a)

Lutar eficazmente contra a discriminação direta e indireta, combatendo o assédio, o anticiganismo, os estereótipos, a retórica anticigana, os discursos de ódio, os crimes de ódio e a violência contra os ciganos, incluindo o incitamento a estas práticas, tanto em linha como fora de linha, especialmente no contexto da transposição, aplicação e execução da Diretiva 2000/43/CE, da Decisão-Quadro 2008/913/JAI e da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

b)

Desenvolver e promover um sistema abrangente de apoio às vítimas, em consonância com a Diretiva 2012/29/UE, e prestar assistência às pessoas de etnia cigana que são vítimas de crimes de ódio e de discriminação;

c)

Lutar contra a discriminação múltipla e estrutural (18) contra os ciganos e, em especial, contra as mulheres ciganas, jovens ciganos, crianças ciganas, ciganos LGBTI, ciganos idosos, ciganos com deficiência, ciganos apátridas e ciganos nómadas na UE (19);

d)

Sensibilizar para a estreita ligação existente entre os esforços envidados para lutar contra as práticas discriminatórias e os esforços destinados a combater o anticiganismo e a exclusão social e económica, que fazem parte de um propósito comum de promover o objetivo mais amplo da igualdade;

e)

Analisar e reconhecer a existência do anticiganismo e da discriminação contra os ciganos e sensibilizar os cidadãos para esses fenómenos, as formas que assumem e as suas consequências perniciosas através dos meios de comunicação social, de programas educativos e de outros meios, alertando, por exemplo, os funcionários públicos e outras partes interessadas por forma a que os identifiquem e combatam;

f)

Promover atividades e campanhas de sensibilização multicultural nas escolas;

g)

Promover a sensibilização para as culturas, as línguas e a história ciganas, incluindo a memória do Holocausto Cigano e os processos de reconciliação na sociedade, nomeadamente graças à adoção de medidas destinadas a ministrar ações de formação pertinente aos professores e a conceber programas educativos adequados, uma vez que a sensibilização é fundamental para reduzir os preconceitos e o anticiganismo, causas importantes de discriminação;

h)

Fomentar a elaboração de discursos positivos sobre os ciganos e a apresentação de modelos ciganos a seguir, a par de uma melhor compreensão dos desafios com que os ciganos se veem confrontados, nomeadamente apoiando a realização de encontros intercomunitários e a aprendizagem intercultural.

a)

Assegurar investimentos adequados em capital humano, desenvolvimento de infraestruturas e habitação, bem como em políticas de coesão social, e canalizar melhor esses investimentos;

b)

Garantir o acesso dos ciganos desfavorecidos a regimes de proteção social adequados, incluindo apoio ao rendimento, prestações em espécie e prestação de serviços;

c)

Combinar o apoio ao rendimento com medidas ativas destinadas a promover a participação no mercado de trabalho e com medidas de apoio ao emprego, especialmente no que toca às mulheres ciganas e aos ciganos nómadas na UE; fornecer informações sobre os requisitos jurídicos de elegibilidade existentes para se poder usufruir das prestações e recorrer a serviços de ativação e apoio;

d)

Garantir que se confira especial atenção à prevenção e à luta contra a pobreza infantil, nomeadamente tomando medidas nacionais efetivas que tenham em conta os mecanismos tendentes a perpetuar a pobreza multigeracional e a necessidade de apoiar as crianças ciganas e suas famílias nos domínios interligados do emprego, dos serviços sociais, da educação, do ensino pré-primário e da prestação de cuidados infantis, da saúde, da habitação e do acesso a serviços essenciais, da alimentação e do acesso a atividades recreativas;

e)

Promover a literacia financeira para os adultos jovens e para as famílias, incluindo a melhoria das competências de planeamento e tomada de decisões, como parte das medidas de autonomização e inclusão financeira.

a)

Favorecer a cidadania ativa, promovendo a participação social, económica, política, cultural e cívica, em especial dos jovens e das mulheres ciganas;

b)

Promover o reforço de capacitação e o espírito de liderança na sociedade civil cigana, para permitir que os ciganos participem em todas as etapas do ciclo de políticas e na vida pública em geral;

c)

