(1)

Nos termos do artigo 36.o da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (3) a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e que circulem para o território de outro Estado-Membro para aí serem entregues para fins comerciais é efetuada ao abrigo de um documento administrativo simplificado eletrónico. Por conseguinte, essa diretiva alarga a utilização do sistema informatizado estabelecido na Decisão (UE) 2020/263 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) para o controlo da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que é utilizado para controlar a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, ao controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e posteriormente transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de serem entregues para fins comerciais. Este alargamento da utilização do sistema informatizado começará a ser aplicado a 13 de fevereiro de 2023.

(2)

A fim de refletir esse alargamento da utilização do sistema informatizado, é necessário alargar o âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do artigo 19.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (5) a todos os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em causa, independentemente de ter ocorrido ou não um regime de suspensão do imposto.

(3)

O artigo 19.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 389/2012 exige que os Estados-Membros mantenham nos registos eletrónicos a categoria de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (CAT) e/ou o código do produto sujeito a impostos especiais de consumo (EPC) dos produtos abrangidos pela autorização a que se refere o anexo II, lista de códigos 11, do Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão (6). No entanto, a partir de 13 de fevereiro de 2023, o Regulamento (CE) n.o 684/2009 será substituído pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 da Comissão (7). Por conseguinte, é conveniente refletir essa substituição no artigo 19.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 389/2012.

(4)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, prever o intercâmbio das informações que cada Estado-Membro mantém no registo eletrónico relativo aos operadores económicos que transportam mercadorias introduzidas no consumo no território de um Estado-Membro e posteriormente transportadas para o território de outro Estado-Membro para aí serem entregues para fins comerciais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão da ação, a saber, assegurar o funcionamento harmonizado do sistema informatizado em todos os Estados-Membros, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(5)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção de dados pessoais. O tratamento desses dados efetuado no âmbito do presente regulamento não excede o que é necessário e proporcionado para efeitos de proteção do interesse fiscal legítimo dos Estados-Membros.

(6)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(7)

A fim de alinhar a data de aplicação do presente regulamento com a data de aplicação do capítulo V, secção 2, da Diretiva (UE) 2020/262, e de dar aos Estados-Membros tempo suficiente para se prepararem para as alterações resultantes do presente regulamento, este deverá ser aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2023.

(8)

O Regulamento (UE) n.o 389/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,