aumento da temperatura for de 1,5 °C, em vez de 2 °C, e decidiu prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C.

(2)

No seu relatório global de avaliação sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, de 2019, a Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES) disponibilizou os mais recentes dados científicas sobre a perda de biodiversidade em curso a nível mundial. A Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, sobre uma Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 – Trazer a natureza de volta às nossas vidas (a «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030») intensifica a ambição da União no que diz respeito à proteção e à restauração da biodiversidade e ao bom funcionamento dos ecossistemas. As florestas e solos saudáveis são extremamente importantes para a biodiversidade, bem como para a purificação do ar e da água, o sequestro e o armazenamento de carbono e o fornecimento de produtos de madeira de vida longa obtidos de forma sustentável. A natureza e a função das florestas são muito variáveis em toda a União, sendo que determinados tipos de florestas são mais vulneráveis às alterações climáticas devido aos impactos diretos, como a seca, o declínio das florestas provocado pela temperatura ou as alterações da aridez. A desflorestação e a degradação florestal contribuem para a crise climática mundial, uma vez que aumentam as emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente através dos incêndios florestais que lhes estão associados, removendo, assim, permanentemente as capacidades de sequestro de carbono, diminuindo a resiliência das zonas afetadas às alterações climáticas e reduzindo substancialmente a sua biodiversidade.

O carbono orgânico do solo e o depósito de carbono de madeira morta, muito do qual alimenta a reserva de carbono do solo, são também particularmente importantes, em várias categorias de comunicação de informações, tanto para a ação climática como para a proteção de biodiversidade. Tanto a comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2021, intitulada «Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030» (a «Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030») como a comunicação da Comissão, de 17 de novembro de 2021, intitulada «Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030 – Colher os benefícios dos solos saudáveis para as pessoas, a alimentação, a natureza e o clima» (a «Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030») reconhecem a necessidade de proteger e melhorar a qualidade dos ecossistemas florestais e dos solos na União, bem como de incentivar práticas reforçadas de gestão sustentável passíveis de melhorar o sequestro de carbono e de fortalecer a resiliência das florestas e dos solos atendendo às crises climática e de biodiversidade. As turfeiras são a maior reserva terrestre de carbono orgânico, pelo que a melhoria da gestão e proteção das turfeiras constitui um aspeto importante que contribui para a atenuação das alterações climáticas e para a proteção da biodiversidade e dos solos contra a erosão.

(3)

A comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (o «Pacto Ecológico Europeu») constitui um ponto de partida para a concretização do objetivo de neutralidade climática da União, o mais tardar, até 2050 e da meta de alcançar emissões negativas após essa data, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O Pacto Ecológico Europeu combina um conjunto abrangente de medidas e iniciativas que se reforçam mutuamente, com vista a alcançar a neutralidade climática na União até 2050, e define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. Pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Ao mesmo tempo, essa transição tem aspetos relacionados com a igualdade de género, bem como impactos particulares em alguns grupos desfavorecidos e vulneráveis, como os idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas de minorias étnicas ou raciais. Por conseguinte, é importante assegurar que a transição seja equitativa e inclusiva, sem deixar ninguém para trás.

(4)

A resposta aos desafios climáticos e ambientais e a consecução dos objetivos do Acordo de Paris estão no cerne do Pacto Ecológico Europeu. O Parlamento Europeu, na sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (5), apelou à transição necessária para uma sociedade neutra em termos de clima, o mais tardar até 2050, e, na sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental, declarou uma emergência climática e ambiental (6). A necessidade e o valor do Pacto Ecológico Europeu tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde e no bem-estar económico dos cidadãos da União.

(5)

Importa garantir que as medidas adotadas com vista à consecução dos objetivos do presente regulamento sejam aplicadas em consonância com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável estabelecido no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Acordo de Paris e o princípio de «não prejudicar significativamente», se for caso disso, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(6)

A União comprometeu-se a reduzir, até 2030, as suas emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia em, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990, no âmbito da contribuição determinada a nível nacional apresentada ao Secretariado da CQNUAC em 17 de dezembro de 2020.

