(1)

A iniciativa União dos Mercados de Capitais procura reduzir a dependência do crédito bancário, diversificar as fontes de financiamento do mercado para todas as pequenas e médias empresas (PME) e promover a emissão, pelas PME, de obrigações e ações em mercados públicos. As empresas estabelecidas na União que procuram angariar capital em plataformas de negociação deparam-se com elevados custos, pontuais e recorrentes, de divulgação de informação e de conformidade, que podem dissuadi-las de procurar a admissão à negociação nas plataformas de negociação da União. Além disso, as ações emitidas por PME em plataformas de negociação da União tendem a deparar-se com menores níveis de liquidez e de maior volatilidade, o que aumenta o custo do capital e torna essa fonte de financiamento demasiadamente onerosa. Por conseguinte, é essencial uma política europeia horizontal para as PME a este respeito. Essa política tem de ser inclusiva, coerente e eficaz e ter em conta a variedade de PME e as suas diferentes necessidades.

(2)

A Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou um novo tipo de plataforma de negociação, os mercados de PME em crescimento, uma subcategoria de sistemas de negociação multilateral (MTF, do inglês multilateral trading facilities), a fim de facilitar o acesso das PME ao capital e de lhes permitir crescer, bem como para facilitar o posterior desenvolvimento de mercados especializados destinados a satisfazer as necessidades das PME emitentes com potencial de crescimento. A Diretiva 2014/65/UE também referia que se «deverá centrar […] a atenção no modo como a futura regulamentação deverá fomentar e promover a utilização desse mercado de forma a torná-lo atrativo para os investidores, bem como minorar os encargos administrativos e dar novos incentivos às PME para aceder aos mercados de capitais através dos mercados de PME em crescimento». No seu parecer sobre a presente proposta de regulamento modificativo apresentada pela Comissão, o Comité Económico e Social Europeu reiterou que o baixo nível de comunicação e as abordagens burocráticas são obstáculos significativos, e que são necessários muitos mais esforços para os superar. Afirmou também que se deverá visar o nível mais baixo da cadeia, as próprias PME, através do envolvimento das associações de PME, dos parceiros sociais e das câmaras de comércio, entre outros.

(3)

Contudo, foi observado que os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento não beneficiam de simplificação regulamentar significativa se comparados com os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação noutros MTF ou em mercados regulamentados. A maior parte das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) aplica-se da mesma forma a todos os emitentes, independentemente da sua dimensão ou da plataforma de negociação em que os seus instrumentos financeiros são admitidos à negociação. Esse baixo nível de diferenciação entre os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercados de PME em crescimento e os admitidos noutros MTF atua como um desincentivo para os MTF solicitarem o registo como mercados de PME em crescimento, o que é demonstrado pela fraca adesão ao estatuto de mercado de PME em crescimento até à data. Por conseguinte, é necessário introduzir uma simplificação proporcionada de forma a fomentar devidamente a utilização dos mercados de PME em crescimento. A utilização dos mercados de PME em crescimento deverá ser ativamente promovida. Muitas PME ainda não estão cientes da existência de mercados de PME em crescimento como um novo tipo de plataforma de negociação.

(4)

A atratividade dos mercados de PME em crescimento deverá ser reforçada por uma redução adicional dos custos de conformidade e dos encargos administrativos com que se deparam os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento. Para manter os mais elevados padrões de conformidade nos mercados regulamentados, as medidas previstas no presente regulamento deverão limitar-se às empresas cotadas em mercados de PME em crescimento, independentemente do facto de nem todas as PME estarem cotadas em mercados de PME em crescimento e de nem todas as empresas cotadas nos mercados de PME em crescimento serem PME. Nos termos da Diretiva 2014/65/UE, até 50% dos emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercados de PME em crescimento podem não ser PME, a fim de manter a rentabilidade do modelo de negócio dos mercados de PME em crescimento através, nomeadamente, da liquidez dos valores mobiliários de emitentes que não são PME. Tendo em conta os riscos envolvidos na aplicação de diferentes conjuntos de regras aos emitentes cotados na mesma categoria de plataforma, nomeadamente, os mercados de PME em crescimento, as medidas previstas no presente regulamento não deverão limitar-se exclusivamente aos emitentes que são PME. Por motivos de coerência para os emitentes e de clareza para os investidores, a redução dos custos de conformidade e dos encargos administrativos deverá aplicar-se a todos os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento, independentemente da sua capitalização bolsista.

(5)

O sucesso de um mercado de PME em crescimento não deverá ser medido apenas pelo número de empresas nele cotadas, mas sim pela taxa de crescimento alcançado por essas empresas. É necessário reforçar o enfoque nas PME — os beneficiários finais do presente regulamento — e nas suas necessidades. Reduzir a burocracia é uma parte vital desse processo, mas também é necessário tomar outras medidas. É necessário envidar esforços para melhorar a informação diretamente disponível às PME sobre as suas opções de financiamento, a fim de promover o seu desenvolvimento. A simplificação regulamentar deverá beneficiar as empresas mais pequenas com potencial de crescimento.

