1.   Os documentos comprovativos referentes ao recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados são conservados pelos Estados-Membros até 31 de julho do quinto ano seguinte ao exercício em causa.

2.   Se a verificação, efetuada nos termos do artigo 2.o, n.o 5 do Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 do Conselho (10), dos documentos comprovativos a que se refere o n.o 1 do presente artigo revelar que é necessária uma retificação ou ajustamento, tais documentos serão conservados para além do prazo fixado no n.o 1 do presente artigo, durante um período suficiente que permita proceder à retificação ou ao ajustamento e ao respetivo controlo.

3.   Caso um litígio entre um Estado-Membro e a Comissão, quanto à obrigação de disponibilizar um certo montante do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados ou quanto a alegações relativas a inspeções ou à não prestação de dados, seja dirimido por mútuo acordo, por decisão da Comissão ou do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Estado-Membro transmite à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de resolução desse litígio, os documentos comprovativos necessários ao seguimento financeiro.

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o seguinte:

Qualquer alteração das denominações a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a) ou das disposições a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b) é imediatamente comunicada à Comissão.

2.   A Comissão comunica a todos os Estados-Membros, a pedido de um deles, as informações a que se refere o n.o 1.

1.   Para efeitos de fixação da taxa uniforme prevista no artigo 5.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, as receitas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 são adicionadas às receitas referidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), dessa decisão, a fim de se proceder ao cálculo da parte do orçamento a ser coberta pelo recurso próprio baseado no RNB.

2.   O artigo 6.o, n.o 3, terceiro parágrafo, e o artigo 10.o-A do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 aplicam-se às reduções brutas em contribuições anuais baseadas no RNB concedidas à Dinamarca, à Alemanha, à Áustria, aos Países Baixos e à Suécia referidas no artigo 2.o, n.o 4, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053.

1.   A contabilização do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico é mantida pelo tesouro de cada Estado-Membro ou por uma entidade pública que exerça funções similares («tesouro») ou pelo banco central nacional de cada Estado-Membro.

2.   Para efeitos da contabilidade dos recursos próprios, o mês contabilístico só pode ser encerrado a partir das 13 horas do último dia útil do mês em que foi efetuado o cálculo ou o apuramento.

3.   Os duodécimos do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados são lançados na contabilidade no primeiro dia útil de cada mês.

O resultado do cálculo a que se refere o artigo 9.o é registado anualmente.

4.   Até 15 de abril de cada ano, os Estados-Membros transmitem à Comissão, previsões do peso dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados para o exercício em curso e o exercício seguinte.

5.   Até 31 de julho de cada ano, os Estados-Membros transmitem à Comissão uma declaração anual referente ao segundo ano anterior ao ano em curso («n-2»), com os dados estatísticos relativos ao peso em quilogramas dos resíduos de embalagens de plástico gerados no Estado-Membro e ao peso em quilogramas dos resíduos de embalagem de plástico reciclados; e uma declaração anual referente ao segundo ano anterior ao ano em curso («n-2»), com o cálculo dos montantes do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, nos termos do artigo 6.o.

6.   A Comissão adota atos de execução que estabeleçam formulários para as declarações relativas ao recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, a que se refere o n.o 5 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 14.o, n.o 2.

1.   O recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico é calculado conforme previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053. O peso dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados é calculado de acordo com o artigo 6.o-A da Diretiva 94/62/CE e com a metodologia estabelecida na Decisão 2005/270/CE, nomeadamente o artigo 6.o-C.

2.   O montante do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados de cada Estado-Membro é calculado em euros.

3.   O montante do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados referente a um dado exercício é determinado com base na previsão a que se refere o artigo 5.o, n.o 4.

1.   Os montantes calculados em conformidade com o artigo 6.o para cada ano civil são inscritos no primeiro dia útil de cada mês. Esses montantes correspondem a um duodécimo dos montantes totais inscritos a esse título no orçamento, sendo convertidos em moedas nacionais às taxas de câmbio do último dia de cotação do ano civil anterior ao exercício orçamental, tal como publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, série C.

