Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 32016D0694

Decisão de Execução (PESC) 2016/694 do Conselho, de 4 de maio de 2016, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

JO L 120 de 5.5.2016, pp. 12–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2016/694/oj

5.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 120/12

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2016/694 DO CONSELHO

de 4 de maio de 2016

que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333.

(2)

Em 27 de abril de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), acrescentou um navio à lista de navios sujeitos a medidas restritivas.

(3)

Em 1 de abril de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do CSNU, atualizou as informações de identificação relativas a três pessoas sujeitas a medidas restritivas.

(4)

Por conseguinte, os anexos I, III e V da Decisão (PESC) 2015/1333 deverão ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I, III e V da Decisão (PESC) 2015/1333 são alterados nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A.G. KOENDERS

(1)   JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

ANEXO

(I)

O navio a seguir indicado é aditado à lista de navios sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo V da Decisão (PESC) 2015/1333:

B.   Entidades

1.

 Nome: DISTYA AMEYA

T.c.p.: KASSOS A.c.p.: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em: 27 de abril de 2016

Informações complementares:

Número OMI: 9077343. Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (proibição de carga, transporte ou descarga; proibição de entrada nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146 (2014), esta designação é válida de 27 de abril a 26 de julho de 2016, salvo anulação antecipada pelo Comité nos termos do ponto 12 da Resolução 2146 (2014). Efeito de inércia: 95 420. Nacionalidade do pavilhão: Índia. O navio pode ter sido vendido recentemente a um comprador desconhecido e o nome mudado para Kassos. A 26 de abril de 2016, o navio encontrava-se a norte de Al-Bayda, Líbia, em curso para Malta.

(II)

As entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas substituem as entradas correspondentes que constam do anexo I da Decisão (PESC) 2015/1333:

A.   Pessoas

3.

 Nome: SAYYID MOHAMMED QADHAF AL-DAM

Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1948 Local de nascimento: Sirte, Líbia Também conhecido por (fidedigno): SAYED M. GADDEF EEDAM Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: PASSAPORTE LÍBIO n.o 513519 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em: 26 de fevereiro de 2011 Outras informações: Incluído na lista da ONU nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem).

Qadhaf Al-dam foi incluído na lista em 26 de fevereiro de 2011 nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 na qualidade de «primo de Muammar Qadhafi».

14.

 Nome: MUTASSIM QADHAFI

Título: não consta Designação: Conselheiro de Segurança Nacional Data de nascimento: 1976 Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): ALMUATESEM BELLAH MUAMMER QADHAFI; MUATASSIM BILLAH ABUMINYAR QADHAFI; Também conhecido por (pouco fidedigno): MOATASSAM; MUATASMBLLA; MUATASIMBLLAH: Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: PASSAPORTE LÍBIO n.o B/001897 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em: 26 de fevereiro de 2011 Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido. Alegadamente falecido em Sirte, na Líbia, em 20 de outubro de 2011.

Informações complementares:

Estreita associação ao regime. Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).

19.

 Nome: SAFIA FARKASH AL-BARASSI

Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: não consta Local de nascimento: Al Bayda, Líbia Também conhecida por (fidedigno): Safia Farkash Mohammed Al-Hadad, nascida em 1 de janeiro de 1953 (passaporte de Omã n.o 03825239) Também conhecida por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: 03825239 N.o de identificação nacional: N.o de identificação do Omã 98606491; Endereço: Sultanato de Omã; Presumível paradeiro: Egito Incluída na lista em: 24 de junho de 2011 Outras informações: Incluída na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 e do ponto 19 da Resolução 1973 (proibição de viagem, congelamento de bens).

Informações complementares:

Fortuna pessoal significativa que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã, Fatima FARKASH, é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia.

(III)

As entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas substituem as entradas correspondentes que constam do anexo III da Decisão (PESC) 2015/1333

A.   Pessoas

14.

 Nome: MUTASSIM QADHAFI

Título: não consta Designação: Conselheiro de Segurança Nacional Data de nascimento: 1976 Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): ALMUATESEM BELLAH MUAMMER QADHAFI; MUATASSIM BILLAH ABUMINYAR QADHAFI; Também conhecido por (pouco fidedigno): MOATASSAM; MUATASMBLLA; MUATASIMBLLAH: Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: PASSAPORTE LÍBIO n.o B/001897 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em: 26 de fevereiro de 2011 Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido. Alegadamente falecido em Sirte, na Líbia, em 20 de outubro de 2011.

Informações complementares:

Estreita associação ao regime. Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).

19.

 Nome: SAFIA FARKASH AL-BARASSI

Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: não consta Local de nascimento: Al Bayda, Líbia Também conhecida por (fidedigno): Safia Farkash Mohammed Al-Hadad, nascida em 1 de janeiro de 1953 (passaporte de Omã n.o 03825239) Também conhecida por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: 03825239 N.o de identificação nacional: N.o de identificação do Omã 98606491; Endereço: Sultanato de Omã; Presumível paradeiro: Egito Incluída na lista em: 24 de junho de 2011 Outras informações: Incluída na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 e do ponto 19 da Resolução 1973 (proibição de viagem, congelamento de bens).

Informações complementares:

Fortuna pessoal significativa que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã, Fatima FARKASH, é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia.
Top