(1)

A Decisão de Execução (UE) 2015/179 da Comissão (2) autorizou os Estados-Membros a prever derrogações temporárias a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (3) no que diz respeito a condições especiais relativas à introdução na União de material de embalagem de madeira de coníferas (Pinopsida) sob a forma de caixas de munições originárias dos Estados Unidos da América, sob o controlo do Departamento de Defesa deste país. Uma vez que a vigência da referida decisão expirou em 31 de dezembro de 2020, devem ser adotadas novas regras a fim de permitir a introdução futura dessas caixas de munições, sob determinadas condições.

(2)

O artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 estabelece requisitos específicos para a introdução na União de material de embalagem de madeira, que deve cumprir a Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.o 15 (NIMF 15): Regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional (4), garantindo que o material de embalagem de madeira foi submetido a um tratamento fitossanitário aprovado.

(3)

Determinados materiais de embalagem de madeira de coníferas (Pinopsida), sob a forma de caixas utilizadas no transporte de munições e fabricadas nos Estados Unidos da América antes de 1 de setembro de 2007, foram sujeitos a tratamentos que não estão em conformidade com os requisitos aplicáveis estabelecidos no anexo I da NIMF 15 e, por conseguinte, não preenchem as condições estabelecidas no artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031.

(4)

Em 7 de setembro de 2018, os Estados Unidos da América solicitaram uma prorrogação da derrogação ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2015/179 para o material de embalagem de madeira de resinosas e uma extensão do âmbito da derrogação ao material de embalagem de madeira de folhosas. Os Estados Unidos da América acrescentaram ao pedido acima referido um dossiê que serve de seguimento a uma anterior análise das vias de introdução e propagação de pragas por parte do Departamento de Defesa dos Estados Unidos no que diz respeito às caixas de munições de madeira de resinosas, complementando-o com uma análise das vias relativamente às caixas de munições de madeira de folhosas.

(5)

A Comissão concluiu, com base nas informações fornecidas pelos Estados Unidos da América e na sequência de um debate com o grupo de peritos pertinente sobre uma derrogação para a introdução na União de material de embalagem de madeira sob a forma de caixas de munições provenientes dos Estados Unidos da América, que as caixas referidas no considerando 3 e utilizadas no transporte de munições, tanto de madeira de resinosas como de folhosas, não apresentam qualquer risco de propagação de pragas dos vegetais, desde que estejam preenchidas determinadas condições. Essas condições dizem respeito à data de produção dessas caixas de munições, à ausência ou à presença limitada de casca, ao tratamento e reparação dessas caixas, bem como ao seu armazenamento e transporte.

(6)

Esta derrogação só deve ser aplicável ao material de embalagem de madeira sob a forma de caixas de munições originárias dos Estados Unidos da América que tenham sido fabricadas antes de 1 de setembro de 2007, uma vez que as caixas fabricadas após essa data foram submetidas a um tratamento em conformidade com a NIMF 15.

(7)

Por conseguinte, esse material de embalagem de madeira sob a forma de caixas de munições originárias dos Estados Unidos da América, tanto de madeira de resinosas como de folhosas, deve ser autorizado a ser introduzido, armazenado e transportado no território da União, desde que preencha as condições estabelecidas no presente regulamento.

(8)

A fim de assegurar controlos eficazes e de obter uma visão geral sobre os potenciais riscos fitossanitários, qualquer operador que transporte ou armazene material de embalagem de madeira sob a forma de caixas de munições originárias dos Estados Unidos da América, após os respetivos controlos pertinentes, deve notificar a respetiva autoridade competente sobre o transporte ou armazenamento das caixas em causa.

(9)

A fim de assegurar uma resposta rápida a qualquer potencial risco fitossanitário decorrente do material de embalagem de madeira sob a forma de caixas de munições originárias dos Estados Unidos da América, os Estados-Membros devem informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão se tiverem conhecimento de uma remessa não conforme com os requisitos relativos às condições de introdução na União estabelecidos no presente regulamento. Além disso, os Estados-Membros devem fornecer anualmente à Comissão e aos outros Estados-Membros informações sobre as importações efetuadas, para avaliar a aplicação da presente decisão.

(10)

As condições para a derrogação introduzida pelo presente regulamento devem aplicar-se até 31 de julho de 2025, a fim de permitir examinar a aplicação das suas medidas e verificar se estas abordam eficazmente o risco fitossanitário da importação desse material de embalagem de madeira.

(11)

Uma vez que a Decisão de Execução (UE) 2015/179 já expirou em 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento de execução deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de assegurar a introdução mais rápida possível deste material de embalagem de madeira na União,

a)

as caixas preencham as condições estabelecidas no anexo do presente regulamento; e

b)

sejam cumpridos os requisitos previstos nos artigos 2.o, 3.o e 4.o.