20.5.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/15

(1)

A Diretiva 2014/59/UE exige aos Estados-Membros que assegurem a proteção de determinadas classes de acordos em caso de uma transferência parcial dos ativos, direitos e passivos de uma instituição que é objeto de resolução. Exige-se a mesma proteção quando uma autoridade de resolução obriga uma instituição que é objeto de resolução a alterar os termos de um contrato no qual é parte. Esta proteção visa evitar que, quando é efetuada uma transferência parcial ou uma alteração contratual, sejam separados ativos, direitos ou passivos que se encontram ligados entre si por força daqueles acordos.

(2)

Para assegurar a correta aplicação desta proteção, é necessário identificar de forma precisa os tipos de acordos que são abrangidos pelo âmbito de cada uma das classes estabelecidas na Diretiva 2014/59/UE. O método mais adequado para o efeito consiste em prever regras e definições pormenorizadas, em complemento das estabelecidas na Diretiva 2014/59/UE. Esta opção é preferível à elaboração de uma lista de acordos específicos suscetíveis de ser celebrados ao abrigo das diferentes legislações nacionais dos Estados-Membros, uma vez que essa lista seria difícil de concluir e exigiria uma permanente atualização. Sendo assim, o presente regulamento deve clarificar e restringir, se necessário, o âmbito de aplicação das diversas formas de proteção previstas pela Diretiva 2014/59/UE para cada classe de acordos.

(3)

O grau de pormenor das diferentes classes de acordos previstas no artigo 76.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE difere: algumas dessas classes são definidas de forma exaustiva, ao passo que outras são especificadas em termos mais vagos. Além disso, algumas classes referem-se a um tipo de relação e responsabilidade contratuais, ou a um conjunto limitado de relações e responsabilidades contratuais, ao passo que outras abrangem um maior número e uma gama mais lata de responsabilidades, transações e relações contratuais. Estas últimas classes abrangem potencialmente todas as relações jurídicas e contratuais entre uma instituição e uma ou mais das suas contrapartes. Se estas classes de acordos tivessem de ser integralmente protegidas, as autoridades de resolução poderiam ter dificuldade ou ver-se impossibilitadas de efetuar transferências parciais. Convém, por conseguinte, evitar uma proteção excessiva, que seja suscetível de ser alargada a todos os ativos, direitos e passivos entre uma instituição e as suas contrapartes.

(4)

Algumas classes de acordos protegidos são definidas em termos mais gerais na Diretiva 2014/59/UE. Para reforçar a segurança jurídica em termos de âmbito de aplicação, designadamente no que diz respeito aos acordos de garantia, às convenções de compensação e às convenções de compensação e novação, bem como aos acordos de financiamento estruturado, estas classes devem ser especificadas mais pormenorizadamente. O presente regulamento delegado não deve impedir as autoridades de resolução de especificar em maior pormenor, nas transferências parciais, os tipos de convenções de compensação e novação a proteger em cada transferência parcial, se essas convenções forem reconhecidas para efeitos de atenuação dos riscos, em conformidade com as regras prudenciais, e a proteção, em especial por via da não-separabilidade, constitua uma condição para esse reconhecimento. As autoridades de resolução devem poder decidir, caso a caso, sobre esta extensão da proteção em cada procedimento de resolução.

(5)

As contrapartes da instituição podem chegar a acordo sobre uma convenção de compensação geral de tipo «catch-all» ou «sweep-up», que inclua todos e quaisquer direitos e responsabilidades entre as partes. Em virtude deste tipo de acordo, todos os passivos entre as partes ficariam protegidos contra a possibilidade de serem separados uns dos outros, o que tornaria a transferência parcial, no que se refere a esta contraparte, difícil de gerir, e comprometeria, de modo geral, a viabilidade do instrumento no seu conjunto, uma vez que as autoridades de resolução poderiam não estar sequer em condições de distinguir quais os passivos que são ou não abrangidos por estes acordos. Por conseguinte, deve clarificar-se que as convenções de compensação e as convenções de compensação e novação «catch-all» ou «sweep-up», que incluem todos e quaisquer ativos, direitos e passivos entre as partes, não devem ser elegíveis para proteção.

