1)

A Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia (Cogeca);

2)

A Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF); e

3)

A Associação das Organizações Nacionais de Empresas de Pesca da União Europeia (Europêche),

1)

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente os artigos 153.o a 155.o.

2)

A Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007 («C188» ou «Convenção»), da Organização Internacional do Trabalho («OIT»).

3)

A Recomendação sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007 («R199»), da OIT.

4)

A Recomendação sobre a Relação de Trabalho, 2006 («R198») da OIT.

5)

As Orientações destinadas aos inspetores do Estado do porto que efetuem inspeções ao abrigo da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007 (N.o 188), adotadas pelo Conselho de Administração da OIT na sua 309.a sessão, de 13 a 19 de novembro, de 2010 («Orientações relativas ao controlo pelo Estado do porto»).

6)

A Decisão 2010/321/UE do Conselho, de 7 de junho de 2010, que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 188).

7)

A Comunicação COM(2011) 306 final, de 31 de maio de 2011, da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Reexame do funcionamento das regras estabelecidas na Diretiva 2003/88/CE em relação aos trabalhadores a bordo de navios de pesca».

(1)

A 96.a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou a Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007 (C188), em 14 de junho de 2007.

(2)

A C188 foi adotada por 437 votos a favor, 2 votos contra e 22 abstenções. Todos os representantes de Governos presentes (53 votos), todos os representantes de trabalhadores presentes (25 votos) e todos os representantes de empregadores presentes (22 votos) dos atuais 27 Estados-Membros da União Europeia («Estados-Membros») votaram a favor da adoção da Convenção.

(3)

A globalização tem incidências profundas no setor das pescas e é necessário fomentar e proteger os direitos dos pescadores.

(4)

A OIT considera a pesca uma atividade perigosa quando comparada com outras atividades profissionais.

(5)

O objetivo da C188 é assegurar que os pescadores tenham condições de trabalho dignas a bordo dos navios de pesca no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de trabalho a bordo, condições de serviço, alojamento e alimentação, segurança no trabalho e proteção da saúde, assistência médica e segurança social.

(6)

A C188 exige que os membros da OIT exerçam, em conformidade com as leis e os regulamentos nacionais, jurisdição e controlo sobre os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, através do estabelecimento de um sistema destinado a garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção.

(7)

O artigo 155.o, n.o 2, do TFUE prevê que os acordos celebrados a nível da União Europeia («UE») possam ser aplicados a pedido conjunto dos parceiros sociais da UE, com base numa decisão adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão Europeia. Tendo em conta o que precede, os parceiros sociais decidiram encetar negociações a fim de celebrar, dentro dos limites previstos no artigo 153.o do TFUE, um acordo de aplicação de certas partes da C188.

(8)

Os parceiros sociais da UE consideram esta iniciativa altamente importante para incentivar os Estados-Membros a ratificarem a Convenção, para que sejam estabelecidas condições equitativas na UE e no resto do mundo em matéria de condições de trabalho e de vida dos pescadores a bordo dos navios de pesca.

(9)

Os parceiros sociais da UE consideram um acordo como um primeiro passo para a codificação do acervo social no setor da pesca.

(10)

Determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores a bordo de navios de pesca regem-se atualmente pelo disposto no artigo 21.o da Diretiva 2003/88/CE. Embora os artigos 13.o e 14.o da C188 proporcionem aos pescadores um nível de proteção inferior ao conferido pela Diretiva, algumas das disposições do artigo 14.o da Convenção asseguram uma proteção mais elevada. Por este motivo, os parceiros sociais da UE acordaram uma fusão das disposições referidas, que resulta num nível de proteção geral mais elevado. As referidas disposições dizem respeito: à consulta, pela autoridade competente, dos parceiros sociais nacionais da UE antes de estabelecer o nível mínimo de proteção; ao objetivo adicional de limitar a fadiga; ao descanso compensatório em caso de exceções permitidas ao número mínimo de horas de descanso e ao número máximo de horas de trabalho; e a uma melhor proteção após situações de emergência.

(11)

Tendo em conta as especificidades do trabalho a bordo de um navio de pesca, nomeadamente o isolamento geográfico, a fadiga e a natureza, essencialmente física, dos trabalhos a realizar, as disposições da C188 em matéria de qualidade da assistência médica, alojamento, alimentação, condições de vida, indemnização em caso de riscos ou doenças e proteção social devem ser consideradas como sendo do âmbito da segurança e da saúde no trabalho dos pescadores.

