(1)

Na sequência do pedido apresentado pela Polónia em 6 de agosto de 2020, o Conselho, através da Decisão de Execução (UE) 2020/1353 (2), concedeu-lhe assistência financeira sob a forma de um empréstimo até ao montante de 11 236 693 087 euros com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, e com um período de disponibilidade de 18 meses, a fim de complementar os esforços desenvolvidos pela Polónia a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes.

(2)

O empréstimo destinava-se a ser utilizado pela Polónia para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido e outras medidas semelhantes, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1353.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Polónia, o que resultou num repetido aumento, súbito e acentuado, da despesa pública na Polónia relacionada com novas medidas, nomeadamente testes PCR e prestações pecuniárias para os profissionais de saúde que lutam contra a COVID-19.

(4)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Polónia em 2020, 2021 e 2022 para conter a pandemia e atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram, e continuam a ter, um impacto dramático nas finanças públicas. Em 2020, a Polónia tinha um défice e uma dívida das administrações públicas de 6,9% e 57,1% do produto interno bruto (PIB), respetivamente, que no final de 2021 se reduziram para 1,9% e 53,8% do PIB. De acordo com as previsões da primavera de 2022 da Comissão, a Polónia deverá ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 4,0% e 50,8% do PIB, respetivamente, até ao final de 2022. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2022 da Comissão, o PIB da Polónia deverá registar um aumento de 5,2% em 2022.

(5)

Em 19 de setembro de 2022, a Polónia solicitou à União que alargasse a lista de medidas para as quais já tinha sido concedida assistência financeira pela Decisão de Execução (UE) 2020/1353, a fim de continuar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020, 2021 e 2022 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e para dar resposta às consequências socioeconómicas da pandemia para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes (a seguir designado «o pedido»). Em especial, a Polónia introduziu uma série de medidas sanitárias para fazer face ao surto de COVID-19, estabelecidas nos considerandos 6 e 7.

(6)

Com base na Lei de 2 de março de 2020 sobre soluções específicas relativas à prevenção, à reação e à erradicação da COVID-19, de outras doenças infeciosas e das situações de crise que causam (3), o ministro da Saúde deu instruções ao Fundo Nacional da Saúde para celebrar com laboratórios interessados contratos para a realização de testes de diagnóstico RT-PCR para o SARS-CoV-2. O custo dos testes foi financiado pelo orçamento de Estado e foi proporcional ao número de pessoas a testar. Tal como referido no pedido, só é solicitado financiamento ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para as despesas executadas em 2020 e 2021. A medida é nova e foi aplicada entre o final de abril de 2020 e o final de março de 2022.

(7)

Com base na Lei de 2 de março de 2020 sobre soluções específicas relacionadas com a prevenção, a luta e a erradicação da COVID-19, de outras doenças infeciosas e das situações de crise que causam (4) e na Lei de 14 de agosto de 2020 que altera determinados atos legislativos a fim de assegurar o funcionamento do sistema de saúde relativamente à epidemia de COVID-19 e após a sua cessação (5), o ministro da Saúde ordenou ao Fundo Nacional da Saúde que transferisse para as instituições de saúde fundos destinados a conceder prestações pecuniárias aos profissionais de saúde que lutam contra a COVID-19, tal como referido no pedido. A medida consiste na cobertura dos custos da concessão de prestações pecuniárias mensais adicionais para profissionais médicos e de prestações pecuniárias pontuais adicionais a outros profissionais de saúde. Os benefícios foram concedidos a pessoas que participaram na prestação de serviços de saúde e tiveram contacto direto com doentes infetados ou suspeitos de estar infetados com o vírus SARS-CoV-2 nas unidades onde trabalhavam. Só é solicitado financiamento ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para as despesas executadas em 2020 e 2021. A medida é nova e foi aplicada entre setembro de 2020 e o final de março de 2022.

(8)

A Polónia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Polónia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 11 826 003 428 euros desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que também está relacionado com novas medidas sanitárias para fazer face ao surto de COVID-19 que abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Polónia. A Polónia tenciona financiar o aumento do montante das despesas devido às novas medidas sanitárias através de 9 100 000 euros de fundos da União e de 580 210 341 euros de financiamentos próprios.

(9)

A Comissão consultou a Polónia e verificou o aumento súbito e acentuado da despesa pública, efetiva e prevista, diretamente relacionada com os regimes de redução do tempo de trabalho e medidas semelhantes, bem como com o recurso às medidas sanitárias relevantes relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(10)

As medidas sanitárias, como referido no pedido e nos considerandos 6 e 7, ascendem a 1 672 546 359 euros.

(11)

A assistência financeira já concedida pela Decisão de Execução (UE) 2020/1353 deverá, por conseguinte, abranger igualmente as novas medidas referidas nos considerandos 6 e 7.

(12)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(13)

A Polónia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução,