(1)

A União Aduaneira tem sido uma das pedras angulares da União Europeia, que constitui um dos maiores blocos comerciais do mundo. A União Aduaneira é fundamental para a integração bem-sucedida da União e para o bom funcionamento do mercado interno, para benefício das empresas e dos consumidores.

(2)

O comércio internacional da União está sujeito a legislação aduaneira e a legislação não aduaneira. Esta última é aplicável a bens específicos em domínios de intervenção como a saúde e a segurança, o ambiente, a agricultura, a pesca, o património cultural e a fiscalização do mercado. Uma das principais tarefas atribuídas às autoridades aduaneiras, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), consiste em garantir a proteção e a segurança da União e dos seus residentes, bem como a proteção do ambiente, se for caso disso, em estreita cooperação com outras autoridades. A falta de alinhamento entre as formalidades não aduaneiras da União e as formalidades aduaneiras dá origem a obrigações de prestação de informações complexas e onerosas para os operadores, a processos de desalfandegamento de mercadorias ineficientes, propícios a erros e a fraudes e a custos adicionais para os operadores económicos. A falta de interoperabilidade dos sistemas utilizados por essas autoridades aduaneiras e outras autoridades constitui um grande obstáculo à realização de progressos na conclusão do mercado único digital no que diz respeito aos controlos aduaneiros. Para fazer face à interoperabilidade fragmentada entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras na gestão dos processos de desalfandegamento de mercadorias e coordenar as ações neste domínio, a Comissão e os Estados-Membros fizeram, ao longo dos anos, uma série de compromissos com vista a desenvolver iniciativas de janela única para o desalfandegamento de mercadorias.

(3)

Nos termos da Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os Estados-Membros e a Comissão devem envidar esforços no sentido de criar e pôr em funcionamento a estrutura de serviços de balcão único que preveja o fluxo ininterrupto de dados entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, entre as autoridades aduaneiras e a Comissão, entre as autoridades aduaneiras e outras administrações ou serviços e ainda entre um sistema aduaneiro e outro em toda a União. Certos elementos dessa decisão foram substituídos ou não são suficientemente concretos para fomentar e incentivar a realização de novos progressos, em especial no que respeita à iniciativa de janela única. No seguimento do que precede, e em consonância com o relatório final da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, intitulado «A avaliação da execução da alfândega eletrónica na UE», nas suas Conclusões de 17 de dezembro de 2014 sobre a alfândega eletrónica e a implementação de um balcão único na União Europeia, o Conselho aprovou a Declaração de Veneza de 15 de outubro de 2014 e convidou a Comissão a apresentar uma proposta de revisão da Decisão n.o 70/2008/CE.

(4)

Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/1947 (5) que celebra, em nome da União, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, que entrou em vigor em 22 de fevereiro de 2017. Esse acordo representa o maior esforço em termos de facilitação do comércio e de reforma aduaneira no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Contém disposições que visam melhorar significativamente o desalfandegamento de mercadorias e a cooperação eficaz entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades reguladoras em matéria de facilitação do comércio e de conformidade aduaneira. Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do referido acordo, os membros devem envidar esforços para estabelecer ou manter um balcão único, permitindo que os operadores apresentem documentação e/ou os dados necessários para a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias através de um ponto de entrada único às autoridades ou organismos participantes. Se for considerado adequado e quando previsto na legislação não aduaneira da União, os Estados-Membros também deverão poder permitir que os operadores apresentem os requisitos em matéria de documentação e/ou dados relativos às mercadorias em depósito temporário através desse ponto de entrada único.

(5)

A facilitação do comércio e a proteção e segurança dizem respeito a todas as autoridades envolvidas no processo de desalfandegamento de mercadorias através das fronteiras da União. O rápido crescimento do comércio internacional e do comércio eletrónico aumentou a necessidade de uma melhor cooperação e coordenação entre essas autoridades. O processo de digitalização em curso permite que esta situação seja abordada de forma mais eficiente, ligando os sistemas das autoridades aduaneiras e das autoridades competentes parceiras e permitindo um intercâmbio integrado, acessível, automatizado e sistemático de informações entre elas, com o objetivo de estabelecer e reforçar a cooperação em matéria de regimes aduaneiros. Como tal, o atual quadro de cumprimento da regulamentação é insuficiente para apoiar uma interação eficaz entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras, cujos sistemas e regimes se caracterizam pela fragmentação e pela duplicação de esforços. Um processo de desalfandegamento de mercadorias totalmente coordenado e eficiente requer um quadro regulamentar racionalizado da União para o comércio internacional que proporcione benefícios a longo prazo à União e aos seus residentes em todos os domínios de intervenção, apoie a eficácia e o funcionamento adequado do mercado interno e assegure a proteção dos consumidores.