(12)

A C188 aplica-se a todos os pescadores, definidos no seu artigo 1.o, alínea e), como «todas as pessoas empregadas ou ocupadas, em qualquer função, ou que exerçam uma atividade profissional a bordo de um navio de pesca, incluindo as pessoas que trabalham a bordo e que são remuneradas com base numa percentagem das capturas, mas excluindo os pilotos e outros tripulantes mercantes, outras pessoas ao serviço permanente de um governo, pessoas baseadas em terra que efetuem trabalhos a bordo de um navio de pesca e observadores da pesca». Devido às limitações previstas no TFUE, os parceiros sociais da UE não têm competência para negociar textos, destinados a ser aplicados através de uma decisão do Conselho, que digam respeito a pescadores que não trabalhem ao abrigo de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho. No entanto, a aplicação de normas diferentes a esses pescadores, ou a ausência de normas que lhes sejam aplicáveis, quando se encontram no mesmo navio juntamente com pescadores que trabalham ao abrigo de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho pode ter um impacto global sobre a sua saúde e segurança no trabalho, designadamente as condições de vida e de trabalho. A fim de proteger os pescadores que trabalham ao abrigo de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho, os parceiros sociais da UE consideram, pois, justificado que o presente Acordo seja aplicável não só aos pescadores que trabalham ao abrigo de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho, mas também a todos os outros pescadores que se encontrem no mesmo navio.

(13)

O instrumento apropriado para aplicação do presente Acordo é uma diretiva, na aceção do artigo 288.o do TFUE, que vincula os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, deixando às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.

(1)

Ratificar a C188, tendo em conta a unanimidade dos Estados-Membros no momento da adoção da Convenção e atendendo às importantes diferenças entre o âmbito de aplicação e as áreas abrangidas pela Convenção, por um lado, e o presente Acordo, por outro.

(2)

Elaborar um documento válido uniforme, conforme referido no artigo 41.o da C188 a aplicar em toda a União Europeia.

(3)

Desenvolver, com base nas Orientações relativas ao controlo pelo Estado do porto, uma política harmonizada em matéria de controlo pelo Estado do porto dos navios de pesca que estão sujeitos à C188, a ser implementada em toda a União Europeia.

a)

operação de pesca, a captura, ou a captura e a transformação, de peixe ou outros recursos vivos do mar;

b)

pesca comercial, todas as operações de pesca, com exceção da pesca de subsistência e da pesca recreativa;

c)

autoridade competente, o ministro, o departamento governamental ou outra autoridade designada por um Estado-Membro e habilitada a emitir e fazer cumprir regulamentos, ordens ou outras instruções com força de lei no domínio da disposição em questão;

d)

consulta, a consulta pelas autoridades competentes das organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores em causa e, em especial, das organizações representativas dos armadores de navios de pesca e dos pescadores, sempre que existam;

e)

armador de navio de pesca ou proprietário, o proprietário do navio de pesca ou outra organização ou pessoa, como o gestor, agente ou afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela operação do navio e que, ao assumir tal responsabilidade, se comprometeu a arcar com os deveres e as responsabilidades que incumbem aos armadores de navios de pesca em virtude do presente Acordo, independentemente do facto de outra organização ou pessoa cumprir certos deveres ou responsabilidades em nome do armador do navio de pesca;

f)

pescador, qualquer pessoa empregada ou ocupada, em qualquer função, ou que exerça uma atividade profissional a bordo de um navio de pesca, nas condições previstas no artigo 2.o, com exceção dos pilotos de barra e do pessoal de terra que efetue trabalhos a bordo de um navio de pesca atracado;

g)

contrato de trabalho do pescador, um contrato de trabalho, os estatutos ou outras disposições semelhantes, ou qualquer outro contrato que regule as condições de trabalho e de vida dos pescadores a bordo de um navio de pesca;

h)

navio de pesca ou navio, qualquer navio ou embarcação que arvore o pavilhão de um Estado-Membro ou esteja registado sob a plena jurisdição de um Estado-Membro, de qualquer natureza, independentemente do regime de propriedade, utilizado ou destinado a ser utilizado para fins de pesca comercial;

i)

comprimento (C), comprimento igual a 96 % do comprimento total medido sobre uma linha de flutuação situada a uma altura acima da quilha igual a 85 % do pontal mínimo de construção medido a partir da face superior da quilha, ou o comprimento medido da face de vante da roda de proa até ao eixo da madre do leme naquela linha de flutuação, se este comprimento for maior; em navios projetados com caimento traçado, a linha de flutuação em que o comprimento é medido será paralela à linha de flutuação de projeto;

j)

comprimento entre perpendiculares (LBP), a distância entre a perpendicular avante e a perpendicular à ré; a perpendicular avante deve coincidir com a face de vante da roda de proa sobre a linha de flutuação em que o comprimento (C) é medido; a perpendicular à ré deve coincidir com o eixo da madre do leme nessa linha de flutuação;

k)

capitão, o pescador responsável pelo comando de um navio de pesca;

l)

serviço de recrutamento e colocação, qualquer pessoa, empresa, instituição, agência ou outra organização, no setor público ou privado, que se dedique ao recrutamento de pescadores em nome de armadores de navios de pesca, ou à sua colocação junto destes;

m)

agência de emprego privada, qualquer pessoa, empresa, instituição, agência ou outra organização no setor privado que se dedique a empregar ou contratar pescadores para os disponibilizar a armadores de navios de pesca que lhes atribuem tarefas e os supervisionam na execução das mesmas.

