(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê a adoção de planos plurianuais que contenham medidas de conservação para as pescarias que exploram determinadas unidades populacionais numa zona geográfica pertinente.

(3)

Tais planos plurianuais precisam o modo de aplicação da obrigação de desembarcar e podem habilitar a Comissão a regulamentar mais pormenorizadamente essa aplicação, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros.

(4)

Em 19 de março de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2019/472 que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais. O artigo 13.o desse regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de o completar especificando os pormenores da obrigação de desembarcar para todas as unidades populacionais de espécies das águas ocidentais sujeitas a essa obrigação por força do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, como previsto no artigo 15.o, n.o 5, alíneas a) a e), deste último regulamento, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros.

(5)

A Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal têm um interesse direto de gestão na pesca nas águas ocidentais sul. Através do Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 (3), a Comissão estabeleceu um plano para as devoluções em certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul, que foi revogado e substituído pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/2033 da Comissão (4), na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal em 2018.

(6)

Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, a Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal apresentaram à Comissão, em 31 de maio de 2019, uma nova recomendação comum, que foi alterada em 9 de agosto de 2019. Os organismos científicos competentes apresentaram contribuições científicas, que foram analisadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (5). A Comissão submeteu as medidas em causa a consulta escrita do grupo de peritos, constituído por 28 Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu, na qualidade de observador.

(7)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/2033 incluía uma isenção da obrigação de desembarcar para o lagostim capturado com redes de arrasto pelo fundo nas subzonas 8 e 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e para o goraz capturado com a arte artesanal «voracera» na divisão CIEM 9a, dado que as provas científicas existentes apontavam para a possibilidade de elevadas taxas de sobrevivência, tendo em conta as características das artes que têm essa espécie como alvo, as práticas de pesca e o ecossistema. Segundo as conclusões da avaliação do CCTEP (6), as últimas experiências e estudos terminados em 2016–2018 revelam taxas de sobrevivência do lagostim que se situam no mesmo intervalo que a taxa de sobrevivência observada em avaliações anteriores. As provas apresentadas pelos Estados-Membros ao CCTEP para demonstrarem as elevadas taxas de sobrevivência do goraz foram examinadas pelo CCTEP, que concluiu (7) que a isenção está devidamente fundamentada. Por conseguinte, uma vez que as circunstâncias se não alteraram, as referidas isenções ligadas à capacidade de sobrevivência deverão ser mantidas no plano para as devoluções em certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul para o período 2020-2021.

(8)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/2033 concedeu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as raias capturadas com qualquer arte nas subzonas CIEM 8 e 9, na pendência da apresentação de provas científicas minuciosas das taxas de sobrevivência para todos os segmentos da frota e todas as combinações de artes, zonas e espécies. O CCTEP considera que os Estados-Membros recolheram informações sobre a vitalidade desta espécie que dão uma certa indicação da sua capacidade de sobrevivência (8), mas são necessários mais dados. Para recolher os dados pertinentes, importa prosseguir a pesca. Por conseguinte, a isenção pode ser concedida, mas os Estados-Membros deverão apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame da situação. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão deverão apresentar até 1 de maio de cada ano: a) um roteiro elaborado para aumentar a capacidade de sobrevivência e colmatar as lacunas de dados identificadas pelo CCTEP, a submeter anualmente à apreciação deste último; b) relatórios anuais sobre a evolução dos programas referentes à sobrevivência, assim como sobre eventuais alterações ou ajustamentos neles introduzidos.

(9)

No exame das taxas de sobrevivência das raias, verificou-se que as raias-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) têm uma taxa de sobrevivência consideravelmente inferior às de outras espécies. Acresce que os conhecimentos científicos do padrão de sobrevivência dessa espécie são menos sólidos. Os Estados-Membros apresentaram provas da vitalidade das raias-de-dois-olhos e da sobrevivência das devoluções diretas desta espécie. O CCTEP analisou essas provas e concluiu (9) que os dados mostram uma vitalidade variável da raia-de-dois-olhos, mas que não são representativos das condições da pesca comercial nem permitem excluir que a taxa de sobrevivência desta espécie seja próxima de zero. Por conseguinte, essa isenção deverá ser concedida apenas por dois anos para as capturas de raia-de-dois-olhos efetuadas com tresmalhos nas subzonas CIEM 8 e 9 e por um ano para as efetuadas com redes de arrasto na subzona CIEM 8. É urgente reunir os resultados dos estudos em curso e aperfeiçoar medidas que garantam uma maior capacidade de sobrevivência, a apresentar ao CCTEP para apreciação logo que possível e até 1 de maio de 2020 para as capturas de raia-de-dois-olhos efetuadas com redes de arrasto na subzona CIEM 8 e até 1 de maio de cada ano para as efetuadas com tresmalhos nas subzonas CIEM 8 e 9.