(6)

O Relatório Especial n.o 4/2021 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Controlos aduaneiros: harmonização insuficiente prejudica os interesses financeiros da UE» e as Conclusões do Conselho, de 28 de junho de 2021, sobre esse Relatório Especial deverão ser tidas em conta na aplicação do presente regulamento, uma vez que o funcionamento adequado do mercado interno e da União Aduaneira exige recursos e pessoal suficientes.

(7)

O Plano de ação europeu (2016-2020) para a Administração Pública em Linha estabelecido na Comunicação da Comissão de 19 de abril de 2016 visa aumentar a eficiência dos serviços públicos, eliminando as barreiras digitais existentes, reduzindo a carga administrativa e melhorando a qualidade das interações entre as administrações nacionais. Em especial, esse plano de ação consagra princípios, tais como o princípio da norma de serviço «digital por definição», o princípio de reporte «declaração única» e o princípio «transfronteiriço por defeito», que visam facilitar a mobilidade dentro do mercado único digital. Consagra igualmente os princípios da «interoperabilidade por definição», que visa assegurar que os serviços públicos funcionam sem problemas em todo o mercado interno, e a fiabilidade dos dados pessoais e da segurança informática.

(8)

De acordo com a visão estabelecida no Plano de Ação Europeu (2016-2020) para a Administração Pública em Linha e com os esforços mais vastos de simplificação e digitalização dos processos de prestação de informações para o comércio internacional de mercadorias, a Comissão desenvolveu um projeto-piloto de participação voluntária denominado «Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia». Esse projeto permite às autoridades aduaneiras verificar automaticamente o cumprimento de um número limitado de formalidades não aduaneiras, tornando possível o intercâmbio de informações entre os sistemas aduaneiros dos Estados-Membros participantes e os sistemas não aduaneiros da União correspondentes que gerem as formalidades não aduaneiras. Embora o projeto tenha melhorado os processos de desalfandegamento, o seu caráter voluntário limita claramente o seu potencial para gerar benefícios substanciais para as autoridades aduaneiras, as autoridades competentes parceiras e os operadores económicos. Os potenciais benefícios do projeto são limitados, especialmente devido à ausência de uma visão abrangente de todas as importações e exportações da União e porque tem um efeito limitado na redução dos encargos administrativos para os operadores económicos.

(9)

A fim de alcançar um ambiente totalmente digital e um processo eficiente de desalfandegamento de mercadorias para todas as partes envolvidas no comércio internacional, é necessário estabelecer regras comuns para um Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia integrado e harmonizado (Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE). Esse ambiente deverá incluir um conjunto de serviços eletrónicos totalmente integrados prestados a nível da União e a nível nacional para facilitar a partilha de informações e a cooperação digital entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras, bem como racionalizar os processos de desalfandegamento de mercadorias para os operadores económicos. O Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE deverá ser desenvolvido em conformidade com as possibilidades de identificação e autenticação fiáveis oferecidas pelo Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e com o princípio da declaração única, se for caso disso, tal como reiterado no Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A fim de implantar o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, é necessário estabelecer, com base no projeto-piloto, um sistema de intercâmbio de certificados, nomeadamente o Sistema eletrónico de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia (EU CSW-CERTEX), que interliga os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os sistemas não aduaneiros da União que gerem formalidades não aduaneiras específicas. É também necessário harmonizar os ambientes de janela única aduaneira nacionais, integrá-los no Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE e estabelecer um conjunto de regras em matéria de cooperação administrativa digital no contexto do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE.

(10)

O Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE deverá ser alinhado e tornado interoperável, tanto quanto possível, com outros sistemas aduaneiros conexos, existentes ou futuros, tais como o desalfandegamento centralizado, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Se for caso disso, deverão procurar-se sinergias entre o ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE.

(11)

O presente regulamento deverá conduzir, em especial, a uma melhor proteção dos cidadãos e à redução dos encargos administrativos para os operadores económicos e as autoridades aduaneiras.

(12)

É necessário que o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE integre soluções de elevado nível de cibersegurança para prevenir, tanto quanto possível, ataques suscetíveis de perturbar os sistemas aduaneiros e não aduaneiros, prejudicar a segurança do comércio ou causar danos à economia da União. As normas de cibersegurança deverão ser concebidas de modo a evoluir ao mesmo ritmo que os requisitos regulamentares para a segurança das redes de informação. No desenvolvimento, funcionamento e manutenção do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, a Comissão e os Estados-Membros deverão seguir as orientações adequadas emitidas pela Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) em matéria de cibersegurança.