Promover a contratação de ciganos por instituições públicas e privadas, a fim de contribuir para a diversidade e a integração de conhecimentos especializados no processo de elaboração das políticas e de criar modelos a seguir;

d)

Sensibilizar os membros das comunidades ciganas desfavorecidas para os direitos humanos e os direitos e responsabilidades dos cidadãos;

e)

Coordenar recursos, redes e conhecimentos especializados entre os diversos setores, a fim de aumentar a participação dos jovens ciganos nos processos decisórios e ajudar a desenvolver a sua capacidade de liderança.

a)

Prevenir e eliminar todas as formas de segregação na educação e garantir que se estimule o potencial de todos os alunos;

b)

Prevenir e eliminar diagnósticos errados que levem à colocação inadequada de alunos ciganos no ensino especial e assegurar que o procedimento de colocação no ensino especial decorra de forma transparente e dentro da legalidade;

c)

Facultar métodos eficazes de reconhecimento e reparação de injustiças passadas no domínio da educação, incluindo a segregação, a colocação inadequada de alunos ciganos em escolas especiais e a desigualdade de tratamento;

d)

Promover a equidade, a inclusão e a diversidade no sistema de ensino e nas salas de aula, nomeadamente através de programas de desenvolvimento profissional, mentoria e atividades de aprendizagem entre pares;

e)

Incentivar a participação efetiva dos pais na educação dos alunos ciganos e fomentar a criação de laços entre as escolas e as comunidades locais, nomeadamente através de mediadores e docentes de apoio;

f)

Apoiar a participação equitativa e o empenho ativo de todos os alunos, incluindo as crianças com deficiência, em atividades e processos educativos gerais;

g)

Combater a violência entre colegas e o assédio escolar, tanto em linha como fora de linha, para proteger todos os alunos, incluindo os ciganos;

h)

Sensibilizar os professores e o pessoal não docente para a história dos ciganos, as culturas ciganas e a utilização de métodos que permitam reconhecer e combater a discriminação e as suas causas profundas, nomeadamente o anticiganismo e os preconceitos inconscientes, e para a importância de uma educação não discriminatória e de uma efetiva igualdade de acesso ao ensino geral;

i)

Apoiar os esforços tendentes a assegurar que os alunos ciganos adquiram competências consentâneas com as necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho.

a)

Assegurar o acesso ao ensino pré-escolar e a cuidados infantis de qualidade, conferindo especial atenção à inclusão de crianças ciganas, incluindo crianças ciganas desfavorecidas;

b)

Proporcionar mediação e apoio individualizados para compensar as lacunas linguísticas, cognitivas e educativas, em estreita cooperação com as famílias dos alunos ciganos, e incentivar a formação de segunda oportunidade e a educação de adultos;

c)

Prevenir o abandono escolar precoce em todos os níveis de ensino, com especial destaque para as raparigas ciganas, (20) designadamente através da cooperação entre escolas, mediadores e serviços de proteção social;

d)

Reconhecer a vulnerabilidade das crianças cujos progenitores tenham emigrado e conceder acesso prioritário aos programas pós-escolares e ao apoio individualizado;

e)

Aumentar a mobilidade social dos ciganos, designadamente mediante o desenvolvimento de ações positivas, a concessão de bolsas de estudo específicas para o ensino profissional, secundário e superior e a formação de professores e a prestação de serviços de orientação profissional;

f)

Assegurar uma transição harmoniosa entre níveis educacionais e promover a conclusão do ensino secundário e superior, nomeadamente graças à prestação de serviços de orientação profissional, aconselhamento e mentoria e a regimes de apoio financeiro;

g)

Apoiar a participação na aprendizagem não formal e em atividades extracurriculares, nomeadamente atividades desportivas, culturais e de juventude no quadro da educação sanitária e cívica, e outras atividades que reforcem o desenvolvimento da personalidade, a resiliência psicológica e o bem-estar;

h)

