(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

(2)

O capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 define os procedimentos respeitantes à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas a esses países, ao estabelecimento de uma lista dos mesmos, à sua retirada da lista, à publicação desta e à eventual adoção de medidas de emergência.

(3)

Em 24 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2014/170/UE (2), que estabelece uma lista de países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o qual estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

(4)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão notificou a República dos Camarões (a seguir designada por «Camarões»), por meio de uma decisão de 17 de fevereiro de 2021 (3), da possibilidade da sua identificação como país que a Comissão considera país terceiro não cooperante.

(5)

Na sua decisão de 17 de fevereiro de 2021, a Comissão incluiu informações sobre os principais factos e considerações em que se baseia essa identificação.

(6)

A decisão de 17 de fevereiro de 2021 foi notificada aos Camarões juntamente com uma carta que convidava o país a executar, em estreita colaboração com a Comissão, um plano de ação para corrigir as deficiências identificadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

(7)

Pela decisão de 17 de fevereiro de 2021, a Comissão encetou um processo de diálogo com os Camarões.

(8)

Em particular, a Comissão convidou os Camarões a tomarem as medidas necessárias para a execução das ações previstas no plano de ação proposto pela Comissão e a avaliarem a execução dessas ações.

(9)

Foi dada aos Camarões a oportunidade de reagir à decisão de 17 de fevereiro de 2021, assim como a outras informações pertinentes comunicadas pela Comissão, e a apresentar elementos de prova que refutassem ou completassem os factos descritos na mesma decisão. Foi-lhes ainda garantido o direito de solicitarem ou prestarem informações suplementares.

(10)

A Comissão prosseguiu a procura e a verificação de todas as informações pertinentes. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelos Camarões na sequência da decisão de 17 de fevereiro de 2021 foram apreciadas e tidas na devida conta, tendo sido realizada uma reunião entre os Camarões e a Comissão a fim de debater os pontos em causa. Este país foi mantido informado, oralmente ou por escrito, das considerações da Comissão.

(11)

Com base nas informações obtidas, a Comissão entendeu que os Camarões não corrigiram suficientemente as deficiências nem sanaram os pontos que suscitavam preocupação referidos na decisão de 17 de fevereiro de 2021. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas propostas no plano de ação não haviam sido integralmente aplicadas.

(12)

Consequentemente, a Comissão adotou a Decisão de Execução de 5 de janeiro de 2023, em que identifica os Camarões como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a «Decisão de Execução de 5 de janeiro de 2023»).

(13)

Com base no processo de inquérito e de diálogo levado a cabo pela Comissão, incluindo a correspondência trocada e as reuniões havidas, assim como a fundamentação da decisão de 17 de fevereiro de 2021 e da Decisão de Execução de 5 de janeiro de 2023, afigura-se adequado incluir os Camarões na lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

(14)

Na decisão de 17 de fevereiro de 2021, a Comissão analisou as obrigações dos Camarões e avaliou se este país cumpria as obrigações internacionais que lhe incumbem na sua qualidade de Estado do pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado da comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

(15)

A Comissão analisou o cumprimento das obrigações internacionais que incumbem aos Camarões tomando por referência as conclusões da decisão de 17 de fevereiro de 2021 e tendo em conta as informações pertinentes prestadas por aquele país, o plano de ação proposto e as medidas adotadas para corrigir a situação.

(16)

As principais deficiências indicadas pela Comissão relacionavam-se com o incumprimento de várias obrigações decorrentes do direito internacional, em particular a falta de adoção de um regime jurídico adequado e atualizado, a falta de procedimentos de registo e licenciamento adequados e a falta de um acompanhamento eficiente e adequado dos navios de pesca. As deficiências detetadas relacionavam-se, de modo mais geral, com as condições estabelecidas para o registo dos navios de pesca e o seu controlo em conformidade com o direito internacional. Constatou-se igualmente a incoerência com recomendações e resoluções emanadas de organismos pertinentes, como o plano de ação internacional das Nações Unidas contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado por «plano de ação internacional») da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e as orientações desta para aplicação voluntária sobre o desempenho do Estado do pavilhão. Contudo, a falta de coerência dos procedimentos dos Camarões com as recomendações e resoluções não vinculativas foi considerada mero elemento de prova e não uma base para a identificação.

(17)

Na Decisão de Execução de 5 de janeiro de 2023, a Comissão identificou portanto os Camarões como país terceiro não cooperante, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

(18)

No que respeita a eventuais dificuldades dos Camarões, na qualidade de país em desenvolvimento, é de notar que o estado de desenvolvimento e o desempenho global deste país no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível geral de desenvolvimento.

(19)

Tendo em conta a decisão de 17 de fevereiro de 2021 e a Decisão de Execução de 5 de janeiro de 2023, assim como o processo de diálogo dos serviços da Comissão com os Camarões e seus resultados, conclui-se que as medidas tomadas por este país, à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, são insuficientes para dar cumprimento ao disposto nos artigos 91.o, 92.o, 94.o, 117.o e 118.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

(20)

Os Camarões não cumpriram, por conseguinte, os deveres que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado do pavilhão, nomeadamente no que se refere à tomada de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

(21)

Atentas as conclusões sobre a atuação dos Camarões, este país deverá ser aditado, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, à lista dos países terceiros não cooperantes estabelecida pela Decisão de Execução 2014/170/UE. Essa decisão deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(22)

A inclusão dos Camarões na lista dos países não cooperantes na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada acarreta a aplicação das medidas estabelecidas no artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. O artigo 38.o, n.o 1, desse regulamento prevê a proibição da importação de produtos da pesca capturados por navios que arvorem pavilhão de países terceiros não cooperantes. No caso dos Camarões, essa proibição deve abranger todas as unidades populacionais e espécies definidas no artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, uma vez que a não adoção de medidas adequadas respeitantes à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que determinou a identificação deste país terceiro como não cooperante, não se limita a uma determinada unidade populacional de peixes ou espécie.

(23)

Refira-se que, entre outras consequências, a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, compromete a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos, distorce a concorrência, põe em perigo a segurança alimentar, coloca os pescadores cumpridores em desvantagem injusta e debilita as comunidades costeiras. Atenta a amplitude dos problemas relacionados com a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, afigura-se necessário proceder à aplicação célere das medidas impostas pela União aos Camarões enquanto país terceiro não cooperante. Consequentemente, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(24)

De acordo com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, se os Camarões demonstrarem terem corrigido a situação que determinou a sua inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve retirar o país dessa lista. As decisões de retirada da lista deverão ter igualmente em conta a adoção pelos Camarões de medidas concretas, aptas a assegurarem uma melhoria duradoura dessa situação,