(13)

Os intercâmbios de informações digitais através do EU CSW-CERTEX deverão abranger as formalidades não aduaneiras da União previstas na legislação não aduaneira da União que as autoridades aduaneiras são competentes para executar. As formalidades não aduaneiras da União abrangem todas as operações que devem ser efetuadas por uma pessoa singular, um operador económico ou uma autoridade competente parceira para a circulação internacional de mercadorias, incluindo a parte da circulação entre Estados-Membros, quando exigida. Essas formalidades impõem obrigações diferentes para a importação, a exportação ou o trânsito de determinadas mercadorias, e a sua fiscalização através de controlos aduaneiros é fundamental para o funcionamento eficaz do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. O EU CSW-CERTEX deverá abranger as formalidades digitalizadas previstas na legislação da União e geridas pelas autoridades competentes parceiras nos sistemas eletrónicos não aduaneiros da União, que armazenam as informações pertinentes de todos os Estados-Membros necessárias para o desalfandegamento de mercadorias. Por conseguinte, é adequado identificar as formalidades não aduaneiras da União e os sistemas não aduaneiros da União correspondentes que deverão ser objeto de cooperação digital através do EU CSW-CERTEX.

Em especial, a definição de sistemas não aduaneiros da União deverá ser ampla e abranger as diferentes situações e formulações jurídicas nos atos jurídicos que possibilitaram ou permitirão a criação e utilização desses sistemas. Além disso, também é adequado especificar as datas em que o sistema não aduaneiro específico da União que abrange uma formalidade não aduaneira da União e os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão estar interligados ao EU CSW-CERTEX. Essas datas deverão ter em conta as datas estabelecidas na legislação não aduaneira da União para o cumprimento da formalidade não aduaneira específica da União, a fim de permitir o cumprimento através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. Em especial, o EU CSW-CERTEX deverá abranger, inicialmente, os requisitos sanitários e fitossanitários, as regras que regulam a importação de produtos biológicos, os requisitos ambientais relativos aos gases fluorados com efeito de estufa e às substâncias que empobrecem a camada de ozono, bem como as formalidades relacionadas com a importação de bens culturais.

(14)

O EU CSW-CERTEX deverá facilitar o intercâmbio de informações entre os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os sistemas não aduaneiros da União. Como tal, quando um operador económico apresenta uma declaração aduaneira ou declaração de reexportação que exige o cumprimento de formalidades não aduaneiras da União, as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras deverão poder proceder, de forma automática e eficaz, ao intercâmbio e à verificação das informações necessárias para o processo de desalfandegamento. A melhoria da cooperação e da coordenação digitais entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras deverá conduzir a processos sem papel mais integrados, mais rápidos e mais simples para o desalfandegamento de mercadorias e a uma melhor aplicação e cumprimento das formalidades não aduaneiras da União.

(15)

A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, deverá desenvolver, integrar e operar o EU CSW-CERTEX, incluindo a prestação de formação adequada aos Estados-Membros sobre o seu funcionamento e aplicação. A fim de prestar serviços de janela única adequados, harmonizados e normalizados a nível da União para as formalidades não aduaneiras da União, a Comissão deverá estabelecer uma ligação entre os diferentes sistemas não aduaneiros da União e o EU CSW-CERTEX. Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pela ligação dos respetivos ambientes de janela única aduaneira nacionais ao EU CSW-CERTEX, se necessário, com o apoio da Comissão.

(16)

O tratamento de dados pessoais e não pessoais no EU CSW-CERTEX deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) (o «RGPD») e do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e sem prejuízo do Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) (o «Regulamento sobre o livre fluxo de dados não pessoais»). Deverá ter lugar num ambiente seguro que esteja protegido contra ciberameaças. Para esse efeito, deverão ser usadas medidas de cibersegurança organizacionais e técnicas adequadas, nomeadamente a encriptação. Além disso, deverá permitir o intercâmbio de informações entre os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os não aduaneiros da União sem qualquer armazenamento de dados pessoais, com exceção dos registos técnicos necessários para identificar os dados enviados para um determinado sistema. Deverá também proceder à transformação dos dados, quando necessário, para permitir o intercâmbio de informações entre os dois domínios digitais. A infraestrutura informática utilizada para a transformação dos dados deverá estar localizada na União.