(6)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, existe transmissão ilícita de informação privilegiada quando uma pessoa dispõe de informação privilegiada e a transmite a qualquer outra pessoa, exceto se essa transmissão ocorrer no exercício normal da sua atividade, da sua profissão ou das suas funções. Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, desse regulamento, deve considerar-se que uma transmissão de informação privilegiada realizada no decurso de uma sondagem de mercado foi efetuada no exercício normal da atividade, profissão ou função de uma pessoa desde que sejam cumpridos determinados procedimentos estabelecidos pelo regime de sondagem de mercado. Uma sondagem de mercado inclui a comunicação de informação, antes do anúncio de uma operação, a um ou mais investidores potenciais, de modo a avaliar o interesse de investidores potenciais numa possível operação e as condições relacionadas com tal operação, como a sua potencial dimensão ou a fixação do preço. Durante a fase de negociação de uma oferta de valores mobiliários a investidores qualificados (colocação privada), os emitentes iniciam discussões com um número limitado de possíveis investidores qualificados, na aceção do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e negoceiam todos os termos e condições contratuais da operação com esses investidores qualificados.

O objetivo da comunicação de informação nessa fase de negociação é estruturar e concluir a operação como um todo, e não avaliar o interesse dos investidores potenciais no que diz respeito a uma operação predefinida. O regime da sondagem de mercado em relação à colocação privada de obrigações pode por vezes ser oneroso e desincentivar o início das discussões com vista a essas operações entre emitentes e investidores. A fim de aumentar a atratividade das colocações privadas de obrigações, a transmissão de informação privilegiada a investidores qualificados para efeito dessas operações deverá considerar-se feita durante o exercício normal da atividade, da profissão ou das funções de uma pessoa e deverá ser excluída do âmbito do regime de sondagem de mercado, desde que exista um acordo adequado de confidencialidade.

(7)

Pode ser conseguida alguma liquidez nas ações de um emitente através de mecanismos de liquidez, como mecanismos de criação de mercado ou contratos de liquidez. Um mecanismo de criação de mercado compreende um contrato entre o operador de mercado e um terceiro que se compromete a manter a liquidez em determinadas ações e que beneficia, por sua vez, de reduções nas despesas de transação. Um contrato de liquidez compreende um contrato entre um emitente e um terceiro que se compromete a garantir a liquidez das ações do emitente em nome deste. A fim de garantir que a integridade do mercado é plenamente preservada, os contratos de liquidez deverão estar disponíveis a todos os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento na União, desde que se encontre reunido um conjunto de condições.

Nem todas as autoridades competentes estabeleceram práticas de mercado aceites de acordo com o Regulamento (UE) n.o 596/2014, em relação aos contratos de liquidez, o que significa que nem todos os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento têm atualmente acesso a mecanismos de liquidez em toda a União. Essa ausência de mecanismos de liquidez pode constituir um entrave ao desenvolvimento eficaz dos mercados de PME em crescimento. Por conseguinte, é necessário criar um enquadramento regulamentar da União que permita aos emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento celebrar um contrato de liquidez com um prestador de liquidez, na ausência de uma prática de mercado aceite estabelecida a nível nacional. Nos termos de tal enquadramento regulamentar da União, uma pessoa que celebre um contrato de liquidez com um prestador de liquidez não deverá ser considerada como envolvida numa atividade de manipulação de mercado. É, porém, essencial que o enquadramento regulamentar proposto da União relativo aos contratos de liquidez para os mercados de PME em crescimento não substitua, mas sim complemente, as práticas de mercado nacionais aceites, existentes ou futuras. É também essencial que as autoridades competentes mantenham a possibilidade de estabelecer práticas de mercado aceites no que diz respeito a contratos de liquidez a fim de adaptarem as suas condições às especificidades locais ou de alargarem esses contratos a valores mobiliários ilíquidos que não sejam ações admitidas à negociação em plataformas de negociação.