(7)

Com a adoção do Regulamento (UE) 2021/1119, a União consagrou na legislação o objetivo de alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas em toda a economia por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na União até 2050 e, se for caso disso, de alcançar emissões negativas a partir dessa data. O referido regulamento estabelece igualmente uma meta vinculativa da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 %, em relação aos níveis de 1990. Todos os setores da economia deverão contribuir para alcançar essa meta, incluindo o setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF, do inglês «land-use, land-use change and forestry»). A fim de garantir que são desenvolvidos esforços de atenuação suficientes noutros setores até 2030, a contribuição das remoções líquidas para a meta climática da União para 2030 está limitada a 225 milhões de toneladas de equivalente CO2. No contexto do Regulamento (UE) 2021/1119, a Comissão reiterou, numa declaração correspondente, a sua intenção de propor uma revisão do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), em consonância com a ambição de aumentar as remoções líquidas de carbono no setor LULUCF para níveis superiores a 300 milhões de toneladas de equivalente CO2 até 2030.

(8)

A fim de contribuir para alcançar a meta reforçada de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa, que passou de, pelo menos, 40 % para, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990, e de garantir que o setor LULUCF dê um contributo sustentável e previsível a longo prazo para o objetivo de neutralidade climática da União, é necessário estabelecer, para cada Estado-Membro, metas vinculativas para o aumento das remoções líquidas de gases com efeito de estufa no setor LULUCF para o período de 2026 a 2030, que totalizem uma meta de 310 milhões de toneladas de equivalente CO2 de remoções líquidas à escala da União até 2030. A metodologia utilizada para estabelecer as metas nacionais para 2030 deverá ter em conta a diferença entre a meta da União e as médias de emissões e remoções de gases com efeito de estufa nos anos de 2016, 2017 e 2018, comunicadas por cada Estado-Membro em 2020, e refletir o atual desempenho das medidas de atenuação no setor LULUCF, bem como a quota-parte de cada Estado-Membro na área de solos geridos da União, tendo em conta a capacidade desse Estado-Membro para melhorar o seu desempenho no setor mediante práticas de gestão dos solos ou de alterações do uso do solo que beneficiem o clima e a biodiversidade. A superação das metas por parte dos Estados-Membros contribuiria ainda mais para a consecução dos objetivos climáticos da União.

(9)

As metas vinculativas para a ambição de aumentar as emissões e remoções líquidas de gases com efeito de estufa estabelecidas para cada Estado-Membro deverão ser determinadas seguindo uma trajetória linear. A trajetória deverá ter início em 2022, com base na média das emissões de gases com efeito de estufa comunicadas por esse Estado-Membro em 2021, 2022 e 2023, e terminar em 2030, na meta fixada para esse Estado-Membro. A fim de assegurar a consecução coletiva da meta da União para 2030, tendo simultaneamente em conta a variabilidade interanual das emissões e remoções de gases com efeito de estufa no setor LULUCF, é conveniente estabelecer, para cada Estado-Membro, um compromisso no sentido de alcançar uma soma das emissões e remoções líquidas de gases com efeito de estufa para o período de 2026 a 2029 (o «orçamento para 2026 a 2029»), para além da meta nacional para 2030.

(10)

As regras contabilísticas previstas nos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 10.o do Regulamento (UE) 2018/841 foram concebidas para determinar até que ponto o desempenho das medidas de atenuação no setor LULUCF poderia contribuir para a meta da União para 2030 de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em 40 %, que não incluía este setor. A fim de simplificar o quadro regulamentar do setor, as atuais regras contabilísticas deverão deixar de se aplicar após 2025 e o cumprimento das metas nacionais dos Estados-Membros deverá ser verificado com base nas emissões e remoções de gases com efeito de estufa comunicadas. Tal proporcionaria coerência metodológica com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), com o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e com a nova meta de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 %, que inclui o setor LULUCF.

