ANEXO

Apoio da União às atividades do Secretariado do Tratado sobre o Comércio de Armas destinadas a apoiar a aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas

1.   Contexto

O Secretariado do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) é criado nos termos do artigo 18.o do TCA para auxiliar os Estados Partes na aplicação efetiva do Tratado. O Secretariado do TCA está mandatado para desempenhar determinadas funções essenciais, nomeadamente: gerir o processo de receção e distribuição dos relatórios apresentados em conformidade com o artigo 13.o; manter uma lista de pontos de contacto nacionais; facilitar a correspondência entre a disponibilização e os pedidos de assistência para a aplicação do Tratado; e facilitar o trabalho da Conferência dos Estados Partes. Além disso, o Secretariado do TCA é o gestor do Fundo Fiduciário de Contribuição Voluntária criado nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Tratado, bem como do programa de patrocínio do TCA.

O Secretariado do TCA funciona «numa estrutura reduzida ao mínimo», tal como determinado pelo artigo 18.o do Tratado, e com um orçamento limitado, que é aprovado pela Conferência dos Estados Partes, realizada anualmente. Uma reduzida percentagem das contribuições financeiras concedidas ao Fundo Fiduciário de Contribuição Voluntária e ao programa de patrocínio do TCA é atribuída à gestão destes programas pelo Secretariado do TCA, mas a maior parte dos fundos recebidos são atribuídos aos Estados candidatos para execução de projetos do TCA (no caso do Fundo Fiduciário de Contribuição Voluntária) e participação nas reuniões do TCA (no caso do programa de patrocínio do TCA). Por conseguinte, existe um limite à capacidade de que o Secretariado do TCA dispõe para prestar apoio ou assistência na aplicação, para além das suas funções essenciais identificadas pelo Tratado. No entanto, ao dar cumprimento ao seu mandato e ao apoiar o processo do TCA, e tendo em conta a sua proximidade com o Tratado e os esforços de aplicação, o Secretariado do TCA encontra-se numa posição única para identificar áreas ou lacunas em que é necessário prestar apoio à aplicação.

Em 2021, o Secretariado do TCA recebeu apoio da União Europeia (através da Decisão 2021/649 do Conselho) para realizar as seguintes atividades específicas de aplicação do Tratado: 1) apoiar o reforço das capacidades dos pontos de contacto nacionais do TCA; 2) reforçar a capacidade dos peritos nacionais e regionais no domínio do TCA (formação de formadores); e 3) apoiar a criação de uma base de dados de correspondência entre necessidades e recursos. O prazo de execução das referidas atividades de projeto foi prorrogado pela Decisão 2023/161 do Conselho, passando a terminar em 20 de outubro de 2023.

Cumpre registar que embora alguns projetos do Fundo Fiduciário de Contribuição Voluntária tenham sido executados com o apoio de organizações nacionais e de consultores nacionais ou regionais, a maior parte dos projetos do Fundo executados desde a sua criação envolveu a participação de peritos internacionais e/ou de um parceiro de execução de projetos que é uma organização internacional (como uma entidade da ONU) ou de uma ONG internacional. Esta dependência contínua de conhecimentos especializados internacionais não é eficiente nem sustentável.

Com base na experiência do Fundo, é evidente que alguns consultores e organizações necessitariam de apoio ao desenvolvimento para desempenharem plenamente as suas funções nos projetos de aplicação do TCA. A este respeito, o Secretariado do TCA gostaria de continuar a contribuir para o reforço da capacidade dos peritos nacionais e regionais, a fim de os capacitar para prestarem um apoio eficaz aos esforços nacionais de aplicação do Tratado.

A transparência no comércio internacional de armas convencionais é um objetivo fundamental do TCA. A este respeito, o artigo 13.o do Tratado obriga os Estados Partes a apresentarem um relatório inicial sobre as medidas tomadas para aplicar o Tratado e relatórios anuais sobre as exportações e importações autorizadas ou efetivas. Neste contexto, o processo do TCA adotou uma série de instrumentos/ferramentas para apoiar os Estados Partes nos seus esforços de apresentação de relatórios, incluindo modelos de apresentação de relatórios, o documento de orientação do tipo «Perguntas frequentes" sobre a obrigação de apresentação de relatórios anuais e o documento « Outreach Strategy on Reporting" (Estratégia de sensibilização para a apresentação de relatórios), que inclui várias recomendações para promover a apresentação de relatórios decorrente do TCA.

A atual taxa de apresentação de relatórios e a qualidade de alguns relatórios apresentados demonstram que os esforços em curso das partes interessadas no TCA e a capacidade limitada do Secretariado do TCA para apoiar o cumprimento da obrigação de apresentação de relatórios decorrente do TCA não são suficientes. O Secretariado do TCA considera que dispor de apoio e recursos específicos lhe permitiria lançar iniciativas suscetíveis de ter um impacto positivo no número e na qualidade dos relatórios decorrentes do TCA apresentados.