(8)

A fim de garantir uma harmonização coerente do enquadramento regulamentar proposto da União para os contratos de liquidez, a Comissão deverá adotar normas técnicas de regulamentação, que definam um modelo a utilizar para efeito desses contratos, desenvolvidos pela Autoridade de Supervisão Europeia (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos termos dos artigos 10.o a 14.° do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(9)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, os emitentes podem decidir diferir a divulgação de informação privilegiada ao público caso tal divulgação seja suscetível de prejudicar os interesses legítimos dos emitentes, se o diferimento não for suscetível de induzir o público em erro e os emitentes forem capazes de garantir a confidencialidade da informação. Contudo, os emitentes são obrigados a notificar as autoridades competentes dessa decisão e a fundamentá-la por escrito. Essa obrigação de notificação, quando imposta aos emitentes cujos instrumentos financeiros só são admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento, pode ser onerosa. Impor um requisito mais leve a tais emitentes, segundo o qual estes sejam obrigados a explicar os motivos do diferimento apenas mediante pedido das autoridades competentes, reduziria os encargos administrativos para os emitentes e não teria impacto significativo na capacidade da autoridade competente de supervisionar a divulgação da informação privilegiada, desde que a autoridade competente continue a ser notificada da decisão de diferimento e tenha a possibilidade de iniciar uma investigação caso tenha dúvidas sobre essa decisão.

(10)

O requisito atual, menos rigoroso, que impõe ao emitente cujos instrumentos financeiros são admitidos à negociação em mercados de PME em crescimento a obrigação de elaborar, de acordo com o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, uma lista de pessoas com acesso a informação privilegiada apenas quando tal for solicitado pela autoridade competente, é de efeito prático limitado, pois esses emitentes continuam sujeitos aos requisitos relativos à supervisão contínua das pessoas que se considera terem acesso a informação privilegiada no contexto dos projetos em curso. O requisito existente deverá, por conseguinte, ser substituído pela possibilidade de os emitentes cujos instrumentos financeiros são admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento manterem apenas uma lista de pessoas que, no exercício normal das suas funções, tenham acesso regular a informação privilegiada, como os diretores, os membros dos órgãos de gestão ou os consultores internos. Seria também difícil para os emitentes cujos instrumentos financeiros são admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento atualizar de imediato as listas completas de pessoas com acesso a informação privilegiada da maneira prevista no Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão (7). Contudo, uma vez que alguns Estados-Membros consideram que as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada são importantes para assegurar um nível mais elevado de integridade do mercado, os Estados-Membros deverão dispor da opção de preverem a obrigação de os emitentes cujos instrumentos financeiros são admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento apresentarem listas mais alargadas das pessoas com acesso a informação privilegiada que incluam todas as pessoas com acesso a informação privilegiada. Atendendo à necessidade de assegurar a proporcionalidade dos encargos administrativos que impende sobre as PME, essas listas mais alargadas deverão, porém, representar um encargo administrativo mais leve, em comparação com as listas completas de pessoas com acesso a informação privilegiada.

(11)

É essencial esclarecer que a obrigação de elaborar listas de pessoas com acesso a informação privilegiada cabe tanto aos emitentes como às pessoas que atuem em seu nome ou por sua conta. Deverão ser clarificadas as responsabilidades das pessoas que atuam em nome ou por conta de um emitente no que respeita à elaboração de listas de pessoas com acesso a informação privilegiada, a fim de evitar interpretações e práticas divergentes na União. As disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 596/2014 deverão ser alteradas em conformidade.

(12)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, os emitentes e os participantes no mercado de licenças de emissão são obrigados a divulgar ao público as operações realizadas por dirigentes e pelas pessoas com eles estreitamente relacionadas no prazo de três dias úteis a contar da operação. O mesmo prazo se aplica aos dirigentes e às pessoas com eles estreitamente relacionadas no que diz respeito à obrigação de notificarem as suas operações ao emitente ou ao participante no mercado de licenças de emissão. Nos casos em que os emitentes ou os participantes no mercado de licenças de emissão são notificados tardiamente pelos dirigentes ou pelas pessoas com eles estreitamente relacionadas das suas operações, é tecnicamente muito difícil que esses emitentes ou participantes no mercado de licenças de emissão cumpram o prazo de três dias, o que pode dar origem a questões em matéria de responsabilidade. Os emitentes e os participantes no mercado de licenças de emissão deverão, portanto, ser autorizados a divulgar as operações no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação dessas operações pelos dirigentes ou pelas pessoas com eles estreitamente relacionadas.

(13)

Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129, o emitente não é obrigado, em determinadas condições, a publicar um prospeto, no caso de valores mobiliários oferecidos, por ocasião de uma aquisição, através de uma oferta ao público de troca e no caso de valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir por ocasião de uma fusão ou cisão. Em vez do prospeto, deverá ser colocado à disposição do público um documento com informações mínimas que descrevam a operação e o seu impacto no emitente. O direito da União não prevê qualquer requisito de análise ou aprovação por uma autoridade nacional competente de tal documento antes da sua publicação, sendo o conteúdo deste último mais simples do que o de um prospeto. Uma consequência não intencional dessa dispensa é que, em determinadas circunstâncias, uma empresa não cotada pode proceder a uma admissão inicial das suas ações à negociação num mercado regulamentado sem elaborar um prospeto. Isto priva os investidores das informações úteis contidas no prospeto e simultaneamente evita a análise por uma autoridade nacional competente das informações fornecidas ao mercado. Convirá, pois, introduzir um requisito de publicação de um prospeto para as empresas não cotadas que pretendam ser admitidas à negociação num mercado regulamentado na sequência de uma oferta ao público de troca, de uma fusão ou de uma cisão.