a)

todos os pescadores, qualquer que seja a sua função, que trabalhem ao abrigo de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho a bordo de qualquer navio de pesca envolvido na pesca comercial;

b)

todos os outros pescadores a bordo do mesmo navio juntamente com os pescadores referidos na alínea a), a fim de garantir a proteção global da segurança e da saúde.

a)

supervisionar, e assegurar que, na medida do possível, os pescadores realizam o seu trabalho nas melhores condições de saúde e de segurança;

b)

organizar o trabalho dos pescadores, de uma forma que respeite a saúde e a segurança, incluindo a prevenção da fadiga;

c)

facilitar a formação a bordo, no sentido da sensibilização para as questões de segurança e saúde no trabalho; e

d)

garantir a conformidade com as normas de segurança da navegação e de serviço de quartos, bem como com as regras de boa navegação associadas.

a)

prejudicar a formação efetiva dos pescadores em questão, no quadro dos programas escolares e horários estabelecidos; ou

b)

a natureza específica da tarefa ou um programa de formação reconhecido exigir que os pescadores abrangidos pela derrogação desempenhem tarefas noturnas e a autoridade determinar, após consulta, que esse trabalho não será prejudicial à sua saúde ou bem-estar.

a)

a natureza dos exames médicos;

b)

a forma e o conteúdo dos atestados médicos;

c)

a emissão de um atestado médico por um médico devidamente qualificado ou, no caso de um atestado relativo exclusivamente à visão, por uma pessoa habilitada pela autoridade competente a emitir tal atestado. Estas pessoas devem gozar de total independência no exercício do seu juízo médico;

d)

a frequência dos exames médicos e o período de validade dos atestados médicos;

i)

o direito de proceder a outro exame médico vinculativo realizado por um médico independente, que o Estado-Membro tenha designado como mediador,

f)

outras condições pertinentes.

a)

o atestado médico de um pescador deve indicar, no mínimo, que:

b)

o atestado médico é válido pelo prazo máximo de dois anos, salvo se o pescador for menor de 18 anos, em cujo caso o período máximo de validade será de um ano;

c)

se o prazo de validade do atestado expirar no decorrer de uma viagem, o atestado permanecerá válido até ao final dessa viagem.

a)

conduzem à plena realização do objeto e da finalidade do presente artigo e do artigo 11.o infra;

b)

cumprem o disposto no n.o 2 do presente artigo; e

c)

não colocam em perigo a segurança e a saúde dos pescadores.

1.

2.

a)

o número máximo de horas de trabalho não ultrapassa:

ou

b)

o número mínimo de horas de descanso não é inferior a:

a)

disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, desde que sejam previstas consultas e feitos esforços no sentido de encorajar todas as formas relevantes de diálogo social; ou

b)

convenções coletivas ou acordos entre os parceiros sociais.

a)

que exijam que os pescadores que trabalham a bordo de navios que arvorem o seu pavilhão ou que estejam registados sob a sua plena jurisdição beneficiem da proteção de um contrato de trabalho cujos termos compreendam cabalmente e seja coerente com as disposições do presente Acordo; e

b)

que especifiquem os elementos mínimos a incluir no contrato de trabalho dos pescadores, em conformidade com as disposições do anexo I do presente Acordo.

a)

aos procedimentos que garantam a um pescador a oportunidade de analisar os termos do contrato e procurar aconselhamento sobre os mesmos antes da sua conclusão;

b)

se for caso disso, à manutenção de registos relativos ao trabalho do pescador ao abrigo desse contrato; e

c)

aos meios de resolução de litígios relacionados com um contrato de trabalho dos pescadores.

a)

proibir os serviços privados do mercado de trabalho de recorrerem a meios, mecanismos ou listas que visem impedir os pescadores de serem contratados; e

b)

exigir que quaisquer taxas ou outros encargos associados aos serviços do mercado de trabalho não sejam suportados, direta ou indiretamente, no total ou em parte, pelo pescador.

a)

aprovação de planos de construção ou modificação de navios de pesca no que respeita ao alojamento;

b)

manutenção dos espaços de alojamento e da cozinha;

c)

ventilação, aquecimento, arrefecimento e iluminação;

d)

redução do ruído e de vibrações excessivos;

e)

localização, dimensão, materiais de construção, mobiliário e equipamento de cabinas, refeitórios e outros espaços de alojamento;

f)

instalações sanitárias, incluindo lavabos e chuveiros, e fornecimento suficiente de água quente e fria; e

g)

procedimentos de resposta a queixas relativas a condições de alojamento que não cumpram os requisitos do presente Acordo.

