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Document 32020B1078
Definitive adoption (EU, Euratom) 2020/1078 of amending budget No 4 of the European Union for the financial year 2020
Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2020/1078 do orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2020
Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2020/1078 do orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2020
JO L 254 de 4.8.2020, p. 19–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2020
4.8.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 254/19 |
APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2020/1078
do orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2020
O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o‐A,
Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (1),
Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2),
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‐2020 (3),
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),
Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, que foi definitivamente aprovado em 27 de novembro de 2019 (5),
Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2020, adotado pela Comissão em 30 de abril de 2020,
Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2020, adotada pelo Conselho em 25 de maio de 2020 e transmitida ao Parlamento na mesma data,
Tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento, em 18 de junho de 2020,
Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do Regimento do Parlamento,
DECLARA:
Artigo único
O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2020 definitivamente aprovado.
Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020.
O Presidente
D. M. SASSOLI
(1) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
(2) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL
Dotações a cobrir durante o exercício de 2020, nos termos do artigo 1.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema dos recursos próprios da União Europeia
DESPESAS
Descrição |
Orçamento de 2020 (1) |
Orçamento de 2019 (2) |
Variação (%) |
||
|
|
|
|
||
|
72 353 828 442 |
67 556 947 173 |
+ 7,10 |
||
|
57 904 492 439 |
57 399 857 331 |
+ 0,88 |
||
|
5 278 527 141 |
3 527 434 894 |
+ 49,64 |
||
|
8 944 061 191 |
9 358 295 603 |
– 4,43 |
||
|
10 274 196 704 |
9 944 904 743 |
+ 3,31 |
||
|
p.m. |
p.m. |
— |
||
Instrumentos especiais |
690 998 208 |
705 051 794 |
– 1,99 |
||
Total das despesas (3) |
155 446 104 125 |
148 492 491 538 |
+ 4,68 |
||
RECEITAS
Descrição |
Orçamento de 2020 (4) |
Orçamento de 2019 (5) |
Variação (%) |
Receitas diversas (títulos 4 a 9) |
1 928 450 061 |
1 894 392 136 |
+ 1,80 |
Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0) |
3 218 373 955 |
1 802 988 329 |
+78,50 |
Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas (Capítulo 3 0, Artigo 3 0 2) |
p.m. |
p.m. |
— |
Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (Capítulos 3 1, 3 2 e 3 3) |
p.m. |
p.m. |
— |
Total das receitas dos títulos 3 a 9 |
5 146 824 016 |
3 697 380 465 |
+39,20 |
Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2) |
22 156 900 000 |
21 471 164 786 |
+ 3,19 |
Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3) |
18 945 245 250 |
17 738 667 150 |
+ 6,80 |
Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4) |
109 197 134 859 |
105 585 279 137 |
+ 3,42 |
Dotações a cobrir pelos recursos próprios a que se refere o artigo 2.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom (6) |
150 299 280 109 |
144 795 111 073 |
+ 3,80 |
Total das receitas (7) |
155 446 104 125 |
148 492 491 538 |
+ 4,68 |
QUADRO 1
Cálculo do nivelamento das bases tributáveis harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2014/335/UE, Euratom
Estado-Membro |
1% da matéria coletável IVA não nivelada |
1% do rendimento nacional bruto |
Taxa de nivelamento (em %) |
1% do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento |
1% da base IVA nivelada (8) |
Estados-Membros cuja base IVA está nivelada |
|
(1) |
(2) |
(3) |
(4) |
(5) |
(6) |
Bélgica |
2 064 785 000 |
4 828 731 000 |
50 |
2 414 365 500 |
2 064 785 000 |
|
Bulgária |
294 223 000 |
619 079 000 |
50 |
309 539 500 |
294 223 000 |
|
Chéquia |
954 547 000 |
2 157 592 000 |
50 |
1 078 796 000 |
954 547 000 |
|
Dinamarca |
