(1)

O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1) («Acordo de Comércio e Cooperação»), foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de maio de 2021, tendo sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2021.

(2)

Nos termos do artigo 778.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, os protocolos e os anexos desse acordo fazem dele parte integrante. Em conformidade com o artigo 783.o, n.o 3, do Acordo de Comércio e Cooperação, a partir da data em que esse acordo começou a ser aplicado a título provisório, as referências à data da respetiva entrada em vigor devem ser entendidas como referências à data a partir da qual o acordo foi aplicado a título provisório.

(3)

O artigo 8.o, n.o 4, alínea c), do Acordo de Comércio e Cooperação incumbe o Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social (o «Comité Especializado») de adotar decisões, incluindo alterações, e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no referido acordo. Em conformidade com o artigo 10.o do Acordo de Comércio e Cooperação, as decisões adotadas por um comité são vinculativas para as Partes.

(4)

Nos termos do artigo SSCI.71, n.o 4, do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social do Acordo de Comércio e Cooperação (o «Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social»), para efeitos de aplicação desse protocolo, o Reino Unido pode participar no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social e suportar os custos associados.

(5)

Nos termos do artigo SSCI.4, n.o 2, do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social, a transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação dos Estados-Membros e do Reino Unido pode, sob reserva da aprovação do Comité Especializado, ser efetuada através do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social. Na medida em que os formulários e documentos sejam trocados através do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social, devem respeitar as regras aplicáveis ao sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social.

(6)

A utilização do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social para efeitos de aplicação do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social seria benéfica para os Estados-Membros e o Reino Unido, as instituições de segurança social e as pessoas que se deslocam entre a União Europeia e o Reino Unido, uma vez que asseguraria um intercâmbio mais rápido, preciso e seguro de informações de segurança social ao abrigo do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social. O Comité Especializado deverá, por conseguinte, adotar uma decisão para aprovar a transmissão de dados através do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social.

(7)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Especializado, dado que a decisão prevista será vinculativa para a União,