a)

os alimentos transportados e servidos a bordo sejam em quantidade e de qualidade e valor nutritivo suficientes;

b)

a água potável seja em quantidade e de qualidade suficientes; e

c)

os alimentos e a água sejam fornecidos pelo armador do navio de pesca sem custos para os pescadores. No entanto, em conformidade com as leis e os regulamentos nacionais, esses custos podem ser recuperadas sob a forma de custos operacionais se tal estiver previsto na convenção coletiva que regula o sistema de remuneração com base na captura ou no contrato de trabalho dos pescadores.

a)

tenham direito a tratamento médico em terra e a ser transportados para terra para esse efeito em tempo útil em caso de lesões ou doença graves;

b)

beneficiem de proteção da saúde e de assistência médica a cargo do proprietário do navio de pesca enquanto estiverem

c)

tenham, em caso de doença ou lesão relacionada com o trabalho, acesso a assistência médica adequada, em conformidade com as leis, os regulamentos ou as práticas nacionais.

a)

estejam sujeitas às disposições aplicáveis da Diretiva 92/29/CEE e do artigo 28.o se o pescador estiver a bordo; e

b)

incluam o tratamento médico e a assistência e o apoio materiais necessários durante esse tratamento se o pescador estiver desembarcado fora do país responsável pela sua proteção da segurança social.

a)

para além dos requisitos constantes do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/29/CEE, os medicamentos e o equipamento médico a embarcar num navio de pesca sejam determinados também em função da área de operação;

b)

para além dos requisitos constantes do artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 92/29/CEE, a formação especial de pescadores prevista tenha igualmente em conta o número de pescadores a bordo, a área de operação e a duração da viagem;

c)

os guias previstos no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 92/29/CEE devam estar disponíveis num idioma e num formato compreensíveis pelos pescadores que receberam a formação referida a alínea b) do presente artigo;

d)

as consultas médicas a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/29/CEE devam também estar disponíveis via comunicação por satélite, e que os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão ou que estejam registados sob a sua plena jurisdição estejam equipados de um sistema de comunicação via rádio ou satélite para que essas consultas possam ocorrer; e

e)

os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão ou que estejam registados sob a sua plena jurisdição possuam um guia médico adotado ou aprovado pela autoridade competente, ou a edição mais recente do Guia Médico Internacional para Barcos.

a)

na medida em que tal seja compatível com a legislação e a prática nacionais dos Estados-Membros, a assistência médica prevista no artigo 26.o, alínea b), e no artigo 28.o seja gratuita para o pescador; e que

b)

até que o pescador tenha sido repatriado, o armador do navio de pesca suportará as despesas da assistência médica de que o pescador está isento por força da alínea a) do presente artigo, na medida em que o regime de segurança social do país responsável pela proteção da segurança social do pescador não cubra essas despesas; e que

c)

as despesas da assistência médica prevista no artigo 26.o, alínea c), estejam a cargo do armador do navio de pesca, na medida em que o regime de segurança social do país responsável pela proteção da segurança social do pescador não cubra essas despesas.

a)

um sistema que assenta na responsabilidade do armador do navio de pesca; ou

b)

um regime de seguro obrigatório, de indemnização dos trabalhadores ou outros regimes.

a)

à prevenção de acidentes de trabalho, doenças profissionais e riscos associados ao trabalho a bordo de navios de pesca, incluindo a avaliação e a gestão de riscos, a formação e a instrução dos pescadores a bordo;

b)

à formação dos pescadores no manuseamento dos tipos de artes de pesca que serão chamados a utilizar e no conhecimento das operações de pesca em que estarão envolvidos;

c)

às obrigações dos armadores de navios de pesca, pescadores e outros interessados, tendo em devida conta a segurança e a saúde dos pescadores com menos de 18 anos de idade;

d)

aos mecanismos de comunicação e investigação de acidentes a bordo de navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ou que estejam registados sob a sua plena jurisdição; e

e)

à criação de comités conjuntos em matéria de saúde e segurança no trabalho ou, após consulta, de outros organismos competentes.

a)

após consulta, exigir que o armador do navio de pesca, em conformidade com as leis, os regulamentos, os acordos de negociação coletiva e as práticas nacionais, estabeleça procedimentos a bordo destinados a prevenir acidentes de trabalho, lesões e doenças profissionais, tendo em conta os perigos e riscos específicos no navio de pesca em causa; e

b)

exigir que os armadores, os capitães e os pescadores de navios de pesca e outras pessoas relevantes recebam orientações suficientes e material de formação adequado, ou outras informações pertinentes sobre a forma de avaliar e gerir os riscos em matéria de segurança e saúde a bordo dos navios de pesca.