(6)

O artigo 80.o da Diretiva 2014/59/UE implica que qualquer restrição do âmbito das definições dos acordos protegidos nos termos do artigo 76.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE não deve afetar o funcionamento de sistemas de negociação, compensação e liquidação, na medida em que estes sistemas sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Deste modo, as autoridades de resolução devem ser obrigadas a proteger todos os tipos de acordos a que se refere o artigo 76.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE que estejam relacionados com a atividade da contraparte na qualidade de contraparte central (CCP), o que inclui, sem estar a ela limitada, a atividade exercida por um fundo de proteção para a cobertura de perdas, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(7)

O mesmo se aplica aos ativos, direitos e passivos relacionados com os sistemas de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários. Uma vez que as convenções de compensação e novação abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 98/26/CE estão protegidas em caso de insolvência, devem também ser protegidas, por motivos de coerência, ao abrigo do artigo 76.o da Diretiva 2014/59/UE. No entanto, convém alargar o âmbito da proteção nos termos do artigo 76.o, n.o 2, da referida diretiva a todas as convenções com sistemas de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários e as atividades com eles relacionadas, se for caso disso.

(8)

A necessidade de especificar o âmbito das convenções que beneficiam de salvaguardas, em determinados casos, ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, não deverá, em geral, impedir as autoridades de resolução de proteger quaisquer classes de convenções suscetíveis de serem integradas numa das categorias referidas no mesmo artigo, e que estejam protegidas, nos processos de insolvência, contra uma separação dos ativos, direitos e passivos abrangidos por essas convenções ao abrigo da sua legislação nacional em matéria de insolvência, nomeadamente as disposições de transposição da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). É o que aconteceria se um credor continuasse a beneficiar dos direitos decorrentes da convenção, salvo se a transação fosse anulada na íntegra ao abrigo da legislação nacional em matéria de insolvência. É o caso, nomeadamente, dos acordos de garantia, das convenções de compensação e convenções de compensação e novação que são protegidos ao abrigo da legislação nacional em matéria de insolvência,

1)

Acordos que estabelecem garantias, garantias pessoais e warranties;

2)

Penhoras/hipotecas e outras garantias reais;

3)

Operações de empréstimo de valores mobiliários que não impliquem uma transferência da plena propriedade da garantia e em que uma parte (o mutuante) empresta valores mobiliários à outra parte (o mutuário) em contrapartida do pagamento de uma remuneração ou juros, prestando o mutuário uma garantia ao mutuante durante o período de vigência do empréstimo.

a)

Se as convenções estão ligadas à atividade da contraparte na qualidade de contraparte central, nomeadamente à atividade abrangida por um fundo de proteção para a cobertura de perdas na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

b)

Se as convenções estão relacionadas com direitos e obrigações para com sistemas, tal como definidos no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/26/CE, ou para com outros sistemas de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários, e estão ligadas à sua atividade na qualidade de sistemas de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários.

a)

Se as convenções estão ligadas à atividade da contraparte na qualidade de contraparte central, nomeadamente à atividade abrangida por um fundo de proteção para a cobertura de perdas na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

b)

Se as convenções estão relacionadas com direitos e obrigações para com sistemas, tal como definidos no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/26/CE, ou para com outros sistemas de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários, e estão ligadas à sua atividade na qualidade de sistemas de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários.

a)

Proteção de todos os tipos de acordos que podem ser incluídos numa das classes referidas no artigo 76.o, n.o 2, alíneas a), c), d) e f) da Diretiva 2014/59/UE e que se encontram protegidos nos processos normais de insolvência contra uma separação temporária ou indefinida, suspensão ou extinção dos ativos, direitos e passivos abrangidos por esses acordos, nos termos da respetiva legislação nacional em matéria de insolvência, nomeadamente as disposições de transposição da Diretiva 2001/24/CE;

b)

Proteção de todos os tipos de acordos que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 76.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE e que se encontram protegidos nos processos normais de insolvência contra uma separação temporária ou indefinida, suspensão ou extinção dos ativos, direitos e passivos abrangidos por esses acordos, nos termos da sua legislação nacional em matéria de insolvência, nomeadamente as disposições de transposição da Diretiva 2001/24/CE.

a)

Titularizações em que as exposições subjacentes foram colocadas em parcelas e transferidas, através de uma plena transferência de titularidade, do balanço da entidade cedente para a instituição ou entidade que é objeto de resolução (titularização com venda real);

b)

Titularizações por meio de instrumentos contratuais, em que os ativos subjacentes permanecem no balanço da instituição ou entidade que é objeto de resolução (titularização sintética).