Promover, se for caso disso, a aquisição de competências digitais, o acesso à banda larga e a infraestruturas digitais adequadas e o fornecimento de materiais didáticos para aprendizagem à distância, tanto em contextos educativos formais como não formais, a fim de evitar a exclusão digital dos alunos desfavorecidos do ponto de vista socioeconómico, bem como dos seus professores e progenitores, e assegurar uma aproximação aos alunos ciganos, incluindo aos que vivam em zonas rurais ou segregadas.

a)

Dialogar com os jovens ciganos (21) a fim de lhes dar a conhecer os serviços sociais e de emprego disponíveis, preferencialmente integrados, e de os pôr em contacto com esses serviços;

b)

Atender às necessidades dos jovens ciganos desempregados e inativos, elaborando para eles planos de ação individualizados e holísticos que tenham em conta as suas preferências e motivação, possíveis obstáculos e desvantagens, bem como os motivos por que estão desempregados ou inativos;

c)

Apoiar as experiências de primeiro emprego, a colocação no mercado de trabalho, os programas de aprendizagem e o desenvolvimento profissional;

d)

Facilitar a transição do ensino para o emprego por meio de orientação, mentoria, formação profissional, estágios, incubadoras de empresas e dupla qualificação;

e)

Apoiar a aquisição de competências digitais pelos ciganos, para que estejam mais bem preparados para o mercado de trabalho e possam tirar partido das oportunidades oferecidas no quotidiano pelos atuais e futuros instrumentos e tendências digitais;

f)

Apoiar a formação no posto de trabalho, o desenvolvimento de competências, a aquisição e atualização de qualificações profissionais e a formação de segunda oportunidade;

g)

Promover uma verdadeira igualdade de acesso ao trabalho por conta própria e ao empreendedorismo, nomeadamente ao empreendedorismo social, mediante apoio específico;

h)

Promover a igualdade de acesso ao emprego, tanto no setor público como no setor privado, através de ações positivas e de regimes de apoio aos empregadores e melhorar o acesso aos serviços de emprego, adotando, nomeadamente, políticas ativas do mercado de trabalho;

i)

Apoiar a mobilidade no mercado de trabalho, em especial para as pessoas que vivam em zonas rurais e segregadas com poucas oportunidades de emprego;

j)

Combater, reduzir e eliminar a discriminação, reforçando a sensibilização para o emprego não discriminatório e o acesso ao emprego e a medidas de ativação, e ministrar aos empregadores formação sobre métodos que permitam reconhecer e lutar contra a discriminação e as suas causas profundas, nomeadamente o anticiganismo e os preconceitos inconscientes.

a)

Promover e facilitar o acesso equitativo:

b)

Sensibilizar a população cigana para as medidas de prevenção primária, como programas para a promoção de um estilo de vida saudável e para a prevenção do abuso de estupefacientes e a melhoria do acesso aos serviços de saúde mental, se necessário, através da mediação na saúde;

c)

Prevenir e combater a discriminação contra os ciganos, fomentando a sensibilização para o acesso não discriminatório à saúde e à prestação de cuidados de saúde, e ministrando aos profissionais de saúde, aos estudantes de medicina e aos mediadores na área da saúde formação sobre métodos que permitam reconhecer e combater a discriminação e as suas causas profundas, nomeadamente o anticiganismo e os preconceitos inconscientes;

d)

Combater a exclusão digital de toda a população cigana no que toca ao acesso aos serviços de saúde, nomeadamente colmatando o fosso existente em matéria de competências digitais a respeito do acesso às informações de saúde;

e)

Prevenir e eliminar a segregação no domínio dos serviços de saúde;

f)

Assegurar o reconhecimento e a reparação de injustiças cometidas no passado no domínio dos cuidados de saúde, designadamente a esterilização forçada, coerciva ou praticada de qualquer outra forma involuntária em mulheres ciganas;

g)

Promover a igualdade de acesso de pessoas de etnia cigana aos estudos de medicina e incentivar o recrutamento de profissionais de saúde e mediadores ciganos, especialmente em regiões com uma população cigana significativa;

h)

Combater e prevenir possíveis surtos de doenças em localidades marginalizadas ou remotas;

i)