a)

assegurar que os pescadores a bordo recebam vestuário e equipamentos de proteção individual adequados;

b)

assegurar que os pescadores a bordo tenham recebido formação básica em questões de segurança aprovada pela autoridade competente; e

c)

assegurar que os pescadores estejam suficiente e razoavelmente familiarizados com os equipamentos e respetiva utilização, nomeadamente com as disposições de segurança relevantes, antes de utilizarem esse equipamento ou participarem nas operações em causa.

a)

o nome e apelido do pescador, data de nascimento ou idade e local de nascimento;

b)

o local e a data em que o contrato foi celebrado;

c)

o nome e o número de registo do navio ou dos navios de pesca a bordo dos quais o pescador irá trabalhar;

d)

o nome do empregador, do armador do navio de pesca ou de outra parte no contrato com o pescador;

e)

a viagem ou as viagens a empreender, se esta(s) puder(em) ser determinada(s) no momento da celebração do contrato;

f)

a função para a qual o pescador está a ser empregado ou contratado;

g)

se possível, o local e a data em que o pescador deve apresentar-se a bordo para começar o seu serviço;

h)

as provisões a fornecer ao pescador, salvo se existir algum sistema alternativo previsto em legislação ou regulamento nacional;

i)

o montante do salário do pescador, ou, se este for remunerado com base na quota de captura, a percentagem dessa quota e o método do seu cálculo, ou ainda, se for aplicado um sistema misto de remuneração, o montante do salário, a percentagem da quota e o método de cálculo desta última, bem como qualquer salário mínimo acordado;

j)

a rescisão do contrato e as suas condições, a saber:

k)

as férias anuais remuneradas ou a fórmula utilizada para as calcular, se aplicável;

l)

a cobertura e as prestações em matéria de proteção das saúde e de segurança social a proporcionar aos pescadores por parte do empregador, o armador do navio de pesca ou outra parte ou partes no contrato de trabalho, se aplicável;

m)

o direito do pescador à repatriação;

n)

uma referência ao acordo de negociação coletiva, se aplicável;

o)

os períodos mínimos de descanso, em conformidade com as leis, os regulamentos ou outras disposições nacionais; e

p)

outras menções suscetíveis de figurar em legislações ou regulamentos nacionais.

1.

O presente anexo aplica-se sem prejuízo da Diretiva 92/29/CEE e da Diretiva 93/103/CE.

2.

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

3.

O que se segue é aplicável a todos os navios de pesca novos com convés, sob reserva de eventuais derrogações previstas em conformidade com o artigo 3.o do Acordo. A autoridade competente pode, após consulta, aplicar igualmente os requisitos do presente anexo aos navios existentes, se e na medida em que considere que tal seja razoável e exequível.

4.

A autoridade competente pode, após consulta, autorizar derrogações às disposições do presente anexo para os navios de pesca que normalmente não permanecem no mar mais de 24 horas se os pescadores não residirem a bordo do navio quando este se encontra no porto. No caso desses navios, a autoridade competente deve assegurar que os pescadores em causa dispõem de instalações adequadas para efeitos de descanso, alimentação e higiene.

5.

Os requisitos aplicáveis aos navios de comprimento igual ou superior a 24 metros podem ser aplicados aos navios com 15 a 24 metros de comprimento, caso a autoridade competente determine, após consulta, que tal é razoável e exequível.

6.

Os pescadores que trabalham a bordo de navios feeder que não dispõem de alojamento e instalações sanitárias adequados devem poder utilizá-los a bordo do navio-mãe.

7.

Os Estados-Membros podem alargar os requisitos do presente anexo em matéria de ruído e vibrações, ventilação, aquecimento, ar condicionado e iluminação aos locais de trabalho fechados e aos espaços utilizados para armazenagem se, após consulta, essa aplicação for considerada adequada e não tiver uma influência negativa nas condições de trabalho ou no processamento ou na qualidade das capturas.

8.

Sempre que um navio for recém-construído ou que o alojamento da tripulação a bordo de um navio tiver sido renovado, a autoridade competente deve certificar-se de que esse navio respeita os requisitos do presente anexo. A autoridade competente deve exigir, na medida do possível, que sejam cumpridas as disposições do presente anexo quando o alojamento da tripulação de um navio for substancialmente alterado e que, no caso de um navio que substitui o seu pavilhão para o pavilhão do Estado-Membro, sejam cumpridos os requisitos do presente anexo aplicáveis em conformidade com o n.o 3.

9.

Nos casos mencionados no n.o 8, para navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, devem ser submetidos planos e informações detalhados relativos ao alojamento à aprovação da autoridade competente ou de uma entidade por ela autorizada.

10.