2.   Objetivo global do projeto

Contribuir para a paz e a segurança internacionais pela aplicação reforçada do TCA, através do reforço contínuo da capacidade dos peritos nacionais e regionais do TCA para prestarem aconselhamento e formação sobre a aplicação do TCA; melhorar a compreensão, pelos Estados Partes, das obrigações de apresentação de relatórios decorrentes do TCA e reforçar a sua capacidade para cumprir essas obrigações; e assegurar a manutenção da base de dados estabelecida de correspondência entre a disponibilização e os pedidos de assistência para a aplicação do Tratado.

3.   Resultados esperados do projeto

a)	O aumento do número de «peritos" no TCA nacionais e regionais aprovados pelo Secretariado do TCA que possam prestar formação de qualidade e assistência na aplicação a nível nacional e regional, incluindo no que se refere aos projetos do Fundo Fiduciário de Contribuição Voluntária;

b)	O melhoramento da lista pública de consultores e peritos aprovados pelo Secretariado do TCA capazes de prestar formação e assistência de qualidade na aplicação do TCA (lista de peritos), incluindo no que se refere aos projetos do Fundo Fiduciário de Contribuição Voluntária;

c)	Um maior conhecimento das obrigações de apresentação de relatórios decorrentes do TCA e reforço da capacidade de cumprimento dos Estados Partes no TCA;

d)	O aumento da taxa de apresentação dos relatórios anuais e iniciais do TCA;

e)	A atualização do material de orientação sobre o cumprimento das obrigações de apresentação de relatórios e ampla divulgação desse material de orientação; e

f)	O reforço da informação sobre as necessidades de assistência dos Estados Partes, bem como sobre os recursos disponíveis para dar resposta aos obstáculos à aplicação do Tratado.

3.1.   Resultados intermédios mensuráveis

a)	Realização de cinco seminários de formação regional.

b)	Formação de 50 peritos nacionais e regionais no domínio do TCA para prestarem apoio aos Estados na aplicação do TCA a nível nacional.

c)	Realização de cinco seminários práticos de apresentação de relatórios realizados em regiões ou sub-regiões específicas com baixas taxas de apresentação de relatórios.

d)	Designação de 40 pontos de contacto para a apresentação de relatórios decorrente do TCA.

e)	Manutenção a 100 % da base de dados do TCA de correspondência entre necessidades e recursos para assistir na aplicação do TCA.

4.   Realizações e atividades previstas

4.1.   Reserva de peritos (formação de formadores)

Continuação do reforço da capacidade dos peritos nacionais e regionais no domínio do TCA para prestarem aconselhamento e formação sobre a aplicação do TCA a nível nacional e regional, a fim de melhorar a qualidade da formação e da assistência à aplicação e reduzir a dependência de consultores e organizações internacionais.

Aproveitando e utilizando em pleno os materiais de formação (Manual e Guia de Formação) elaborados no âmbito do apoio da UE para 2021-2023, são propostas as seguintes atividades:

a)	Aperfeiçoar o programa de «formação de formadores" para reforçar a capacidade dos consultores nacionais e regionais para ministrarem formação de qualidade e assistência à aplicação;

b)	A realização de ações de sensibilização junto de consultores e peritos em regiões específicas, para que participem nos seminários de «formação de formadores»; e

c)	A realização e a facilitação de cinco seminários de «formação de formadores" em regiões diferentes.

4.2.   Reforço da capacidade para a apresentação de relatórios decorrente do TCA

Melhorar a compreensão pelos Estados Partes das obrigações de apresentação de relatórios decorrentes do TCA e reforçar a sua capacidade para cumprir essas obrigações, a fim de aumentar a taxa de apresentação de relatórios e promover o objetivo de transparência do Tratado.

Propõem-se as seguintes atividades:

a)	Promover a apresentação de relatórios decorrente do TCA, a organização e a divulgação dos materiais/ferramentas de orientação existentes;

b)

Elaborar um documento de orientação facultativo para os Estados Partes com possíveis medidas para a organização das obrigações de apresentação de relatórios decorrentes do TCA (que constitua uma ampliação do documento de síntese atualmente disponível com medidas a nível nacional para facilitar o cumprimento da obrigação de apresentação de relatórios);

c)

Organizar cinco seminários práticos sobre a apresentação de relatórios em regiões ou sub-regiões específicas com baixas taxas de apresentação de relatórios, se exequível em colaboração com os Estados Partes interessados e as organizações regionais e sub-regionais pertinentes, bem como com a sociedade civil;

d)	Elaborar materiais de formação para sessões informativas periódicas em linha, destinadas aos pontos de contacto designados para a apresentação de relatórios e às partes interessadas;

e)	Explorar oportunidades de coordenação e cooperação com outros prestadores de assistência internacionais e instâncias de instrumentos internacionais, regionais e sub-regionais semelhantes.

4.3.   Apoiar a base de dados de correspondência entre necessidades e recursos

Manutenção de uma base de dados de correspondência entre a disponibilização e os pedidos de assistência, a fim de apoiar os esforços nacionais de aplicação do Tratado.