(10)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/2033 incluía isenções de minimis da obrigação de desembarcar, a título do artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para as capturas de linguado-legítimo efetuadas nas divisões CIEM 8a e 8b com redes de arrasto de vara e de arrasto pelo fundo e com tresmalhos e redes de emalhar. As provas apresentadas pelos Estados-Membros para essas isenções foram examinadas pelo CCTEP (10), que concluiu que a recomendação comum continha argumentos fundamentados que demonstram ser difícil a obtenção de uma melhoria na seletividade e que os custos da manipulação das capturas indesejadas são desproporcionados. Por conseguinte, uma vez que as circunstâncias se não alteraram, as isenções de minimis deverão ser mantidas no plano para as devoluções em certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul para o período 2020-2021.

(11)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/2033 incluía provisoriamente uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar, a título do artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para as capturas de pescada efetuadas com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9. O CCTEP analisou as provas apresentadas pelos Estados-Membros para essa isenção na nova recomendação comum e concluiu (11) que os ensaios relativos à seletividade não permitiram encontrar dispositivos mais seletivos disponíveis na fase atual. O CCTEP observou que as informações disponíveis mostram um aumento substancial do custo da manipulação das capturas indesejadas. Está em curso nos Estados-Membros um estudo suplementar sobre o caráter desproporcional dos custos, incluindo para as capturas de pescada. Para recolher os dados pertinentes, importa prosseguir a pesca. Por conseguinte, a isenção pode ser concedida, mas os Estados-Membros deverão apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame da situação. Os Estados-Membros envolvidos deverão realizar ensaios adicionais e apresentar informações, logo que possível e até 1 de maio de cada ano, para apreciação pelo CCTEP.

(12)

A nova recomendação comum propõe uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de goraz efetuadas com anzóis e linhas na subzona CIEM 8 e na divisão CIEM 9a, a juntar-se à isenção existente para essa espécie na subzona CIEM 10. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrar as elevadas taxas de sobrevivência do goraz na subzona CIEM 8 e na divisão CIEM 9a nessa pescaria. As provas adicionais das taxas de sobrevivência na subzona CIEM 8 e na divisão CIEM 9a foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu (12) que o método utilizado tem limitações, especialmente no respeitante à brevidade do período de monitorização, suscetíveis de conduzir a uma sobreestimativa das taxas de sobrevivência. São necessários mais estudos para gerar estimativas sólidas da sobrevivência. Por conseguinte, a isenção pode ser concedida, mas os Estados-Membros deverão apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame da situação. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão deverão apresentar até 1 de maio de cada ano: a) relatórios anuais sobre a evolução dos programas referentes à sobrevivência, assim como sobre eventuais alterações ou ajustamentos neles introduzidos, a submeter anualmente à apreciação do CCTEP.

(13)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/2033 incluía uma isenção de minimis para as capturas de imperadores efetuadas com anzóis e linhas na subzona CIEM 10. O CCTEP (13) analisou as provas apresentadas pelos Estados-Membros e concluiu que as informações dadas continham argumentos fundamentados que demonstram ser difícil a obtenção de uma melhoria acrescida na seletividade ou que a mesma implica custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. Dado que as circunstâncias não se alteraram, é conveniente, por conseguinte, incluir estas isenções de minimis no novo plano para as devoluções para o período 2020-2021.

(14)

A nova recomendação comum contém isenções de minimis para:

(15)

O CCTEP analisou as provas apresentadas pelos Estados-Membros sobre as novas isenções de minimis para as capturas de carapau e sarda efetuadas com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9 e concluiu (14) que os ensaios pertinentes não demonstraram ser possível reduzir as capturas acessórias. O CCTEP observou que os Estados-Membros tinham planeado trabalhos adicionais para corroborar as isenções com base no caráter desproporcionado dos custos de manipulação. Dada a dificuldade de melhorar a seletividade, a isenção para essa pescaria pode ser concedida por um ano e os Estados-Membros deverão ter a obrigação de apresentar os dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame da situação. Os Estados-Membros envolvidos deverão realizar ensaios adicionais e apresentar informações, logo que possível e até 1 de maio de 2020, para apreciação pelo CCTEP. Estas isenções deverão, portanto, ser aplicadas a título provisório até 31 de dezembro de 2020.