2.   Os montantes a que se refere o n.o 1 do presente artigo são inscritos na conta referida no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 no primeiro dia útil do mês.

3.   Qualquer alteração da taxa de mobilização uniforme do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados exige a adoção definitiva de um orçamento retificativo e dá lugar a reajustamentos dos duodécimos inscritos na conta prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 desde o início do exercício.

Esses reajustamentos são efetuados por ocasião do primeiro lançamento subsequente à adoção definitiva do orçamento retificativo, se essa adoção ocorrer antes do dia 16 do mês. Caso contrário, os reajustamentos são efetuados por ocasião do segundo lançamento subsequente à adoção definitiva. Em derrogação do disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), esses reajustamentos são contabilizados no exercício do orçamento retificativo a que se referem.

4.   Os duodécimos relativos ao mês de janeiro de cada exercício são calculados com base nos montantes previstos no projeto de orçamento a que se refere o artigo 314.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e convertidos em moedas nacionais à taxa de câmbio do primeiro dia de cotação a seguir ao dia 15 de dezembro do ano civil que precede o exercício; o ajustamento é efetuado por ocasião do lançamento relativo ao mês seguinte.

5.   Se o orçamento não for definitivamente adotado pelo menos duas semanas antes do lançamento de janeiro do exercício seguinte, os Estados-Membros lançam no primeiro dia útil de cada mês, incluindo o mês de janeiro, um duodécimo do montante do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, inscrito no último orçamento definitivamente adotado; o ajustamento é efetuado por ocasião do primeiro vencimento seguinte à adoção definitiva do orçamento, se essa adoção tiver lugar antes do dia 16 do mês. Caso contrário, o ajustamento é efetuado por ocasião do segundo vencimento subsequente à adoção definitiva do orçamento.

1.   Com base na declaração anual referente ao cálculo dos montantes do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, no ano a seguir àquele em que foi enviada a declaração, é debitado ou creditado a cada Estado-Membro um montante calculado como a diferença entre os montantes das previsões para um determinado exercício e os montantes reais constantes da declaração relativa a esse mesmo exercício.

2.   A Comissão calcula, para cada Estado-Membro, a diferença entre os montantes resultantes dos ajustamentos referidos no n.o 1 e o produto da multiplicação dos montantes totais dos ajustamentos pela percentagem que o RNB desse Estado-Membro representa face ao RNB do conjunto dos Estados-Membros, conforme aplicável em 15 de janeiro ao orçamento em vigor para o exercício seguinte àquele em que foram fornecidos os dados relativos aos ajustamentos (o «montante líquido»).

Para efeitos do cálculo a que se refere o primeiro parágrafo, a conversão entre a moeda nacional e o euro é efetuada às taxas de câmbio do último dia de cotação do ano civil que antecede o ano de lançamento nas contas, conforme publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, série C.

A Comissão informa os Estados-Membros dos montantes resultantes do cálculo a que se refere o primeiro parágrafo até 1 de fevereiro do ano seguinte àquele em que foram fornecidos os dados relativos aos ajustamentos. Cada Estado-Membro lança o montante líquido na conta a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 no primeiro dia útil do mês de junho desse mesmo ano.

3.   Quaisquer ajustamentos às declarações previstas no artigo 5.o, n.o 5, do presente regulamento relativas a exercícios anteriores, na sequência de inspeções realizadas para controlo, dão lugar a um ajustamento especial dos lançamentos na conta a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014. A Comissão informa, por carta, o Estado-Membro em causa sobre o ajustamento necessário. O montante correspondente a esse ajustamento é disponibilizado na data indicada pela Comissão nessa carta.

4.   O Estado-Membro em causa pode solicitar à Comissão que reveja o ajustamento comunicado na carta a que se refere no n.o 3 no prazo de dois meses a contar da data da sua receção. Essa revisão termina com uma decisão da Comissão, que a mesma deverá adotar o mais tardar 3 meses após a data de receção do pedido do Estado-Membro.