(17)

Em função do tipo de formalidade não aduaneira, as informações eletrónicas a trocar através do EU CSW-CERTEX podem conter diferentes categorias de titulares de dados e os seus dados pessoais necessários para apresentar a declaração aduaneira ou declaração de reexportação ou para apresentar um pedido de documentos de suporte. As declarações aduaneiras ou declarações de reexportação podem conter dados pessoais de várias categorias de titulares de dados, incluindo exportadores, importadores, destinatários e intervenientes adicionais na cadeia de abastecimento. Os documentos de suporte podem conter as mesmas informações para outras categorias de titulares de dados, como expedidores, exportadores, destinatários, importadores e titulares de licenças. Uma terceira categoria de titulares de dados cujos dados pessoais são suscetíveis de ser tratados no EU CSW-CERTEX inclui o pessoal autorizado das autoridades aduaneiras, das autoridades competentes parceiras ou de qualquer outro organismo certificado, bem como o pessoal da Comissão e quaisquer prestadores terceiros que atuem em nome da Comissão e envolvidos na operação e manutenção do EU CSW-CERTEX.

(18)

Quando os dados pessoais são tratados por duas ou mais entidades que determinam em conjunto a finalidade e os meios do tratamento, essas entidades deverão ser responsáveis conjuntos pelo tratamento. Uma vez que a Comissão e as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras dos Estados-Membros são responsáveis pelo funcionamento do EU CSW-CERTEX, deverão ser responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados pessoais no EU CSW-CERTEX, nos termos dos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725.

(19)

O Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE deverá incluir instrumentos de segurança à prova de falhas e ser concebido com vista a contribuir para e promover as capacidades de análise de dados das autoridades aduaneiras, nomeadamente através da utilização de ferramentas assistidas por inteligência artificial para a deteção de infrações que estão sujeitas a controlos aduaneiros ou que estão a ser investigadas pelas autoridades aduaneiras, inclusivamente no que diz respeito à segurança e proteção de mercadorias e à proteção dos interesses financeiros da União.

(20)

A crescente digitalização das alfândegas e das formalidades não aduaneiras da União aplicáveis ao comércio internacional abriu novas oportunidades de os Estados-Membros melhorarem a cooperação digital entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras. Para concretizar essas oportunidades e prioridades, vários Estados-Membros começaram a desenvolver quadros para os ambientes de janela única aduaneira nacionais. Essas iniciativas diferem substancialmente em função do nível da arquitetura informática aduaneira, das prioridades e das estruturas de custos existentes. Por conseguinte, é necessário exigir que os Estados-Membros estabeleçam e operem ambientes de janela única aduaneira nacionais no que respeita às formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX, com um conjunto mínimo de funcionalidades que permitam explorar todos os dados presentes nos sistemas não aduaneiros da União utilizados pelas autoridades competentes parceiras. Esses ambientes de janela única nacionais deverão constituir os componentes nacionais do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, permitindo o intercâmbio de informações e a cooperação por via eletrónica entre as autoridades aduaneiras, as autoridades competentes parceiras e os operadores económicos, a fim de garantir o cumprimento e a aplicação eficaz da legislação aduaneira e das formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX.

Em conformidade com esse objetivo, os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão permitir a verificação automática pelas autoridades aduaneiras das formalidades relativamente às quais são transmitidos dados a partir do sistema não aduaneiro da União através do EU CSW-CERTEX. Os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão também permitir às autoridades competentes parceiras monitorizar e controlar as quantidades de mercadorias autorizadas («gestão das quantidades») que tenham sido desalfandegadas pelas autoridades aduaneiras na União. Tal deverá ser assegurado mediante o fornecimento das informações sobre o desalfandegamento necessárias aos sistemas não aduaneiros da União através do EU CSW-CERTEX. Em termos práticos, a gestão das quantidades a nível da União é necessária para permitir uma melhor execução das formalidades não aduaneiras através da monitorização automática e coerente da utilização de quantidades autorizadas para desalfandegamento, evitando a sua utilização excessiva ou inadequada. A ligação dos ambientes de janela única aduaneira nacionais com o EU CSW-CERTEX facilitaria a gestão eficiente das quantidades a nível da União.

