(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de retirar-se da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (2) cria um regime comum de controlo das exportações de produtos de dupla utilização que é necessário para promover a segurança da União e a segurança internacional e oferecer condições de concorrência equitativas aos exportadores da União.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 428/2009 prevê «autorizações gerais de exportação da União» que facilitam o controlo das exportações de baixo risco de produtos de dupla utilização para determinados países terceiros. Atualmente, a Austrália, o Canadá, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça, incluindo o Listenstaine, e os Estados Unidos da América são abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.o EU001 que consta do anexo II do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

(4)

O Reino Unido é parte signatária dos tratados internacionais pertinentes e membro dos regimes internacionais de não proliferação, respeita plenamente as obrigações e os compromissos correspondentes. O Reino Unido efetua controlos proporcionados e adequados que respondem devidamente às considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio, em consonância com as disposições e os objetivos do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

(5)

Tendo em conta que o Reino Unido é um destino importante para os produtos de dupla utilização produzidos na União, é adequado aditar o Reino Unido à lista de destinos abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.o EU001 a fim de assegurar uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a União, promover condições de concorrência equitativas para os exportadores da União e evitar encargos administrativos desnecessários, protegendo, em simultâneo, a segurança internacional e a segurança da União.

(6)

Dada a urgência imposta pelas circunstâncias da saída do Reino Unido da União, é necessário permitir a rápida aplicação do presente regulamento no que se refere ao aditamento do Reino Unido à lista dos países abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.o EU001. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)

O Reino Unido só deverá ser aditado à lista de destinos abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.o EU001 se nenhum acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE, entrar em vigor na data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE,