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Document 32019R2116
Commission Implementing Regulation (EU) 2019/2116 of 28 November 2019 setting the weighted average of maximum mobile termination rates across the Union and repealing Implementing Regulation (EU) 2018/1979 (Text with EEA relevance)
Regulamento de Execução (UE) 2019/2116 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2019/2116 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 (Texto relevante para efeitos do EEE)
C/2019/8549
JO L 320 de 11.12.2019, p. 11–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2020; revogado por 32020R2082
11.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 320/11 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2116 DA COMISSÃO
de 28 de novembro de 2019
que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1979
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1), nomeadamente, o artigo 6.o-E, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) |
De acordo com o Regulamento (UE) n.o 531/2012, a partir de 15 de junho de 2017 os prestadores domésticos não devem cobrar qualquer encargo adicional sobre o preço retalhista doméstico a clientes de serviços de itinerância em nenhum Estado-Membro, no que diz respeito à receção de chamadas de itinerância regulamentadas que estejam dentro dos limites permitidos pela política de utilização razoável. |
(2) |
O Regulamento (UE) n.o 531/2012 limita todos os encargos adicionais aplicados à receção de chamadas de itinerância regulamentadas à média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União. |
(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 da Comissão (2) estabeleceu a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União a aplicar em 2019 com base nos valores dos dados de 1 de julho de 2018. |
(4) |
O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas forneceu à Comissão informações atualizadas recolhidas junto das autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros relativas ao nível máximo das taxas de terminação móvel impostas, em conformidade com o disposto nos artigos 7.o e 16.° da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no artigo 13.o da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), em cada mercado nacional da terminação de chamadas de voz a nível grossista em redes móveis individuais e ao número total de assinantes nos Estados-Membros. |
(5) |
Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão calculou a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União multiplicando o montante máximo da taxa de terminação móvel permitida num determinado Estado-Membro pelo número total de assinantes nesse Estado-Membro; adicionando esse produto de todos os Estados-Membros; e, por fim, dividindo o resultado obtido pelo número total de assinantes em todos os Estados-Membros, com base nos valores dos dados de 1 de julho de 2019. Para os Estados-Membros que não pertencem à área do euro, a taxa de câmbio aplicável corresponde à média do segundo trimestre de 2019 obtida a partir da base de dados do Banco Central Europeu. |
(6) |
É, por conseguinte, necessário atualizar o valor da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2018/1979. |
(7) |
O Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 deve, pois, ser revogado. |
(8) |
Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão deve proceder anualmente à revisão da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União estabelecida no presente regulamento de execução. |
(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Comunicações, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União é fixada em 0,0079 euros por minuto.
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2018/1979.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2019.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 172 de 30.6.2012, p. 10.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 (JO L 317 de 14.12.2018, p. 10).
(3) Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).
(4) Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva Acesso) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 7).