(16)

O CCTEP analisou as provas apresentadas pelos Estados-Membros sobre as novas isenções de minimis para as capturas de areeiros, solha, tamboril, badejo e juliana efetuadas com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9 e concluiu (15) que a realização de um estudo espanhol sobre o caráter desproporcionado dos custos de manipulação pode dar provas adicionais que corroborem a isenção para o tamboril e os areeiros. O CCTEP observou que os Estados-Membros deveriam comprometer-se a prosseguir os trabalhos para justificar as isenções para o badejo e a juliana. Dada a dificuldade de melhorar a seletividade, as isenções podem ser concedidas por um ano, mas os Estados-Membros deverão ter a obrigação de apresentar os dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame da situação. Os Estados-Membros envolvidos deverão realizar ensaios adicionais e apresentar informações, logo que possível e até 1 de maio de 2020, para apreciação pelo CCTEP. Estas isenções deverão, portanto, ser aplicadas a título provisório até 31 de dezembro de 2020.

(17)

O CCTEP analisou as provas apresentadas pelos Estados-Membros sobre as novas isenções de minimis para as capturas de carapau e sarda efetuadas com redes de emalhar nas subzonas CIEM 8 e 9 e nas zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2.0 e concluiu (16) que, dada a natureza das pescarias, a informação sobre as dificuldades de aumentar a seletividade é credível. O CCTEP observou que está em curso um estudo sobre o caráter desproporcionado dos custos nas pescarias com redes de emalhar em Espanha, que será apreciado logo que seja concluído. Dada a dificuldade de melhorar a seletividade, as isenções para essa pescaria podem ser concedidas por um ano e os Estados-Membros deverão ter a obrigação de apresentar os dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame da situação. Os Estados-Membros envolvidos deverão realizar ensaios adicionais e apresentar informações, logo que possível e até 1 de maio de 2020, para apreciação pelo CCTEP. Estas isenções deverão, portanto, ser aplicadas a título provisório até 31 de dezembro de 2020.

(18)

O CCTEP analisou as provas apresentadas pelos Estados-Membros sobre as novas isenções de minimis para as capturas de areeiros, solha, tamboril, badejo e juliana efetuadas com redes de emalhar nas subzonas CIEM 8 e 9 e concluiu (17) que não se quantificou a amplitude potencial das eventuais perdas comerciais resultantes de um aumento da seletividade nessas pescarias e que não é clara a variação de tal amplitude entre as diferentes pescarias com redes de emalhar. O CCTEP observou que os Estados-Membros deveriam apresentar informações específicas relativamente a cada pescaria com redes de emalhar em causa. Dada a dificuldade de melhorar a seletividade, essas isenções podem ser concedidas por um ano, mas os Estados-Membros deverão ter a obrigação de apresentar os dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame da situação. Os Estados-Membros envolvidos deverão realizar ensaios adicionais e apresentar informações, logo que possível e até 1 de maio de 2020, para apreciação pelo CCTEP. Estas isenções deverão, portanto, ser aplicadas a título provisório até 31 de dezembro de 2020.

(19)

A fim de assegurar a fiabilidade das estimativas dos níveis de devoluções para efeitos da fixação dos totais admissíveis de capturas (TAC), nos casos em que a isenção de minimis se baseie numa extrapolação a partir de situações para as quais os dados são limitados e de informações parciais sobre a frota, os Estados-Membros deverão apresentar dados precisos e verificáveis relativamente ao conjunto da frota abrangida por essa isenção.

(20)

As medidas propostas pela nova recomendação comum são conformes com o artigo 15.o, n.o 4, e n.o 5, alínea c), e com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pelo que podem ser incluídas no presente regulamento.

(21)

Por força do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão tomou em consideração tanto a apreciação do CCTEP como a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a aplicação integral da obrigação de desembarcar. Em diversos casos, é necessário prosseguir a atividade de pesca e a recolha de dados, a fim de dar resposta às observações formuladas pelo CCTEP. Nesses casos, é conveniente seguir uma abordagem pragmática e prudente da gestão das pescas, concedendo isenções temporariamente. Não o fazer impediria a recolha de dados essenciais para uma gestão correta e documentada das devoluções tendo em vista a plena aplicação da obrigação de desembarcar.

(22)

Por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento Delegado (UE) 2018/2033 e substituí-lo por um novo regulamento.

(23)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. O presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2020,