(21)

A fim de simplificar ainda mais os processos de desalfandegamento de mercadorias para os operadores económicos, os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão passar a ser um canal único que — sem prejuízo da utilização de outros canais de comunicação existentes — possa ser utilizado pelos operadores económicos para comunicar com as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras. No entanto, esses ambientes não deverão limitar nem dificultar qualquer outra forma de colaboração entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras. As formalidades não aduaneiras da União sujeitas a esta medida de facilitação adicional são um subconjunto das formalidades gerais abrangidas pelo EU CSW-CERTEX. A Comissão deverá identificar essas formalidades de forma progressiva através da avaliação do cumprimento de um conjunto de critérios relevantes para a facilitação do comércio, tendo em conta a sua viabilidade jurídica e técnica. A fim de reforçar ainda mais a facilitação do comércio e melhorar a eficiência dos controlos, deverá ser possível utilizar os ambientes de janela única aduaneira nacionais como uma plataforma para a coordenação dos controlos entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras, nos termos do artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

(22)

Cada Estado-Membro deverá designar uma ou várias autoridades competentes para agir na qualidade de responsável pelas operações de tratamento de dados realizadas no contexto do seu Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional. Essas operações de tratamento de dados deverão ser efetuadas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679. Uma vez que alguns dos dados provenientes do Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional devem ser objeto de intercâmbio com os sistemas não aduaneiros da União através do EU CSW-CERTEX, cada Estado-Membro deverá notificar a Comissão sem demora em caso de violações de dados pessoais que comprometam a segurança, a confidencialidade, a disponibilidade ou a integridade dos dados pessoais tratados no seu Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional a trocar através do EU CSW-CERTEX.

(23)

Um processo de desalfandegamento de mercadorias totalmente coordenado requer procedimentos que apoiem a cooperação digital e a partilha de informações entre as autoridades aduaneiras, as autoridades competentes parceiras e os operadores económicos para cumprir e executar as formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX. Nesse contexto, entende-se por interoperabilidade a capacidade de assegurar a continuidade destes processos entre os sistemas e domínios aduaneiros e não aduaneiros, sem perder o contexto ou o significado dos dados objeto de intercâmbio. A fim de permitir a verificação totalmente automatizada das formalidades não aduaneiras na União, o EU CSW-CERTEX deverá garantir a interoperabilidade técnica e que o significado dos dados pertinentes é coerente. É importante alinhar a terminologia aduaneira e não aduaneira para garantir que os dados e as informações objeto de intercâmbio são conservados e compreendidos ao longo dos intercâmbios entre os sistemas não aduaneiros da União e os ambientes de janela única aduaneira nacionais. Além disso, a fim de assegurar a execução harmonizada das formalidades não aduaneiras da União em toda a União, o EU CSW-CERTEX deverá identificar os regimes aduaneiros ou a reexportação para os quais o documento de suporte pode ser utilizado com base na decisão administrativa indicada pela autoridade competente parceira no documento de suporte. Do ponto de vista técnico, o EU CSW-CERTEX deverá tornar os dados aduaneiros e não aduaneiros compatíveis entre si mediante a transformação do seu formato ou da sua estrutura, sempre que necessário, sem alterar o seu conteúdo.

(24)

Tendo em conta as formalidades não aduaneiras da União abrangidas, o EU CSW-CERTEX deverá servir várias finalidades. Deverá disponibilizar os dados pertinentes às autoridades aduaneiras para uma melhor aplicação das políticas regulamentares não aduaneiras da União através da verificação automatizada destas formalidades. Deverá também fornecer os dados pertinentes às autoridades competentes parceiras para que estas possam monitorizar e determinar a quantidade remanescente de mercadorias autorizadas não imputadas pelas autoridades aduaneiras aquando do desalfandegamento de outras remessas. Além disso, deverá apoiar a aplicação do princípio do «balcão único» para a realização dos controlos referidos no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, através da facilitação da integração dos regimes aduaneiros e não aduaneiros da União com vista a um processo de desalfandegamento de mercadorias totalmente automatizado.

Alguns atos jurídicos da União exigem a transferência de dados entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação e comunicação estabelecido no ato aplicável. O EU CSW-CERTEX deverá, por conseguinte, permitir qualquer intercâmbio de informação automatizado entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras, quando exigida por esses atos, sem limitar a cooperação apenas a esses intercâmbios de dados. Na medida em que o direito da União não o preveja, os Estados-Membros definem o aspeto operacional da cooperação entre as autoridades aduaneiras e não aduaneiras a nível nacional. Assim, os Estados-Membros podem utilizar todas as funcionalidades do EU CSW-CERTEX para o cumprimento totalmente automatizado das formalidades e para qualquer outra transferência automatizada de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras pertinentes exigida por legislação da União que estabeleça formalidades não aduaneiras da União.