(14)

O artigo 14.o do Regulamento (UE) 2017/1129 não permite atualmente a utilização de um prospeto simplificado pelos emitentes cujos valores mobiliários representativos de capital tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado ou num mercado de PME em crescimento de forma contínua pelo menos durante os últimos 18 meses e que pretendam emitir valores mobiliários que deem acesso a valores mobiliários representativos de capital fungíveis com outros valores mobiliários representativos de capital previamente emitidos. Por conseguinte, o artigo 14.o desse regulamento deverá ser alterado de modo a permitir que tais emitentes utilizem o prospeto simplificado.

(15)

Os mercados de PME em crescimento não deverão ser vistos como a última etapa na evolução dos emitentes e deverão permitir às empresas de sucesso crescer e passar mais tarde aos mercados regulamentados, a fim de beneficiarem de maior liquidez e de uma base de investidores mais alargada. Para facilitar a transição de um mercado de PME em crescimento para um mercado regulamentado, as empresas em crescimento deverão poder utilizar o regime simplificado de divulgação de informações estabelecido no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2017/1129 para a admissão à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários fungíveis com outros previamente emitidos, desde que essas empresas tenham efetuado ofertas ao público de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento de forma contínua pelo menos durante dois anos e tenham cumprido plenamente as obrigações de informação e divulgação durante esse prazo. Um período de dois anos deverá permitir aos emitentes dispor de um histórico suficiente e fornecer ao mercado informações sobre o seu desempenho financeiro e os requisitos de informação nos termos da Diretiva 2014/65/UE.

(16)

O Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) não exige que os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento publiquem as suas demonstrações financeiras de acordo com as Normas Internacionais de Relato Financeiro. Contudo, para evitar um desvio relativamente às normas do mercado regulamentado, os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento que desejem utilizar o regime de divulgação simplificado estabelecido no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2017/1129 para a admissão dos seus valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado deverão, não obstante, elaborar as suas demonstrações financeiras mais recentes nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, incluindo informações comparativas referentes ao ano anterior, desde que sejam obrigados a preparar contas consolidadas em virtude da aplicação da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) após a admissão dos seus instrumentos financeiros à negociação num mercado regulamentado. Sempre que a aplicação dessa diretiva não lhes exigir que preparem essas contas, os emitentes deverão observar o direito nacional do Estado-Membro no qual tiverem sido constituídos.

(17)

O objetivo do presente regulamento é consentâneo com os objetivos do prospeto UE Crescimento, tal como estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2017/1129. O prospeto UE Crescimento é curto e como tal pouco oneroso, o que reduz custos para as PME. As PME deverão ter a possibilidade de optar pela utilização do prospeto UE Crescimento. A definição de PME que consta atualmente do Regulamento (UE) 2017/1129 pode ser demasiadamente restritiva, particularmente, para aqueles emitentes que pretendam ser admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento cuja dimensão tenda a ser superior à das PME tradicionais. Consequentemente, no que respeita às ofertas ao público imediatamente seguidas de admissão inicial à negociação num mercado de PME em crescimento, os emitentes de menor dimensão não poderiam utilizar o prospeto UE Crescimento, mesmo que a sua capitalização bolsista após a sua admissão inicial à negociação fosse inferior a 200 000 000 de euros. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/1129 deverá ser alterado de modo a permitir que os emitentes que visam uma oferta ao público inicial com uma capitalização bolsista provisória inferior a 200 000 000 de euros elaborem um prospeto UE Crescimento.

(18)

Dada a importância das PME para o funcionamento da economia da União, deverá prestar-se especial atenção ao impacto do direito da União em matéria de serviços financeiros no financiamento das PME. Para esse fim, a Comissão deverá, ao rever os atos jurídicos que afetam o financiamento das PME cotadas e não cotadas, analisar os entraves regulamentares e administrativos, nomeadamente, em matéria de investigação, que restringem ou impedem o investimento nas PME. Para tal, a Comissão deverá avaliar a evolução dos fluxos de capitais para as PME e procurar criar um regime regulamentar favorável a fim de fomentar o financiamento das PME.

(19)

A Diretiva 2014/65/UE e os Regulamentos (UE) n.o 596/2014 e (UE) 2017/1129 deverão, pois, ser alterados em conformidade.

(20)

O presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 31 de dezembro de 2019. Todavia, o artigo 1.o deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021,