Para navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, sempre que o alojamento da tripulação tiver sido reconstruído ou substancialmente alterado, a autoridade competente deve certificar-se de que cumpre os requisitos do presente Acordo, e quando o navio substitui o seu pavilhão pelo pavilhão do Estado-Membro, certificar-se de que cumpre os requisitos do presente anexo aplicáveis em conformidade com o n.o 3. A autoridade competente pode efetuar inspeções adicionais ao alojamento da tripulação quando o julgar oportuno.

11.

Quando um navio substitui o seu pavilhão pelo pavilhão de um Estado-Membro ou está registado sob a plena jurisdição de um Estado-Membro, quaisquer outros requisitos que a autoridade competente do país terceiro cujo pavilhão o navio arvorava anteriormente possa ter adotado em conformidade com os n.os 15, 39, 47 ou 62 do anexo III da C188 deixam de ser aplicáveis ao navio.

12.

Todos os espaços de alojamento devem possuir uma altura livre adequada. Em espaços onde os pescadores devam permanecer de pé durante longos períodos, a autoridade competente deve estabelecer a altura livre mínima.

13.

Para navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, a altura livre mínima permitida em todos os alojamentos onde os pescadores devem poder gozar de liberdade total de movimentos não deve ser inferior a 200 cm.

14.

As cabinas não devem abrir diretamente para os porões de peixe e as salas das máquinas, exceto em caso de saída de emergência. Na medida do possível e razoável, devem ser evitadas as aberturas diretas para cozinhas, paióis, espaços de secagem ou instalações sanitárias comuns, salvo disposição expressa em contrário.

15.

Para navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, não devem existir aberturas diretas entre as cabinas e os porões de peixe e a sala das máquinas, cozinhas, paióis, espaços de secagem ou instalações sanitárias comuns, exceto em caso de saída de emergência; a parte da antepara que separa estes locais das cabinas e das anteparas exteriores deve ser devidamente construída em aço ou outro material aprovado e ser estanque à água e ao gás. Esta disposição não exclui a possibilidade de partilha de zonas sanitárias entre duas cabinas.

16.

Os espaços de alojamento devem estar convenientemente isolados; os materiais utilizados para construir as anteparas interiores, os painéis e revestimentos, os pavimentos e as juntas devem ser adaptados à sua utilização e garantir um ambiente saudável. Todos os espaços de alojamento devem possuir dispositivos suficientes de escoamento de águas.

17.

Devem ser tomadas todas as medidas possíveis para proteger os alojamentos da tripulação dos navios de pesca contra moscas e outros insetos, em especial quando os navios estiverem a operar em zonas infestadas de mosquitos.

18.

Todos os espaços de alojamento devem estar dotados das saídas de emergência necessárias.

19.

O n.o 20 aplica-se sem prejuízo do disposto na Diretiva 2003/10/CE e da Diretiva 2002/44/CE.

20.

A autoridade competente deve adotar normas que regulem o nível de ruído e vibrações em espaços de alojamento, de modo a assegurar uma proteção adequada aos pescadores contra os efeitos desse ruído e dessas vibrações, nomeadamente a fadiga que causam.

21.

Os espaços de alojamento devem ser ventilados em função das condições climáticas. O sistema de ventilação deve permitir a circulação permanente e satisfatória de ar fresco sempre que existam pescadores a bordo.

22.

Os sistemas de ventilação devem ser concebidos de forma a proteger os não fumadores contra o fumo do tabaco.

23.

Os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros devem estar equipados com um sistema de ventilação nos espaços de alojamento, que deve ser regulado de forma a manter o ar em condições satisfatórias e assegurar uma aeração suficiente em todas as condições meteorológicas e climáticas. Os sistemas de ventilação devem estar permanentemente em funcionamento sempre que existam pescadores a bordo.

24.

Os espaços de alojamento devem ser adequadamente aquecidos em função das condições climáticas.

25.

Para os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, deve ser assegurado um aquecimento adequado através de um sistema apropriado, exceto nos navios de pesca que operem exclusivamente em climas tropicais. Este sistema deve fornecer aquecimento em todas as condições, em função das necessidades, e estar em funcionamento quando os pescadores vivem ou trabalham a bordo e quando as circunstâncias assim o exijam.

26.

Para os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, com exceção dos que operam regularmente em zonas onde o clima temperado não o exija, deve ser assegurado ar condicionado nos espaços de alojamento, na ponte, na sala de comunicações e em qualquer sala centralizada de comando das máquinas.

27.

Todos os espaços de alojamento devem ser dotados de iluminação adequada.

28.

Sempre que possível, os espaços de alojamento devem ser iluminados com luz natural e luz artificial. Se as cabinas forem iluminadas por luz natural, devem ser previstos meios de a ocultar.

29.

Para além da iluminação normal da cabina, deve existir uma luz de leitura adequada em cada beliche.

30.

As cabinas devem ser dotadas de uma luz de emergência.

31.

No caso de um navio não estar equipado com luz de emergência nos refeitórios, corredores e outros espaços que sejam ou possam ser utilizados para evacuação de emergência, deve aí existir uma iluminação noturna permanente.