(11)

Em 16 de junho de 2022, o Conselho adotou uma Recomendação que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática (11), na qual salientou a necessidade de se adotar medidas de acompanhamento e de se prestar especial atenção ao apoio às regiões, aos setores, às micro, pequenas e médias empresas, aos trabalhadores, aos agregados familiares e aos consumidores que enfrentarão os maiores desafios. Essa recomendação incentiva os Estados-Membros a ponderarem um conjunto de medidas nos domínios do emprego e das transições no mercado de trabalho, da criação de emprego e do empreendedorismo, da saúde e da segurança no trabalho, dos contratos públicos, da fiscalidade e dos sistemas de proteção social, dos serviços essenciais e da habitação, bem como, a ter em vista, nomeadamente, o reforço da igualdade de género, da educação e da formação.

(12)

Tendo em conta as especificidades do setor LULUCF em cada Estado-Membro, bem como o facto de os Estados-Membros terem de melhorar o seu desempenho para alcançarem as metas nacionais vinculativas, deverá permanecer à disposição dos Estados-Membros uma série de flexibilidades, incluindo o comércio dos excedentes obtidos e o alargamento de flexibilidades específicas para as florestas, respeitando simultaneamente a integridade ambiental das metas.

(13)

Disposições alternativas em matéria de perturbações naturais (abióticas e bióticas), como incêndios, surtos de pragas, tempestades e inundações extremas, a fim de fazer face às incertezas decorrentes de processos naturais no setor LULUCF, deverão estar disponíveis em 2032 para os Estados-Membros que tenham feito todos os possíveis para ter em conta qualquer parecer que lhes tenha sido dirigido pela Comissão no contexto das medidas corretivas introduzidas pelo presente regulamento modificativo, na condição de terem esgotado todas as outras flexibilidades disponíveis e aplicado medidas adequadas para reduzir a vulnerabilidade dos solos a este tipo de perturbações e de a meta da União para 2030 relativa ao setor LULUCF ter sido alcançada.

(14)

Ademais, deverão ser tidos em conta os efeitos difusos e a longo prazo das alterações climáticas, por oposição às perturbações naturais que são essencialmente mais temporárias e geograficamente localizadas. Isto deverá também permitir ter em conta os efeitos de legado das medidas de gestão anteriores relacionadas com uma proporção dos solos orgânicos na área de solos geridos excecionalmente elevada em comparação com a média da União em alguns Estados-Membros. Os volumes não utilizados da compensação disponível ao abrigo do anexo VII durante o período de 2021 a 2030 deverão ser disponibilizados para esse efeito, em função da apresentação de dados à Comissão pelos Estados-Membros em causa com base nos melhores conhecimentos científicos disponíveis e em indicadores objetivos, mensuráveis e comparáveis, como o índice de aridez, na aceção da Convenção das Nações Unidas de combate à desertificação nos países afetados por seca grave e/ou desertificação, particularmente em África (12), definido como o rácio entre a precipitação média anual e a evapotranspiração média anual. A atribuição entre os Estados-Membros deverá ser feita, à luz das evidências apresentadas, com base no rácio entre a quantidade de 50 milhões de toneladas de equivalente CO2 disponível e a quantidade total de compensação solicitada por esses Estados-Membros.

(15)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições do Regulamento (UE) 2018/841 no que diz respeito ao estabelecimento das emissões e remoções anuais de gases com efeito de estufa para cada ano do período de 2026 a 2029, estabelecidas com base numa trajetória linear que termina na meta para 2030 fixada para os Estados-Membros, e para a adoção de regras pormenorizadas sobre a metodologia a utilizar para comprovar os impactos a longo prazo das alterações climáticas que escapam ao controlo dos Estados-Membros, bem como os efeitos de uma proporção excecionalmente elevada de solos orgânicos, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(16)

As regras de governação deverão ser estabelecidas de forma a promover uma ação rápida com vista a alcançar a meta climática intermédia da União para 2030 e o objetivo da neutralidade climática em toda a economia da União, seguindo a trajetória para os anos de 2026 a 2029 introduzida pelo presente regulamento modificativo. Os princípios estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/842 aplicam-se, com as devidas adaptações, sendo o multiplicador calculado da seguinte forma: 108 % da diferença entre o orçamento de um Estado-Membro para o período de 2026 a 2029 e as remoções líquidas correspondentes comunicadas serão adicionados ao valor comunicado para 2030 por esse Estado-Membro. Ademais, qualquer défice acumulado até 2030 por cada Estado-Membro deverá ser tido em conta quando a Comissão apresentar propostas relativas ao período pós-2030.