(25)

A fim de estabelecer um canal único de comunicação com as autoridades envolvidas no desalfandegamento de mercadorias, os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão permitir aos operadores económicos apresentar os dados necessários exigidos pela legislação aduaneira e pela legislação não aduaneira da União num ponto único, bem como receber a informação de retorno eletrónica de quaisquer informações conexas das autoridades envolvidas diretamente a partir desse ponto. Tal informação de retorno pode incluir notificações de decisões aduaneiras. Deverá ser possível utilizar o canal único de comunicação apenas para as formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX e identificadas como adequadas para medidas de facilitação adicionais.

(26)

Existe uma sobreposição significativa entre os dados constantes da declaração aduaneira ou da declaração de reexportação e os dados incluídos nos documentos de suporte exigidos para as formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo. Para permitir a reutilização dos dados, de modo a que os operadores económicos não necessitem de fornecer os mesmos dados mais do que uma vez, é necessário conciliar e racionalizar os requisitos em matéria de dados para as formalidades aduaneiras e para as formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX. A Comissão deverá, por conseguinte, identificar os elementos de dados incluídos tanto na declaração aduaneira ou declaração de reexportação como nos documentos de suporte exigidos para as formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo («conjunto de dados comum»). A Comissão deverá também identificar os elementos de dados que são exigidos apenas ao abrigo da legislação não aduaneira da União («conjunto de dados da autoridade competente parceira»). O conjunto de dados comum, o conjunto de dados da autoridade competente parceira e o conjunto de dados exigido apenas pela autoridade aduaneira deverão constituir um conjunto de dados integrado que inclua todas as informações relacionadas com o desalfandegamento necessárias para cumprir as formalidades aduaneiras e as formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX.

(27)

A fim de permitir o cumprimento das formalidades aduaneiras e não aduaneiras que digam respeito às mesmas circulações de mercadorias, os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão, no caso dos sistemas não aduaneiros obrigatórios da União, ou poderão, no caso dos sistemas não aduaneiros voluntários da União, permitir que os operadores económicos apresentem todos os dados exigidos por várias autoridades reguladoras para a sujeição das mercadorias a regimes aduaneiros ou para a sua reexportação através de um conjunto de dados integrado. Dependendo da formalidade não aduaneira específica da União, deverá ser possível comunicar esses dados em alturas diferentes e juntamente com a declaração aduaneira ou declaração de reexportação entregue antes da apresentação prevista das mercadorias às autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 171.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Tais comunicações devem permitir o respeito do princípio da declaração única. Os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão utilizar o conjunto de dados integrado para transmitir o conjunto de dados comum e o conjunto de dados da autoridade competente parceira ao EU CSW-CERTEX, bem como os dados comuns e específicos exigidos pela alfândega às autoridades aduaneiras.

(28)

A fim de transmitir as informações fornecidas pelos operadores económicos através dos ambientes de janela única aduaneira nacionais a todas as autoridades em causa, o EU CSW-CERTEX deverá permitir o intercâmbio de informações necessário entre os domínios aduaneiro e não aduaneiro. Em especial, o EU CSW-CERTEX deverá receber os dados necessários para cumprir as formalidades não aduaneiras da União aplicáveis a partir dos ambientes de janela única aduaneira nacionais e transmiti-los ao sistema não aduaneiro da União correspondente. Este intercâmbio deverá permitir que as autoridades competentes parceiras examinem as informações transmitidas aos sistemas não aduaneiros da União correspondentes e tomem as suas decisões de desalfandegamento que deverão ser transmitidas às autoridades aduaneiras através do EU CSW-CERTEX. As autoridades aduaneiras deverão, por sua vez, transmitir estas informações aos operadores económicos através dos ambientes de janela única aduaneira nacionais. O Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (o «número EORI») deverá ser utilizado como identificador para partilha e cruzamento das informações relacionadas com esses intercâmbios.

(29)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, é atribuído um número EORI a cada operador económico envolvido em operações aduaneiras como um identificador para todas as relações com as autoridades aduaneiras na União. A Comissão mantém um sistema EORI central para armazenar e tratar os dados relativos ao sistema EORI. Para facilitar a colaboração entre as diferentes autoridades envolvidas no processo de desalfandegamento de mercadorias, as autoridades competentes parceiras deverão ter acesso ao sistema EORI para validar o número EORI que podem solicitar aos operadores económicos no contexto das suas formalidades.