1 236 816 000 |
3 248 081 000 |
50 |
1 624 040 500 |
1 236 816 000 |
|
Alemanha |
15 101 735 000 |
36 775 058 000 |
50 |
18 387 529 000 |
15 101 735 000 |
|
Estónia |
137 193 000 |
280 639 000 |
50 |
140 319 500 |
137 193 000 |
|
Irlanda |
960 910 000 |
2 784 713 000 |
50 |
1 392 356 500 |
960 910 000 |
|
Grécia |
766 480 000 |
1 973 712 000 |
50 |
986 856 000 |
766 480 000 |
|
Espanha |
5 902 319 000 |
12 978 152 000 |
50 |
6 489 076 000 |
5 902 319 000 |
|
França |
11 424 424 000 |
25 387 121 000 |
50 |
12 693 560 500 |
11 424 424 000 |
|
Croácia |
353 644 000 |
551 259 000 |
50 |
275 629 500 |
275 629 500 |
Croácia |
Itália |
7 379 229 000 |
18 340 730 000 |
50 |
9 170 365 000 |
7 379 229 000 |
|
Chipre |
147 038 000 |
219 566 000 |
50 |
109 783 000 |
109 783 000 |
Chipre |
Letónia |
127 770 000 |
328 766 000 |
50 |
164 383 000 |
127 770 000 |
|
Lituânia |
201 136 000 |
483 628 000 |
50 |
241 814 000 |
201 136 000 |
|
Luxemburgo |
322 993 000 |
442 746 000 |
50 |
221 373 000 |
221 373 000 |
Luxemburgo |
Hungria |
612 612 000 |
1 437 840 000 |
50 |
718 920 000 |
612 612 000 |
|
Malta |
94 154 000 |
132 750 000 |
50 |
66 375 000 |
66 375 000 |
Malta |
Países Baixos |
3 436 775 000 |
8 302 270 000 |
50 |
4 151 135 000 |
3 436 775 000 |
|
Áustria |
1 867 511 000 |
4 131 641 000 |
50 |
2 065 820 500 |
1 867 511 000 |
|
Polónia |
2 664 822 000 |
5 358 014 000 |
50 |
2 679 007 000 |
2 664 822 000 |
|
Portugal |
1 102 521 000 |
2 105 933 000 |
50 |
1 052 966 500 |
1 052 966 500 |
Portugal |
Roménia |
804 913 000 |
2 266 156 000 |
50 |
1 133 078 000 |
804 913 000 |
|
Eslovénia |
236 104 000 |
507 667 000 |
50 |
253 833 500 |
236 104 000 |
|
Eslováquia |
363 409 000 |
999 569 000 |
50 |
499 784 500 |
363 409 000 |
|
Finlândia |
1 051 297 000 |
2 487 111 000 |
50 |
1 243 555 500 |
1 051 297 000 |
|
Suécia |
2 102 533 000 |
4 888 140 000 |
50 |
2 444 070 000 |
2 102 533 000 |
|
Reino Unido |
12 053 669 000 |
25 863 586 000 |
50 |
12 931 793 000 |
12 053 669 000 |
|
Total |
73 765 562 000 |
169 880 250 000 |
|
84 940 125 000 |
73 471 339 000 |
|
QUADRO 2
Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2014/335/UE, Euratom (capítulo 1 3)
Estado-Membro |
1% da base IVA nivelada |
Taxa uniforme dos recursos próprios IVA (em %) |
Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme |
|
(1) |
(2) |
(3) = (1) × (2) |
Bélgica |
2 064 785 000 |
0,30 |
619 435 500 |
Bulgária |
294 223 000 |
0,30 |
88 266 900 |
Chéquia |
954 547 000 |
0,30 |
286 364 100 |
Dinamarca |
1 236 816 000 |
0,30 |
371 044 800 |
Alemanha |
15 101 735 000 |
0,15 |
2 265 260 250 |
Estónia |
137 193 000 |
0,30 |
41 157 900 |
Irlanda |
960 910 000 |
0,30 |
288 273 000 |
Grécia |
766 480 000 |
0,30 |
229 944 000 |
Espanha |
5 902 319 000 |
0,30 |
1 770 695 700 |
França |
11 424 424 000 |
0,30 |
3 427 327 200 |
Croácia |
275 629 500 |
0,30 |
82 688 850 |
Itália |
7 379 229 000 |
0,30 |
2 213 768 700 |
Chipre |
109 783 000 |
0,30 |
32 934 900 |
Letónia |
127 770 000 |
0,30 |
38 331 000 |
Lituânia |
201 136 000 |
0,30 |
60 340 800 |
Luxemburgo |
221 373 000 |
0,30 |
66 411 900 |
Hungria |
612 612 000 |
0,30 |
183 783 600 |
Malta |
66 375 000 |
0,30 |
19 912 500 |
Países Baixos |
3 436 775 000 |
0,15 |
515 516 250 |
Áustria |
1 867 511 000 |
0,30 |
560 253 300 |
Polónia |
2 664 822 000 |
0,30 |
799 446 600 |
Portugal |
1 052 966 500 |
0,30 |
315 889 950 |
Roménia |
804 913 000 |
0,30 |
241 473 900 |
Eslovénia |
236 104 000 |
0,30 |
70 831 200 |
Eslováquia |
363 409 000 |
0,30 |
109 022 700 |
Finlândia |
1 051 297 000 |
0,30 |
315 389 100 |
Suécia |
2 102 533 000 |
0,15 |
315 379 950 |
Reino Unido |
12 053 669 000 |
0,30 |
3 616 100 700 |
Total |
73 471 339 000 |
|
18 945 245 250 |
QUADRO 3
Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2014/335/UE, Euratom (capítulo 1 4)
Estado-Membro |
1% do rendimento nacional bruto |
Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar» |
Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme |
|
(1) |
(2) |
(3) = (1) × (2) |
Bélgica |
4 828 731 000 |
|
3 103 854 569 |
Bulgária |
619 079 000 |
|
397 937 094 |
Chéquia |
2 157 592 000 |
|
1 386 876 135 |
Dinamarca |
3 248 081 000 |
|
2 087 830 333 |
Alemanha |
36 775 058 000 |
|
23 638 598 177 |
Estónia |
280 639 000 |
|
180 391 627 |
Irlanda |
2 784 713 000 |
|