32.

Para navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, a iluminação nos espaços de alojamento deve cumprir as normas estabelecidas pela autoridade competente. Em qualquer parte do espaço de alojamento onde se possa circular livremente, a norma mínima dessa iluminação deve ser de forma a que uma pessoa com visão normal consiga ler um jornal impresso num dia claro.

33.

Sempre que a conceção, as dimensões e/ou o fim a que o navio se destina o permitam, as cabinas devem estar situadas de forma a minimizar os efeitos dos movimentos e das acelerações, mas nunca à frente da antepara de colisão.

34.

O número de pessoas por cabina e a área por pessoa, excluindo o espaço ocupado por beliches e cacifos, devem proporcionar um espaço e conforto adequados aos pescadores a bordo, tendo em conta o serviço do navio.

35.

Para navios de comprimento igual ou superior a 24 metros mas inferiores a 45 metros, a área de cabina por pessoa, excluindo o espaço ocupado por beliches e cacifos, não pode ser inferior a 1,5 metros quadrados.

36.

Para os navios de comprimento igual ou superior a 45 metros, a área de cabina por pessoa, excluindo o espaço ocupado por beliches e cacifos, não pode ser inferior a 2 metros quadrados.

37.

Salvo disposição expressa em contrário, o número de pessoas permitido em cada cabina não pode ser superior a seis.

38.

Para os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, o número de pessoas permitido em cada cabina não pode ser superior a quatro. A autoridade competente pode autorizar exceções a este requisito em casos específicos, se a dimensão e o tipo de navio ou a sua utilização o tornarem irrazoável ou impraticável.

39.

Salvo disposição expressa em contrário, deve existir, sempre que possível, uma ou mais cabinas separadas reservadas aos oficiais.

40.

Para os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, as cabinas reservadas os oficiais devem ser, se possível, individuais e não podem conter mais de dois beliches. A autoridade competente pode autorizar exceções aos requisitos do presente número em casos específicos, se a dimensão e o tipo do navio ou a sua utilização os tornarem irrazoáveis ou impraticáveis.

41.

O número máximo de pessoas a alojar numa cabina deve estar assinalado, de forma legível e indelével, em local da cabina facilmente visível.

42.

Devem existir beliches individuais de dimensões adequadas. Os colchões devem ser de um material adequado. Cada beliche deve ter iluminação individual.

43.

Para os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, as dimensões internas mínimas dos beliches não podem ser inferiores a 198 por 80 centímetros.

44.

As cabinas devem ser planeadas e equipadas de modo a garantir um conforto razoável aos ocupantes e a facilitar a sua limpeza. O equipamento fornecido deve incluir beliches, cacifos individuais suficientes para vestuário e outros objetos de uso pessoal, e uma superfície adequada para escrever.

45.

Para os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, deve ser fornecida uma secretária adequada para escrever e uma cadeira.

46.

Na medida do possível, as cabinas devem estar situadas ou equipadas de modo a permitir a homens e mulheres preservar a sua privacidade.

47.

Os refeitórios devem estar situados o mais próximo possível da cozinha, mas nunca à frente da antepara de colisão.

48.

Os navios devem ter um refeitório adequado à sua utilização. Salvo disposição expressa em contrário, o refeitório deve estar separado das cabinas, sempre que possível.

49.

Para os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, o refeitório deve estar separado das cabinas.

50.

As dimensões e o equipamento de cada refeitório devem ser suficientes para o número de pessoas suscetível de o utilizar em qualquer altura.

51.

Para navios com um comprimento entre perpendiculares (LBP) de 15 m ou mais, os pescadores devem ter sempre à sua disposição um frigorífico de volume suficiente e um espaço onde possam preparar bebidas quentes e frias.

52.

Todas as pessoas a bordo do navio devem ter acesso a instalações sanitárias, incluindo sanitas, lavatórios, banheiras ou chuveiros, apropriadas à utilização do navio. Essas instalações devem respeitar as normas mínimas de higiene e saúde e ter uma qualidade razoável.

53.

As instalações sanitárias devem ser concebidas de forma a eliminar a contaminação de outros espaços. As instalações sanitárias devem permitir uma privacidade razoável.

54.

Todos os pescadores e pessoas a bordo devem ter à sua disposição água doce fria e quente em quantidades suficientes para permitir uma boa higiene. A autoridade competente pode estabelecer, após consulta, a quantidade mínima de água a fornecer.

55.

Onde existam instalações sanitárias, estas devem estar equipadas com sistemas de ventilação para o ar livre, afastadas de qualquer outra parte do alojamento.

56.

Todas as superfícies das instalações sanitárias devem ser concebidas de modo a facilitar uma limpeza fácil e eficaz. Os pavimentos devem ter um revestimento antiderrapante.

57.