Propõe-se a seguinte atividade:

a)	Divulgar, manter e melhorar a base de dados de correspondência entre necessidades e recursos.

5.   Beneficiários

—	Peritos e/ou profissionais nacionais e regionais.

—	Doadores e beneficiários do Fundo Fiduciário de Contribuição Voluntária.

—	Estados Partes, em especial os pontos de contacto designados para a apresentação de relatórios.

—	Estados Partes e Estados signatários que solicitem assistência para a aplicação do TCA.

—	Estados doadores que pretendam apoiar projetos de aplicação do TCA.

6.   Coordenação com outras atividades de assistência relevantes

O Secretariado do TCA está familiarizado com outros fundos envolvidos no financiamento de projetos relacionados com a implementação do TCA, tais como o Mecanismo Fiduciário das Nações Unidas de Apoio à Cooperação na Regulamentação dos Armamentos (UNSCAR) e, naturalmente, o projeto da UE de sensibilização para o TCA. O Secretariado do TCA trabalhou em estreita colaboração com os gestores/executores de ambos os fundos, incluindo a BAFA e a Expertise France, num esforço destinado a evitar a duplicação de financiamento. Tal implicou a partilha regular – e confidencial – de informações sobre as candidaturas recebidas e os projetos aprovados pelos diferentes fundos.

Com o apoio continuado da UE, o Secretariado do TCA continuará a desenvolver e tirar partido da relação desenvolvida com a BAFA e a Expertise France, a fim de assegurar a complementaridade entre o projeto do Secretariado do TCA financiado pela UE e o trabalho em curso do projeto da UE de sensibilização para o TCA. Por exemplo, o Secretariado do TCA mobilizou membros do grupo de peritos da UE para contribuírem para validar os materiais de formação desenvolvidos para o elemento «formação de formadores" do projeto 2 [Reserva de peritos (formação de formadores)] do projeto para 2021-2023 financiado pela UE. Alguns membros do grupo de peritos da UE participaram em seminários de formação organizados pelo Secretariado do TCA. O Secretariado do TCA tenciona tirar partido desta colaboração existente com peritos da UE.

Além disso, o Secretariado do TCA continuará a procurar obter contributos dos parceiros de execução do projeto da UE de sensibilização para o TCA, a fim de identificar os representantes do Estado e outras pessoas a selecionar para participarem no programa de formação de formadores do Secretariado do TCA. O Secretariado do TCA poderia também colaborar com os parceiros de execução e peritos do projeto da UE de sensibilização para o TCA para inferir as necessidades de assistência destinadas aos Estados que tenham sido identificados como parte do exercício do guião da UE e de outras ações de sensibilização da UE. Essas informações serão usadas para preencher a base de dados de correspondência entre necessidades e recursos.

A fim de continuar a melhorar os regimes de trabalho com o projeto da UE de sensibilização para o TCA, continuaremos a explorar as oportunidades de melhorar a coordenação dos nossos planos e calendários de trabalho, incluindo a eventual organização de eventos conjuntos, se for caso disso.

Em resumo, o Secretariado do TCA identifica muitas oportunidades para o diálogo ou a parceria permanentes com o projeto da UE de sensibilização para o TCA, a fim de assegurar a complementaridade entre os dois projetos, uma vez que têm por objetivo comum assegurar a aplicação eficaz do TCA.

7.   Conjunto de instrumentos de visibilidade

—	Inclusão de informações relacionadas com o projeto financiado pela UE nos relatórios anuais do Secretariado do TCA apresentados às conferências dos Estados Partes.

—	Apresentação de informações atualizadas pelo Secretariado do TCA a uma reunião preparatória informal do TCA por cada ciclo de conferências dos Estados Partes no que diz respeito ao projeto do Secretariado do TCA financiado pela UE.

—	Organização de um evento paralelo por cada ciclo de conferências dos Estados Partes destinado a promover o projeto do Secretariado do TCA financiado pela UE.

—	Garantia de que o material produzido no âmbito do projeto financiado pela UE indica claramente que o material foi financiado pela UE.

—	Garantia de que, em todos os eventos, ações de formação e seminários organizados no âmbito do projeto, é claramente indicado que estes foram financiados pela UE.

8.   Avaliação de impacto

Nos últimos anos, marcados pela pandemia de COVID-19, o Secretariado do TCA ficou bem ciente de que as pandemias e as catástrofes naturais podem ter um impacto negativo na execução das atividades do projeto e nos calendários previstos. A este respeito, o projeto para 2021-2023 financiado pela UE foi bem gerido com base em planos de contingência adotados e executados pelo Secretariado do TCA em resposta às circunstâncias existentes na altura. O Secretariado do TCA aproveitará a experiência recente adquirida e terá este aspeto em conta no planeamento e na gestão do novo projeto.

9.   Apresentação de relatórios

As modalidades de apresentação de relatórios para o projeto serão definidas de acordo com as disposições do contrato entre o Secretariado do TCA e a União Europeia.