1 789 982 538 |
Grécia |
1 973 712 000 |
|
1 268 680 117 |
Espanha |
12 978 152 000 |
|
8 342 211 730 |
França |
25 387 121 000 |
|
16 318 558 959 |
Croácia |
551 259 000 |
|
354 343 153 |
Itália |
18 340 730 000 |
|
11 789 217 212 |
Chipre |
219 566 000 |
|
141 134 582 |
Letónia |
328 766 000 |
0,6427889 (9) |
211 327 127 |
Lituânia |
483 628 000 |
|
310 870 698 |
Luxemburgo |
442 746 000 |
|
284 592 203 |
Hungria |
1 437 840 000 |
|
924 227 557 |
Malta |
132 750 000 |
|
85 330 223 |
Países Baixos |
8 302 270 000 |
|
5 336 606 797 |
Áustria |
4 131 641 000 |
|
2 655 772 872 |
Polónia |
5 358 014 000 |
|
3 444 071 794 |
Portugal |
2 105 933 000 |
|
1 353 670 305 |
Roménia |
2 266 156 000 |
|
1 456 659 867 |
Eslovénia |
507 667 000 |
|
326 322 700 |
Eslováquia |
999 569 000 |
|
642 511 833 |
Finlândia |
2 487 111 000 |
|
1 598 687 283 |
Suécia |
4 888 140 000 |
|
3 142 042 014 |
Reino Unido |
25 863 586 000 |
|
16 624 825 360 |
Total |
169 880 250 000 |
|
109 197 134 859 |
QUADRO 4
Cálculo da redução bruta das contribuições baseadas no RNB da Dinamarca, dos Países Baixos e da Suécia e do seu financiamento, nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2014/335/UE, Euratom (Capítulo 1 6)
Estado-Membro |
Redução bruta |
Partes nas bases RNB |
Chave do RNB aplicável à redução bruta |
Financiamento da redução |
|
(1) |
(2) |
(3) |
(4) = (1) + (3) |
Bélgica |
|
2,84 |
32 315 590 |
32 315 590 |
Bulgária |
|
0,36 |
4 143 098 |
4 143 098 |
Chéquia |
|
1,27 |
14 439 375 |
14 439 375 |
Dinamarca |
- 146 333 564 |
1,91 |
21 737 317 |
- 124 596 247 |
Alemanha |
|
21,65 |
246 111 806 |
246 111 806 |
Estónia |
|
0,17 |
1 878 136 |
1 878 136 |
Irlanda |
|
1,64 |
18 636 293 |
18 636 293 |
Grécia |
|
1,16 |
13 208 785 |
13 208 785 |
Espanha |
|
7,64 |
86 854 423 |
86 854 423 |
França |
|
14,94 |
169 899 670 |
169 899 670 |
Croácia |
|
0,32 |
3 689 222 |
3 689 222 |
Itália |
|
10,80 |
122 742 708 |
122 742 708 |
Chipre |
|
0,13 |
1 469 414 |
1 469 414 |
Letónia |
|
0,19 |
2 200 219 |
2 200 219 |
Lituânia |
|
0,28 |
3 236 611 |
3 236 611 |
Luxemburgo |
|
0,26 |
2 963 014 |
2 963 014 |
Hungria |
|
0,85 |
9 622 538 |
9 622 538 |
Malta |
|
0,08 |
888 410 |
888 410 |
Países Baixos |
- 782 321 749 |
4,89 |
55 561 753 |
- 726 759 996 |
Áustria |
|
2,43 |
27 650 415 |
27 650 415 |
Polónia |
|
3,15 |
35 857 741 |
35 857 741 |
Portugal |
|
1,24 |
14 093 655 |
14 093 655 |
Roménia |
|
1,33 |
15 165 924 |
15 165 924 |
Eslovénia |
|
0,30 |
3 397 489 |
3 397 489 |
Eslováquia |
|
0,59 |
6 689 472 |
6 689 472 |
Finlândia |
|
1,46 |
16 644 634 |
16 644 634 |
Suécia |
- 208 243 919 |
2,88 |
32 713 177 |
- 175 530 742 |
Reino Unido |
|
15,22 |
173 088 343 |
173 088 343 |
Total |
-1 136 899 232 |
100,00 |
1 136 899 232 |
0 |
Deflator dos preços do PNB da UE, em euros (previsões económicas da primavera de 2019): a) 2011 UE-27 = 100,0000 / b) 2013 UE-27 = 102,9958 / c) 2013 UE-28 = 102,9874 / d) 2020 UE-28 = 112,5551 |
||||
Quantia fixa para os Países Baixos: a preços de 2020: 695 000 000 euros × [ (b/a) × (d/c) ] = 782 321 749 euros |
||||
Quantia fixa para a Suécia: a preços de 2020: 185 000 000 euros × [ (b/a) × (d/c) ] = 208 243 919 euros |
||||
Quantia fixa para a Dinamarca: a preços de 2020: 130 000 000 euros × [ (b/a) × (d/c) ] = 146 333 564 euros |
QUADRO 5
Correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2019, nos termos do artigo 4.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom (capítulo 1 5)
Descrição |
Coeficiente (10) (%) |
Quantia |
1. Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada |
16,3037 |
|
2. Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento |
7,3015 |
|
3. (1) - (2) |
9,0022 |
|
4. Despesas repartidas totais |
|
130 008 765 143 |
5. Despesas relacionadas com o alargamento (11) |
|
30 694 725 929 |
6. Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) - (5) |
|
99 314 039 214 |
7. Quantia original da correção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 |
|
5 900 699 546 |
8. Vantagem do Reino Unido (12) |
|
690 825 371 |
9. Correção do Reino Unido de base = (7) - (8) |
|
5 209 874 175 |
10. Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (13) |
|
-44 494 806 |
11. Correção a favor do Reino Unido = (9) - (10) |
|
5 254 368 981 |
QUADRO 6