Melhorar o acesso de pessoas com deficiência, idosos e crianças privadas de cuidados parentais de etnia cigana a serviços de proximidade e de base familiar, por exemplo, serviços de desenvolvimento, habitação social, centros de dia para pessoas com deficiência e redes de famílias de acolhimento;

j)

Prevenir a institucionalização e fomentar a transição da prestação de cuidados institucionais para cuidados de proximidade e base familiar, dando apoio às famílias em situações precárias, por exemplo, prestando serviços de aconselhamento e dando incentivos financeiros, distribuindo ajuda alimentar, prestando apoio domiciliário e serviços de desenvolvimento;

k)

Promover a partilha e a aplicação de boas práticas de saúde pública aos ciganos, utilizando, por exemplo, o quadro de saúde pública da Comissão e dos Estados-Membros no seio do Grupo Diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis;

l)

Promover a investigação e a prevenção das doenças mais disseminadas entre pessoas em risco de pobreza.

a)

Garantir o acesso aos serviços essenciais – como água de distribuição, água potável salubre e limpa (22), saneamento adequado, serviços de recolha e gestão de resíduos, serviços ambientais, eletricidade, gás, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais — e às infraestruturas físicas, salvaguardando a continuidade dos serviços básicos de utilidade pública, tanto em condições normais como no decurso de pandemias, catástrofes ecológicas ou outras crises;

b)

Controlar, prevenir e combater todas as situações de segregação espacial e promover a dessegregação, elaborando planos concretos para combater os problemas de habitação, com a participação das comunidades locais e das comunidades ciganas afetadas;

c)

Apoiar e reforçar os poderes das autoridades públicas responsáveis na generalidade pela habitação, pelos serviços essenciais e pelas normas ambientais, bem como de outros intervenientes competentes nesses domínios, conferindo-lhes, nomeadamente, os mandatos e recursos indispensáveis para identificarem as necessidades habitacionais, controlarem a segregação e aplicarem, se necessário, medidas regulamentares e de apoio abrangentes;

d)

Prevenir os despejos, fomentando o alerta precoce e a mediação, organizar a prestação de apoio às pessoas em risco de serem despejadas e, se necessário, disponibilizar habitação alternativa adequada, conferindo especial atenção às famílias;

e)

Melhorar as condições de vida dos ciganos e prevenir e combater o impacto negativo provocado na saúde pela exposição à poluição e à contaminação;

f)

Prestar apoio social e facultar o acesso dos ciganos sem abrigo aos serviços de base;

g)

Assegurar um acesso equitativo à ajuda à habitação, tendo em conta as necessidades específicas dos indivíduos e das famílias;

h)

Apoiar regimes de habitação integrada destinados aos ciganos marginalizados, adotando medidas que passem por combinar o microcrédito para a construção e a manutenção das habitações com a literacia financeira e os regimes de poupança, ações de formação no domínio da construção e medidas de ativação;

i)

Apoiar a construção e a manutenção de locais de acampamento para as comunidades viajantes.

a)

Exercer ação penal em casos de discriminação, discurso de ódio e crimes de ódio e praticar litigância estratégica;

b)

Procurar resolver o problema da ausência de queixas de discriminação, discurso de ódio e crimes de ódio e sensibilizar os ciganos para os seus direitos;

c)

Realizar investigações e recolher dados sobre igualdade e discriminação contra os ciganos;

d)

Reforçar as capacidades da sociedade civil cigana e com ela cooperar, centrando a atenção no acesso à justiça e aplicando a legislação no domínio da igualdade;

e)

Dar orientações e ministrar formação ao público em geral e às organizações públicas e privadas.

a)

Solicitando aos organismos para a igualdade de tratamento pareceres quanto às normas de execução dos quadros estratégicos nacionais, a fim de assegurar que, na sua conceção e execução, se insista mais no combate e na prevenção da discriminação, nomeadamente na luta contra o anticiganismo e na tentativa de acabar com a discriminação estrutural;

b)

Permitindo que os organismos para a igualdade de tratamento sejam associados aos trabalhos das estruturas criadas para supervisionar a aplicação, o acompanhamento e a revisão dos quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos e dos comités de fiscalização dos fundos da União pertinentes.