(30)

A estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros é essencial para coordenar todas as atividades associadas ao funcionamento eficaz do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. Contribuirá também para colmatar o fosso entre os níveis divergentes de digitalização e de preparação digital dos Estados-Membros, evitando assim potenciais distorções. Tendo em conta o âmbito alargado e diversificado dessas atividades, é necessário que cada Estado-Membro nomeie uma autoridade competente como coordenador nacional. Sem prejuízo da organização interna das administrações nacionais, o coordenador nacional deverá ser o ponto de contacto da Comissão e deverá promover a cooperação a nível nacional, assegurando simultaneamente a interoperabilidade dos sistemas. A Comissão deverá assegurar a coordenação sempre que necessário e contribuir para a execução eficaz das formalidades não aduaneiras da União.

(31)

O desenvolvimento do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE implica diversos custos de execução. É importante repartir esses custos entre a Comissão e os Estados-Membros da forma mais adequada, em função do tipo de serviços prestados. A Comissão deverá suportar os custos relacionados com o desenvolvimento, a manutenção e o funcionamento do EU CSW-CERTEX — que é o componente central do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE — e os custos de assegurar as suas interfaces com os sistemas não aduaneiros da União. Os Estados-Membros deverão suportar os custos relacionados com o seu papel em assegurar interfaces com o EU CSW-CERTEX e com o desenvolvimento, a manutenção e o funcionamento dos ambientes de janela única aduaneira nacionais.

(32)

É necessário um planeamento pormenorizado para integrar progressivamente no EU CSW-CERTEX as várias formalidades não aduaneiras da União de diversos domínios de intervenção. Para o efeito, a Comissão deverá elaborar um programa de trabalho para incorporar essas formalidades no EU CSW-CERTEX e desenvolver ligações entre os sistemas não aduaneiros da União que processam essas formalidades e o EU CSW-CERTEX. O principal objetivo do programa de trabalho deverá ser apoiar os requisitos operacionais e o calendário de execução dessas atividades, prestando especial atenção aos desenvolvimentos informáticos necessários, nomeadamente nos ambientes de janela única aduaneira nacionais. O programa de trabalho deverá ser reexaminado regularmente para avaliar os progressos globais realizados na aplicação do presente regulamento e deverá ser atualizado, pelo menos, de três em três anos.

(33)

A Comissão deverá proceder ao acompanhamento regular do estado de desenvolvimento do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE e do potencial de alargamento da sua utilização. Para o efeito, a Comissão deverá elaborar um relatório anual sobre o estado de execução do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE e dos ambientes de janela única aduaneira nacionais, tendo por referência o programa de trabalho. Além disso, esse relatório deverá também incluir uma panorâmica pormenorizada das formalidades não aduaneiras da União em vigor e das que constam das propostas legislativas da Comissão, a fim de proporcionar uma visão clara do estado de digitalização das formalidades na fronteira. Esse relatório ainda deverá incluir, pelo menos de três em três anos, os resultados do acompanhamento regular do funcionamento do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. A par do acompanhamento, a Comissão deverá também avaliar o desempenho do EU CSW-CERTEX, a fim de assegurar a execução eficiente das formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX. A Comissão deverá apresentar regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios de avaliação sobre o funcionamento do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. Esses relatórios deverão incluir um balanço dos progressos realizados, identificar os domínios a melhorar e propor recomendações para o futuro, tendo em conta os progressos alcançados no sentido de melhorar a colaboração digital entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras envolvidas no desalfandegamento de mercadorias, a fim de garantir processos simplificados para os operadores económicos e a execução eficaz das formalidades não aduaneiras da União. Esses relatórios deverão também ter em conta as informações pertinentes fornecidas pelos Estados-Membros sobre, entre outros, os seus ambientes de janela única aduaneira nacionais. Para efeitos de acompanhamento e apresentação de relatórios, a Comissão deverá organizar e manter um diálogo contínuo com todos os Estados-Membros, operadores económicos pertinentes e outras partes relevantes.

(34)

O desenvolvimento de novos sistemas informáticos e a atualização dos sistemas informáticos existentes requerem esforços substanciais em termos de investimento financeiro e humano, especialmente na própria informática. O presente regulamento colmata as lacunas entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras e proporciona um quadro para a colaboração digital que tem de ser implementado em toda a União. Por isso, a fim de assegurar um planeamento e prazos adequados, os Estados-Membros são incentivados a realizar avaliações de impacto dos seus sistemas, processos e planeamento nacionais e a fornecer à Comissão as informações necessárias em tempo útil, com vista a promover a melhoria da legislação — em especial no que diz respeito aos atos delegados e aos atos de execução — em conformidade com os objetivos do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12).