Cálculo do financiamento da correção a favor do Reino Unido no valor de - 5 254 368 981 euros (capítulo 1 5)
Estado-Membro |
Partes nas bases RNB |
Partes sem o Reino Unido |
Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido |
3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna 2 |
Coluna 4 repartida segundo a chave da coluna 3 |
Chave de financiamento |
Chave de financiamento aplicada à correção |
|
(1) |
(2) |
(3) |
(4) |
(5) |
(6) = (2) + (4) + (5) |
(7) |
Bélgica |
2,84 |
3,35 |
5,37 |
|
1,51 |
4,87 |
255 665 342 |
Bulgária |
0,36 |
0,43 |
0,69 |
|
0,19 |
0,62 |
32 778 186 |
Chéquia |
1,27 |
1,50 |
2,40 |
|
0,68 |
2,17 |
114 237 363 |
Dinamarca |
1,91 |
2,26 |
3,61 |
|
1,02 |
3,27 |
171 975 150 |
Alemanha |
21,65 |
25,54 |
0,00 |
-19,15 |
0,00 |
6,38 |
335 429 452 |
Estónia |
0,17 |
0,19 |
0,31 |
|
0,09 |
0,28 |
14 858 907 |
Irlanda |
1,64 |
1,93 |
3,10 |
|
0,87 |
2,81 |
147 441 346 |
Grécia |
1,16 |
1,37 |
2,19 |
|
0,62 |
1,99 |
104 501 525 |
Espanha |
7,64 |
9,01 |
14,43 |
|
4,07 |
13,08 |
687 150 240 |
França |
14,94 |
17,63 |
28,23 |
|
7,95 |
25,58 |
1 344 164 122 |
Croácia |
0,32 |
0,38 |
0,61 |
|
0,17 |
0,56 |
29 187 341 |
Itália |
10,80 |
12,74 |
20,40 |
|
5,75 |
18,48 |
971 081 015 |
Chipre |
0,13 |
0,15 |
0,24 |
|
0,07 |
0,22 |
11 625 294 |
Letónia |
0,19 |
0,23 |
0,37 |
|
0,10 |
0,33 |
17 407 073 |
Lituânia |
0,28 |
0,34 |
0,54 |
|
0,15 |
0,49 |
25 606 504 |
Luxemburgo |
0,26 |
0,31 |
0,49 |
|
0,14 |
0,45 |
23 441 937 |
Hungria |
0,85 |
1,00 |
1,60 |
|
0,45 |
1,45 |
76 128 874 |
Malta |
0,08 |
0,09 |
0,15 |
|
0,04 |
0,13 |
7 028 674 |
Países Baixos |
4,89 |
5,76 |
0,00 |
- 4,32 |
0,00 |
1,44 |
75 725 942 |
Áustria |
2,43 |
2,87 |
0,00 |
- 2,15 |
0,00 |
0,72 |
37 685 164 |
Polónia |
3,15 |
3,72 |
5,96 |
|
1,68 |
5,40 |
283 689 127 |
Portugal |
1,24 |
1,46 |
2,34 |
|
0,66 |
2,12 |
111 502 190 |
Roménia |
1,33 |
1,57 |
2,52 |
|
0,71 |
2,28 |
119 985 468 |
Eslovénia |
0,30 |
0,35 |
0,56 |
|
0,16 |
0,51 |
26 879 289 |
Eslováquia |
0,59 |
0,69 |
1,11 |
|
0,31 |
1,01 |
52 923 874 |
Finlândia |
1,46 |
1,73 |
2,77 |
|
0,78 |
2,51 |
131 684 305 |
Suécia |
2,88 |
3,39 |
0,00 |
-2,55 |
0,00 |
0,85 |
44 585 277 |
Reino Unido |
15,22 |
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
0,00 |
0 |
Total |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
-28,17 |
28,17 |
100,00 |
5 254 368 981 |
Os cálculos são efetuados até 15 casas decimais.
QUADRO 7
Recapitulação do financiamento (14) do orçamento geral por tipo de recurso próprio e por Estado-Membro
Estado-Membro |
Recursos próprios tradicionais (RPT) |
|
Recursos próprios baseados no IVA e RNB, incluindo ajustamentos |
Total dos recursos próprios (15) |
|||||||
Quotizações líquidas no setor do açúcar (80%) |
Direitos aduaneiros líquidos (80%) |
Total líquido dos recursos próprios tradicionais (80%) |
Despesas de cobrança (20% dos RPT brutos) (p.m.) |
Recursos próprios baseados no IVA |
Recursos próprios baseados no RNB |
Redução a favor de: Dinamarca, Países Baixos e Suécia |
Correção do Reino Unido |
Total das «contribuições nacionais» |
Parte no total das «contribuições nacionais» (%) |
||
|
(1) |
(2) |
(3) = (1) + (2) |
(4) |
(5) |
(6) |
(7) |
(8) |
(9) = (5) + (6) + (7) + (8) |
(10) |
(11) = (3) + (9) |
Bélgica |
p.m. |
2 264 600 000 |
2 264 600 000 |
566 150 000 |
619 435 500 |
3 103 854 569 |
32 315 590 |
255 665 342 |
4 011 271 001 |
3.13 |
6 275 871 001 |
Bulgária |
p.m. |
113 700 000 |
113 700 000 |
28 425 000 |
88 266 900 |
397 937 094 |
4 143 098 |
32 778 186 |
523 125 278 |
0.41 |
636 825 278 |
Chéquia |
p.m. |
316 800 000 |
316 800 000 |
79 200 000 |
286 364 100 |
1 386 876 135 |
14 439 375 |
114 237 363 |
1 801 916 973 |
1.41 |
2 118 716 973 |
Dinamarca |
p.m. |
372 700 000 |
372 700 000 |
93 175 000 |
371 044 800 |
2 087 830 333 |
- 124 596 247 |
171 975 150 |
2 506 254 036 |
1.96 |
2 878 954 036 |
Alemanha |
p.m. |
4 257 000 000 |
4 257 000 000 |
1 064 250 000 |
2 265 260 250 |
23 638 598 177 |
246 111 806 |
335 429 452 |
26 485 399 685 |
20.67 |
30 742 399 685 |
Estónia |
p.m. |
36 900 000 |
36 900 000 |
9 225 000 |
41 157 900 |
180 391 627 |
1 878 136 |
14 858 907 |
238 286 570 |
0.19 |
275 186 570 |
Irlanda |
p.m. |
333 400 000 |
333 400 000 |
83 350 000 |
288 273 000 |
1 789 982 538 |
18 636 293 |
147 441 346 |
2 244 333 177 |
1.75 |
2 577 733 177 |
Grécia |
p.m. |
