«2.   Os Estados-Membros podem permitir que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão pesquem unidades populacionais para as quais não tenha sido atribuída à União uma quota no âmbito das possibilidades de pesca vigentes, a seguir referida como quota “Outros”, caso essa quota exista e o secretário executivo da NAFO não tenha notificado o seu encerramento.»;

«1.   Para efeitos do presente artigo, a malhagem deve ser medida em conformidade com o anexo III.A das MCE referidas no ponto 10 do anexo do presente regulamento.»;

«7.   Os Estados-Membros fornecem:

«15.   As informações que os Estados-Membros devem fornecer por força do n.o 3, alíneas c) e d), do n.o 5, alínea a), do n.o 6, alínea c), e do n.o 7, são transmitidas à AECP, com cópia para a Comissão. A AECP assegura que estas informações são transmitidas sem demora ao secretário executivo da NAFO, para publicação no sítio Web dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância.».

«2.   A inspeção e a vigilância são efetuadas por inspetores designados pelos Estados-Membros, pela AECP e pela Comissão. Os Estados-Membros e a Comissão notificam os nomes dos inspetores à AECP através do Programa.»;

«7.   Os inspetores que visitem um navio de investigação tomam nota do estatuto do navio e limitam os procedimentos de inspeção ao necessário para se certificarem de que as atividades do navio são conformes com o seu plano de investigação. Se os inspetores tiverem motivos razoáveis para suspeitar que as atividades do navio não são conformes com o seu plano de investigação, a Comissão e a AECP devem ser imediatamente informadas desse facto e as MCE são plenamente aplicáveis.»;

«4.   Os Estados-Membros transmitem os relatórios de inquérito à AECP, que os envia ao secretário executivo da NAFO e à Comissão.»;

«5.   Para efeitos dos n.os 3 e 4, entende-se por “registo incorreto das capturas” uma diferença de pelo menos 10 toneladas ou 20 %, consoante o valor mais elevado, calculada em percentagem dos valores inscritos no diário de produção, entre as capturas transformadas a bordo, por espécie ou no total, estimadas pelos inspetores, e os valores registados no diário de produção.»;

«6.   Sob reserva do consentimento do Estado-Membro de pavilhão e da parte contratante que é o Estado do porto, se não for o mesmo, podem participar em toda a inspeção e na contagem das capturas inspetores de outra parte contratante ou de outro Estado-Membro.»;

«1.   O Estado-Membro do porto deve transmitir à Comissão a lista dos portos designados nos quais os navios de pesca podem ser autorizados a entrar para fins de desembarque, transbordo e/ou prestação de serviços portuários, e deve, na medida do possível, velar por que cada porto designado disponha de capacidade suficiente para efetuar inspeções em conformidade com o presente capítulo. A Comissão deve notificar o secretário executivo da NAFO da lista dos portos designados. Em caso de alteração subsequente, deve ser publicada uma lista de substituição da lista anterior pelo menos quinze dias antes de a alteração produzir efeitos.

2.   O Estado-Membro do porto deve estabelecer um período mínimo para os pedidos prévios. Este deve ser de três dias úteis antes da hora prevista de chegada. O Estado-Membro do porto pode, porém, de acordo com a Comissão, estabelecer outro período para os pedidos prévios, tomando em consideração, entre outros elementos, o tipo de produto da captura ou a distância entre o pesqueiro e os seus portos. O Estado-Membro do porto deve apresentar à Comissão as informações sobre o período para os pedidos prévios, que deve notificar ao secretário executivo da NAFO.

3.   O Estado-Membro do porto deve designar a autoridade competente que atuará como ponto de contacto para a receção dos pedidos nos termos do artigo 41.o, a receção das confirmações nos termos do artigo 40.o, n.o 2, e a emissão de autorizações nos termos do n.o 6 do presente artigo. O Estado-Membro do porto deve fornecer o nome da autoridade competente e os seus elementos de contacto à Comissão, que os comunica ao secretário executivo da NAFO.»;

«8.   O Estado-Membro do porto deve comunicar imediatamente ao capitão do navio se autoriza ou não a entrada no porto ou, caso o navio se encontre no porto, o desembarque, o transbordo ou outra utilização do porto. Se a entrada do navio for autorizada, o Estado-Membro do porto devolve ao capitão do navio um exemplar do formulário de pedido prévio de controlo pelo Estado do porto constante do anexo II.L das MCE referidas no ponto 43 do anexo do presente regulamento, depois de devidamente preenchida a parte C. Esse exemplar deve ser enviado igualmente ao secretário executivo da NAFO, com cópia para a Comissão e para a AECP. Em caso de recusa, o Estado-Membro do porto deve notificar igualmente a parte contratante na NAFO cujo pavilhão o navio arvora.

9.   Em caso de anulação do pedido prévio referido no artigo 41.o, n.o 2, o Estado-Membro do porto deve transmitir ao secretário executivo da NAFO, com cópia para a Comissão, um exemplar do formulário anulado de pedido prévio de controlo pelo Estado do porto.»;

«17.   O Estado-Membro do porto deve, sem demora, enviar ao secretário executivo da NAFO, com cópia para a Comissão e para a AECP, um exemplar de cada relatório de inspeção pelo Estado do porto.».