(17)

A União e os seus Estados-Membros são partes na Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (14) (a «Convenção de Aarhus»). O controlo público e o acesso à justiça constituem elementos essenciais dos valores democráticos da União e instrumentos para salvaguardar o Estado de direito.

(18)

A fim de permitir uma ação rápida e eficaz, sempre que a Comissão considerar que um Estado-Membro não realiza progressos suficientes para atingir a sua meta para 2030, tendo em conta a trajetória, o orçamento para o período de 2026 a 2029 e as flexibilidades previstas no presente regulamento, deverá aplicar-se um mecanismo de medidas corretivas para ajudar esse Estado-Membro a retomar a trajetória rumo a 2030, assegurando que sejam adotadas medidas adicionais que conduzam a um reforço das remoções líquidas de gases com efeito de estufa.

(19)

Os inventários de gases com efeito de estufa melhorarão com uma maior utilização das tecnologias de monitorização e um melhor conhecimento. Deverá introduzir-se um conceito de «ajustamento metodológico», aplicável aos Estados-Membros que melhorem a sua metodologia de cálculo das emissões e remoções. As seguintes questões, por exemplo, podem desencadear um ajustamento metodológico: alterações nas metodologias de comunicação de informações, novos dados ou correções de erros estatísticos, inclusão de novos depósitos ou gases de carbono, novo cálculo de estimativas históricas com base em novos dados científicos, em conformidade com as Orientações do PIAC relativas aos inventários nacionais de gases com efeito de estufa de 2006, inclusão de novos elementos de comunicação e melhoria da monitorização das perturbações naturais. Deverá ser aplicado um ajustamento metodológico aos dados do inventário das emissões de gases com efeito de estufa desse Estado-Membro, com vista a neutralizar o efeito das alterações da metodologia na avaliação da consecução coletiva da meta da União para 2030, a fim de respeitar a integridade ambiental.

(20)

Na Europa, os inventários florestais nacionais são utilizados para prestar informações para a avaliação dos serviços dos ecossistemas florestais. O sistema de monitorização dos inventários florestais difere consoante o país, uma vez que cada país tem o seu próprio sistema de inventário florestal e a sua própria metodologia. Na Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030 é salientada a necessidade de um planeamento estratégico das florestas em todos os Estados-Membros, com base numa monitorização e em dados fiáveis, numa governação transparente e num intercâmbio coordenado a nível da União. Para o efeito, a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar uma proposta legislativa com vista a estabelecer um regime integrado de monitorização das florestas à escala da União.

(21)

A fim de alterar e completar os elementos não essenciais dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/1999, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a completar o Regulamento (UE) 2018/841, a fim de estabelecer as regras de registo e de realização exata das operações no Registo da União criado nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1999, bem como a alterar o anexo V, parte 3, do Regulamento (UE) 2018/1999, atualizando a lista de categorias em conformidade com a legislação pertinente da União. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (15). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(22)

