(1)

Em 27 de abril de 2009, pela Decisão 2009/416/EC do Conselho (1), com base numa recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Irlanda. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas havia atingido 6,3 % do PIB em 2008, excedendo portanto o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB, prevendo-se que aumentaria para 11 % do PIB em 2009. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas atingiria o valor de referência, previsto no Tratado, de 60 % do PIB em 2009.

(2)

Em 27 de abril de 2009, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho dirigiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação à Irlanda no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013. A recomendação do Conselho foi tornada pública.

(3)

Em 2 de dezembro de 2009, o Conselho concluiu que as autoridades irlandesas tinham tomado medidas eficazes em consonância com a Recomendação do Conselho de 27 de abril de 2009, mas que se podia considerar que, após a adoção dessa recomendação, tinham ocorrido na Irlanda acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. Deste modo, o Conselho considerou, com base numa recomendação da Comissão, que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 e adotou uma nova recomendação dirigida à Irlanda ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2014 (3).

(4)

Em 7 de dezembro de 2010, o Conselho concluiu que haviam ocorrido na Irlanda acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, nomeadamente a nível das importantes medidas de apoio ao setor bancário a serem aplicadas. Por conseguinte, o Conselho, na sequência de uma recomendação da Comissão, adotou uma nova recomendação dirigida à Irlanda ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, tendo fixado em 2015 o prazo para a correção do défice excessivo (4). Paralelamente, na sequência do pedido das autoridades irlandesas de assistência financeira por parte da União, dos Estados-Membros da área do euro e do Fundo Monetário Internacional (FMI), o Conselho adotou a Decisão de Execução 2011/77/UE (5) relativa à concessão de assistência financeira à Irlanda e às medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e um crescimento sustentável. O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica entre a Comissão e as autoridades irlandesas foi assinado em 16 de dezembro de 2010.

(5)

Em 24 de agosto de 2011, a Comissão concluiu que a Irlanda havia tomado medidas eficazes no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até 2015, conforme recomendado pelo Conselho em 7 de dezembro de 2010.

(6)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a Irlanda foi isenta da obrigação de apresentar um relatório separado ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo apenas transmitido um relatório no âmbito do seu programa de assistência financeira.

(7)

Em dezembro de 2013, a Irlanda concluiu com êxito o programa de assistência financeira da UE e do FMI, após ter preenchido a grande maioria das condições de política económica previstas no programa, para além de ter restabelecido a confiança dos investidores na sua dívida soberana e no seu setor bancário.

(8)

Nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (7).

(9)

O Conselho deve adotar uma decisão de revogar uma decisão sobre a existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, a decisão sobre a existência de um défice excessivo só deve ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões (8).

(10)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Irlanda em abril de 2016, o Programa de Estabilidade para 2016 e as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016 permitem extrair as seguintes conclusões:

(11)

A partir de 2016, o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Irlanda fica sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá realizar progressos em direção ao seu objetivo orçamental de médio prazo a um ritmo adequado, incluindo no que respeita à observância do valor de referência para a despesa, e cumprir o objetivo da dívida, nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Nesse contexto, a Irlanda corre o risco de se desviar da trajetória de ajustamento exigida em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016, mas prevê-se que respeite este objetivo em 2017. De acordo com as projeções, a Irlanda deverá respeitar a regra transitória respeitante à dívida em ambos os anos. De modo geral, serão necessárias medidas suplementares em 2016.

(12)

Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada se, no entender do Conselho, o défice excessivo no Estado-Membro em causa tiver sido corrigido.

(13)

O Conselho considera que o défice excessivo na Irlanda foi corrigido e que a Decisão 2009/416/CE deverá, portanto, ser revogada,