(1)

Em 15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/96/PESC (1), relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália («EUTM Somália»).

(2)

Em 11 de janeiro de 2013, por carta dirigida à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o primeiro-ministro do Governo Federal de Transição da República da Somália confirmou que «os direitos e obrigações estabelecidos no acordo sobre o estatuto da Missão Atalanta liderada pela UE, celebrado em 31 de dezembro de 2008, serão igualmente aplicáveis à EUCAP Nestor, ao seu pessoal e às suas instalações e bens e autorizou o pessoal da EUTM a fazer uso proporcionado da força necessária, nomeadamente para proteger o pessoal da missão, suas instalações e bens, assim como as pessoas que se encontrem na sua proximidade imediata, de atos que possam pôr em perigo a sua vida ou sejam suscetíveis de lhes causar lesões corporais graves.».

(3)

Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1787 (2), que prorroga o mandato da EUTM Somália até 31 de dezembro de 2020.

(4)

Em 11 de novembro de 2019, o Conselho decidiu que haveria que encetar negociações com vista à celebração de um acordo entre a União e a República Federal da Somália sobre o estatuto da EUTM Somália.

(5)

Em 16 de julho de 2020, no âmbito da avaliação estratégica holística e coordenada da intervenção da política comum de segurança e defesa na Somália e no Corno de África, o Comité Político e de Segurança acordou, nomeadamente, em que o mandato da EUTM Somália deverá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022.

(6)

A União e a República Federal da Somália negociaram um acordo sobre o estatuto da EUTM Somália na República Federal da Somália.

(7)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui, pois, para o financiamento da presente missão.

(8)

O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,