A comunicação da Comissão, de 17 de setembro de 2020, intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030» propôs diferentes vias e opções políticas para alcançar a meta climática reforçada da União para 2030. Salientou que a consecução da neutralidade climática exigirá uma intensificação significativa das medidas da União em todos os setores da economia. Os sumidouros de carbono desempenham um papel essencial na transição para a neutralidade climática na União e, nesse contexto, os setores da agricultura, das florestas e do uso dos solos, em particular, dão um importante contributo. Caso a Comissão realize uma avaliação do funcionamento do Regulamento (UE) 2018/841 no âmbito da avaliação introduzida pelo presente regulamento modificativo e elabore um relatório para o Parlamento Europeu e o Conselho, deverá incluir as atuais tendências e as projeções futuras das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura, por um lado, e das emissões e remoções de gases com efeito de estufa provenientes de solos agrícolas, pastagens e zonas húmidas, por outro, e explorar opções regulamentares para assegurar a sua coerência com o objetivo de alcançar reduções a longo prazo das emissões de gases com efeito de estufa em todos os setores da economia, em conformidade com a meta da neutralidade climática e as metas climáticas intermédias da União. Ademais, a Comissão deverá prestar especial atenção aos efeitos da estrutura etária das florestas, nomeadamente nos casos em que esses efeitos estejam associados a circunstâncias específicas relacionadas com períodos de guerra ou pós-guerra, de uma forma cientificamente sólida, fiável e transparente, e a fim de assegurar a resiliência a longo prazo e a capacidade de adaptação das florestas.

Tendo em conta a importância de cada setor dar uma contribuição justa e o facto de a transição para a neutralidade climática exigir mudanças em todas as políticas e um esforço coletivo de todos os setores da economia e da sociedade, tal como salientado no Pacto Ecológico Europeu, a Comissão deverá apresentar, se for caso disso, propostas legislativas que estabeleçam o regime para o período pós-2030.

(23)

As prováveis alterações antropogénicas relativas às emissões e remoções de gases com efeito de estufa nos meios marinho e de água doce, podem ser significativas e prevê-se a sua variação no futuro, em resultado de alterações da utilização por meio, por exemplo, da expansão prevista da exploração da energia oceânica, do potencial aumento da produção aquícola e dos níveis crescentes de proteção da natureza necessários para cumprir as metas da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030. Atualmente, essas emissões e remoções não estão incluídas nos quadros normalizados de comunicação à CQNUAC. Na sequência da adoção da metodologia de comunicação, a Comissão deverá poder ponderar a apresentação de relatórios sobre os progressos, a análise da viabilidade e o impacto do alargamento da comunicação aos meios marinho e de água doce com base nos mais recentes dados científicos desses fluxos aquando da realização da avaliação introduzida pelo presente regulamento modificativo.

(24)

A fim de alcançar a meta de neutralidade climática até 2050 e de procurar alcançar emissões negativas após essa data, é da maior importância que as remoções de gases com efeito de estufa na União aumentem continuamente e, ao mesmo tempo, que sejam permanentes. Se for caso disso, podem ser necessárias soluções técnicas, como a bioenergia com captura e armazenamento de carbono (BECCS, do inglês «Bio-Energy Carbon Capture and Storage»), bem como soluções baseadas na natureza para a captura e o armazenamento de emissões de CO2. Em particular, é necessário incentivar os agricultores individuais, os proprietários de terras e de florestas ou os gestores florestais a armazenar mais carbono nos seus terrenos e florestas, dando prioridade a abordagens de base ecossistémica e a práticas respeitadoras da biodiversidade, como as práticas de silvicultura próxima da natureza, as terras em pousio, a restauração das reservas de carbono florestais, a expansão das áreas abrangidas pela agrossilvicultura, o sequestro de carbono e a restauração de zonas húmidas, bem como outras soluções inovadoras. Estes incentivos reforçam a atenuação das alterações climáticas e a redução global das emissões em todos os setores da bioeconomia, nomeadamente por via da utilização de produtos de madeira abatida duradouros, no pleno respeito dos princípios ecológicos que promovem a biodiversidade e a economia circular. Deverá ser possível ponderar a criação de um processo para a inclusão de produtos sustentáveis de armazenamento de carbono no âmbito do Regulamento (UE) 2018/841 no âmbito da avaliação introduzida pelo presente regulamento modificativo, a fim de assegurar a coerência com outros objetivos da União em matéria de ambiente e com orientações do PIAC.