Em navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, para todos os pescadores que não ocupem cabinas com instalações sanitárias adjacentes, deve existir, pelo menos, uma banheira, um chuveiro, ou ambos, uma sanita e um lavatório para quatro pessoas ou menos.

58.

Salvo disposição expressa em contrário, devem existir instalações para a lavagem e a secagem de roupa, conforme as necessidades, tendo em conta a utilização do navio.

59.

Para os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, devem existir instalações adequadas para a lavagem, a secagem e a engomagem de roupa.

60.

Para navios de comprimento igual ou superior a 45 metros, devem existir instalações adequadas para a lavagem, a secagem e a engomagem de roupa num compartimento separado das cabinas, dos refeitórios e das instalações sanitárias, e devem ser suficientemente arejadas, aquecidas e equipadas com cordas ou outros meios para a secagem de roupa.

61.

Para além dos requisitos da Diretiva 92/29/CEE, deve ser disponibilizada uma cabina para os pescadores doentes ou feridos, sempre que necessário.

62.

Em vez do disposto no artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 92/29/CEE, aplica-se o seguinte: em navios de capacidade superior a 500 toneladas de arqueação bruta (TAB) cuja tripulação compreende 15 pescadores ou mais e que efetuem uma viagem de duração superior a três dias, e em navios de pesca de comprimento igual ou superior a 45 metros, independentemente do número de tripulantes e da duração da viagem, deve existir um local separado para doentes que permita a administração de cuidados médicos. O local deve estar devidamente equipado e ser mantido em boas condições de higiene.

63.

Deve ser previsto, fora das cabinas mas facilmente acessível, um local para pendurar o vestuário de mau tempo e outros equipamentos de proteção individual.

64.

Todos os pescadores a bordo devem ter à sua disposição louça, roupa de cama e outra roupa necessária. No entanto, as despesas com roupa podem ser recuperadas sob a forma de custo operacional se a convenção coletiva ou o contrato de trabalho dos pescadores assim o previr.

65.

A bordo dos navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, todos os pescadores devem ter acesso a instalações, equipamentos e serviços de lazer. Se for caso disso, os refeitórios podem ser utilizados para atividades de lazer.

66.

Todos os pescadores a bordo devem beneficiar de um acesso razoável a meios de comunicação, na medida do possível, a um custo razoável que não exceda o custo total faturado ao armador do navio de pesca.

67.

A bordo do navio, devem existir equipamentos para a preparação de alimentos. Salvo disposição expressa em contrário, este equipamento deve ser instalado, sempre que possível, em cozinha separada.

68.

A cozinha, ou a área de preparação de alimentos quando não exista cozinha separada, deve ter dimensão suficiente para a utilização a que se destina, ser bem iluminada e ventilada e devidamente equipada e mantida.

69.

Para os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, deve existir uma cozinha separada.

70.

Os contentores de gás propano ou butano usados para cozinhar devem ser mantidos no convés descoberto e num abrigo concebido para os proteger de fontes externas de calor e de choques.

71.

Deve existir um local apropriado para armazenar mantimentos, de volume adequado e que possa ser mantido seco, fresco e bem ventilado, de modo a evitar a deterioração dos mantimentos armazenados e, salvo disposição expressa em contrário, devem ser utilizados frigoríficos ou outros equipamentos de armazenagem a baixa temperatura, sempre que possível.

72.

Para os navios com um comprimento entre perpendiculares (LBP) de 15 m ou mais, deve existir um local para armazenar mantimentos e utilizar-se um frigorífico ou outros equipamentos de armazenagem a baixa temperatura.

73.

Os alimentos e a água potável devem ser suficientes, tendo em conta o número de pescadores, bem como a duração e a natureza da viagem. Além disso, devem ser adequados do ponto de vista do valor nutricional, da qualidade, da quantidade e da variedade, tendo em conta também as práticas religiosas e culturais dos pescadores em matéria alimentar.

74.

A autoridade competente pode estabelecer requisitos para a qualidade e a quantidade mínimas de alimentos e de água que devem estar disponíveis a bordo.

75.

Os espaços de alojamento devem ser mantidos em condições de limpeza e habitabilidade e livre de outros objetos que não os bens pessoais dos ocupantes ou que não se destinem à sua segurança ou salvamento.

76.

As instalações de cozinha e de armazenagem de alimentos devem ser mantidas em condições de higiene.

77.

Os resíduos devem ser mantidos em contentores hermeticamente fechados e afastados das zonas de manuseamento de alimentos, sempre que necessário.

78.

79.

A autoridade competente pode, após consulta, autorizar derrogações ao disposto no presente anexo para ter em conta, sem discriminação, os interesses dos pescadores que tenham práticas religiosas e sociais diferentes e distintas, desde que essas derrogações não resultem em condições gerais menos favoráveis do que as que resultariam da aplicação do presente anexo.