193 100 000 |
193 100 000 |
48 275 000 |
229 944 000 |
1 268 680 117 |
13 208 785 |
104 501 525 |
1 616 334 427 |
1.26 |
1 809 434 427 |
Espanha |
p.m. |
1 660 500 000 |
1 660 500 000 |
415 125 000 |
1 770 695 700 |
8 342 211 730 |
86 854 423 |
687 150 240 |
10 886 912 093 |
8.50 |
12 547 412 093 |
França |
p.m. |
1 823 600 000 |
1 823 600 000 |
455 900 000 |
3 427 327 200 |
16 318 558 959 |
169 899 670 |
1 344 164 122 |
21 259 949 951 |
16.59 |
23 083 549 951 |
Croácia |
p.m. |
41 300 000 |
41 300 000 |
10 325 000 |
82 688 850 |
354 343 153 |
3 689 222 |
29 187 341 |
469 908 566 |
0.37 |
511 208 566 |
Itália |
p.m. |
1 998 200 000 |
1 998 200 000 |
499 550 000 |
2 213 768 700 |
11 789 217 212 |
122 742 708 |
971 081 015 |
15 096 809 635 |
11.78 |
17 095 009 635 |
Chipre |
p.m. |
27 100 000 |
27 100 000 |
6 775 000 |
32 934 900 |
141 134 582 |
1 469 414 |
11 625 294 |
187 164 190 |
0.15 |
214 264 190 |
Letónia |
p.m. |
47 000 000 |
47 000 000 |
11 750 000 |
38 331 000 |
211 327 127 |
2 200 219 |
17 407 073 |
269 265 419 |
0.21 |
316 265 419 |
Lituânia |
p.m. |
108 500 000 |
108 500 000 |
27 125 000 |
60 340 800 |
310 870 698 |
3 236 611 |
25 606 504 |
400 054 613 |
0.31 |
508 554 613 |
Luxemburgo |
p.m. |
16 800 000 |
16 800 000 |
4 200 000 |
66 411 900 |
284 592 203 |
2 963 014 |
23 441 937 |
377 409 054 |
0.29 |
394 209 054 |
Hungria |
p.m. |
223 900 000 |
223 900 000 |
55 975 000 |
183 783 600 |
924 227 557 |
9 622 538 |
76 128 874 |
1 193 762 569 |
0.93 |
1 417 662 569 |
Malta |
p.m. |
14 700 000 |
14 700 000 |
3 675 000 |
19 912 500 |
85 330 223 |
888 410 |
7 028 674 |
113 159 807 |
0.09 |
127 859 807 |
Países Baixos |
p.m. |
2 758 500 000 |
2 758 500 000 |
689 625 000 |
515 516 250 |
5 336 606 797 |
- 726 759 996 |
75 725 942 |
5 201 088 993 |
4.06 |
7 959 588 993 |
Áustria |
p.m. |
222 900 000 |
222 900 000 |
55 725 000 |
560 253 300 |
2 655 772 872 |
27 650 415 |
37 685 164 |
3 281 361 751 |
2.56 |
3 504 261 751 |
Polónia |
p.m. |
844 800 000 |
844 800 000 |
211 200 000 |
799 446 600 |
3 444 071 794 |
35 857 741 |
283 689 127 |
4 563 065 262 |
3.56 |
5 407 865 262 |
Portugal |
p.m. |
199 900 000 |
199 900 000 |
49 975 000 |
315 889 950 |
1 353 670 305 |
14 093 655 |
111 502 190 |
1 795 156 100 |
1.40 |
1 995 056 100 |
Roménia |
p.m. |
206 000 000 |
206 000 000 |
51 500 000 |
241 473 900 |
1 456 659 867 |
15 165 924 |
119 985 468 |
1 833 285 159 |
1.43 |
2 039 285 159 |
Eslovénia |
p.m. |
90 700 000 |
90 700 000 |
22 675 000 |
70 831 200 |
326 322 700 |
3 397 489 |
26 879 289 |
427 430 678 |
0.33 |
518 130 678 |
Eslováquia |
p.m. |
107 700 000 |
107 700 000 |
26 925 000 |
109 022 700 |
642 511 833 |
6 689 472 |
52 923 874 |
811 147 879 |
0.63 |
918 847 879 |
Finlândia |
p.m. |
163 500 000 |
163 500 000 |
40 875 000 |
315 389 100 |
1 598 687 283 |
16 644 634 |
131 684 305 |
2 062 405 322 |
1.61 |
2 225 905 322 |
Suécia |
p.m. |
538 600 000 |
538 600 000 |
134 650 000 |
315 379 950 |
3 142 042 014 |
- 175 530 742 |
44 585 277 |
3 326 476 499 |
2.60 |
3 865 076 499 |
Reino Unido |
p.m. |
3 174 500 000 |
3 174 500 000 |
793 625 000 |
3 616 100 700 |
16 624 825 360 |
173 088 343 |
-5 254 368 981 |
15 159 645 422 |
11.83 |
18 334 145 422 |
Total |
p.m. |
22 156 900 000 |
22 156 900 000 |
5 539 225 000 |
18 945 245 250 |
109 197 134 859 |
0 |
0 |
128 142 380 109 |
100,00 |
150 299 280 109 |
(1) Os valores desta coluna correspondem aos do orçamento de 2020 (JO L 57 de 27.2.2020, p. 1) acrescidos dos orçamentos retificativos n. os 1 a 4/2020.
(2) Os valores desta coluna correspondem aos do orçamento de 2019 (JO L 67 de 7.3.2019, p. 1) acrescidos dos orçamentos retificativos n. os 1 a 3/2019.
(3) O artigo 310. o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 268.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».
(4) Os valores desta coluna correspondem aos do orçamento de 2020 (JO L 57 de 27.2.2020, p. 1) acrescidos dos orçamentos retificativos n. os 1 a 4/2020.
(5) Os valores desta coluna correspondem aos do orçamento de 2019 (JO L 67 de 7.3.2019, p. 1) acrescidos dos orçamentos retificativos n. os 1 a 3/2019.
(6) Os recursos próprios do orçamento de 2020 são determinados com base nas previsões orçamentais adotadas na 175.a reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios de 24 de maio de 2019.