(25)

Tendo em conta a importância de prestar apoio financeiro aos proprietários ou gestores de terras e florestas, com vista à consecução das metas estabelecidas no presente regulamento modificativo, a Comissão deverá, aquando da avaliação dos projetos de atualização final dos últimos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima notificados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999, assegurar que o apoio financeiro, incluindo a quota-parte relevante das receitas geradas pela venda em leilão de licenças de emissão do CELE ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE e que são utilizadas para o setor LULUCF, seja direcionado para políticas e medidas adaptadas à consecução dos orçamentos e dos objetivos dos Estados-Membros estabelecidos no presente regulamento modificativo. Na sua avaliação, a Comissão deverá prestar especial atenção à promoção de abordagens de base ecossistémica e à necessidade de assegurar que as remoções adicionais de gases com efeito de estufa sejam permanentes, tendo em conta a legislação em vigor.

(26)

A fixação do objetivo da União para 2030 é enquadrada pelos dados dos inventários comunicados pelos Estados-Membros para os anos de 2016, 2017 e 2018. A consistência dos relatórios de inventário apresentados é de grande importância. Por conseguinte, as metodologias aplicadas pelos Estados-Membros deverão ser verificadas sempre que as remoções líquidas tenham significativamente diminuído nos anos de 2016, 2017 e 2018. Em conformidade com o princípio da transparência e a fim de reforçar a confiança nos progressos realizados na comunicação de informações, os resultados dessas verificações deverão ser tornados públicos. Com base nessas verificações, a Comissão deverá, se for caso disso, apresentar propostas para assegurar que a União se mantenha no bom caminho para concretizar a sua meta de remoção líquida de 310 milhões de toneladas.

(27)

Tendo em vista a trajetória dos Estados-Membros para o período de 2026 a 2029, a Comissão deverá proceder a uma análise exaustiva para verificar os dados dos inventários de gases com efeito de estufa relativos aos anos de 2021, 2022 e 2023. Para o efeito, deverá ser realizada uma análise exaustiva em 2025, além das análises exaustivas que a Comissão está incumbida de realizar em 2027 e 2032, em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1999.

(28)

Os valores para cada Estado-Membro relativos ao coberto arbóreo constantes do anexo II do Regulamento (UE) 2018/841 deverão ser alinhados pelos valores comunicados à CQNUAC ou pelas atualizações previsíveis desses valores.

(29)

Devido à introdução de metas com base nos dados comunicados, decorrente do presente regulamento modificativo, as emissões e remoções de gases com efeito de estufa têm de ser estimadas com um nível de rigor mais elevado. Além disso, a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, sobre a Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente, a Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030, a Estratégia de Proteção do Solo da UE, a Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2021 sobre ciclos de carbono sustentáveis, a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), bem como a comunicação da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, intitulada «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas – a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas», exigirão uma melhor monitorização dos solos, contribuindo assim para proteger e reforçar a resiliência das remoções de carbono baseadas na natureza em toda a União. A monitorização e a comunicação das emissões e remoções devem ser melhoradas, se for caso disso, utilizando tecnologias avançadas disponíveis no âmbito de programas da União, como o Copernicus, e dados digitais recolhidos ao abrigo da política agrícola comum, aplicando as inovações da dupla transição ecológica e digital.

(30)

Deverão ser introduzidas disposições em matéria de mapeamento e monitorização, tanto no terreno como à distância, para permitir que os Estados-Membros disponham de informações geograficamente explícitas para identificar zonas prioritárias capazes de contribuir para a ação climática. No âmbito de um reforço geral da monitorização, da comunicação de informações e da verificação, o trabalho também se deverá centrar na harmonização e no aperfeiçoamento das bases de dados de atividade e dos fatores de emissão para melhorar os inventários de gases com efeito de estufa.

(31)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, em especial ajustar, à luz do Regulamento (UE) 2021/1119, os compromissos dos Estados-Membros para o setor LULUCF que contribuem para atingir os objetivos do Acordo de Paris e a fim de cumprir o objetivo da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa para o período de 2021 a 2030, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(32)

Os Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/1999 deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,