(1)

O objeto da iniciativa de cidadania proposta intitulada «We are a welcoming Europe, let us help!» remete para o seguinte: «Os governos não estão a conseguir gerir a questão da migração». A maioria de nós quer ajudar as pessoas em dificuldades porque nos é impossível ficar indiferente. Contam-se aos milhões os que se disponibilizaram para ajudar. Agora queremos ser ouvidos. Queremos uma Europa acolhedora! Apelamos à Comissão Europeia que tome medidas».

(2)

Os objetivos declarados da iniciativa de cidadania proposta são os seguintes: «1. Em toda a Europa, há cidadãos que querem apadrinhar refugiados e oferecer-lhes um alojamento seguro e uma nova vida. Queremos que a Comissão apoie diretamente os grupos locais que ajudam os refugiados que obtiveram um visto nacional. 2. Ninguém deve ser condenado ou multado por oferecer ajuda humanitária ou abrigo. Queremos que a Comissão impeça os governos de penalizar os voluntários. 3. Todos têm direito à justiça. Queremos que a Comissão garanta procedimentos e regras mais eficazes para defender todas as vítimas da exploração laboral e da criminalidade na Europa e todas as vítimas de violações dos direitos humanos nas nossas fronteiras».

(3)

O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático, prevendo nomeadamente que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.

(4)

Para este efeito, os procedimentos e condições de apresentação das iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza dessas iniciativas, por forma a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.

(5)

Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados:

(6)

No que diz respeito à segunda componente da proposta de iniciativa de cidadania, as competências da União ao abrigo do artigo 83.o do TFUE são limitadas na medida em que, embora conferindo à União competência para adotar regras mínimas relativas à definição de infrações penais, o artigo 83.o TFUE não permite proibir os Estados-Membros de penalizar outros tipos de comportamentos, como considerarem adequado, incluindo atos ligados à imigração ilegal.

(7)

No entanto, a segunda componente da proposta de iniciativa de cidadania tem também de ser analisada à luz do artigo 79.o do TFUE. Nos termos desta disposição, os atos jurídicos da União que visam a aplicação dos Tratados podem ser adotados — para fins de uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o reforço dos combates a estes fenómenos —, nomeadamente no domínio da imigração ilegal e da residência ilegal, incluindo o afastamento e o repatriamento de residentes em situação ilegal.

(8)

Por estas razões, a iniciativa de cidadania proposta não está manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de acto jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados.

(9)

Além disso, o Comité de Cidadãos foi formado e as pessoas de contacto foram designadas de acordo com o estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, do regulamento e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória nem é manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.

(10)

Justifica-se, por conseguinte, o registo da iniciativa de cidadãos proposta intitulada «We are a welcoming Europe, let us help!»,