(7) O artigo 310. o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 268.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».
(8) A base a tomar em conta não excede 50 % do RNB.
(9) Cálculo da taxa: (109 197 134 859) / (169 880 250 000) = 0, 642788875451973.
(10) Percentagens arredondadas.
(11) O montante das despesas relacionadas com o alargamento corresponde ao total das despesas afetadas dos 13 Estados-Membros (que aderiram à União depois de 30 de abril de 2004), com exceção dos pagamentos diretos agrícolas e das despesas de mercado, assim como da parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes do FEOGA, secção Garantia.
(12) A «vantagem do Reino Unido» corresponde aos efeitos para o Reino Unido decorrentes da mudança para o IVA nivelado e da introdução do recurso próprio com base no PNB/RNB.
(13) Estes ganhos excecionais correspondem aos ganhos líquidos do Reino Unido resultantes do aumento — que passa de 10 % para 20 % a partir de 1 de janeiro de 2014 — da percentagem de recursos próprios tradicionais retida pelos Estados-Membros para fazer face à cobrança de recursos próprios tradicionais (RPT).
(14) p. m. (recursos próprios + outras receitas = receitas totais = despesas totais); (150 299 280 109 + 5 146 824 016 = 155 446 104 125 = 155 446 104 125).
(15) Total dos recursos próprios em percentagem do RNB: (150 299 280 109) / (16 988 025 000 000) = 0,88 %; limite máximo dos recursos próprios em percentagem do RNB: 1,20 %.
B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL
Título |
Rubrica |
Orçamento 2020 |
Orçamento retificativo n.o 4/2020 |
Novo montante |
1 |
RECURSOS PRÓPRIOS |
150 026 781 901 |
272 498 208 |
150 299 280 109 |
3 |
EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS |
3 218 373 955 |
|
3 218 373 955 |
4 |
RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO |
1 651 322 700 |
|
1 651 322 700 |
5 |
RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES |
15 050 000 |
|
15 050 000 |
6 |
CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO |
130 000 000 |
|
130 000 000 |
7 |
JUROS DE MORA E MULTAS |
115 000 000 |
|
115 000 000 |
8 |
CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS |
2 076 361 |
|
2 076 361 |
9 |
RECEITAS DIVERSAS |
15 001 000 |
|
15 001 000 |
|
TOTAL GERAL |
155 173 605 917 |
272 498 208 |
155 446 104 125 |
TÍTULO 1
RECURSOS PRÓPRIOS
Artigo Número |
Rubrica |
Orçamento 2020 |
Orçamento retificativo n.o 4/2020 |
Novo montante |
||||||||||||
CAPÍTULO 1 1 |
||||||||||||||||
1 1 0 |
Quotizações à produção relativas à campanha de 2005/2006 e anos precedentes |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||||||
1 1 1 |
Quotizações ao armazenamento do açúcar |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||||||
1 1 3 |
Quantias cobradas sobre a produção não exportada do açúcar C, da isoglicose C e do xarope de inulina C e sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||||||
1 1 7 |
Encargos de produção |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||||||
1 1 8 |
Despesas únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||||||
1 1 9 |
Excedentes |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||||||
|
CAPÍTULO 1 1 — TOTAL |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||||||
CAPÍTULO 1 2 |
||||||||||||||||
1 2 0 |
Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2014/335/UE, Euratom |
22 156 900 000 |
|
22 156 900 000 |
||||||||||||
|
CAPÍTULO 1 2 — TOTAL |
22 156 900 000 |
|
22 156 900 000 |
||||||||||||
CAPÍTULO 1 3 |
||||||||||||||||
1 3 0 |
Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2014/335/UE, Euratom |
18 945 245 250 |
|
18 945 245 250 |
||||||||||||
|
CAPÍTULO 1 3 — TOTAL |
18 945 245 250 |
|
18 945 245 250 |
||||||||||||
CAPÍTULO 1 4 |
||||||||||||||||
1 4 0 |
Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2014/335/UE, Euratom |
108 924 636 651 |
272 498 208 |
109 197 134 859 |
||||||||||||
|
CAPÍTULO 1 4 — TOTAL |
108 924 636 651 |
272 498 208 |
109 197 134 859 |
||||||||||||
CAPÍTULO 1 5 |
||||||||||||||||
1 5 0 |
Correção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido nos termos dos artigos 4.o e 5.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom |
0 |
|
0 |
||||||||||||
|
CAPÍTULO 1 5 — TOTAL |
0 |
|
0 |
||||||||||||
CAPÍTULO 1 6 |
||||||||||||||||
1 6 0 |
Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB concedida aos Países Baixos e à Suécia nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2014/335/UE, Euratom |
0 |
|
0 |
||||||||||||
|
CAPÍTULO 1 6 — TOTAL |
0 |
|
0 |
||||||||||||
|
Título 1 — Totais |
150 026 781 901 |
272 498 208 |
150 299 280 109 |
||||||||||||
|
CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.O, N.O 1, ALÍNEA C), DA DECISÃO 2014/335/UE, EURATOM
1 4 0
Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2014/335/UE, Euratom
Orçamento 2020 |
Orçamento retificativo n.o 4/2020 |
Novo montante |
108 924 636 651 |
272 498 208 |
109 197 134 859 |
Observações
O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento geral da União.
A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (pagamentos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.
A taxa a aplicar ao rendimento nacional bruto dos Estados-Membros para o exercício de 2020 é de 0,6428 %.
Bases jurídicas
Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea c).
Estados-Membros |
Orçamento de 2020 |
Orçamento retificativo n.o 4/2020 |
Novo montante |
Bélgica |
3 096 108 992 |
7 745 577 |
3 103 854 569 |
Bulgária |
396 944 054 |
993 040 |
397 937 094 |
Chéquia |
1 383 415 227 |
3 460 908 |
1 386 876 135 |
Dinamarca |
2 082 620 215 |
5 210 118 |
2 087 830 333 |
Alemanha |
23 579 608 759 |
58 989 418 |
23 638 598 177 |
Estónia |
179 941 465 |
450 162 |
180 391 627 |
Irlanda |
1 785 515 689 |
4 466 849 |
1 789 982 538 |
Grécia |
1 265 514 163 |
3 165 954 |
1 268 680 117 |
Espanha |
8 321 393 988 |
20 817 742 |
8 342 211 730 |
França |
16 277 836 479 |
40 722 480 |
16 318 558 959 |
Croácia |
353 458 900 |
884 253 |
354 343 153 |
Itália |
11 759 797 570 |
29 419 642 |
11 789 217 212 |
Chipre |
140 782 385 |
352 197 |
141 134 582 |
Letónia |
210 799 767 |
527 360 |
211 327 127 |
Lituânia |
310 094 930 |
775 768 |
310 870 698 |
Luxemburgo |
283 882 012 |
710 191 |
284 592 203 |
Hungria |
921 921 174 |
2 306 383 |
924 227 557 |
Malta |
85 117 284 |
212 939 |
85 330 223 |
Países Baixos |
5 323 289 453 |
13 317 344 |
5 336 606 797 |
Áustria |
2 649 145 470 |
6 627 402 |
2 655 772 872 |
Polónia |
3 435 477 215 |
8 594 579 |
3 444 071 794 |
Portugal |
1 350 292 261 |
3 378 044 |
1 353 670 305 |
Roménia |
1 453 024 815 |
3 635 052 |
1 456 659 867 |
Eslovénia |
325 508 371 |
814 329 |
326 322 700 |
Eslováquia |
640 908 464 |
1 603 369 |
642 511 833 |
Finlândia |
1 594 697 806 |
3 989 477 |
1 598 687 283 |
Suécia |
3 134 201 141 |
7 840 873 |
3 142 042 014 |
Reino Unido |
16 583 338 602 |
41 486 758 |
16 624 825 360 |
Artigo 1 4 0 — Total |
108 924 636 651 |
272 498 208 |
109 197 134 859 |
SECÇÃO III
COMISSÃO
DESPESAS
Título |
Rubrica |
Orçamento 2020 |
Orçamento retificativo n.o 4/2020 |
Novo montante |
|||
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
||
01 |
ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS |
550 910 219 |
1 501 374 219 |
|
|
550 910 219 |
1 501 374 219 |
02 |
MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA, EMPREENDEDORISMO E PME |
3 203 612 540 |
2 706 787 634 |
|
|
3 203 612 540 |
2 706 787 634 |
03 |
CONCORRÊNCIA |
116 380 398 |
116 380 398 |
|
|
116 380 398 |
116 380 398 |
04 |
EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO |
14 881 605 545 |
13 394 134 411 |
|
|
14 881 605 545 |
13 394 134 411 |
05 |
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
58 698 932 091 |
57 007 767 922 |
|
|
58 698 932 091 |
57 007 767 922 |
06 |
MOBILIDADE E TRANSPORTES |
4 871 268 495 |
3 065 461 523 |
|
|
4 871 268 495 |
3 065 461 523 |
07 |
AMBIENTE |
555 989 653 |
410 691 242 |
|
|
555 989 653 |
410 691 242 |
08 |
INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO |
7 987 937 964 |
7 093 573 238 |
|
|
7 987 937 964 |
7 093 573 238 |
09 |
REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS |
2 684 291 569 |
2 310 507 713 |
|
|
2 684 291 569 |
2 310 507 713 |
10 |
INVESTIGAÇÃO DIRETA |
452 584 121 |
446 424 944 |
|
|
452 584 121 |
446 424 944 |
11 |
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS |
1 096 734 831 |
904 804 693 |
|
|
1 096 734 831 |
904 804 693 |
|
Reservas (40 02 41) |
67 843 000 |
64 300 000 |
|
|
67 843 000 |
64 300 000 |
|
|
1 164 577 831 |
969 104 693 |
|
|
1 164 577 831 |
969 104 693 |
12 |
ESTABILIDADE FINANCEIRA, SERVIÇOS FINANCEIROS E UNIÃO DOS MERCADOS DE CAPITAIS |
114 419 241 |
115 165 918 |
|
|
114 419 241 |
115 165 918 |
13 |
POLÍTICA REGIONAL E URBANA |
42 471 510 173 |
36 055 407 098 |
272 498 208 |
272 498 208 |
42 744 008 381 |
36 327 905 306 |
14 |
FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA |
177 055 750 |
170 293 750 |
|
|
177 055 750 |
170 293 750 |
15 |
EDUCAÇÃO E CULTURA |
4 828 897 829 |
4 457 288 075 |
|
|
4 828 897 829 |
4 457 288 075 |
16 |
COMUNICAÇÃO |
219 381 095 |
216 738 095 |
|
|
219 381 095 |
216 738 095 |
17 |
SAÚDE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS |
668 839 926 |
625 083 932 |
|
|
668 839 926 |
625 083 932 |
18 |
MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS |
5 727 715 528 |
4 186 600 656 |
|
|
5 727 715 528 |
4 186 600 656 |
|
Reservas (40 02 41) |
1 003 000 |
1 003 000 |
|
|
1 003 000 |
1 003 000 |
|
|
5 728 718 528 |
4 187 603 656 |
|
|
5 728 718 528 |
4 187 603 656 |
19 |
INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA |
907 036 746 |
808 717 831 |
|
|
907 036 746 |
808 717 831 |
20 |
COMÉRCIO |
119 662 291 |
118 971 291 |
|
|
119 662 291 |
118 971 291 |
21 |
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E DESENVOLVIMENTO |
3 819 395 952 |
3 320 689 539 |
|
|
3 819 395 952 |
3 320 689 539 |
22 |
POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO |
4 349 309 007 |
3 379 739 705 |
|
|
4 349 309 007 |
3 379 739 705 |
23 |
AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL |
1 740 017 691 |
1 536 881 622 |
|
|
1 740 017 691 |
1 536 881 622 |
24 |
LUTA CONTRA A FRAUDE |
84 569 600 |
80 879 853 |
|
|
84 569 600 |
80 879 853 |
25 |
COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO |
261 638 248 |
262 663 248 |
|
|
261 638 248 |
262 663 248 |
26 |
ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO |
1 169 128 790 |
1 168 977 000 |
|
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1 169 128 790 |
1 168 977 000 |
27 |
ORÇAMENTO |
72 732 451 |
72 732 451 |
|
|
72 732 451 |
72 732 451 |
28 |
AUDITORIA |
20 254 041 |
20 254 041 |
|
|
20 254 041 |
20 254 041 |
29 |
ESTATÍSTICAS |
162 101 479 |
159 101 479 |
|
|
162 101 479 |
159 101 479 |
30 |
PENSÕES E DESPESAS CONEXAS |
2 133 215 000 |
2 133 215 000 |
|
|
2 133 215 000 |
2 133 215 000 |
31 |
SERVIÇOS LINGUÍSTICOS |
410 651 078 |
410 651 078 |
|
|
410 651 078 |
410 651 078 |
32 |
ENERGIA |
2 399 423 663 |
1 870 314 222 |
|
|
2 399 423 663 |
1 870 314 222 |
33 |
JUSTIÇA E CONSUMIDORES |
285 532 215 |
281 548 093 |
|
|
285 532 215 |
281 548 093 |
34 |
AÇÃO CLIMÁTICA |
180 975 805 |
114 778 918 |
|
|
180 975 805 |
114 778 918 |
40 |
RESERVAS |
537 763 000 |
358 500 000 |
|
|
537 763 000 |
358 500 000 |
|
Totais |
168 030 320 025 |
167 248 223 575 |
272 498 208 |
272 498 208 |
168 302 818 233 |
167 520 721 783 |
|
Dos quais reservas (40 02 41) |
68 846 000 |
65 303 000 |
|
|
68 846 000 |
65 303 000 |
TÍTULO 13
POLÍTICA REGIONAL E URBANA
Resumo das dotações (2020 e 2019) e da execução (2018)
Título Capítulo |
Rubrica |
Orçamento 2020 |
Orçamento retificativo n.o 4/2020 |
Novo montante |
|||
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
||
13 01 |
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO POLÍTICA REGIONAL E URBANA |
93 498 974 |
93 498 974 |
|
|
93 498 974 |
93 498 974 |
13 03 |
FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS |
32 036 715 121 |
27 453 357 448 |
|
|
32 036 715 121 |
27 453 357 448 |
13 04 |
FUNDO DE COESÃO |
10 089 302 692 |
8 323 164 696 |
|
|
10 089 302 692 |
8 323 164 696 |
13 05 |
INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COOPERAÇÃO REGIONAL E TERRITORIAL |
81 436 386 |
43 585 980 |
|
|
81 436 386 |
43 585 980 |
13 06 |
FUNDO DE SOLIDARIEDADE |
50 000 000 |
50 000 000 |
272 498 208 |
272 498 208 |
322 498 208 |
322 498 208 |
13 07 |
REGULAMENTO RELATIVO À ASSISTÊNCIA |
35 762 000 |
37 000 000 |
|
|
35 762 000 |
37 000 000 |
13 08 |
PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS ESTRUTURAIS — ASSISTÊNCIA TÉCNICA OPERACIONAL |
84 795 000 |
54 800 000 |
|
|
84 795 000 |
54 800 000 |
|
Título 13 — Totais |
42 471 510 173 |
36 055 407 098 |
272 498 208 |
272 498 208 |
42 744 008 381 |
36 327 905 306 |
CAPÍTULO 13 06 — FUNDO DE SOLIDARIEDADE
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Orçamento 2020 |
Orçamento retificativo n.o 4/2020 |
Novo montante |
|||
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|||
13 06 |
FUNDO DE SOLIDARIEDADE |
|||||||
13 06 01 |
Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia |
9 |
50 000 000 |
50 000 000 |
272 498 208 |
272 498 208 |
322 498 208 |
322 498 208 |
13 06 02 |
Assistência aos países que negociam a adesão em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia |
9 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
Capítulo 13 06 — Totais |
|
50 000 000 |
50 000 000 |
272 498 208 |
272 498 208 |
322 498 208 |
322 498 208 |
13 06 01
Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia
Números (Dotações diferenciadas)
Orçamento 2020 |
Orçamento retificativo n.o 4/2020 |
Novo montante |
|||
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
50 000 000 |
50 000 000 |
272 498 208 |
272 498 208 |
322 498 208 |
322 498 208 |
Observações
Este artigo destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso catástrofes de grandes proporções ou de catástrofes regionais nos Estados-Membros. A assistência deve ser prestada aos Estados-Membros afetados em caso de catástrofes naturais, devendo ser fixado um prazo para a utilização da assistência financeira concedida e devendo os Estados-Membros beneficiários justificar o uso que fizeram do apoio recebido. A assistência recebida que seja posteriormente compensada por pagamentos de terceiros, ou recebida em excesso relativamente à avaliação final dos danos, deve ser recuperada.
Bases jurídicas
Regulamento (CE) n. o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).
Regulamento (UE, Euratom) n. o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884), nomeadamente o artigo 10.o.
Atos de referência
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 4 de setembro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros para cobrir encargos financeiros graves causados pela saída do Reino Unido da União sem acordo [COM(2019) 399].