Caso a decisão da Comissão resulte numa revisão total ou parcial dos montantes correspondentes ao ajustamento comunicado na carta a que se refere o n.o 3, o Estado-Membro disponibiliza o montante correspondente. Nem um pedido de revisão do ajustamento por parte do Estado-Membro nem um recurso de anulação da decisão da Comissão afetam a obrigação do Estado-Membro de disponibilizar o montante correspondente ao ajustamento.

5.   A Comissão pode adotar atos de execução que especificam o procedimento de revisão a que se refere o n.o 4 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 14.o, n.o 3.

6.   Após 31 de julho do quinto ano seguinte a um dado exercício, as eventuais modificações deixam de ser tidas em conta, exceto em relação aos pontos notificados dentro desse prazo, quer pela Comissão, quer pelo Estado-Membro.

7.   As operações a que se refere o presente artigo constituem operações de receitas para efeitos do exercício durante o qual devem ser lançadas na conta prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.

1.   Para as necessidades específicas relativas ao pagamento das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), e em função da situação da tesouraria da União, a Comissão pode convidar os Estados-Membros a anteciparem até dois meses, durante o primeiro trimestre do exercício, o lançamento de um duodécimo ou de uma fração de duodécimo dos montantes previstos no orçamento para o recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados.

2.   Sob reserva do disposto no n.o 3, no que se refere às necessidades específicas relativas ao pagamento das despesas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e em função da situação da tesouraria da União, a Comissão pode convidar os Estados-Membros a anteciparem, durante o primeiro semestre do exercício, o lançamento de meio duodécimo adicional, no máximo, dos montantes previstos no orçamento para o recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados.

3.   O montante total que a Comissão pode convidar os Estados-Membros a anteciparem no mesmo mês ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 não pode, em caso algum, exceder o montante correspondente a dois duodécimos adicionais.

4.   Após o primeiro semestre, o lançamento mensal solicitado não pode ultrapassar um duodécimo do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, sempre dentro do limite dos montantes lançados no orçamento a esse título.

5.   A Comissão informa previamente os Estados-Membros a esse respeito, o mais tardar duas semanas antes do lançamento solicitado em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2.

6.   A Comissão informa de forma atempada os Estados-Membros da sua intenção de solicitar um lançamento nos termos do n.o 2 e, o mais tardar, seis semanas antes do lançamento solicitado.

7.   As disposições relativas ao lançamento do mês de janeiro de cada exercício, previstas no artigo 8.o, n.o 4, e as disposições aplicáveis se o orçamento não for definitivamente adotado antes do início do exercício, previstas no artigo 8.o, n.o 5, aplicam-se aos lançamentos antecipados, a que se referem os n.os 1 e 2.

1.   No que diz respeito ao recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, apenas se aplicam juros em relação aos atrasos no lançamento dos seguintes montantes:

Para efeito do primeiro parágrafo, alínea d), os juros aplicados aos ajustamentos resultantes de retificações devidas à não prestação de dados por um Estado-Membro são calculados a partir do primeiro dia útil do mês de junho do ano seguinte àquele em que expirou o prazo fixado pela Comissão.

Se a omissão a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d) se basear em motivos de força maior ou noutros motivos que não possam ser-lhe imputados, o Estado-Membro em causa fica isento da obrigação de pagar juros por essa omissão.

Os litígios entre um Estado-Membro e a Comissão no que respeita à responsabilidade do Estado-Membro pela alegada omissão a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), do presente número são resolvidos pelo procedimento de revisão a que se refere o artigo 9.o, n.o 4.

2.   Se um Estado-Membro der início à revisão a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, os juros são calculados a partir da data especificada pela Comissão em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3.

3.   É dispensada a cobrança de juros de montante inferior a 500 EUR.

4.   Os juros são cobrados às taxas e nas condições previstas no artigo 12.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.

5.   Para o pagamento dos juros previsto no n.o 1 do presente artigo, é aplicável, mutatis mutandis, o artigo 9.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.

1.   A Comissão é assistida pelo comité, tal como estabelecido em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 94/62/CE. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.