(35)

A fim de assegurar um funcionamento eficiente e eficaz do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterar a lista de formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX no anexo; a completar o presente regulamento através da especificação dos elementos de dados que serão objeto de intercâmbio através do EU CSW-CERTEX; e a complementar o presente regulamento através da identificação do conjunto de dados comum juntamente com o conjunto de dados da autoridade competente parceira estabelecido para cada ato da União aplicável às formalidades não aduaneiras da União integrado no EU CSW-CERTEX. Ao alterar a lista de formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX, a Comissão também deverá determinar as datas em que os respetivos sistemas não aduaneiros da União e os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão estar ligados ao EU CSW-CERTEX, o mais tardar. Essas datas deverão ser determinadas tendo em conta dois elementos: em primeiro lugar, as datas em que determinadas obrigações decorrentes da legislação da União devem ser cumpridas, a fim de assegurar que o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE possa ser utilizado para esse efeito e, em segundo lugar, as janelas de implantação que são normalmente utilizadas nos sistemas aduaneiros.

Os Estados-Membros podem ligar determinados sistemas não aduaneiros da União e o Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional ao EU CSW-CERTEX antes das datas estabelecidas no anexo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(36)

A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à definição das responsabilidades respetivas dos responsáveis conjuntos pelo tratamento para cumprir as obrigações impostas pelos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725; à adoção de regras específicas para o intercâmbio de informações a efetuar através do EU CSW-CERTEX, incluindo, se for caso disso, regras específicas para assegurar a proteção dos dados pessoais; à determinação das formalidades não aduaneiras da União integradas no EU CSW-CERTEX que podem ser objeto de cooperação digital suplementar; à adoção de disposições processuais para o intercâmbio suplementar de informações tratadas através do EU CSW-CERTEX, incluindo, se for caso disso, as regras específicas que regulem a proteção de dados pessoais e a adoção de um programa de trabalho para apoiar a aplicação das disposições relativas à ligação dos sistemas não aduaneiros pertinentes da União ao EU CSW-CERTEX e à integração das respetivas formalidades não aduaneiras na União. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(37)

Uma vez que o presente regulamento cria um mecanismo para que as autoridades aduaneiras executem as formalidades que dizem respeito ao processo de desalfandegamento de mercadorias, é necessário incluí-lo, assim como as suas disposições complementares e de aplicação, na definição de legislação aduaneira estabelecida no artigo 5.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esta abordagem está em conformidade com o artigo 3.o desse regulamento, que confia às autoridades aduaneiras a tarefa de garantir a segurança da União e dos seus residentes em estreita cooperação com outras autoridades, se for caso disso, facilitando simultaneamente o comércio. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 952/2013 deverá ser alterado de modo a incluir o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE na lista de legislação aduaneira nele contida. O artigo 163.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 estabelece que os documentos de suporte necessários à aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro em causa ou a reexportação devem estar na posse do declarante e à disposição das autoridades aduaneiras no momento da entrega da declaração aduaneira ou declaração de reexportação. Uma vez que as autoridades aduaneiras poderão obter, através do EU CSW-CERTEX, os dados necessários associados às formalidades não aduaneiras da União, esta obrigação deverá considerar-se cumprida. Por conseguinte, a fim de possibilitar uma melhor integração dos regimes aduaneiros e não aduaneiros da União, permitindo-lhes funcionar simultaneamente, o artigo 163.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 deverá ser alterado em conformidade.

(38)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, e emitiu parecer em 20 de novembro de 2020.

(39)

A integração das formalidades não aduaneiras no EU CSW-CERTEX implica a implementação de uma nova infraestrutura informática para estabelecer as ligações entre os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os sistemas não aduaneiros da União, a identificação dos dados que devem ser objeto de intercâmbio e o desenvolvimento de especificações técnicas e funcionais. O calendário necessário para concretizar estes desenvolvimentos a nível da União e a nível nacional deverá, por conseguinte, ser tido em conta na aplicação do presente regulamento. Além disso, a aplicação de medidas de cooperação digital suplementar deverá levar muito mais tempo, uma vez que exige a identificação prévia das formalidades não aduaneiras da União em causa, bem como os desenvolvimentos técnicos correspondentes. Por conseguinte, é necessário adiar a aplicação de determinadas disposições do presente regulamento.

(40)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a melhoria da execução dos requisitos regulamentares da União para além das fronteiras da União e a facilitação do comércio internacional, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros devido à natureza inerentemente transnacional da circulação de mercadorias através das fronteiras e à sua complexidade, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,